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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaInstitui o Prêmio "Professor do Ano", no Municipio de Aquiraz e dá outras providências.
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-03-08 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para apreciação em 2º turno
2022-03-03 Proposição aprovada em 1º turno U Aprovado em 1º turno.
2022-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-01 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.
2022-03-01 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-03-01 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2022-02-28 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T12:25:21.504250-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-03-03T11:13:22.702688-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

É
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO 2º SECRETÁRIO
VER. JOÃO PAULO DA SILVA DANTAS
PROJETO DE LEIN. 01 2 12022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o Prêmio “Professor do
Ano”, no Município de Aquiraz e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º. Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores
por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente à
educação no Município de Aquiraz.
81º O Professor do Ano, para efeito desta lei, receberá a Medalha de
Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post mortem,
observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o
Prêmio a um representante da família do homenageado.
82º Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também serão
agraciados com medalhas.
83º O Conselho Municipal de Educação de Aquiraz denominará as
Medalhas para o Prêmio.
Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em
sessão solene e pública, preferencialmente no mês de dezembro.
Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada
unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes
consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em
sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da
diretoria.
Parágrafo Único — Os alunos, pais de alunos e o Conselho Municipal de
Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do
Ano”.
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
EM E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação de Aquiraz poderá conceder
gratuitamente a(o) vencedor(a) do Prêmio “Professor do Ano” o custeio de
cursos de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha, desde
que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Parágrafo Único — para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Educação de Aquiraz poderá fazer parceria com universidades
Públicas ou Privadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM
21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ss Peulo Ssitua Oanias
João Paulo Silva Dantas - PP
Vereador de Aquiraz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa o reconhecimento e a valorização dos professores
de nosso município que desempenha um papel importante durante todo o ano, no
exercício de suas funções, que contribuem direta e indiretamente, estimulando a
participação e na formação de nossas crianças, jovens e adultos.
Desta forma, venho solicitar aos pares a aprovação deste projeto, deixando
meus singelos agradecimentos a todos.
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071

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