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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal para a Primeira Infância e dá outras providências.
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2022-03-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada.
2022-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-03-11 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para incluir na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T11:16:26.898237-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-03-15T10:51:52.497116-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA DE PS
| AQUIRAZ sa
CUIDANDO DA NOSSA CENTE ÇÃO qu
MENSAGEM DE LEI Nº 007/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
O Plano municipal para a Primeira Infância, tem como principal meta tornar o
Município de Aquiraz, um lugar onde crianças e adolescentes possam se desenvolver em
todas as áreas, utilizando do melhor que a estrutura do município pode oferecer.
Através deste Projeto de Lei, busca-se, tornar Lei, “O Plano Municipal para a
Primeira Infância do Município de Aquiraz - PMPI e dá outras providências.
A elaboração de um plano municipal para a infância e adolescência, buscou é
busca soluções propostas coletivamente, valorizando a participação social, a
intersetorialidade e a articulação, favorecendo a conversão de políticas de governo em
políticas de Estado, respaldando-se em diretrizes nacionais.
O Comitê Municipal de elaboração do PMPI utilizou de todos os seus esforços
para reconhecer os pontos a serem melhorados e assim, projetar as ações em cada uma
das áreas, sempre visando a melhora contínua na qualidade de vida do município.
Nossas ações para o decênio de 2022 a 2031 seguem toda a legislação vigente,
assim, sendo guardados todos os direitos a eles reservados.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Preféito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.703-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
E
e Prefeitura de âquiraz Bpree lyradesquirazoficial O srecor aquiraz ce gor br
1
j PREFEITUZA DE
AQUIRAZ
————
CUIDANDO DA NOSSA CERTE
PROJETO DE LEINº QiQno, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL
PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância, de caráter
decenal e intersetorial, que se constitui no Anexo Único, parte integrante e inseparável
desta Lei, formado por histórico/diagnóstico e eixos temáticos, com respectivas ações,
prazos e responsáveis, de acordo com o disposto no artigo 227, da Constituição Federal e
artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/ 1990).
Artigo 2º. Caberá a cada Secretaria Municipal, dentro da sua área, responder
pelo desenvolvimento do presente Plano e proceder às articulações necessárias com as
demais Secretarias Municipais, com outros órgãos de ação e sociedade civil, quando
necessário.
Artigo 3º- Caberá ao Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância o
monitoramento e avaliação da implementação do PMPL
Artigo 4º- Os recursos necessários à efetivação das ações previstas no PMPI
deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais e Orçamentos dos exercícios do
período de sua vigência (2022-2031).
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente de cada secretaria,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AcuiraziCE
CEP: 61.722-000. CNPJ: 27.911.698:000]-57
E Prefeitura de Aquiraz B prefeiluradesgurazoticial 5]
erre aQuicaz ce gor br
- PREFEITURA DE
“E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA
(2022 — 2031)
Aquiraz/Ceará
Março /2022
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
Antônio Agenor Cavalcante Mota
Vice-Prefeito
Antônio Evaldo Frota Filho
Chefe de Gabinete
Gustavo Romulo Façanha da Mata
Procuradoria Geral do Município
Antonio Neirton dos Santos Silva
Controladoria Geral do Município
Vinícius Silva Guimarães
Secretaria de Administração e Planejamento
José Eloy da Costa Neto
Secretaria de Cultura
Jaime Cavalcante de Albuquerque Filho
Secretaria de Educação
Joaquim Helano Paiva
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer
Josimar Bandeira de Castro
Secretaria de Infraestrutura
Allex Fabianno Pinheiro Brilhante
Secretaria de Finanças
José Humberto Bezerra Lima Filho
Secretário do Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos
David Faustino de Lima
Secretaria de Saúde
leda Maria Nobre de Castro
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Jonas Assunção de Aquino Neto
Secretário de Turismo
Francisco Silvo Maia
Guarda Civil Municipal de Aquiraz
Everton Acácio Moraes
Departamento Municipal de Transito e Transporte Urbano
COMITE INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFANCIA
Loilde Bertouso
Secretária Executiva da STAS
Alba Elisa David de Lima
Diretora de Gestão do SUAS - STAS
Anaila Ezequiel de Carvalho
Supervisora do Programa Criança Feliz - STAS
Eliane Falcão
Assessora Governamental — Gabinete do Prefeito
Artanilce da Silva Pinheiro
Assessora do Gabinete do Prefeito
Gilvan Alves de Santana
Secretário Executivo de Cultura
David Lemos de Melo
Assessor da Secretaria de Cultura
Ana Carolina Rifane do Amaral
Assessora da Secretaria de Educação
EQUIPE DE SISTEMATIZAÇÃO
leda Maria Nobre de Castro- Secretária do Trabalho e Assistência Social
Ana Carla Ibiapina Meireles — Primeira Dama de Aquiraz
Loilde Bertouso- Coordenadora do Programa Criança Feliz - STAS
Alba Elisa David de Lima- Diretora de Gestão do SUAS - STAS
Katyuscya Maria Arraes Matos- Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO .
2. INTRODUÇÃO...........cititrreteeresmeeeeeerereeereareseesarerterteeereateeterererteetererreereeeerrereaneeeeneererenrtreeasererentenes 8
3. DIAGNÓSTICO DO MUNICÍPIO.......... ii temeteeeeeearemaeeeaeesieseeeereneeeeeereeereeeeeeceerreereeeeeereeererenaeranes 12
4. EIXOS TEMÁTICOS E AÇÕES PROPOSTAS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO... 26
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO........... errtemtemeeeaeseeereeeemeeeeereeereeemeeererreseeeeeeereeeeereareereeeateçts 30
1. APRESENTAÇÃO
Ser criança é ter liberdade para viver a infância com
qualidade. Ser criança, é ter direito à moradia adequada, à
alimentação saudável e a uma boa educação. Ser criança, é
poder ser amado, protegido e feliz. Simples assim (Isa Colli)
A prefeitura de Aquiraz - Ce, após apreciação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e Adolescente e aprovação da Câmara Municipal de Aquiraz coloca à disposição de toda a
sociedade o Plano Decenal para Primeira Infância do Aquiraz (2022-2032).
Embora a atenção à primeira infância já seja uma realidade no município com o registro de
importantes avanços nos indicadores de atendimento as crianças em creches e pré-escola, cobertura da
população com o cadastro único, atendimento com benefício de transferência de renda auxílio brasil
para famílias com crianças de O a 6, ampliação dos espaços de lazer, atendimento as crianças e famílias
com Programa Criança Feliz, cobertura vacinal, e redução dos índices de mortalidade infantil, a gestão
municipal entende que é possível avançar mais, frente o crescente aumento das desigualdades e fome
no contexto da pandemia covid-19, que lentamente o município vem superando.
Trata-se de um plano construído a muitas mãos, com a participação da sociedade civil, órgãos
públicos municipais, com consulta direta às crianças, sob a coordenação do Comitê Municipal da
Primeira Infância e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, com o apoio
técnico da Secretaria de Proteção Social, justiça, cidadania, mulheres e Direitos Humanos do estado do
Ceará.
A elaboração do Plano se deu em três momentos: i) Inicialmente fez-se o diagnóstico socio-
territorial, construído em conjunto com as Secretarias do Trabalho e Assistência Social, Finanças, Meio
Ambiente, Saúde, Educação, Cultura, Sistema de Garantia de Direitos, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselho
Municipal de Assistência Social; ii) Em seguida, foi elaborada a árvore situacional, com estratégias e
desafios identificados a partir dos pontos fracos apresentados pelo Diagnóstico da Primeira Infância do
município ; ii) O último momento ocorreu em uma oficina intersetorial, onde foram elaboradas propostas
de ações para um período de dez anos e seus responsáveis conforme os eixos estratégicos, com q
participação de todos os envolvidos, desde o início, inclusive com a participação das crianças que se
manifestaram através de desenhos. Os momentos foram validados pela análise e aprovação do CMAS e
CMDCA, e em seguida para apreciação pela Câmara de Vereadores, tornando-se Lei.
Conforme expressam as crianças de 4 a 6 anos em seus desenhos, espera-se que nos próximos 10
anos, a implementação desse plano, a partir do esforço de todos, permita que cada criança possa ter
oportunidade de desenvolver-se plenamente como pessoa e viver com segurança e dignidade a sua
infância, em ambiente familiar e comunitário acolhedor em cada recanto do município, sendo-lhes
assegurado:
O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO
O DIREITO DE BRINCAR
O DIREITO À MORADIA
Da
O DIREITO À SAÚDE
2. INTRODUÇÃO
Frente as desigualdades e a fome que retratam a realidade brasileira, um dos maiores desafios
aos governos, nas três esferas de governo, é assegurar o pleno desenvolvimento dos seus cidadãos e
cidadãs, desde os primeiros anos de vida.
É na primeira infância que o ser humano, para além dos aspectos biológicos, se constrói como um
ser social nas interações e relações com outras crianças, com adultos e com o meio onde vive.
Atravessada pelo recorte de classe, gênero e etnia, as infâncias se manifestam em diferentes modos de
viver e sentir, inseridas em contextos sociais que limitam ou ampliam as possibilidades de suas
interações e de suas potencialidades máximas condicionadas, por vezes, a uma existência desprovida de
condições materiais de reproduzir-se autonomamente.
Além das vulnerabilidades singulares desse ciclo de vida, dada a dependência de cuidados dos
adultos, os riscos ao pleno desenvolvimento infantil são determinados também pelas múltiplas
dimensões da pobreza, expressas na ausência de renda, na baixa escolaridade da mãe/cuidador adulto,
na falta de acesso a serviços básicos e no ambiente precário onde vive, constituindo-se barreiras que
dificultam ou retardam o desenvolvimento de todo o potencial das crianças pequenas.
O Relatório do Desenvolvimento Humano - 2019 do PNUD explicita que a desigualdade que
começa ao nascer, define a liberdade e as oportunidades de todos os ciclos de vida, estendendo-se por
gerações, impondo aos governos mais investimento na Primeira Infância no enfrentamento das
desigualdades e da sustentabilidade. Daí o convite para adesão dos municípios aos Objetivos do Milênio,
no sentido de oferecer condições dignas desde a primeira infância, ampliando o acesso das crianças a
programas e serviços integrados, multisetoriais que lhes assegure o pleno desenvolvimento.
Sob esses pontos de vista, é importante enfatizar que a priorização das etapas iniciais da vida na
agenda das políticas sociais, não deve ser confundida com focalização na perspectiva da seletividade, em
detrimento da universalização de direitos, mas entendida como uma preocupação que deve estar
presente na pauta dos municípios signatários da Agenda 2030, no sentido de viabilizar a satisfação de
necessidades básicas de meninos e meninas durante toda a infância, sem contudo ignorar as formas
desiguais de acesso das crianças pequenas a realizações básicas, bem como as desigualdades de gênero,
etnia e raça, que repercutem ao longo da vida das pessoas, inclusive no desenvolvimento de novas
habilidades, criando inúmeros desafios ao desenvolvimento humano.
É nessa direção que o município de Aquiraz — Ce expressa, por meio desse Plano, o seu
compromisso com os primeiros seis anos completos da criança aquirazense, reconhecendo a
essencialidade desse ciclo de vida, fundamental na trajetória do desenvolvimento humano, considerando
os cuidados singulares exigidos pelas próprias condições de sua existência e os contextos sociais onde
são estabelecidas suas redes de relações sociais, fatores determinantes para que meninas e meninos
tenham oportunidades iguais para o alcance de seu potencial máximo.
Considera-se Primeira infância, o período da vida, desde a concepção e ao longo de sua trajetória
de 72 meses de completude da vida infantil, compreendida em sua perspectiva histórica, a partir dos
processos de socialização que ocorrem nas práticas da vida cotidiana, assim como as necessidades
biológicas, intelectuais e psicológicas, considerando-se as singularidades de cada lugar e os vínculos de
pertença.
Afinal, como afirma Koga (2003) os territórios também podem ser considerados como lugares nos
quais a presença/ ausência do Estado ganha materialidade, o acesso a serviços públicos essenciais
ganha/perde efetividade, onde os laços de solidariedade se estabelecem/rompem, lugares contraditórios
nos quais todas as formas de desigualdades ganham evidencias nas condições concretas de vida das
pessoas que ali moram ou estabelecem outras referências de identidade.
Ainda, as condições favoráveis/desfavoráveis ao aproveitamento máximo das potencialidades de
uma criança envolve cuidados com a saúde reprodutiva, os cuidados com a gestação, com o nascimento,
com o ambiente físico onde são tecidas as relações sociais onde a criança está inserida — espaços
públicos e privados -, com o apoio familiar e fortalecimento das parentalidades, o acesso à escola e o
apoio aos cuidadores, no sentido de criar ambientes estáveis que possam contribuir para minimizar as
ameaças e oportunizar aprendizagens desde cedo, por meio de interações e relações de afetos positivos.
Nesse sentido, as diretrizes e princípios desse plano estão orientados para abordagens
territoriais, com matriz sociofamiliar — não focando exclusivamente nas crianças -, admitindo-se que o
início dos processos de socialização ocorre em ambientes familiares, identificados como espaços de
proteção/desproteção que refletem as contradições da ordem social vigente.
Nessa perspectiva, as intervenções propostas para a Primeira Infância devem se traduzir em
ações continuadas e universais, estendidas à atenção das famílias, em especial aquelas que vivenciam
processos permanentes de vulnerabilidades em ambientes físicos deteriorados. Importante destacar que
a referência de vulnerabilidade social não está associada unicamente à situação de pobreza, mas à
conjugação de fatores que tornam insuportável as condições de reprodução daqueles que vivem do
trabalho: a superexploração da força do trabalho, a deterioração da sociabilidade primária, a ausência
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de trabalho protegido, o desenraizamento identitário, o machismo, a discriminação e o preconceito e
todas os tipos de opressão que limitam o efetivo exercício da cidadania.
Trata-se de assegurar basicamente 04 garantias essenciais aos cuidados na infância: i) acesso a
serviços públicos de qualidade; ii) desenvolvimento de habilidades parentais; iii) proteção social e iv)
atenção ao cuidador, que conjugados se constituem importantes motores na erradicação da pobreza e
redução das desigualdades, contribuindo para melhorar a vida de meninos e meninas pequenas.
Como se ver, a diretriz central desse plano é a abordagem multisetorial para o atendimento ao
desenvolvimento infantil com intervenções articuladas e integradas como base em estudos e
diagnósticos - balizados na ciência e na pesquisa - que evidenciam as necessidades das crianças em cada
território.
E produzir processos intersetoriais, é uma tarefa complexa, quer requer o esforço criativo para
construção de objetivos e objetos comuns de intervenção diante da diversidade de procedimentos e
burocracias inerentes a cada política setorial e o entrecruzamento de planos, mediados por muito
diálogo. A perspectiva multisetorial no atendimento à criança exige estruturas metodológicas de redes,
tanto no trabalho social com as crianças em seus contextos sociais (familiares e comunitários), como em
relação às diferentes organizações envolvidas
A essencialidade de setores como a saúde, segurança alimentar, educação, direitos humanos,
assistência social, infraestrutura básica (água, luz e saneamento) , esporte e lazer, dentre outros, na
atenção às crianças, desafia a gestão municipal à criação de mecanismos inovadores, capazes de
combinar diferentes prestações para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, em
direção a uma nova sociabilidade.
No âmbito normativo, as atenções à primeira Infância previstas neste Plano são balizadas pelo
reconhecimento público da Criança como sujeito social, portanto sujeito de direitos, conforme se
inscreve na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Declaração dos Direitos da Criança
(1959) reiterada na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), reiterado na Constituição Federal de
1988, Estatuto da Criança e Adolescente — ECA, o Marco Legal da Primeira Infância no Brasil.
A questão dos cuidados na Primeira Infância em Aquiraz encontra, ainda legitimidade na
sociedade civil expressa nas conferências municipais e participação ativa do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes, articulada com ações do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos de
políticas setoriais existentes no município.
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Mesmo intervindo na promoção e proteção ao desenvolvimento infantil com dignidade, as ações
existentes no município ainda são fragmentadas e desconectadas entre si, dada a inexistência de uma
política municipal de atenção integral à Primeira Infância, articulando o conjunto de políticas setoriais
básicas à satisfação das necessidades da criança.
Ademais, registre-se os compromissos de valorização das pessoas assumidos pelo Poder Público
Municipal, ao aderir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, cujos desdobramentos
caminham para a territorialização dos seus conceitos e princípios concretizados em ações locais
direcionadas para a transformação do espaço urbano em Cidade Sustentável, enquanto comunidade
acessível igualmente a todos, voltada para a igualdade de gênero, saúde e bem-estar, água potável e
saneamento, educação de qualidade e redução das desigualdades.
Nessa direção, esse plano sistematiza intervenções e sinaliza para ações organizadas com base
territorial, capazes de oferecer suporte à gestante e às famílias, apoio ao fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, fomento à participação política desde a infância, incentivo à produção do
conhecimento, investimento em formação, atualização e qualificação profissional para a intervenção na
Primeira Infância, valorização do espaço-tempo do lazer e do brincar, valorização do ambiente físico
onde habitam as crianças pequenas e suas famílias e proteção social.
1
3. DIAGNÓSTICO DA PRIMEIRA INFANCIA NO MUNICÍPIO
3.1 ORIGEM
A palavra Aquiraz é de origem indígena que, segundo historiadores, significa “água logo adiante”.
A referência à água se deve à proximidade do rio Pacoti, que corre próximo à cidade. E quem que nasce
em Aquiraz é aquirazense.
3.2. CARACTERIZAÇÃO GEOGRÁFICA
O município de Aquiraz integra a Região Metropolitana de Fortaleza, apresenta um território
medindo 480,97 km? de área absoluta, essa área supera a área da capital que corresponde 313,8 km? e
tem como limites:
Norte: Oceano Atlântico, Fortaleza e Eusébio;
Sul: Horizonte, Pindoretama e Cascavel;
Leste: Oceano Atlântico;
Oeste: Eusébio, Itaitinga e Horizonte.
A primeira capital do Ceará apresenta um clima tropical quente sub-úmido, com a média de
pluviosidade 1.379,9 mm, e a temperatura média: 26º a 28ºC, o período de maior chuva acontece entre
janeiro e maio e, sua paisagem é marcada por praias, dunas, manguezais e tabuleiros. Existem ainda
dunas móveis, semifixas e fixas. As dunas móveis são encontradas próximas à faixa da praia por quase
toda a costa. Já as dunas semifixas são menos atingidas pelos efeitos dos ventos devido à presença de
uma vegetação rasteira e pequenos arbustos, adaptados aos solos arenosos e salinos. Nelas se
desenvolvem as gramíneas, a salsa-da-praia, o bredo-da-praia e o cipó-da-praia, que é utilizado por
pessoas da região para fazer peças de artesanato, móveis e utensílios como o caçuá.
As dunas fixas são mais rebaixadas e planas devido ao desgaste sofrido. Por serem mais antigas,
apresentam um solo mais rico e uma maior variedade de vegetação, destacando-se espécies como o
coaçu, murici, caju, guajiru, guabiroba, mangaba e o puçá.
Os manguezais estão localizados na foz dos rios, ou seja, no encontro do rio com o mar. São
ambientes formados por solos salinos, escuros, ricos em matéria orgânica de origem animal e/ou
vegetal. Em Aquiraz, destaca-se o manguezal do rio Pacoti, localizado próximo ao Porto das Dunas,
divisa com Fortaleza e Aquiraz. Existem também manguezais na Prainha, Iguape, Barro Preto e Batoque.
Nos manguezais, vive uma grande variedade de aves, peixes, crustáceos e moluscos, tais como: martim-
pescador, lavandeira, garça, socó, bagre, carapeba, baiacu, caranguejo, aratu, maria farinha, sororó,
ostra, pixoleta, unha de velho e camarão.
O rio Pacoti é o principal de Aquiraz que nasce no município de Pacoti, na serra de Baturité,
percorre as cidades Redenção, Acarape, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus e Horizonte até chegar em Aquiraz.
O referido rio passa nos distritos de Camará, Justiniano de Serpa, João de Castro (Tapuio), além da sede
e deságua na divisa de Aquiraz (praia do Porto das Dunas) com Fortaleza formando uma bela paisagem.
As margens e a várzea do Rio Pacoti são áreas protegidas por lei, através da criação da Área de Proteção
Ambiental — APA, e o Corredor Ecológico do Pacoti que abrange terras dos municípios de Aquiraz,
Acarape, Itaitinga, Pacatuba, Horizonte, Pacajus e Redenção.
Além do rio Pacoti, existe no município, o riacho Catu e outros pequenos riachos e córregos. O
riacho Catu nasce no município de Horizonte e deságua na Prainha. Recentemente foi construída a
barragem Catu Cinzenta, com o objetivo de represar as águas do riacho Catu no distrito de Justiniano de
Serpa garantindo o abastecimento de água para Aquiraz.
Existem ainda, muitas lagoas, algumas localizadas no interior do município: lagoa do Camará, do
Tapuio, do Araticum, lagoa de Cima e outras mais próximas do mar: Pau- Pombo, Jussara, Araçazinho
entre outras. Existe um tipo de lagoa que é chamada de laguna que é formada por águas absorvidas
pelas dunas e córregos e também pelas águas originadas pela subida e descida das marés. As lagunas
estão localizadas no Porto das Dunas, no Iguape, Barro Preto, Batoque e uma muito grande no Trairussu,
a Encantada. A Lagoa Encantada está localizada entre as dunas fixas do Trairussu, perto das praias do
Iguape e do Presídio. Algumas espécies de peixe do mar, como dourado e o camurupim, utilizam esta
lagoa como lugar de desova.
Além de rios, lagos e lagoas existem no município várias fontes de água doce, as chamadas bicas.
As bicas do Iguape e do Presídio jorram o ano inteiro e servem de atrativo de lazer. Os tabuleiros estão
localizados mais para o interior do município. São áreas planas, com uma leve inclinação voltada para a
zona costeira e cortadas por córregos e riachos. A densidade pluviométrica nessa área é inferior à da
faixa das dunas, mas comparada às áreas do sertão, pode-se dizer que nos tabuleiros chove bem mais. A
vegetação original dos tabuleiros é bastante variada. Predominam árvores que perdem parte de suas
folhas durante a estação seca. Destacam-se o camará, o araçá, a gameleira, o pau-pombeiro, a
jurubeba, o pau-d'arco, o jenipapeiro e gramineas como o capim-de-burro e gengibre.
As praias são importantes locais de lazer e geração de renda destacando-se a praia do Porto das
Dunas que se estende entre o mar e o rio Pacoti, distante apenas a 20 km de Fortaleza. Na praia do
Porto das Dunas foi construído o complexo turístico Beach Park, que abriga o Acqua Park, considerado o
maior parque aquático de diversão do Brasil, consolidou-se como um polo turístico internacional.
Seguindo do Porto das Dunas em direção à Prainha encontra-se 5 km de praias e dunas
descampadas passando pela praia Velha/Japão. Nesta área destacam-se as torres de geradores de
energia eólica da Prainha e o parque aquático Ytacaranha Park; é a praia mais próxima de Aquiraz
distanciando-se apenas 6 km. Já a praia do Presídio destaca-se pela existência de casas de veraneio; tem
esse nome por ter servido de abrigo aos presos que seriam deportados durante a guerra entre
portugueses e holandeses em 1654.
Em seguida apresenta-se a praia do Iguape que é ocupada por antigos moradores, pescadores,
artesãos e pequenos comerciantes e nela está localizada a sede de uma das maiores colônias de pesca
do litoral cearense. Localizada a três quilômetros à direita da praia do Iguape, temos a praia do Barro
Preto que por muito tempo foi ocupada por pequenas casas de pescadores. Na divisa de Aquiraz com o
município de Pindoretama encontra-se a praia do Batoque. Esta praia apresenta características bem
diferentes das demais praias de Aquiraz, pois é quase toda ocupada por pessoas nascidas no local e
13
encontra-se muito bem preservada, destacando-se no local a Reserva Extrativa da Comunidade Batoque,
Decreto Federal de 2003.
3.3 ASPECTOS SÓCIO TERRITORIAIS
A cidade de Aquiraz tem grande importância na história do nosso Estado, foi a primeira capital do
Ceará. O município, antes chamado de Vila São José de Ribamar (1710), encontra-se a 32 km da capital,
seu acesso principal é através da rodovia CE 040.
A Lei Estadual n.º 1.258, de 27 de julho de 1915 elevou Aquiraz à categoria de cidade. Em 1931 0
Decreto Estadual n.º 193 extingue o município e o mesmo é anexado à Cascavel. Dois anos à frente,
Aquiraz é elevada novamente à categoria de município, pelo Decreto n.º 1.156, de 04 de dezembro de
1933, desmembrado de Cascavel.
Distribuída em 9 (nove) distritos: Sede, Jacaúna, Camará, Justiniano de Serpa, Caponga da
Bernarda, Patacas, Tapera, João de Castro e Assis Teixeira, a população do município se ampliou, entre
os Censos Demográficos de 2000 e 2010, à taxa de 1,83% ao ano, passando de 60.574 para 72.628
habitantes. A taxa de urbanização apresentou alteração no mesmo período. A população urbana em
2000 representava 90,44% e em 2010 passou a representar 92,37% do total.
Em relação a população infantil de O a 06 anos, 6.679 crianças concentrados nos seguintes polos:
Sede 9,93%; João de Castro 9,92%; Tapera 9,11%; Jacaúna 8,57%, Caponga da Bernarda 9,62%;
Justiniano de Serpa 9,43%; Camará 9,88%, Bairros indicativos para execução de políticas públicas para
crianças na primeira infância. Também identificam os locais de destaques para a construção de espaços
de lazer como praças, parques importantíssimos para as atividades lúdicas que proporcionam um
desenvolvimento saudável.
A partir do Cadastro único, instrumento de identificação das famílias em situação de
vulnerabilidade social, reunindo várias informações socioeconômicas da família, é possível identificar
determinadas necessidades sociais das famílias, principalmente, em situação de pobreza, cuja renda per
capta de até R$210,00 mensal e em extrema pobreza, com renda per capta de até R$105,00 mensal. O
CADUNICO tem sido ainda, importante porta de entrada para os programas sociais federais, estaduais e
municipais.
De acordo com as informações da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério
da Cidadania divulgadas em 2021 com base no censo do IBGE 2010, a cobertura de famílias em situação
de pobreza beneficiarias do programa de transferência de renda federal é de 118,36%, porém,
identificou-se que em 2020 ainda existiam 1.282 crianças na faixa etária de O a 06 anos, inscritas no
cadastro único, não atendidas com o Programa Bolsa Família.
Atualmente, em Aquiraz o número de famílias cadastradas já alcança o total de 20.139, destas,
1.609 estão na situação de pobreza, 3.631 consideradas baixa renda para o Programa Auxílio Brasil - em
janeiro de 2022, 13.058 famílias foram beneficiadas com o Programa, com média de benefício mensal no
valor de R$404,64 e um total de 30.905 benefícios concedidos, entre eles benefício primeira infância que
atende a 3.376 crianças de O a 6 anos como estratégia para a superação de extrema pobreza.
(Fonte:Relatório de Programas e Ações do Ministério da Cidadania janeiro/ 2022.)
14
3.4. POTENCIALIDADES LOCAIS E/OU REGIONAIS
Aquiraz se configura como uma das quinze cidades que compõem a Região Metropolitana de
Fortaleza. O município tem um potencial voltado ao trade turístico em virtude da vasta área litorânea e
dos empreendimentos existentes, tais como: hotéis, pousadas, barracas de praia e outros atrativos
disponíveis.
3.5. ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
A Prefeitura Municipal de Aquiraz é constituída por 11 (dez) secretarias, incluindo também a
Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Guarda Civil Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito. As
secretarias estão organizadas em atenção as seguintes áreas temáticas: Gabinete do Prefeito;
Administração e Planejamento; Cultura; Educação; Esporte, Juventude e Lazer; Finanças; Infraestrutura;
Saúde; Turismo; Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos e a Secretaria
do Trabalho e Assistência Social.
3.6. GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
O Controle Social no município é exercido a partir da criação e do funcionamento dos conselhos,
sejam eles setoriais e de direitos, que proporcionam a gestão e a sociedade civil a participação na
construção de políticas públicas, deliberativas ou não, e contribuindo com a fiscalização e mobilização.
Dentre os Conselhos Setoriais, no município existem atualmente: Conselho Municipal de
Assistência Social- CMAS; Conselho Municipal de Educação- CME; Conselho Municipal de Saúde- CMS;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-CMDS.
Quanto aos Conselhos de Direitos, atualmente foram instituídos no município o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e, O Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa- CMDI, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDEF e Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher- CMDM.
Ainda constam, em atuação no município, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-
CONDEMA vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano- SEMAM e o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Interesse Social Habitação, vinculado a Secretaria do Trabalho e
Assistência Social.
Além dos conselhos citados, o município possui atrelado à Secretaria de Educação Básica, o
Conselho Municipal da Merenda Escolar, o Conselho Municipal de Controle Social do Fundo Municipal e
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB e Valorização do Magistério,
Conselhos Escolares e os Grêmios Estudantis.
O Controle Social nas políticas sociais é um direito conquistado a partir da Constituição de 1988.
Contudo, os Conselhos de Assistência Social somente foram regulamentados em, com a promulgação da
Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, e compõem o sistema descentralizado e participativo da
assistência social, de caráter permanente, deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade
civil, tendo como principal objetivo discutir, elaborar, propor e fiscalizar a política de
15
assistência social em cada esfera de governo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela lei nº 28, de 28 de
novembro de 1990, e atualmente é regido pela Lei nº 1.120, de 10 de junho de 2015. Em Aquiraz o
CMDCA apresenta-se bem atuante, com encontros mensais do colegiado sempre com pautas necessárias
para o bom desempenho e efetivação das políticas públicas para o segmento. Responsável pela
execução das Conferencias Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, já foram realizadas em
Aquiraz 06 conferências.
RELAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESSCENTE DE
AQUIRAZ (2021 a 2023)
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
TITULARES SUPLENTES INSTITUIÇÃO
01 | Ivone Moreira dos | Juliane de Menezes Lar de Criança Sara e Burton
Santos Davis
02 | Francisca Fabiana | Leidiana Ferreira da | Conselho Comunitário do Ceará -
[| Ramos Alves Silva CONSEC
03 | Elias Soares Antônio Reivisson | Instituto Sons da Vila
Torres da Silva
04 | Francisco Alairton | Fabíola de Alencar | Instituto Casa Sonho
Nogueira de Oliveira Américo Ferreira
O5 | Francisco Gomes da|Maria Dione Lopes | Associação Comunitária dos
Silva Gomes Moradores da Caponga da Bernarda
06 | Rogério Aparecido | Fabrício Silva Nogueira | Jovens com uma Missão Fortaleza-
Nielsen JOCUM
07 | Maria Silvana de | Aline Brito Costa Associação de Pais de Pessoas
Meneses Especiais- APPE
08 | Kirsten Solveig Larsen | Eudes Ângela de | Associação Vitória “Circo Vitória”
Valentim Pinheiro Oliveira
REPRESENTANTES DO GOVERNO
01 | Loilde Bertolzo do | Anaíla Ezequiel de Carvalho | Secretaria do Trabalho e Assistência
Vale Social
02 | Ilton Ferreira da | Waleska Quezado Pinto Secretaria de Saúde
Ê Silva
03 | Amanda Silvério | Francisca Josiane Holanda | Secretaria de Administração e
Dantas Planejamento
04 | Carolos Alberto de | Maria Vanuzia Assunção | Secretaria de Educação
Sousa Moreira
O5 | Gilvan Alves de | David Lemos de Melo Secretaria de Cultura
Santana
06 | Kelly Castelo Mota | João Amora Cavalcente Secretaria de Finanças
Cabral
07 | Atila de Oliveira | Neiviane de Freitas Costa Secretaria do Meio Ambiente,
Salvador Demétrio desenvolvimento agrário e recursos
16 hídricos
08 | Katyuscya Maria | Karla Josefina Gadelha | Gabinete
Arraes Matos Araújo Moreira
3.7. TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Prefeitura Municipal de Aquiraz, através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social — STAS,
desenvolve ações articuladas em rede e em diferentes esferas. Criada com a finalidade de atender as
demandas da população aquirazense em situação de vulnerabilidade ou risco social, gerencia benefícios,
programas, projetos e serviços no âmbito da assistência social e de promoção do desenvolvimento social
e da cidadania. Com a implantação do SUAS, o município foi habilitado em gestão plena da assistência
social. A elaboração do diagnóstico socio territorial em Aquiraz aponta para a necessidade de se
desenvolver formas de olhar e mensurar a realidade, a partir das seguintes perspectivas, consoante a
PNAS (2004).
Nesse sentido, a implementação da política pública de assistência social em Aquiraz requer
identificar quem, quantos, quais e onde estão os sujeitos demandatários de programas, serviços,
projetos e benefícios no âmbito dessa política. Reporta-se, assim, ao princípio da descentralização
polftico-administrativa e territorialização na organização das ações da política municipal de assistência
social. Conceber a política municipal de proteção social a partir do território requer conhecer a história,
as identidades construídas, as relações de poder estabelecidas e as desigualdades e potencialidades
socioeconômicas e político-culturais instituídas. O que significa identificar um conjunto de elementos que
mostram e revelam a complexidade da dinâmica social e econômica, bem como as desigualdades
existentes no processo de territorialização dos distritos e localidades referenciadas pelos 05 CRAS em
Aquiraz.
Em relação a proteção social está o trabalho voltado a proteger o indivíduo ou família contra as
vulnerabilidades e tudo o que possa limitar sua capacidade de atender as suas necessidades
fundamentais. Organizada em níveis de complexidade: Básica ou Especial.
A Proteção Social Básica busca a prevenção de situações de risco social a partir do
desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos. Trabalho desenvolvido pelos 05 CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social) existentes no município.
Quanto a Proteção Social Especial, desdobrada em média e alta complexidade, oferece serviços
especializados a família e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com direitos violados e/ou,
com rompimentos de vínculos familiares e comunitários em decorrência de violência. A média
complexidade é executada pelo CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), quanto
a Alta complexidade, o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes é ofertado pelo
Lar Davis, entidade que integra a rede socioassistencial, conforme termo de cooperação firmado com a
Prefeitura de Aquiraz. No município ainda não existe o serviço Família Acolhedora, importante para a
proteção, que deveria ser visto com prioridade para crianças e adolescentes, reduzindo
consequentemente os acolhimentos em abrigos.
A rede socioassistencial é integrada pelo CMAS e todas as unidades de atendimento públicas
estatais e unidade privada conveniada para atenção à criança e adolescentes no serviço de acolhimento
institucional.
17
O atendimento socio familiar é realizado nos próprios territórios de vulnerabilidade nos CRAS,
conforme quadro que se segue:
Gestão do SUAS - Vigilância Socioassistencial / TERRITÓRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE TERRITORIAL LOCALIDADES
SEDE CHÁCARA DA PRAINHA — Conjunto Vitória; JACUNDÁ —
Milagres; JENIPAPEIRO — Lagoa das Canas, Lagoa de
Cima, Loteamento Parque das Flores, Assis Teixeira;
MACHUCA- Barra do Catu, Catu, Jucurutu, Novo Aquiraz,
Novos Rumos, Berra, Bode, Riviera; PATACAS — Rolabau;
PIAU — Picão; SEDE — Centro, Vila Santo Antônio, Alto
Alegre, Tabajara, Vila da Prata, Loteamento Planalto
do Sol, Cidade Alerta, Divinéia; TUPUIU — Vila Cabral,
Piranha, Escurinha.
CAMARÁ Alto dos Pereiras; Baixa Grande; Cachoeira; Camará;
Catolé; Cerâmica; Jiboia; João de Castro; Lagoa do
Junco;
Lagoa Funda; Lamarão; Malvinas; Oiticica; Passo Verde;
Prado; Santa Maria; Sítio Velho; Tapuio; Telha; Vila do
Paulinho.
SERPA Aroeira; Beira Sol; Boa Vista; Caponga da Bernarda;
Cinzenta; Coluna; Cascavel; Croatá | e Il; Estrada Nova;
Ferreira | e Il; Genipapeiro de Serpa; Lagoa do Bispo;
Lagoa do Mato; Lagoa do Ramos; Malvinas; Miguel
Dias; Pau Banco; Preaoca; Riachão; Ribeira; Russega;
Sítio Guarda; Sítio Quintas; Tanques; Tomaz Homem;
Vila Boa Esperança; Vila do Escurinho; Vila Esperança;
Vila Galileia; Vila Melão; Vila São Francisco; Zé Maria.
PRAINHA Alto Alegre da Tapera; Alto da Prainha; Área Verde da
Tapera; Barro Preto; Batoque; Brisa das Praias; Canoa;
Caracará; Córrego da Minhoca; Curralinho; Engenho
Velho; Fagundes; iguape; Jacaúna; Japão; Jussara;
Lagoa Il; Novo Iguape; Parque das Fontes; Pau Pombo;
Porto das Dunas; Praia do Presídio; Prainha; Tapera;
Vila dos Martins; Vila Pagã
INDÍGENA Araças; Araçazinho do Biel; Cajueiro do Ministro | e Il;
Lagoa da Encantada; Sítio Novo; Trairussu; Vila Nova.
3.7.1. Programas, Projetos e Benefícios de Transferência de Renda e Eventuais
“Benefício de Prestação Continuada- BPC
É um benefício de transferência de renda, no valor de um salário mínimo por mês, previsto na Lei
Orgânica da Assistência Social-LOAS, Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, assegurado ao Idoso com
idade igual ou superior a 65 anos ou a pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprove não
possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
18
Com base nos dados do Cadastro único até novembro de 2021 do total de 2.349 beneficiários do BPC,
do total de 1.321 beneficiários por deficiência, 59 são crianças de O a 06 anos e 1.028 são idosos. Todos
acompanhados pelos CRAS, conforme os territórios.
Y Programa Criança Feliz /Primeira Infância no SUAS
Instituído pelo decreto 8.869 de 05 de outubro de 2016, o Programa Criança Feliz, a nível federal,
parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância, reconhecendo as especificidades das
crianças de O a 6 anos de idade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral na primeira
infância e o reconhecimento da criança como prioridade absoluta.
Predominando sua característica intersetorial, o Programa Criança Feliz busca garantir: o
desenvolvimento humano; apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos
cuidados perinatais; colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos familiares; mediar
o acesso da gestante, das crianças e familiares às políticas públicas, assim como o fortalecimento das
ações de políticas públicas voltada ao segmento.
Aquiraz fez adesão ao Programa em 2017 com meta de atendimento pactuada de 500 usuários,
conforme legislação que regulamenta o programa: gestante, crianças de até três anos e suas famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Famílias; criança de até seis anos e suas famílias beneficiarias do
Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão
da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, e suas famílias.
Com uma equipe formada por 01 supervisor e 15 visitadores, atendendo já em 2020 um total de 448
famílias nos territórios dos 05 CRAS do município.
Y” Programa Mais Infância Ceará/CMIC
Programa do Governo do Estado, foi criado em agosto de 2015 e consolidado na Lei nº 17.338 em 05
de janeiro de 2021, atende atualmente a 1.420 beneficiários no município, distribuídos em todos os
territórios, através da transferência de renda do Cartão Mais Infância, no valor de R$89,00, para famílias
com crianças de O a 06 anos, em situação de extrema pobreza, contribuindo para o desenvolvimento
infantil, promovido a partir de ações intersetoriais.
Y” Benefícios Eventuais
Regulamentado pela Lei nº 1.189, de 29 de junho de 2016, o benefício eventual integra a rede de
serviços socioassistenciais, com vias ao atendimento as necessidades básicas (alimentação, transporte,
proteção a maternidade e infância e assistência aos desamparados)
São formas de benefícios eventuais:
Auxílio natalidade;
Auxílio Funeral;
Vulnerabilidade temporária;
Calamidade pública.
Outros benefícios eventuais poderão ser estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
19
Durante o ano de 2021 foram concedidos 309 auxílios natalidades em forma de kit bebê para as
gestantes munícipes em situação de vulnerabilidade social.
” Promoção do Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Com objetivo de promover o acesso ao mundo do trabalho, capacitação e qualificação profissional,
são realizadas parcerias com o Governo do Estado através de programas como o criando oportunidades
que desenvolve capacitações para os usuários dos cadastrados no cadastro único e beneficiários do
CMIC. Atualmente o município está com parceria em duas turmas, 20 vagas cada uma, em duas
modalidades cabeleireiro e manicure.
3.7.2. Habitação
Aquiraz trabalha no sentido de minimizar o problema do déficit habitacional, buscando um
garantir um padrão mínimo de qualidade, infraestrutura básica, transporte coletivo e serviços sociais.
Para tanto, busca implementar alguns instrumentos de reforma urbana possibilitando melhor
ordenamento e maior controle do uso do solo de forma a combater a especulação e garantir acesso à
terra urbanizada. Busca articular com diferentes segmentos da sociedade, possibilitando controle social
e transparência nas decisões e procedimentos. O sistema municipal de habitação foi Instituído pela Lei
nº 658 de 30 de outubro de 2007, a qual também institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social- CGFMHIS. Conforme os dados do Cadastro único do município seguem as
atuais situações habitacionais e de saneamento básico declaradas pelos responsáveis familiares:
CE-Aguiraz
Referência: Janeiro 2022
Filtros aplicados:
ixa da renda familiar per capita = Exirema Pobreza
Faixa etaria = Entre O e dentre 5a 6
TABULACAO PARA FAMÍLIA
CE-Aquiraz
Referência: Janeiro 2022
CE-Aguiraz
Referência: Janeiro 2022
Filtros aplicados:
Faixa da renda familiar per capita = Pobreza
Faixa etaria = Entre 0 e Entre 5a 6
. Filtros aplicados:
TABULACAO PARA FAMÍLIA
Faixa da renda familiar per capita = Extrema Pobreza
Material predominante Faixa etaria = Entre 0 e 4Entre 5a 6
Material predominante nas paredes externas Entre Entre
nas paredes externas Emre Entre do domicilio Des 526 ”
il 4
do dêmieto oss 3ss TABULACAO PARA FAMILIA
Alvenaria'tijolo com :84 035
Alvenariaitijolo com 145 Ex] revestimento
revestimento
Aivenariaitijolo sem a? =3 Alvenariattijolo sem 1552 853 Existência de
revestimento É pepestironhto banheiro Entro Ene
E na
Madeira aparesnáda: o Madeira aparelhada Do) des 5a
Taipa revestida 2 mapeada BR sm 263 474]
Taipa nao revestida o Taipa não revestida 2 18
E : o Não 2 RB
Madeira aproveitada o Madeira aproveitada o
Palha E) Palha 0 2 &m a
Tm 2
Outro Material o Outro Material 0 o Resposta
Sem Resposta Sem Resposta 8 2
q ” TOTAL
ua eu 8 TOTAL 3235 1820
CE-Aguiraz
Referência: Janeiro 2022
Filtros aplicados: .
Faixa da renda familiar per capita = Extrema Pobreza Filtros aplicados:
Faixa etaria = Entre O e 4
CE-Aquiraz
Referência: Janeiro 2022
Faixa eiaria = Entre 0 e dEntre 5a 6
TABULACAO PARA FAMÍLIA A
TABULACAO PARA FAMÍLIA
Forma de
escoamento
Entre Entre Forma
cmo des sas pare
a ci Ene Entre
Rececoletorade dO 165 agua des Sa6
esgoto ou pluvial
e SS Rece geral de Ta “8
Fossa séptica 142% 8%
. distribuição
Fossarudimentar 1322 T%7
Poçoounascente 2159 1257
Vaaacéuaberto 15 ”
Som É | Cistema 2a
rio, lago ou mar
Outra forma 2
Outra forma B za
Sem Resposta 8 2
Sem Resposta m
TOTAL “ms 1820 hdi o
CE-Aquiraz
Referência: Janeiro 2022
Filtros aplicados:
Faixa da renda familiar per capita = Pobreza
Faixa etaria = Entre 0 e 4Enire 5a 6
TABULACAO PARA FAMÍLIA
Existência de
banheiro Entre Entre
0e4 5as
Sim 235 133
Não 3 3
Resposta
TOTAL 240 136
3.8. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA
5a6 Faixa da renda familiar per capita = Extrema Pobreza
CE-Aquiraz
Referência: Janeiro 2022
Filtros aplicados:
Faixa da renda familiar per capita = Pobreza
Faixa elaria = Entre 0e 4Enire 5 a 6
TABULACAO PARA FAMÍLIA
Forma de
abastecimento de, Esto
êgua 0es Sab
Rede gerai de es 33
distribuição
Poço ounascente 154% 9
Cisterna 4 ê
Outra forma 13 8
Sem Resposta 1 o
TOTAL o 13
CE-Aquiraz
Referência: Janeiro 2022
miliar per capita = Pobreza
Faixa etaria = Entre 0 e 4Entre 5 a 6
TABULACAO PARA FAMÍLIA
Forma de
escoamento
Rede coletora de
esgoto ou pluvial
Fossa séptica
Fossa rudimentar
Vala a céu aberto
Direto para um
rio, lago ou mar
Outra forma
Sem Resposta
TOTAL
Des
a
230
Entre
5a6
135
A atuação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca de Aquiraz envolve assistência
técnica, extensão, rural, trabalhos de defesa agropecuária prestados ao agricultor e atuação nas
diversas áreas da produção de alimentos, segurança alimentar e geração de informação ao homem do
campo.
21
3.9. CULTURA E TURISMO
Localizado a 37 km da capital do Ceará Fortaleza, compondo a área metropolitana, com atrativos
naturais como rios, lagoas, e atrativos turísticos: praias, hotéis, patrimônio histórico, museu sacro,
museu da cachaça, festas religiosas, e parques aquáticos. Aquiraz apresenta potencialidades turísticas
diante da proximidade com a capital do Estado, favorecido pelas vias de acesso (CE-025 e CE-040), suas
belezas, rendas e artesanatos.
3.10. MEIO AMBIENTE
Com duas áreas de preservação ambiental, a de proteção ambiental do Rio Pacoti (APA do
Pacoti- Decreto Estadual 25778/2000) é uma unidade de conservação estadual que fica nos municípios
Fortaleza, Aquiraz e Eusébio. Área de uso sustentável conforme art. 14 da Lei Federal 9985/2000 tendo,
conforme o 3 2º, uma área impassível de ocupação e uma área de ocupação moderada. A área não
permitida de ocupação tem índice zero de ocupação conforme o Plano Diretor Municipal;
A reserva Extrativista do Batoque é unidade de uso sustentável (conforme Decreto Federal de
2003) conforme art. 14 da Lei Federal 9985/2000. Área impassível de ocupação por particulares não
ativos de reserva.
Com abastecimento de água pela Companhia de água e Esgoto do Ceará- CAGECE, nas
localidades da Sede, Prainha e Tapera, abastecidos pelo rio Catu, com taxa de cobertura urbana de
esgoto corresponde a 22,41%, contemplando apenas as famílias da sede. Em 27,05 dos domicílios
possuem fossa séptica e 2,69% das famílias ainda não tem banheiro (Censo Demográfico- IBGE 2010).
3.11. EDUCAÇÃO
O município de Aquiraz dispõe de 67 escolas, sendo 51 municipais e 08 particulares e 08
estaduais.
Conforme dados de 2020 da Fundação Maria Cecília Sousa Vidigal existe em Aquiraz um
considerável Índice de Necessidade por Creches -INC (recorte de crianças de O a 03 anos), em 49,55%,
sendo destes 31,49% filhos de famílias pobres residentes da zona urbana, 4,04% filhos de famílias
monoparentais não pobres e da zona urbana, 15,02% filhos de mães economicamente ativas ou que o
seriam, se houvesse creche.
Considerando a creche um poderoso meio de socialização e estímulo para a primeira infância,
fundamental para o desenvolvimento infantil, necessidade indispensável para as famílias mais
vulneráveis e, considerando a meta do Plano Nacional de Educação que visa atingir a meta de 50%
matriculados em creche, até o ano 2024, em Aquiraz (2019) a meta atingida foi de 28,40% , ainda
considerada abaixo da média nacional.
22
PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE CRECHES (0 A 6 ANOS) EM AQUIRAZ 2020.
26,30%
= Meta 100% = Aquiraz
PERCENTUAL DE ATENDIMENTO EM PRÉ-ESCOLA DA POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS (2020)
100,72%
= Meta 200% = Aquiraz s
Já no ano de 2020 foram efetuadas 1.269 matrículas em creches (O a 3 anos), destas 1.103 nas
unidades da rede municipal e 166 na rede privada. Quanto a cor/raça, do total de matriculados 642 são
pardas e pretas, 125 brancas, 01 indígena e 491 raça ignorada.
Enquanto neste mesmo ano foram contabilizadas 2.466 matrículas na pré-escola (4 a 5 anos),
destas 18 matriculadas na rede Estadual, 2.210 na rede municipal e 238 na rede privada. Quanto a core
raça, do total de matriculados 1.557 são pardas e pretas, 300 brancas, 11 amarelas, 19 indígenas, 579
etnias ignorada. (Censo Escolar 2020). Ainda, conforme o Censo Escolar (2020), o município conta com
46 escolas de ensino infantil, sendo 04 apenas ensino de Pré-Escola, 42 creches e pré-escola. Destas 01
Escola é da rede estadual, 37 da rede municipal e 8 da rede privada. Persiste o desafio de inclusão de
crianças com deficiência, o que vem sendo foco da atenção da Política Municipal de Educação, que tem
adotado diversas estratégias/ recursos para alcança-los.
Em um total 259 docentes com nível superior, 96 estão em creches e 163 em ensino pré-escolar.
Ainda no quadro de docentes contamos com uma professora efetiva de libras. Como estratégia de
23
atividade são utilizadas aulas de “autodescrição”, como a cotação de histórias e apresentação de
imagens e livros didáticos, além de atividades lúdicas disponibilizadas em brinquedos, jogos e parques
infantis, atendendo aos critérios da proposta curricular da educação infantil, com cantina, recreio,
merenda escolar, presença de publicidade infantil em escolas e em conformidade com a Base Nacional
Comum Curricular- BNCC.
Os professores elaboram semestralmente relatórios individuais e descritivos das habilidades e
competências dos alunos com deficiência. Conforme o Plano de Atendimento Especializado, em caso de
deficiências intelectuais e neurológicas graves/severas, ele é elaborado e atualizado também
semestralmente. Em 2019 apenas 59 alunos na faixa estaria até 05 anos e 11 meses estavam inseridos
em programa de atendimento para crianças com necessidades educacionais específicas.
Das unidades de ensino municipais com AEE, as 16 salas estão localizadas nas seguintes escolas:
EMEF Juscelino Kubistchek — Caponga da Bernarda;
EMEF Maria Soares de Freitas- Patacas;
CEC Manoel Assunção Pires-Jenipapeiro;
EMEF Raimunda Ferreira da Silva- Praia do Barro Preto/ Iguape;
EMEF Plácido Castelo- Tapera;
EMEFGuilherme Janja- Machuca;
EMEF Maria Margarida Ramos Coleho- Divineia/Sede;
EMEF Laís Sidrim Targino- Centro /Sede;
EMEF Ernesto Gurgel Valente- Centro/Sede;
CEC Maria de Castro Bernardo- Tapuio;
EMEF Aloisio Bernardo de Castro- Baixa Grande;
EMEF José Rodrigues Monteiro- Telha/ Camará
EMEF José Pires Cardoso- Camará
EMEF João Jaime Gadelha- Aroeira/ Serpa
EMEF Vindina Assunção de Aquino — Sitio Guarda/ Serpa
CEI Luiz Simeão- Prainha
Para facilitar o acesso dos estudantes às unidades de ensino são distribuídos nos territórios
escolares uma frota de 44 veículos, dos quais 21 contam com acessibilidade, 12 ônibus e 09 micro-
ônibus, fazendo o deslocamento de 994 estudantes em 2020. (Fonte: Secretaria Municipal de Educação).
3.12. SAÚDE
Habilitado em gestão plena no Sistema único de Saúde- SUS, conforme NOAS 01-/02, todas as
unidades de saúde estão sob a gestão efetiva do SUS, inclusive o Hospital Geral Manuel Assunção Pires.
Os atendimentos da Atenção Básica são realizados a partir da Estratégia de Saúde da Família-
ESF. Atualmente no município existem 31 unidades de atendimento da atenção básica, sendo uma
exclusiva de atendimento da saúde indígena, com cobertura de 100 pelas Equipes de Saúde da Família
em 2019.
A atenção secundária ou de média complexidade em saúde é exercida na rede municipal pelo
único Hospital do município, médio porte, Centro de Especialidades médicas, Centro de Reabilitação,
Centro de Especialidades Odontológicas, 02 Centros de Atenção Psicossocial, sendo um geral e um AD,
um laboratório municipal, um abastecimento Farmacêutico, uma Farmácia Central, 01 Centro de
Atendimento a Pessoa com Deficiência — CRPD, um Departamento de Inclusão Social- DIA, localizados na
sede do município.
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde em 2020 60% das gestantes iniciaram o pré-natal
ainda no 1º trimestre de gravidez, e um total de 99% realizaram o teste Anti- Hiv, com resultado do teste
antes do parto, evitando assim a transmissão da doença na hora do parto e da amamentação,
contribuindo para o tratamento precoce e buscando a garantia de um nascimento saudável do bebê.
Destas 41% foram vacinadas com a tétano neonatal. Com um total de 849 gestantes com 07 ou mais
consultas de pré-natal, 30 são gestantes com idades de 10 a 19 anos, atendidas pela rede municipal.
Com base nas informações do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos- SINASC, foram
registrados 177 nascimentos de crianças em 2019, por partos de mães adolescentes até 19 anos.
Indicador preocupante no que se refere a gravidez indesejável, que em alguns casos fragiliza os planos
de estudos, proporcionando os arranjos familiares e consequentemente o bem-estar e o
desenvolvimento do bebê.
Em relação a cor/raça dos 177 nascimentos de bebês, filhos de mães adolescentes, 166 são
pardas e pretas e 03 são brancas, 14 raça ignorada, tornando clara a desigualdade perpetuada entre os
mais vulneráveis e necessitados de ações públicas.
PERCENTUAL DE ADOLESCENTES GRÁVIDAS 2019
14,72%
15,28%
14,89%
= Brosil = Aquiraz - Ceará =
Considerando a nutrição das crianças, o número de nascimento de crianças com baixo peso, se
torna um indicador de defasagem para o desenvolvimento infantil, principalmente nos primeiros anos de
vida.
Em 2019, 85 crianças já nasceram com baixo peso, considerado o peso inferior a 2,5kg.
Considerando o ano de 2018, quando foram registrados 92 nascimentos com baixo peso, percebemos
uma leve redução.
Em relação a faixa etária até 05 anos, percebemos que os pesos considerados baixos e muito
baixos em 2019 alcançaram um percentual de 6,96%, enquanto o percentual de registrados pelo Estado
do Ceará era de 3,09%.
25
Percentual de Mortalidade Infantil (até 01 ano) por causas evitáveis 2019
53,25%
= Aguiraz =Ceará - Brasil
Segundo dados fornecidos pelo Conselho Tutelar, em 2019 foram notificados: 05 casos de falta
de alimentação ou nutrição; 06 tentativas de homicídios; 08 notificações por violência física, relacionado
a liberdade, respeito e dignidade; 12 notificações de violência psicológica e 07 relacionados a violência
sexual e 01 caso de criança de O a 06 anos; 05 mendicâncias (atos atentários ao exercício de cidadania;
01 caso de aliciamento para atividades ilícitas, 01 notificação de cárcere privado; 03 casos de abandono;
05 negligências, 03 ausências de pagamento de pensão; 01 caso de violência na escola; 01 indefinição de
violência e 03 casos de trabalho infantil; O5 crianças de O a 06 anos inseridas em acolhimento
institucional e 01 criança inserida no cadastro de adoção. (Dados fornecidos pelo Sipia 2019)
4. EIXOS TEMÁTICOS E AÇÕES PROPOSTAS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO
4.1. A Saúde e Nutrição adequada
Ações voltadas para a gestante, em fase pré-natal, período puerpério, puericultura, parto natural e
amamentação. Fase importante para o desenvolvimento do sistema imunológico.
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
Promoção da alimentação saudável | 2022 —- 2031 SECRETARIA SAUDE E SECRETARIA
nas escolas DE EDUCAÇÃO o]
Ampliação do Programa Saúde nas | 2022-2031 SECRETARIA SAUDE E SECRETARIA
Escolas = — | DE EDUCAÇÃO
Ampliação das equipes | 2022 —- 2027 GESTAO MUNICIPAL E SECRETARIA
multiprofissionais para atenção à DE SAÚDE
primeira infância nas unidades
básicas de saúde
Implantação CAPS Infantil 2022 SECRETARIA DE SAÚDE
ec
Expansão da oferta de vacina de 2022 SECRETARIA DE SAÚDE
BCG para todas as UBS e Hospital
Campanhas para orientações sobre | 2022 SECRETARIA DE SAÚDE
amamentação
Construção de uma ala de pediatria | 2022 — 2024 SECRETARIA DE SAÚDE
no Hospital
Implantação de unidade de cartório | 2022 SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL
na maternidade municipal E SECRETARIA DO TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Implantação da Sala de Escuta 2022 SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL
Especializada no Hospital Municipal E SECRETARIA DO TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.2. Educação e Desenvolvimento Infantil
Ações voltadas para a educação na primeira infância, com atendimentos em creches, com
objetivos de desenvolver a o cognitivo dessas crianças através dos movimentos, músicas, artes,
linguagem oral e escrita, matemática, natureza e sociedade, priorizando aspectos físico, psicológico,
intelectual e social.
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
Ampliação da oferta de vagas em | 2022 - 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
creches com tempo integral, rumo
a universalização.
Ampliação do atendimento | 2022 — 2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
pedagógico especializado para
100% das crianças com
dificuldades de aprendizagem
Busca Ativa Escolar de crianças | 2022 - 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
com deficiência
Adequação da estrutura física das | 2022 —- 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
escolas conforme regras de
acessibilidade da ABNT de pelo
menos 50% das unidades
Qualificação das equipes | 2022 - 2031 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
profissionais para atendimento em
creche e pré-escolas
Definição de mecanismos de | 2022-2023 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
avaliação de desempenho de
crianças com deficiência em
creches e pré-escola.
Revisão e avaliação das | 2022 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
estratégias de aproximação escola
e família no acompanhamento do
desenvolvimento infantil em
creches e pré-escola, em especial
de crianças com deficiência
28
4.3. Assistência Social e Defesa de Direitos
Ações voltadas para proteção é criança e sua família, tendo em vista um ambiente seguro, afetuoso e
com cuidados e estímulos para a criança na fase infantil, desde a acolhida ao que vai nascer e o
fortalecimento dos vínculos familiares.
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
Divulgação dos critérios de acesso | 2022 —- 2031 STAS
ao BPC para crianças com
deficiência
Desenvolvimento de ações | 2022 - 2031 STAS — SECRETARIA EDUCAÇÃO E
socioeducativas de enfrentamento SECRETARIA SAÚDE
a todas as formas de violência
contra Crianças.
Desenvolvimento de ações de| 2022-2031 STAS E SECRETARIA DE SAÚDE
enfrentamento ao sub registro
Acompanhamento das famílias em | 2022 - 2031 STAS
situação de extrema pobreza com
crianças de 0-6
Capacitação do Conselho Tutelar | 2022 - 2031 CMDA ESTAS
para atendimento a crianças
Implantação do serviço de|2022-2024 STAS
convivência O a 6 anos
Concessão de benefícios eventuais | 2022 —- 2031 STAS
para famílias em situação de
vulnerabilidade com crianças de O
a6anos
TV interna com divulgação das | 2022-2024 GABINETE DO PREFEITO
ações / Campanhas de Prevenção
Capacitação Continuada PAIF para | 2022 - 2031 STAS
trabalho social com famílias de
crianças de O — 6 anos
Campanhas de incentivo à adoção | 2022-2024 CMDCA E STAS
Criação do Programa Família 2023 — 2024 STAS e CMDCA
Acolhedora
4.4. Meio Ambiente e Espaços Públicos
Ações que buscam garantir a acessibilidade e segurança.
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
Ampliação dos espaços públicos 2022-2031 SECRETARIA MEIO AMBIENTE E
para lazer infantil INFRAESTRUTURA
Implantação bosque municipal 2022 — 2024 SMA E SECRETARIA EDUCAÇÃO
Abprização das praças municipais | 2022 — 2024 SMA e PMA
Manutenção da iluminação
pública para lazer infantil
2022 — 2024
SEINFRA
4.5 Esporte, Cultura e Lazer
Ações de garantia de entretenimento, lazer as crianças durante a primeira infância, com
atividades lúdicas e de socialização.
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
Estímulo ao Desenvolvimento de | 2022-2031 SECRETARIA DE ESPORTE,
Habilidades Motoras com JUVENTUDE E LAZER E
implantação de programação SECRETARIA DE SAÚDE
infantil fixa, visando o
entretenimento e lazer nas praças
Fortalecimentos dos Vínculos 2022 —- 2031 SECRETARIA DE ESPORTE,
Interpessoais por meio de práticas JUVENTUDE E LAZER, SECRETARIA
esportivas DE SAÚDE e STAS
Desenvolvimento de atividades 2022 —- 2031 SECRETARIA DE CULTURA
Formativas, abrangendo mais
linguagens artísticas em respeito às
diferentes infâncias
Realização do Circuito das Artes 2029 SECRETARIA DE CULTURA
4.6 Habitação
Melhorias habitacionais para famílias em situação de pobreza e pobreza extrema com crianças de O a 6
anos e concessão de benefícios habitacionais com vistas à moradia digna.
AÇÃO PRAZO RESPONSÁVEL
Regulamentação do sistema 2022 STAS
habitacional de interesse social
Execução dos projetos de 2022-2031 STAS e SECRETARIA DE MEIO
construção de unidades AMBIENTE
habitacionais priorizando famílias
com mulheres e crianças de O — 6
anos
Concessão de benefícios 2022-2031 STAS, SECRETARIA DESAÚDEE | |
habitacionais de aluguel social SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Concessão de material de 2022 - 2031 STAS
construção para melhoria
habitacional
4.7 — Trabalho e Renda
Desenvolvimento de atividades destinadas ao desenvolvimento das potencialidades das
famílias em situação de vulnerabilidade em pobreza e extrema pobreza com crianças pequenas,
30
elevando a capacidade de empregabilidade e autonomia financeira das famílias, em especial mulheres
cuidadoras.
AÇÃO PRAZO — | RESPONSÁVEL
Criação do Plano municipal de 2022 — 2023 STAS
qualificação, priorizando os pais e
responsáveis de crianças de 0 a 6
anos
Criação do Polo digital do 2022 — 2024 STAS
trabalho, com foco em pais e
responsáveis de crianças de O a 6
anos
Mobilização para qualificação 2022 —- 2031 STAS
profissional e inclusão produtiva
de segmentos mais vulneráveis
Acesso à documentação civil de 2022 —- 2031 STAS
famílias vulneráveis e seus
membros
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação da implementação desse plano será possível com a criação de um
observatório intersetorial da Primeira Infância, a partir da análise da execução das ações e metas
previstas para os 10 anos, tomando como base os indicadores da ODS.
Como diretrizes técnicas e indicadores serão utilizados os objetivos relacionados ao
Desenvolvimento do Milênio relacionado aos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU),
visando a erradicação da extrema pobreza e da fome no país, tendo em vista a adesão pelo município de
Aquiraz.
Seguem os indicadores da Objetivos do Desenvolvimento Sustentável:
1 | Erradicação da pobreza
H. | Fome zero e agricultura sustentável
Hl | Saúde e Bem-estar
IV. | Educação de Qualidade
V. Igualdade de gênero
VI. Água limpa e saneamento
Vil. | Energia limpa e acessibilidade
Vil Trabalho decente e crescimento econômico
IX. | Indústria, inovação e Infraestrutura
X. Redução das desigualdades
Xl. Cidades e comunidades sustentáveis
XIl. | Consumo e produção responsável
Xill. Ação contra a mudança global do clima
31XIV. Vida na água
XV. Proteger a vida terrestre
XVI. Paz, justiça e instituições eficazes
XVIL | Parcerias e meios de implementação
O monitoramento e avaliação ficarão sob a responsabilidade do comitê intersetorial que deverá
fazer levantamento anual sobre as atividades desenvolvidas com base em relatórios elaborados pelas
respectivas secretarias, cujas informações serão socializadas com os conselhos de direitos e conselhos de
políticas setoriais, bem com a comunidade em geral por meio da realização de seminários e publicações
sobre resultados alcançados.
Aguiraz, 08 de Março de 2022
32

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