“* PREFEITURA DE
| AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2022, 10 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de fornecimento de
absorventes higiênicos nas escolas do Município de Aquiraz — Dignidade Mestrual - e dá
outras providências.
O projeto visa instituir o programa de fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de
hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra
de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as
escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco
dias por mês durante esse período. Isso significa que essas estudantes perdem em média
45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de
socialização dessas jovens.
Disponibilizar nas escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem necessitar é
fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de necessidade,
portanto, deve fazer parte do orçamento municipal, assim como das provisões de papel
higiênicos e outros itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para
estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário,
portanto, não podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas
como a falta de material escolar, merenda ou absorventes íntimos sejam fatores que
desencorajem essas jovens de frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro
melhor.
É um problema real para as adolescentes, configurando a chamada precariedade
menstrual. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual
traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias
e insalubres a que recorrem.
A relevância do tema está também refletida em projetos espalhados país
implementados por organizações não governamentais e liderados por pessoas, que têm
por fito financiar ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de higiene
no período menstrual para mulheres atingidas por esse tipo de vulnerabilidade.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.595/00D1-57
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- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CIENTE ça?
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio
dos nobres Pares a presente propositura.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
GA
BRUNGÉÁRROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.703-000. CNPJ: 07.91 1.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
PROJETO DE LEI nº019 2022, 10 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES
HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - DIGNIDADE
MESTRUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
nas escolas públicas do Município de Aquiraz/CE.
8 1º. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção e riscos de
doenças, bem como a evasão escolar.
$ 2º. A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será por meio de cotas
mensais a cada estudante do sexo feminino.
Art. 2º O programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à
higiene, com os seguintes objetivos:
I — Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou
a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos
necessários ao período da menstruação feminina.
1 — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3º Serão beneficiadas com o fornecimento gratuito as estudantes
devidamente matriculadas, que estejam em situação de vulnerabilidade social ou que se
enquadrem nos critérios de baixa renda definidos pela legislação específica.
Art. 4º A conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos
absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, visa, em especial:
I- à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;
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CEP: 61.730-000. CNP: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CE CUIDANDO DA NOESA GENTE
K - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da
menstruação;
HI - ao direito à universalização do acesso, para estudantes, a absorventes
higiênicos, durante o ciclo menstrual.
Art. 5º Para efetivar a conscientização acerca da menstruação, assim como
garantir o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da
desigualdade social, é necessário:
I-o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos,
sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre
de preconceito, em torno da menstruação;
N - o incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino
fundamental Il, que abordem a menstruação como um processo natural do corpo
feminino, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
NI - a elaboração e a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que
abordem o tema "Menstruação Sem Tabu", voltado a todos os públicos, sexos e idades,
objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder
Público, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias
com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:
Art.6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 7º. O detalhamento dos critérios para o fornecimento de absorventes
higiênicos previsto nesta Lei será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e
regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 10 DE
JANEIRO DE 2022.
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 51.700-000. CNPJ: 07.911.595/000)-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Blpreteluradeagurszoical 0) sessssamquiraz ce gor br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IMPACTO FINANCEIRO
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2022, 10 de janeiro de 2022.
Objetivo: Criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
(PFAH) nas Escolas públicas do Município de Aquiraz, com finalidade de combater a
precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que
possibilitem a aquisição de produtos de higiene no período da menstruação feminina.
Estimativa de Beneficiários: 3.094 (três mil e noventa e quatro) Alunas
Estimativa de valor unitário de absorvente higiênico: R$ 0,30 (trinta centavos).
Estimativa de quantidade de unidade a serem doadas por aluna: 16 (dezesseis)
unidades por mês.
Estimativa do Impacto Financeiro para Prazo de 12 (doze) meses.
Observação: Como o número de beneficiários foi estimado, o presente impacto
financeiro foi elaborado com base no valor estimado, consideramos também neste
relatório a possibilidade de variação do número de beneficiários na proporção de 10%
(dez por cento) para mais ou para menos.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO — QUATIDADE ESTIMADA
Nº de Beneficiários
Unidade de Absorventes por Aluna
Quantidade de absorventes necessários por mês
Valor unitário (Estimado)
Custo Estimado Mensal R$ 14.851,20
Valor Total do Programa no Período de 12
Meses R$ 178.214,40
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz E) prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
* PREFEITURA DE /B E
AQUIRAZ sa
CUIDANDO DA NOSSA GENTE na
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - VARIAÇÃO DE 10% PARA
MENOR NA ESTIMATIVA
7
Valor Total do Programa no Período de 12 R$ 160.416,00
Meses
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO - VARIAÇÃO DE 10% PARA
MAIOR NA ESTIMATIVA
Nº de Beneficiários 3403
Unidade de Absorventes por Aluna
Quantidade de absorventes necessários por mês 54448
Valor unitário (Estimado) R$ 0,30
Custo Estimado Mensal R$ 16.334,40
Valor Total do Programa no Período de 12 R$ 196.012,80
Meses
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE JANEIRO DE 2022.
Allex Fabiano eiro Brilhante
SECRET. O DE FINANÇAS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sé, S/N - Centro - Aguiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (E prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br