CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 006/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
A educação sempre foi uma prioridade para o Governo Municipal. Em
decorrência dessa visão, inúmeros foram os investimentos feitos na área, seja quando
procura disponibilizar aos alunos e colaborares estrutura adequada e ferramentas de
ensino em prol de uma educação pública, gratuita e de qualidade, seja quando, a exemplo
dos últimos anos, põe em prática uma política administrativa de valorização permanente
dos professores das escolas públicas.
Através deste Projeto de Lei, busca-se, justamente, seguindo caminho nessa
política de valorização do magistério municipal, promover a revisão da remuneração dos
professores do magistério municipal, que integram os quadros da Secretaria Municipal de
Educação. Trata-se de ganho que repercute em toda carreira dos professores, não somente
daqueles cuja remuneração encontre-se abaixo do novo piso definido para o magistério
nacional, nos termos da Portaria nº 67- MEC, de 04 de fevereiro de 2022.
O fundamento legal para a presente iniciativa advém da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, bem como da Lei Municipal nº
805/2010, de 08 de janeiro de 2010.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegração - Certra - Aguiraz'CE
CEP: é1 7620-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz -efeluradesquirazoficial veem Aquiraz ce goebr
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“AQUIRAZ |
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
PROJETO DE LEI Nº Qlroza, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
REVISA A TABELA VENCIMENTAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério
público da educação básica, Anexo II, da Lei Municipal nº 1.351/2020, de 04 de março
de 2020, que, a partir de maio de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único, desta
Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art.2º. A revisão que se trata do artigo 1º, desta Lei, será sempre proporcional à
efetiva jornada de trabalho do professor.
Art. 3º. Os valores retroativos correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro,
março e abril de 2022, serão pagos no mês de junho de 2022.
Art.4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.703-000. CNP]: 07 $11.595:0001-57
E
E) Prefeitura de Aquiraz Bprete luradesgurazuficial [2] more aQuiraz ce gor br
] AQUIRAZ o
E. «ARES
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº
1 R$ 1.922,82 R$ 3.845,63
2 R$ 1.980,50 R$ 3.961,00
3 R$ 2.039,92 R$ 4.079,83
P 4 R$2.101,12 R$ 4.202,22
R I 5 R$ 2.164,15 R$ 4.328,29
o 6 R$ 2.229,08 R$ 4.458,14
E 7 R$ 2.295,95 “rs 4.591,88
s 8 R$ 2.364,83 R$ 4.729,64
s 9 R$ 2.435,77 R$ 4.871,53
o 10 R$ 2.508,84 R$ 5.017,67
R 7 R$2.584,11 R$ 5.168,21
p 12 R$ 2.661,63 R$ 5.323,25
A 13 R$ 2.741,48 R$ 5.482,95
14 R$ 2.823,73 R$ 5.647,44
5 15 R$ 2.908,44 R$ 5.816,86
U 16 R$ 2.995,69 R$ 5.991,37
c 17 R$ 3.085,56 R$ 6.171,11
A 18 R$ 3.178,13 R$ 6.356,24
ç 19 R$3.273,47 R$ 6.546,93
o E 20 R$3.371,68 R$ 6.743,34
21 R$ 3.472,83 R$ 6.945,64
B 22 R$ 3.577,01 R$ 7.154,00
Á 23 R$ 3.684,32 R$ 7.368,62
: 24 R$ 3.794,85 R$ 7.589,68
c 25 R$ 3.908,70 R$ 7.817,37
A 26 R$ 4.025,96 R$ 8.051,90
27 R$ 4.146,74 R$ 8.293,45
28 R$4.271,14 R$ 8.542,26
29 R$ 4.399,27 R$ 8.798,52
30 R$ 4.531,25 R$ 9.062,48
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municinal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 81 7060-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
(EB) Preteitura de Aquiraz Elpreteluradesguirazotical É esvecacuicaz ce gozbr
PREFEITUZA DE um
AQUIRAZ ”
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINNCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que concede revisão da tabela vencimental dos
profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz em
atendimento ao Piso Nacional dos Profissionais de Educação amparado pela Lei
Federal nº 11.738/2008, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que
impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como
se depreende:
“$ 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2022 foi estimado com base
no Piso Salarial Nacional do exercício, com pagamento a partir de 01/05/2022 levando
em consideração que os valores retroativos correspondentes aos meses de janeiro,
fevereiro, março e abril de 2022, serão pagos no mês de junho de 2022, conforme tabela
do Anexo I deste impacto orçamentário-financeiro
Os valores anuais de 2023 e 2024 apresentam reajuste de 8%, índice médio
adotado para correção anual de vencimentos para efeitos de cálculo do presente impacto
orçamentário-financeiro, o qual foi baseado no crescimento do Piso Salarial Nacional dos
últimos 4 anos, conforme se demonstra a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua ts Inlegração - Centra - AguirsziCE
CEP: $1.700-000, CNPJ: 07,911,696/00D1-57
3) Prefeitura de Aguiraz B prefetursdesgurazoticisl O ane aguiraz ce goukr ty
7
PREFEITUZA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
2. Tabela de Lotação de Professores - 40h
>» o Ssuammmno zo q
oro roeom
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R$ 304617
R$ 313756
R$ 323168
R$ 332863
R$ 3.428,49
R$ 353135
R$ 363729
$ 374640
R$ 3.858,80
R$ 397456
11/R$ 409380
IR$ 42661
13/R$ 43311
14]R$ 447340
15|R$ 460761
'S [co [oo [=1 fon Jon [a [os ro [ie
R$ 3.845,63
R$ 3.961,00
R$ 407983
R$ 4.202,22
R$ 432829
R$ 4458,14
R$ 459188
R$ 4.729,64
R$ 487153
R$ 5.017,67
R$ 5.168,21
R$ 5.323,25
R$ 548295
R$ 554744
R$ 581686
16/R$ 474583
17|R$ 488821
18/R$ 503485
19/R$ 5.185,90
R |20/R$ 534148
21/R$ 550172
RIR 566677
BIR$ 583678
24|R$ 601188
25/R$ 619224
26/R$ 637800
27|R$ 656934
28/R$ 676642
29 |R$ 6.969,42
30/R$ 7.17850
Total
R$ 5.991,37
R$ 647111
R$ 635624
R$ 654693
R$ 674334
R$ 6.945,64
R$ 7.154,00
R$ 736862
R$ 7.589,68
R$ 781737
R$ 8.051,90
R$ 8.293,45
R$ 8.542,26
R$ 879852
R$ 9.062,48
799,46
823,44
84815
873,59
899,80
926,79
954,60
98323
R$ 101273
R$ 104311
R$ 107441
R$ 1.106,64
R$ 1.139,84
R$ 117403
R$ 1.209,25
R$ 124553
R$ 1.282,90
R$ 132130
R$ 136103
R$ 140186
R$ 144391
R$ 148723
R$ 153185
R$ 157780
R$ 1.625,14
R$ 167389
R$ 172411
R$ 177583
R$ 182911
R$ 1.883,98
BIBIBIB|B|B|R|A
Ri
5 |R$ 399730 | R$ 4796760 |R$ 133243 |R$ 399730 /R$ 1168278
0 IR -1R “AR -RB - IR -
RES R$ R$ - 18 R$
0 |R R$ R$ - RB R$
0 |R -IR -1R -R -IR =
RES 926,79 | R$ 11252]RS 30893 |R$ S26I9]RS 270871
1 |R$ 954,60 | R$ 1145516 |R$ 31820]R$ 95460]R$ 2.789,97
2 | 19%6MIR 359764 [R$ ESSAS|RS 1966AT|R$ 574734
1 ]88 102mBps 1215278 [R$ 33758|R$ 101273/R$ 205988
200 |R$ 20862279 |R$ 250347353 | R$ 69.540,93 | R$ 208.622,79 | R$ 609.734,89
105 [R$ 11281278 |R$ 135375331]R$ 37.604,26 | R$ 11281278 |R$ 329.714,14
143 |R$ 15824946 /R$ 189899357 | R$ 5274982 | R$ 15824946 |R$ 46251043
58 |R$ 66.110,65 | R$ 79332780 | R$ 22.036,88 | R$ 66.110,65 |R$ 19321939
47 R$ SS17960]R$ 662.155,15 |R$ 1830320 |R$ 55.179,60 | R$ 16127157
47 IRS S6B3MOB|RS 68201981 ]R$ 1894409 | R$ 5683498 |R$ 16610971
a |R$ SABO3M|R$ 65764123] R$ 1826781 |R$ 5480344 ]R$ 16017217
33 |R$ 4233565/R$ 50802785 |R$ 1411188 | R$ 4233565 |R$ 12373301
17 |R$ MAB5S|RS 2EOSELSG|RS 748785 |R$ 2246355 |R$ 6565348
TR OSAS|RS 11430628 |R$ 317573 |R$ 952719]R$ 2784480
1] 140186 /R$ 1682230 |R$ 46720/R$ 140186 |R$ 409716
1 |R$ MB] 1732696 R$ 48130 |R$ 14391 /R$ 42008
0 IRS “IR “IR -1R - 18 -
0 IRS R$ R$ R$ R$
0 IR$ R$ R$ -RB R$
0 IR$ R$ R$ R$ - 8
o IR$ R$ R$ -R R$
0 IR R$ R$ R$ R$
0 |R R$ R$ R$ R$
0 IR$ R$ R$ R$ - RB
0 |B R$ R$ R$ R$
Aquiraz, 08 de março de 2022.
Allex sabiana Miro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires
CEP: é1
00
Fou
BIB R|BJRB|B|RRBI|R|A|B|AB|B|RAR|E|B|B|A|B|B|S|S|S|A
64.980,11
15.065,95
1551783
31.965,94
1646297
339137214
1.833.884,48
2.572.503,29
107469473
896.999,52
923.909,50
890.884,65
68820829
365.167,54
15487400
2278860
347226
Rus ta Inlegreção - Centro - Aguirsz/CE
-B00, CNPJ: 07.971. 696/0001-57
5] Prefeitura de Aquiraz
(3) prefeluradesgu razoficial
[2] ANA, HGULTET