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CUIDANDO DA NOSSA GENTE it art
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2022, 21 de março de 2022.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex.?, venho por meio desta, encaminhar
o Projeto de Lei, que dispõe sobre a reestruturação dos órgãos do Poder Executivo
do Município de Aquiraz/CE, a extinção, a criação de cargos comissionados, suas
remunerações e fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências,
visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados para o povo de
Aquiraz, para que o mesmo seja apreciado e aprovado pelos Senhores Vereadores,
não gerando aumento de despesas com pessoal.
A intenção do Projeto de Lei é criar a Secretaria da Mulher, a Secretaria
de Segurança Pública e Defesa Civil, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário
Pesca e Recursos Hídricos, o Serviço de Assistência Municipal Jurídica
(Advocacia Cidadã), a Coordenação Esportiva de Alto Rendimento, bem como, a
modernização da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação,
da Secretaria de Saúde, da Secretaria do Gabinete e da Secretaria do Trabalho e
Assistência Social, com a criação de alguns cargos e mudanças de simbologias,
adequando assim, a Administração Pública Municipal às necessidades da
comunidade, bem como organizando seus departamentos, assessorias e divisões de
forma que se possa atingir os princípios da Administração Pública, consagrados
pela nossa Constituição Federal, que são os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assim, garantir a
prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão.
Cumpre referir que o presente Projeto de Lei, tem as seguintes
finalidades:
- de contribuir para a implementação de políticas públicas, que visem
garantir os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares,
no sentido de resguardá-las de toda a forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, bem como no âmbito das relações de
trabalho e da saúde da mulher;
- de propor e conduzir a política de defesa social do Município, com
ênfase na prevenção da violência, na proteção de bens, serviços e instalações, onde
a população possa se sentir mais protegida; uiraz
unigipal AUS,
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua dad epa Sbc
CEP- 6] J00-000. CNPJ: 07611 SS RENT 22)
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| PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
e
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
- a implementação de ações para o desenvolvimento das atividades de
desenvolvimento agrário e pesca, fomentando e incentivando novos projetos de
apoio aos setores de inegável importância econômica e social em nosso município,
considerando o alto potencial para o desenvolvimento sustentável, familiar,
artesanal e industrial. Por fim, tem o objetivo de promoção da segurança hídrica
visando assegurar para a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade
de água e o acesso a ela, por meio da proteção, conservação e recuperação das
águas localizadas no município e as respectivas áreas de interesse hídrico, assim
como pela prestação dos serviços públicos pertinentes;
- a reestruturação da Secretaria Municipal de Educação, visando o
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, que
estabelece estratégias de modernização na gestão, com ampliação da equipe
gestora, garantindo assim, agilidade, eficiência e eficácia aos processos de
planejamento, coordenação, execução, monitoramento, controle e avaliação da
política educacional municipal, bem como propor estudos e pesquisas, realizar
procedimentos de avaliação permanente dos alunos e projetos de investimento no
sistema educacional, com estrutura de mediação de conflitos e cultura de paz;
- criar o Serviço de Assistência Jurídica Municipal (Advocacia Cidadã),
que não se confunde com o serviço da Defensoria Pública mantida pela União e
pelo Estado do Ceará, que visa ampliar e complementar a assistência jurídica aos
menos favorecidos, garantindo o acesso à Justiça pela população Aquirazense
vulnerável e de baixa renda. A acessibilidade à justiça é um direito social
fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse
direito que estão todas as demais garantias destinadas a a promoção da efetiva
tutela dos direitos fundamentais.
- criar a Coordenação Esportiva de Alto Rendimento, que visa o
incentivo a formação de crianças, adolescentes e jovens ao esporte de alto
rendimento, garantindo melhores condições de treinamento e participação em
competições oficiais de nível estadual, regional, nacional e internacional dos
atletas nele pertencente, com ênfase na qualidade, segurança e eficiência,
valorizando o resultado, o estímulo à competência esportiva, sem descuidar da
detecção e formação de novos atletas.
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos
investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como
estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07,911.896:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Blpreteluradesgurszoicsl O esmecaquicaz ce gor br 4
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
serviços é que determina uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que
é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar em
harmonioso e perfeito funcionamento.
Diante de todos os fundamentos e argumentos e ainda através da
reforma pretendida com este Projeto, procura-se criar às condições para o
atingimento das metas, à máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas
pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes
com qualidade, racionalidade e transparência.
Certos da compreensão dos Ínclitos Pares, reafirmamos que a Prefeitura
Municipal de Aquiraz prima por valores institucionais como a ética e a parceria.
Assim, agradecemos o empenho desta doutra Câmara Municipal, que muito
contribui para que mantenhamos nossas atividades dentro desses princípios,
sempre voltados à transformação e melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Respeitosamente,
A ONÇALVES
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont nº 30, Centro
Aquiraz — Ceará
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz:CE
CEP: 61.700-000., CNPJ: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires
PROJETO DE LEI Nº(7/7 /2021, 21 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 1.209/2017, DE 18
DE JANEIRO DE 2017 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 01º - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz
respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do
Município de Aquiraz.
Art. 02º - Para consecução desse objetivo, esta lei dispõe sobre a reforma
da estrutura administrativa, nos aspectos referentes à reestruturação organizacional
da administração direta da Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 03º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal nº 1.209/2017,
de 18 de janeiro de 2017 e suas alterações posteriores, criando a Secretaria da
Mulher, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil a Secretaria de
Desenvolvimento Agrário Pesca e Recursos Hídricos e o Serviço de Assistência
Municipal Jurídica (Advocacia Cidadã), alterando, extinguindo e criando cargos
do quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, que
passará a compor a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo,
conforme atribuições, simbologias e remunerações definidas nos anexos desta Lei,
bem como consolida cargos de provimento em comissão e funções gratificadas
contidas na Lei Nº 1.400, de 02 de julho de 2021.
Art. 04º - Fica criada a Secretaria da Mulher, que tem por objetivo básico,
a formulação, desenvolvimento, articulação, coordenação, apoio e monitoramento
das políticas públicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que
visem a garantia dos seus direitos, conforme disposto na Lei Federal 11.340/2006
e no Decreto Federal 7.043/2009.
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696:0001-57
(8) Prefeitura de Aquiraz Blpreteluradeaguirazefical O ess aquicaz ce gor br
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Art. 05º - Compete à Secretaria da Mulher - SEM:
I - Contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do
Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria de
acordo com as diretrizes do governo;
I - Garantir a prestação de serviços Municipais de acordo com as
diretrizes de governo;
II - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV - Promover a integração com órgãos e entidades da administração
pública e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
V - Articular políticas transversais de gênero dos Governos no espaço
Municipal, Estadual e Federal que efetivem os direitos das mulheres, visando à
superação das desigualdades;
VI - Promover o acompanhamento da implementação de legislação de
ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos
acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos
à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;
VII - Executar programas e projetos de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados que visem à equidade de gênero e
ao enfrentamento da violência contra mulheres;
VII - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
serviços públicos prestados pela secretaria;
IX - Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e
projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando
sua participação social e política, econômico e cultural;
X - Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando
ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;
XI - Participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos
envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e
projetos relativos a políticas públicas para mulheres;
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.709-000. CNPJ: 07.911,896:0001-57
(8) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesquirazetical es aquiraz ce gorbr g ;
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ES AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
XII - Estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto
de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e
dos homens:
XTN - Promover a implementação das ações afirmativas e definições das
ações públicas que visem às políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;
XIV - Promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e
extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;
XV - Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão
da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;
XVI - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
XVII - Elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos
da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem
diretamente na situação da mulher na sociedade;
XVII - Promover a igualdade entre mulheres e homens;
XIX - Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das
discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e
cultural.
XX - Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante
campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
XXI - Planejar e executar a organização das conferências municipais de
políticas públicas para as mulheres;
XXITI - Promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações
institucionais;
XXIII - Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à Mulher, sugerindo
medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
Paço Municical Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguirazsCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.8926:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
XXIV - Formular e implementar políticas de maneira independente de
princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na
Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo
Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e
meninas;
XXV - Promover a articulação de redes de entidades parceiras
objetivando o aprimoramento das ações de atenção;
XXVI - Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do
racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de
raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres;
Art. 06 º - Para os efeitos do disposto no Art. 4º, ficam criados e incluídos
na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal,
os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo II, com suas
nomenclaturas, quantitativos, simbologias e valores, para atender às necessidades
de funcionamento da Secretaria da Mulher.
Art. 07 º - Fica criada a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil,
que tem por objetivo básico propor e conduzir as políticas de defesa social do
Município, com ênfase na prevenção da violência e implementando programas
sociais, planejando e executando as ações de defesa social, coordenando as ações
da Guarda Civil Municipal e ainda, promover ações em conjunto com outras
secretarias na busca de garantir a paz social e a dignidade humana entre outras
ações.
Art. 08 º - Compete à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil -
SSPDC:
I- Propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase
na prevenção da violência e realização de programas sociais;
NH - Assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na ação
coordenadora das ações de defesa social do Município;
HI - Planejar, acompanhar e executar as ações de defesa social;
IV - Promover articulação nas instâncias federal e estadual e com a
sociedade visando potencializar as ações e os resultados na área da defesa social
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua de Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.702-00D. CNPI: 207.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
com a efetivação de núcleo de inteligência e tecnologia Municipal,
concomitantemente, ações de inclusão social;
V - Promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual,
articulando-se com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando
otimizar as ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
VI - Promover a gestão dos mecanismos de proteção do patrimônio
público municipal e de seus usuários, com aplicação de tecnologia avançada;
VII - Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano
Municipal de Segurança;
VII - Promover, apoiar e divulgar normas e diretrizes de direitos
humanos, visando à garantia efetiva dos direitos do cidadão;
IX - Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de
agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e
sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação
Federal;
X - Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de
segurança do Município, avaliando a sua execução;
XI - Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais
de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
XII - Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação
do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora
e meio ambiente em geral;
XIII - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob
a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XIV - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação
referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XV - Em conjunto com as demais autoridades de trânsito do município,
promover a fiscalização das vias públicas oferecendo o necessário suporte às
demais secretarias municipais;
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegração - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CERTE a
XVI - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades
operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XVI - Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate
e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XVII - Coordenar as ações da Guarda Civil Municipal;
Art. 09º - A Guarda Municipal, órgão vinculado à Secretaria do Gabinete
do Prefeito, passa a ser vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 10º - Para os efeitos do disposto no Art. 7º, ficam criados e incluídos
na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal,
os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo II, com suas
nomenclaturas, quantitativos, simbologias e valores para atender às necessidades
de funcionamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 11- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 1.209/2017, de
18 de janeiro de 2017, fica desmembrada em Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e Secretaria Municipal da
Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos Hídricos, respectivamente.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano - SEMAD, órgão incumbido de promover o desenvolvimento e
conservação ambiental e planejamento urbano, cabendo-lhe:
I — Coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio
ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental e urbano;
H — Coordenar as atividades de planejamento e implementação das
políticas de preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle
ambiental, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
HI — Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o
licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de
impacto;
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.730-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
IV — Coordenar e monitorar a implementação de planos, programas e
ações decorrentes das políticas ambientais e urbanas;
V — Implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e
atividades para implementação da política ambiental e de desenvolvimento
urbanístico;
VI — Elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de
desenvolvimento ambiental;
VII — Normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
VII — Coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais
de municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município;
IX — Gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
X - Proceder ao licenciamento de atividades ou empreendimentos, em
conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, a legislação
urbanística e a legislação ambiental municipal, estadual e federal em vigência;
XI - Definir e aplicar as compensatórias previstas em Lei pelo não
cumprimento das medidas necessárias ao controle dos ambientes natural e
construído;
XII - Articular-se com organizações governamentais ou não
governamentais para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando à
implantação de planos, programas e projetos relativos aos temas do urbanismo e
do meio ambiente;
XIII - Elaborar, coordenar, executar e monitorar as políticas e diretrizes
relativas ao urbanismo e ao meio ambiente, bem como a sua implementação em
articulação com as demais Secretarias Municipais.
Art. 13 - Para os efeitos do disposto no artigo 12, ficam mantidos, criados
e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo
Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo II, com suas
nomenclaturas, quantitativos, referências simbologias e valores para atender às
necessidades de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
Paço Municiçal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
Art. 14 — Fica criada a Secretaria Municipal da Desenvolvimento Agrário,
Pesca e Recursos Hídricos, tem por objetivo básico formular, coordenar, executar
e fazer executar, em estreita articulação com as Secretarias Municipais, e de acordo
com as diretrizes do plano diretor de desenvolvimento integrado, as políticas
municipal de desenvolvimento agropecuária, pesca e recursos hídricos,
objetivando a estruturação dos setores envolvidos e o desenvolvimento
socioeconômico do Município, visando suprir as necessidades do mercado local
em produtos hortifrutigranjeiros, pecuários e pesqueiros, desenvolvendo
programas e ações junto aos produtores, o que consistirá na transferência de
tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da
produção nas comunidades rurais, bem como, a promoção da segurança hídrica
visando assegurar para a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade
de água e o acesso a ela, por meio da proteção, conservação e recuperação das
águas localizadas no município e as respectivas áreas de interesse hídrico, assim
como pela prestação dos serviços públicos pertinentes.
Art. 15 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pesca e
Recursos Hídricos:
I - Desenvolver políticas públicas de fomento à agropecuária, pesca,
recursos Hídricos e meio ambiente;
H - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município
de Aquiraz, realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município, a fim
de obter uma sólida base de dados, visando incluí-los em projetos e programas,
parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades;
HI - Desenvolvimento da política rural, alternativas para a solução de
problemas prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da
comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da
renda e o desenvolvimento sociocultural das famílias que vivem no meio rural,
incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas
apropriadas;
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes
para o desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz:CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.596:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
rebanho, programas de inseminação artificial para melhorar geneticamente os
rebanhos e oferecer ao produtor aprimoramento técnico com cursos e
treinamentos: orientação a respeito da alimentação dos animais através de
pastagens e silagens;
VI- Atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma
nova atividade até o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos
topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas;
VI - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo
nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de
vacinas;
VIII - Elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura,
cunicultura, aquicultura, sericultura, apicultura, orientando os produtores para a
preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente
para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo
preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente
saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos
e matrizes de qualidade; programas de desenvolvimento de couro e outras partes
dos animais;
IX - Opinar sobre matérias de interesse agrícola;
X - Dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e
promoção da agricultura;
XI - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando
à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de
sentido econômico para o Município;
XII - Realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal
especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XIII - Desenvolver atividades de apoio à pesca e recursos hídricos, além
de assessorar o (a) Prefeito (a) nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Paço Municiçal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.708-000. CNPJ: 07.911.695/0001-57
8) Prefeitura de Aquiraz B pretelursdesgurazolicial O coro: aguiraz ce goebr &L
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
XIV - Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos
recursos hídricos e pesqueiros e estabelecer políticas de abastecimento d'água para
o consumo humano e para os setores de produção;
XV - promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios
instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações
institucionais;
XVI - Desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas
áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais.
XVII - Manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais
níveis de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento
às atividades pertinentes à Secretaria.
Art. 16 - Para os efeitos do disposto no Art. 14, ficam criados e incluídos
na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal,
os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo II, com suas
nomenclaturas, quantitativos, simbologias e valores, para atender às necessidades
de funcionamento da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Recursos
Hídricos.
Art. 17 — Fica criado para no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria de Municipal da Educação (SME)
os seguintes cargos: 01 (um) cargo de Secretário Executivo Pedagógico,
simbologia DNS-2; 01 (um) cargo de Assessor de Governança, simbologia DNS-
3; 06 (seis) Cargos de Superintendente Escolar, simbologia DAS-7; 01 (um) cargo
de Ouvidoria, simbologia DAS-10; e 01 (um) cargo de Gerente de Núcleo de
Mediação de Conflitos e Cultura de Paz, simbologia DAS-13.
81º. As atribuições do Secretário Executivo Pedagógico são: auxiliar o
Secretário a dirigir, organizar, orientar e coordenar as atividades da Secretaria no
âmbito Pedagógico, conforme delegação do Secretário Municipal; auxiliar o
Secretário nas atividades de articulação interinstitucional e com a sociedade civil
nos assuntos relativos à área pedagógica; submeter à consideração do Secretário
os assuntos que excedem à sua competência; participar e, quando for o caso,
promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria, em assuntos que
envolvam área pedagógica; coordenar o funcionamento do Comitê de
Aprendizagem; promover assessoramento pedagógico às Coordenadorias
finalísticas, bem como à Direção Superior e à Gerência Superior; e desempenhar
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Cerntra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.596/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE ia
outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à determinação do Secretário
a que esteja vinculado.
82º. As atribuições da Assessoria de Governança são: participar do
planejamento, da elaboração, da implementação e da avaliação da Política de
Educação da Rede Municipal de Ensino, consubstanciada no Plano Municipal de
Educação; desenvolver, em âmbito estratégico, diretrizes, metodologias e
controles que viabilizem e assegurem o desempenho institucional com eficiência,
eficácia e efetividade nos resultados, promovendo o desenvolvimento e satisfação
dos usuários; articular no âmbito estratégico e apoiar o funcionamento eficaz da
rede pública municipal de ensino; articular com as áreas competentes as
intervenções necessárias mediante o monitoramento dos resultados de
desempenho educacional na rede pública municipal; garantir o devido
assessoramento à Direção Superior e a Gerência Superior na gestão do Plano de
Trabalho Anual da SME, bem como na formulação de políticas educacionais;
fazer a articulação interinstitucional e com a sociedade civil, para assuntos de
interesse da SME; propor a adequação da estrutura à estratégia vigente e monitorar
o funcionamento de novos arranjos institucionais; identificar e propor a
implementação de novas práticas de gestão destinadas ao melhor desempenho
organizacional; atuar junto às unidades administrativas da SME, promovendo
estudos de natureza multidisciplinar, efetuando avaliação e diagnóstico, quando
designado; coordenar o funcionamento do Comitê Executivo; monitorar o
desempenho dos projetos estratégicos da SME em parceria com a Coordenadoria
de Planejamento; verificar no âmbito estratégico o correto cumprimento das
políticas educacionais e institucionais, diretrizes e programas estabelecidos em
parceria com as demais áreas responsáveis; coordenar, no âmbito da SME, a gestão
dos eventos estratégicos relacionados com a Política Educacional do Município; e
desempenhar outras atividades estabelecidas pela Direção Superior.
83º. As atribuições da Coordenadoria da Superintendência Escolar são:
acompanhar sistematicamente o trabalho dos gestores escolares promovendo
reflexão e providências quanto às dificuldades apresentadas; participar do
planejamento, acompanhamento e avaliação da formação dos gestores escolares;
apoiar, acompanhar e incentivar o desenvolvimento do Projeto Político
Pedagógico das escolas, com foco nas formações continuadas, no
acompanhamento pedagógico, na aprendizagem dos alunos; coordenar,
acompanhar e avaliar, no âmbito de sua jurisdição, a execução de programas,
projetos e ações voltados para aprimorar a qualidade e produtividade do ensino;
monitorar a alimentação de dados pelas escolas, em sistema da SME, visando
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguirsz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.896:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesguirazeficsl O ese aquicaz ce gor br g
| PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
————-
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
consolidar indicadores da gestão escolar da rede municipal de ensino; monitorar o
atendimento das demandas das escolas.
84º. As atribuições do Núcleo de Mediação Social e Cultura de Paz são:
apoiar as escolas no processo de fortalecimento da Cultura de Paz; propor,
acompanhar e fortalecer projetos, programas e ações que promovam a construção
da Cultura de Paz e a redução das manifestações de violência no ambiente escolar;
desenvolver o processo de formação continuada com foco na disseminação e
fortalecimento da Cultura de Paz; oferecer suporte técnico-operacional aos
gestores escolares, no que se refere à prevenção, mediação e resolução dos
conflitos escolares; fortalecer a articulação entre escolas e a Rede de Proteção à
Criança e ao Adolescente; monitorar as manifestações de violência no ambiente
escolar, buscando estratégias pertinentes de intervenções; desempenhar outras
atividades estabelecidas pelo Coordenador.
85º. As atribuições da Ouvidoria são: promover e atuar diretamente na
defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei Nacional
13.460/2107; incentivar a participação, a transparência, o acesso à informação e o
controle social; auxiliar na interlocução da instituição com a CGM,, relativamente
aos assuntos pertinentes a sua área de atuação; realizar atendimento presencial de
ouvidoria ao cidadão; receber, analisar, dar tratamento e responder as
manifestações apresentadas pelos cidadãos; exclusivamente, receber, analisar, dar
tratamento e responder denúncias e comunicações de irregularidade, recebidas por
qualquer canal de comunicação com o usuário do serviço público; processar
informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de
satisfação realizadas, com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços
prestados, em especial para o cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento; produzir e analisar dados e informações sobre as
atividades de ouvidoria realizadas, bem como propor e monitorar a adoção de
medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de
serviços públicos, além de remeter à CGM os dados e informações, sempre que
solicitado; exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos
de participação e controle social; atuar em conjunto com os demais canais de
comunicação com o usuário de serviços públicos, orientando-os acerca do
tratamento de reclamações, solicitações, sugestões e elogios recebidos; exercer
ações de mediação e conciliação, bem como outras para a solução pacífica de
conflitos entre usuários de serviços, SME e entidades, com a finalidade de ampliar
a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação
de serviços públicos; e Desempenhar outras atividades correlatas.
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 81.700-000. CNPJ: 07,911.696:0001-57
E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteturadesgurazetical É ese acuiraz ce gorbr AL
E AQUIRAZ “a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 18 - É instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de
Aquiraz, o Serviço de Assistência Municipal Jurídica denominado “Advocacia
Cidada”, de natureza permanente, com a finalidade de prestar, de forma
subsidiária, assistência jurídica à população de baixa renda, quando recorrer a
prestações jurisdicionais.
$1º O serviço de Assistência Municipal Jurídica da Procuradoria Geral do
Município tem caráter de programa assistencial do Município, não lhe sendo
atribuída autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
82º. O Município fica autorizado a celebrar convênios com instituições de
ensino superior, para melhor oferecimento de serviço jurídico à população e
proporcionar ao acadêmico de direito a prática na atuação no campo de trabalho,
desde que não acarrete despesas com os conveniados.
83º. O Serviço de Assistência Municipal Jurídica da Procuradoria
Municipal de Aquiraz, não alcança a prestação jurisdicional que envolva bens
patrimoniais, que tenha como litigante o Município de Aquiraz, causas da Justiça
do Trabalho, causas Criminais com exceção de causa de Violência Doméstica
contra a Mulher e causas de violação de direitos de crianças e adolescentes e
processos em instâncias superiores.
84º. Cabe ao Coordenador e os(as) Assistentes Jurídicos prestarem a mais
ampla assistência judiciária aos cidadãos carentes, promovendo-lhe o
acompanhamento profissional e cuidando dos seus interesses.
85º. Para dar cumprimento às disposições desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou contratos com o
Poder Judiciário, a nível Estadual e Federal, e ainda com Instituições de Ensino
Superior da área do Direito e outras áreas afins;
86º. O Serviço de Assistência Municipal Jurídica não substituirá os
serviços prestados pelas Defensorias Públicas Estadual e Federal.
87º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se aptos à Assistência Jurídica
os inscritos no Cadastro único na forma da Lei 5.788/2016, que apresentarem
declaração de cadastro atualizado, ou aquele cuja situação econômica não lhe
permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo
do sustento próprio ou da família, mediante declaração.
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguirsziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.596:0001-57
(8) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradeagurazafical O) eseeanuicaz ce gor br EL
CUIDANDO DA NOSSA CENTE pd
88º. Ninguém será privado do direito ao serviço de Assistência Jurídica
por motivo de crença religiosa, cor, raça, sexo ou de condição filosófica, ou
política, observadas as disposições do $3º e 87º desta Lei.
89º. Os membros da Assistência Municipal Jurídica estão subordinados
somente à orientação social e jurídica emanada da Prefeitura Municipal, atuando
sempre e somente em objetivos de cunho social e humanitário.
$10. É expressamente vedado aos membros da Assistência Municipal
Jurídica o recebimento de quaisquer honorários, gratificações ou compensações
dos assistidos.
811. Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem
como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficará a exclusivo cargo do
pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Municipal Jurídica destinar
quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos
(pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações,
selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
812. A Assistência Municipal Jurídica, será instalada em local adequado,
proporcionado pela Municipalidade, a qual proporcionará, igualmente, todo o
material, móveis, máquinas e utensílios necessários a seu funcionamento.
Art. 19. Fica criado para no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Procuradoria Geral do Município de
Aquiraz, 01 (um) cargo de Coordenador do Programa de Assistência Municipal
Jurídica, simbologia DAS-2; e 04 (quatro) cargos de Assistente Jurídico,
simbologia DAS-7.
81º. As atribuições do(a) Coordenador(a) do Programa de Assistência
Municipal Jurídica são: prestar consultoria e assessoramento jurídico às pessoas
carentes do Município de Aquiraz; planejar, orientar e realizar todo o serviço sob
a responsabilidade da Assistência Municipal Jurídica; superintender a elaboração
de peças processuais; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas jurídicas
apresentadas por pessoas de baixa renda;
82º. As atribuições do(a) Assistente Jurídico são: elaborar petições e peças
processuais; orientar permanentemente as pessoas de baixa renda sobre seus
direitos e garantias; prestar assessoria jurídica gratuita às pessoas de baixa renda do
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguirazsCE
CEP: 61.700-000., CNPJ: 07.911.696:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpretelursdeaguirazotical O) sesescanuicaz ce gorbr &
———ee—e—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Município de Aquiraz; acompanhar em audiências; atender o público em geral; e
realizar outras tarefas afins.
83º. Os requisitos para o provimento dos cargos do Serviço de Assistência
Municipal Jurídica, é ter Idade mínima de 18 anos; ter nível superior em direito
em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e
inscrição na Ordem do Advogados do Brasil, Seção do Estado do Ceará.
84º . Os cargos criados no artigo 19, desta Lei, não terão direito a
Gratificação da Procuradoria Geral do Município, prevista no artigo 8º, da Lei
Municipal nº 689/2008.
Art. 20. É instituído, no âmbito da Secretaria de Esporte, Juventude e
Lazer, a Coordenação Esportiva de Alto Rendimento, de natureza permanente,
com a finalidade de estabelecer as diretrizes técnicas e a metodologia de execução
dos programas e projetos de acesso ao esporte de alto rendimento.
$1º A Coordenação Esportiva de Alto Rendimento é órgão diretamente
subordinado ao Secretário do Esporte, Juventude e Lazer, tem por competência:
I - fomecer informações e otimizar processos para subsidiar o
planejamento e execução dos projetos que envolvam o acesso ao esporte de alto
rendimento;
H - elaborar estudos e planejar, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento do esporte e a execução das ações de promoção de eventos;
NI - fomentar e incentivar a prática desportiva no Município;
IV - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes
voltados para a competição;
V - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto
rendimento;
VI - articular-se com órgãos públicos para a execução de ações integradas
nas áreas do esporte de alto rendimento;
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Inlegração - Certra - Aguiraz'CE
CEP: 61.730-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesgurazotical O esses aquicaz ce gor br k Í
| PREFEITURA DE “See
E AQUIRAZ sm
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
VII - promover o acesso ao esporte de alto rendimento, viabilizando
projetos de parcerias e patrocínios com entidades públicas e privadas; e
VIH - planejar, avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações
relacionados.
82º. A Coordenação Esportiva de Alto Rendimento, será composta por
uma equipe multidisciplinar, responsável pelo atendimento a atletas de alto
rendimento em diversos esportes, visando o seu desenvolvimento e preparação
para participação em treinamentos, intercâmbios, competições oficiais, nacionais
e internacionais, bem como avaliações periódicas;
83º. A equipe multidisciplinar será composta por 01(um) Coordenador
Esportivo de Alto Rendimento, 01 (um) Educador físico, 01 (um) Nutricionista
Esportivo, 01 (um) Fisioterapeuta Esportivo, 01 (um) Nutrologo Esportivo e 01
(um) Psicólogo Esportivo.
84º. A Coordenação será exercida pelo coordenador esportivo, que será
responsável pelas ações de implementação e manutenção de atividades esportivas
de alto rendimento, acompanhando e avaliando a execução dessas atividades, e
orientando a equipe multidisciplinar.
Art. 21. Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, 01
(um) cargo de Coordenador Esportivo de Alto Rendimento, simbologia DAS-4; 01
(um) cargo de Educador físico, simbologia DAS-6; 01 (um) cargo de Nutricionista
Esportivo, simbologia DAS-6; 01 (um) cargo de Fisioterapeuta Esportivo,
simbologia DAS-6; 01 (um) cargo de Nutrologo Esportivo, simbologia DAS-6; 01
(um) cargo de Psicólogo Esportivo, simbologia DAS-6.
Art. 22. Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, 01 (um)
cargo de Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal, simbologia DAS-4; 01
(um) cargo de Coordenador de Políticas Públicas Sobre Drogas, simbologia DNS-
5; 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa, simbologia DAS-04; e 01 (um) cargo
de Coordenador de Tecnologia da Informação, simbologia DAS-1.
81º As atribuições do(a) Coordenador(a) de Proteção e Bem Estar Animal
são: de garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa e bem-estar animal, atuando na elaboração de políticas públicas,
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.91 1.596:0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeiluradesguirszoficial wnsrer aguiraz te gor br
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E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE oscar
propondo e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no Município
de Aquiraz, implementando medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre
de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, e ainda promovendo
programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem
estar animal, assim como orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da
proteção e bem estar animal, estabelecendo ações e procedimentos compartilhados
com outros órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o
Departamento de Proteção e Bem Estar Animal, buscando estabelecer parcerias,
convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, faculdades,
institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada, a fim de proteger,
preservar e promover o bem estar dos animais, procedendo outras medidas
tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos de proteção aos animais.
82º. As atribuições do(a) Coordenador(a) de Políticas Públicas Sobre
Drogas são: de formular e implementar políticas, programas e ações de prevenção
ao uso abusivo de álcool e outras drogas ilícitas, e de acolhimento e atendimento
a usuários de substâncias psicoativas e suas famílias, promovendo a cidadania,
respeito aos direitos humanos e combate a todas as formas de discriminação e
preconceito contra usuários de substâncias psicoativas, articulando a rede de
serviços de prevenção, tratamento e acolhimento de usuários de substâncias
psicoativas do Município de Aquiraz, buscando oferecer base de apoio para
reinserção social e profissional de usuários de substâncias psicoativas em
tratamento, e promover, produzir e disseminar o conhecimento sobre o uso
abusivo de álcool e outras drogas ilícitas.
83º. As atribuições do(a) Coordenador(a) de Tecnologia da Informação
são: responsável por todas as funções e demandas da Informática e prover os
serviços de tecnologia da informação e comunicação que apoiem a Prefeitura
Municipal no desenvolvimento de projeto, gestão e serviços ao Executivo, de
acordo com as diretrizes da Lei Orgânica do Município, legislações pertinentes e
planos específicos para a área de Tecnologia da Informação; garantir o
funcionamento dos sistemas de informática, como instrumento de apoio à
execução das atividades da Prefeitura; gerenciar a manutenção e segurança das
informações, dos servidores e dos equipamentos da rede; viabilizar o
desenvolvimento e atualização do site/portal da Prefeitura, e softwares que sejam
identificados como necessários para a Prefeitura, após aprovação da
Administração; assessorar no processo de aquisição dos equipamentos de
informática; estudar e indicar as melhores práticas de Tecnologia da Informação;
assessorar a administração a identificar os requisitos para a aquisição, locação,
contratação, instalação e a manutenção dos recursos de informática: Hardware e
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.790-000. CNPJ: 07.91 1.696:0001-57
A] Prefeitura de Aquiraz B prefeluradesgqurazoficial [5] mer AQuiaz ce go br q
* PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
em
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
software; submeter à Administração projetos para o desenvolvimento de sistemas
e o seu desempenho, revendo necessidades adicionais e identificando possíveis
impactos, bem como apresentar sugestões para correção ou ampliação das
informações; controlar e avaliar os equipamentos e o desempenho da equipe, nos
diversos níveis, por sistema, programa, turno de operação e tipo de equipamento;
e viabilizar a consultoria e treinamento aos usuários sobre problemas de natureza
técnica.
Art. 23 — Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, 02 (dois)
cargo de Assessor Executivo, simbologia DAS-1; 02 (dois) cargo de Assessor
Técnico I, simbologia DAS-7; 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos,
simbologia DAS-1: 01 (um) cargo de Assistente de Imprensa, simbologia DAS-
13; 02 (dois) cargo de Membro da Comissão De Compras, simbologia DAS-10.
Art. 24. Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão
de Coordenador Geral de Comunicação Institucional, integramente da estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do
Gabinete do Prefeito, de DNS-3 para DNS-2.
Art. 25. Fica alterada a simbologia do cargo de provimento em comissão
de Assessor de Imprensa, integramente da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, de DAS-
13 para DAS-4.
Art. 26. Ficam alteradas as simbologias dos cargos de provimento em
comissão de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social,
integramente da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com
lotação na Secretaria do Trabalho e Assistência Social , de DAS-8 para DAS-6;
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
integramente da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, com
lotação na Secretaria do Trabalho e Assistência Social , de DAS-8 para DAS-6;
Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional, integramente da estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, de DAS-8 para DAS-6; Coordenador de Vigilância
Socio Assistencial, integramente da estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, com lotação na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, de DAS-
8 para DAS-6; Secretário Executivo dos Conselhos, integramente da estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal, com lotação na Secretaria do
Trabalho e Assistência Social, de DAS-8 para DAS-6;
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - AguirsziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.896/00D1-57
O Prefeitura de Aquiraz B prefeuradeaguirszoheisl ES) era aQuicaz ce gor br A
* PREFEITURA DE 4
CUIDANDO DA NOSSA GENTE i
Art. 27. Fica criado para no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria de Desenvolvimento Agrário
Pesca e Recursos Hídricos, 02 (dois) cargos de Assistente Governamental,
simbologia DAS-4.
Art. 28. Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria de Saúde, 01 (um) cargo de
Diretor do Centro Especializado de Reabilitação, simbologia DAS-01; 01 (um)
cargo de Coordenador de Projetos, simbologia DAS-01; 01 (um) cargo de
Coordenador geral da Atenção Secundária, simbologia DAS-01.
Art. 29. Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos, simbologia DAS-01.
Art. 30. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de
Coordenador de Desenvolvimento Agrário, Coordenador de Recursos Hídricos e
Coordenador de Desenvolvimento de Pesca, simbologia DAS-11, integrantes da
estrutura organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente Urbanismo Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos,
constantes do Anexo II.
Art. 31. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de
Subcomandante da Guarda Civil, simbologia DAS-04, integrantes da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Guarda Municipal, constante
do Anexo II.
Art. 32 — Fica extinto o cargo efetivo de Maestro, integrante da estrutura
organizacional do Poder Executivo com lotação na Secretaria Municipal de
Cultura, criado pela Lei Municipal nº 580/2006, de 26/01/2006.
Art. 33. Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, com lotação na Secretaria de Cultura, 01 (um) cargo de
Maestro, simbologia DAS-5.
Art. 34. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à
Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as
transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto
na Constituição Federal, Art.169.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696:0001-57
(8) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradeaguirazoficol O) ess aquisaz ce gorbr g
; | PREFEITURA DE 4
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Na ;
Art. 35 - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é
equivalente aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo
Municipal, conforme simbologias previstas no anexo I desta Lei.
Art. 36 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária vigente,
podendo ser suplementadas, se insuficiente.
Art. 37 - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei
mediante Decreto, dispondo sobre as atribuições e normas internas dos órgãos e
cargos instituídos por esta lei.
Art. 38. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará
em funcionamento, gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem
forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a
disponibilidade de recursos.
Art. 39 - Os cargos e empregos públicos para completar a presente
estrutura administrativa serão ocupados na medida da necessidade, respeitando o
interesse público e às regras constitucionais, em especial a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MARÇO DE
2022.
Prefeito Municipal
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000., CNPJ: 07.911.596:0001-57
(8) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesguirazoficsl O esses aquicaz ce gor br
AQUIRAZ a
ANEXO I DO PROJETO DE LEINº /2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
es
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA ir TO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
DNS 1 R$ 1.000,00 R$ 13.000,00 R$ 14.000,00
HGMI R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00
HGM2 RS 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS3 R$ 800,00 R$ 5.200,00 R$ 6.000,00
DNS 4 R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 5.600,00
DNS5 R$ 600.00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00
DNS 6 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
DAS1 | | R$400,00 R$ 3.600,00 R$ 4.000,00
DAS2 R$ 360,00 R$3.240,00 | R$3.600,00
DAS3 R$ 320,00 R$ 2.880,00 R$ 3.200,00
DAS 4 R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00
DASS R$ 280,00 R$ 2.520,00 R$ 2.800,00
DAS 6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500.00
DAS7 R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00
DAS 8 R$ 180,00 R$ 1.720,00 R$ 1.900,00
DAS9 R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00
DAS 10 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DAS 11 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 12 R$ 121.20 R$ 1.090.80 R$ 1.212,00
DAS 13 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 121200
DAS 14 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 15 R$ 12120 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE MARÇO DE
2022.
Prefeito Municipal
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Integração - Certra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.9811.496:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesgurazoficsl Dem aguicaz ce gor br
» PREFEITURA DE
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I- DO PROJETO DE LEINº '/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS
COMISSIONADOS.
ERCREae DO GABINETE DO: Rue
o ra CARGÕ = rice TQUANT|SIMBOLO
GAPRE [SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO 01 AGP
GAPRE | ASSESSOR DE RELAÇÕES POLÍTICAS INSTITUCIONAIS 01 DNS 1
GAPRE | ASSESSOR ESPECIAL 06 DNS 2
GAPRE | ASSESSOR EXECUTIVO 05 DAS 1
GAPRE | ASSESSOR GOVERNAMENTAL 12 DAS 4
GAPRE |ASSESSOR TÉCNICO I 09 DAS 7
GAPRE | SECRETARIO EXECUTIVO DO PREFEITO 01 DAS 7
GAPRE | GERENTE ADMINISTRATIVO 01 DAS 10
GAPRE | ASSESSOR DE IMPRENSA 01 DAS-4
GAPRE | OFICIAL DE GABINETE o 01 DAS 15
GAPRE VISUAL DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO 01 DAS 2
GAPRE COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO 01
INSTITUCIONAL
GAPRE | ASSESSOR DE COMUNICAÇAO 01 DNS 4
GAPRE | ASSISTENTE DE IMPRENSA 01 DAS 13
GAPRE | ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO VISUAL 01 DAS 11
GAPRE | ASSISTENTE DE GESTÃO HI 01 DAS 14
GAPRE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
GAPRE | PREGOEIRO OFICIAL
GAPRE | COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DAS 1
GAPRE | COORDENADOR DE PROJETOS 01 DAS 1
ASSESSOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE
GAPRE LICITAÇÃO 01 DAS3
GAPRE | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 02 DAS 4
GAPRE | PRESIDENTE DA COMISSAO DE COMPRAS 01 DNS 2
GAPRE | ASSESSOR TÉCNICO HI 01 DAS 9
GAPRE | MEMBRO DA COMISSAO DE COMPRAS 05 DAS 10
GAPRE | COORDENADOR DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 01 DAS 4
COORDENADOR DE POLÍTICAS PUBLICAS SOBRE
GAPRE DROGAS 01 DNS 5
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 51.700-000.. CNPJ: 07,911.696:0001-57
e Prefeitura de Aquiraz & prefeluradesquirazoficial a wa aGuicaz ce gor br
&
———————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIO DA MULHER O
SECRETARIO EXECUTIVO DA MULHER
ASSESSORIA JURÍDICA DA MULHER
ASSITENTE DE GESTÃO IV
GAVIPRE | ASSESSOR EXECUTIVO O 01 DAS 1
GAVIPRE | ASSESSOR GOVERNAMENTAL 02 DAS4
ASSESSOR TÉCNICO IV 01
ASSISTENTE DE GESTÃO II 06 DAS 13
ASSISTENTE DE GESTÃO IV 03 DAS 15
SETUR | SECRETARIO DE TURISMO 01 AGP
SETUR |SECRETARIO EXECUTIVO DE TURISMO [0 DNS 2
SETUR | ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1
GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO 01 DAS 11
SETUR | GERENTE DE MARKETING E EVENTOS [0 DAS 11
SETUR | ASSISTENTE DE GESTÃO II 02 DAS 13
ASSISTENTE DE GESTÃO IV 02 DAS 15
SEAP | SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
SEAP | ASSESSOR ESPECIAL Ol DNS2
COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO DNS 4
COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇAO DE 01 DNS 5
SEAP | | TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇÃO
SEAP | | COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 DAS 1
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.702-000. CNPJ: 07.911.896:0001-57
És) Prefeitura de Aquiraz B preteiluradesguirazoficial O reneraquiraz ce govbr
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ po
CUIDANDO DA NOSSA GENTE mi
SEAP | | DIRETOR DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 01 DAS 1
SEAP | | ASSESSOR ESPECIAL I 01 DAS 3
SEAP | ASSESSOR INSTITUCIONAL 02 DAS 4
SEAP | SUPERVISOR DE CONTROLE DE PESSOAL 01 DAS 6
SEAP | ASSESSOR TÉCNICO I 01 DAS 7
SEAP [DIRETOR DE REGISTROS FUNCIONAIS 01 DAS 9
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJ. ói Das ii
SEAP | |ESPECIAIS
SEAP | ASSISTENTE DE FISCALIZAÇÃO 1 01 DAS 12
GERENTE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DE ói DAE is
SEAP | |PESSOAL
GERENTE DO NÚCLEO DE DESENVENVOLVIMENTO DE | 9; DAS 15
RECURSOS HUMANOS
GERENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE " AS E
SEAP | | VEICULOS
GERENTE DO NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMONIO
[SECRETARIO DE CULTURA
SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA
MAESTRO
ASSESSOR TÉCNICO I
GERENTE DE AÇÃO CULTURAL
GERENTE DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
ASSISTENTE DE GESTÃO II
ASSISTENTE DE GESTÃO IV
SECRETARIO DE FINANÇAS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
DIRETOR DE AUDITORIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DO ISS
SEFIN
DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
ITBI
DIRETOR DE CONTROLE DA DIVIDA ATIVA
01
DAS 9
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires .
CEP: 61.700-00D. CNPJ: 07.911.696:0001-57
Rua da Integreção - Centra - AguiraziCE
(E) Prefeitura de Aquiraz preteiluradeaguirazofical SB) ese aquicaz ce gor br
&
| PREFEITURA DE 4
“AQUIRAZ )
CUIDANDO DA NOSSA CENTE É
SEFIN |DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO
SEFIN |ASSISTENTE DE GESTÃO II
SEFIN [CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FISCAL
SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA
ASSESSOR ESPECIALIZADO DE INFRAESTRUTURA
ASSESSOR TÉCNICO I
ASSESSOR TECNICO IV
COORDENADOR DE OBRAS E URBANISMO
ASSISTENTE DE GESTÃO I
SUPERVISOR DE SERVIÇOS E OBRAS
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E
SEMAD | DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE E
SEMAD | ESENVOLVIMENTO URBANO ui uia 2
SEMAD [ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL 01 DNS 6
SEMAD | COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE 01 DAS 6
SEMAD [ASSESSOR TÉCNICO! 01 DAS7
SEMAD [ASSESSOR TÉCNICO II Ol DAS9
SEMAD [DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA 01 DAS9
SEMAD [COORDENADO DE PROJETOS 01 DAS 1
SEMAD DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO | q DAS 6
SEMAD [DIRETOR DE POLITICAS EDUCACIONAIS 01 DAS9
SEMAD [ASSESSOR TÉCNICO IV 01 | DASII
SEMAD [COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO OL | DASII
SEMAD [COORDENADOR DO FUNDEMA 01 | DASII
SEMAD [ASSISTENTE DE GESTÃO II 04 | DASI4
SEMAD [GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO | 01 | DAS15
Paço Municiçal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Integração - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000., CNPJ: 07.911.696:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz prefeiluradesguirazoticial EB mem aquiraz ce gorbr
&
e
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
SECRETARIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
SECRETARIO EXECUTIVO DE ESPORTE, JUVENTUDE E
LAZER
COORDENADOR ESPORTIVO DE ALTO RENDIMENTO
EDUCADOR FÍSICO
NUTRICIONISTA ESPORTIVO
SEJUL |FISIOTERAPEUTA ESPORTIVO
SEJUL |NUTROLOGO ESPORTIVO
SEJUL |PSICÓLOGO ESPORTIVO
SEJUL | COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE
SEJUL |COORDENADOR DO DESPORTO
SEJUL [ASSISTENTE DE GESTÃO IV
ASSESSOR ESPECIAL II
*SSPDC |SECRETARIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL | Ol AGP
SSPDC |COMANDANTE DA GUARDA CIVIL 01 DAS 4
SSPDC | CHEFE DA DEFESA CIVIL 01 DAS 4
CORREGEDOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA DEFESA CIVIL E TRANSPORTE
OUVIDORIA GERAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 01 DAS-10
PUBLICA DEFESA CIVIL E TRANSPORTE
COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS DAS 7
SSPDC 01 DAS-4
SSPDC
PROGER | PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1
PROGER | PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICIPIO 01 DNS 2
ASSESSOR JURIDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 01 DAS 2
Ea COORDENADOR DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 01 DAS2
PROGER | MUNICIPAL JURÍDICA ASSESSOR JURIDICO
PROGER | ASSESSOR JURIDICO 01 DAS 10
PROGER | ASSISTENTE JURÍDICO
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.6896:0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeiluradsagquirazoficial wmrm aguiraz ce gor br
ag é
et
| PREFEITURA DE 4
“AQUIRAZ le-
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ES a
PROGER | COORDENADOR ADMINISTRATIVO [01 | DAS1O
PROGER | ASSESSOR TÉCNICO IV 01 | DASII
PROGER | ASSISTENTE DE GESTÃO II DAS 13
CONGER [CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
CONGER | SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO 01 DAS 6
SUPERVISOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E a Bus d
CONGER | OUVIDORIA
CONGER | SUPERVISOR DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO 01 DAS 6
CONGER | ASSISTENTE DE GESTÃO II 01 DAS 13
CONGER | GERENTE DE CONTROLE INTERNO 01 DAS 15
CONGER | GERENTE DE AUDITORIA 01 DAS 15
GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO 01 DAS 15
CONGER | CIDADÃO
SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO A AGRÁRIO PESCA
SEDAPRH | 5 pECURSOS HÍDRICOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO| q; ns?
AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS 01 DNS 5
SEDAPRH | COORDENADO DA AGRICULTURA FAMILIAR 01 DAS 4
SEDAPRH | COORDENADOR DA PESCA 01 DAS 4
SEDAPRH | ASSISTENTE GOVERNAMENTAL 02 DAS 4
GERENTE DE NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS o una
PRODUTIVAS DA PECUÁRIA
GERENTE DE NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE
SEDAPRH| ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS 15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 01 DAS 15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE PESCA 01 DASI15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS 02 DAS 15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE GESTÃO HI 02 DAS 14
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Integração - Centra - AquiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.596:0001-57
(B) Prefeitura de Aquiraz Bpreteturadesguirszofical É esemanuicaz ce gor br
AL
* PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
CuID
SECRETARIO DE SAUD
ANDO DA NOSSA GENTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE 01 DNS 2
COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS 01 DNS 5
COORD. GERAL DA ATENÇÃO BASICA E GESTÃO DO a DAS 1
PSF
ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1
DIRETOR DO CENTRO ESPECIALIZADO DE| 4 D4S9
REABILITAÇÃO
COORDENADOR GERAL DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA 01 DAS 1
COORDENADOR DE PROJETOS 01 DAS 1
COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, 4; DNA
REGULAÇÃO E AUDITORIA
DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL 01 HGM-l
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL 01 DAS1 |
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 01 DAS 4
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, LOGISTICA E vi baia
INFORMÁTICA
DIRETOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS 01 DAS 2
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO C.A P.S. 01 DAS 7
SEGA EO PRDENADOR DE ATENÇÃO, APOIO E VIGILÂNCIA A | 4; DAI
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, PLANOS,
SESA | PROGRAMAS E PROJETOS DE SAÚDE a iai
SESA |COORDENADOR DE TERRITORIO DE SAÚDE
SESA |ASSISTENTE DE GESTÃO I
SESA |ASSISTENTE DE GESTÃO II 02 DAS 13
SESA |CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE E OFICINA 01 DAS 10
CHEFE DA DIVISÃO DE VIG. SANITARIA, AMBIENTAL E
SESA | CONTROLE DE ENDEMIAS 01 | DAS13
sESA | CH. DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPID. E INF. EM ” DAS 15
SAÚDE
SESA [ASSISTENTE DE GESTÃO IV , “| 10 DAS 15
GERENTE DE NÚCLEO DA OUVIDORIA DE SAÚDE E
SESA MOBILIZAÇÃO SOCIAL da ii
SESA |GERENTE DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO 01 DAS 15
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-00D. CNPJ: 07. 811.695:0001-57
[ca] Prefeitura de Aquiraz Bprete lyradesgurazoficial O ron aguiraz ce gorbr
à
É aguinaz a
——————us
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
PATRIMONIO ma
DAS 15
GERENTE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE MATERIAL E
SESA | COORDENADOR DE SAUDE REPRODUTIVA
COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SESA | COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
ANTÍSIMBOLO
SETAS | SECRETARIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 AGP
SECRETARIO EXECUTIVO DE TRABALHO E
SETAS | ASSISTÊNCIA SOCIAL a na 2
SETAS | ASSESSOR ESPECIAL I 01 DAS 3
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E
SETAS | CONVÊNIOS 01 DAS3
SETAS | COORDENADOR FINANCEIRO 01 DAS 6
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SEG.
AS ALIMENTAR 01 DAS 7
SETAS |DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 01 DAS7
SETAS |DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS o 01 DAS 7 |
TAS DIREI DE TRABALHO E TRANSFERÊNCIA DE ot DAS 4
SETAS | DIRETOR DE HABITAÇÃO 01 DAS 7
SETAS | DIRETOR DA CASA DA MELHOR IDADE 01 DAS 7
SETAS | DIRETOR DO CADUNICO 01 DAS 7
SETAS | ASSESSOR TÉCNICO II 02 DAS 8
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÉCIA DE
SETAS | ASSISTENCIA SOCIAL . 05 | DAS6
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÉCIA
SETAS | ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL 0 | DES6
COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
SETAS | NUTRICIONAL 01 DAS 6
SETAS | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIO ASSISTENCIAL | 01 DAS 6
SETAS |SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS DAS 6
SETAS | ASSESSOR TÉCNICO IV] 01 DAS 11
SETAS | ASSISTENTE DE GESTÃO II 04 DAS 13
SETAS | ASSISTENTE DE GESTÃO IV 06 DAS 15
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.790-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(E Prefeitura de Aquiraz B)preteiluradoaguirazofical O eee anuicaz ce gor br
q
; PREFEITURA DE
AQUIRAZ
e
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO ARIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO PEDAGÓGICO
ASSESSOR DE GOVERNANÇA
ASSESSOR ESPECIAL I
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE
SERPA 01 DAS 7
SECRETARIO DO TITULAR DA PASTA 01 DAS 11
COORD. DE APOIO AOS ORGÃOS NORMATIVOS, DELIB. 01 DAS 11
E DE CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO
ASSESSOR TÉCNICO 1
COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
SUPERITENDENTE ESCOLAR
COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS
COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COORDENADOR DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS
COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA
COORDENADOR DE GESTÃO DE MATERIAIS
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
ESCOLAR
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
COORDENADOR FINANCEIRO
DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL I (ACIMA DE 800 ALUNOS)
OUVIDORIA 01 DAS 10
SEDUC | DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS) 02 DAS 10
SEDUC | DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL HI (DE 401 A 600 ALUNOS) 07 DAS 11
SEDUC | DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS) 12 DAS 12
+m | GERENTE DE NÚCLEO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO E
SEDUC CULTURA DE PAZ 01 DAS 13
SEDUC | DIRETOR DE ESCOLA NÍVEL V (ATE 200 ALUNOS) 34 DAS 13
SEDUC |DIRETOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA 32 DAS 13
SEDUC | SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I 05 DAS 11
SEDUC | SECRETARIO ESCOLAR 45 DAS 13
SEDUC | GERENTE DO NUCLEO DE GESTÃO ESCOLAR 01 DAS 13
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.896:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Elpreteluradesgurazoical DD esmeaquicaz ce gor br
&
CUIDANDO DA NOSSA CENTE fo ahdE
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E
| SEDUC | ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DO 3º ANO % | DAS
senuc |SERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E| q» | DASH
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DO 4º ANO
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DO 5º ANO
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA LINGUA
PORTUGUESA
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE MATEMÁTICA
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE HISTÓRIA E
GEOGRAFIA
GERENTE DE NÚCLEO DE CURRICULO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
GERENTE DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃOO INCLUSIVA
GERENTE DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
GERENTE DO NÚCLEO DE EDUC. INCLUSIVA PROF:
ÂNGELA C. DAMASCENO
DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS DE AQUIRAZ
ASSISTENTE DE GESTÃO IV
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE MARÇO DE
2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Integreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
E) Prefeitura de aquira? E) preteluraodesguirazofical É) veses aquicaz ce gorbr
PREFEITURA DE 4
"AQUIRAZ a
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
ANEXO HI- DO PROJETO DE LEINº /2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
EFETIVO EXTINTOS
er DE MEIO E ERES IS E RECURSOS pipricos
E SR | IquanT|simBoLo |
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DAS 11
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA
COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS
SUB COMANDANTE DA GUARDA CIVIL
MAESTRO — LEI MUNICIPAL Nº 580/2006 - EFETIVO O
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 21 DE MARÇO DE
2022.
Prefeito o Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integreção - Centra - AquiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.895:0001-57
(B) Prefeitura de Aquiraz Blpreteluradesquirszefical É esses acuicaz ce gorbr »
———————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE aa
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
ALTERAÇÃO AS LEIS Nº 1.209/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI Nº
1.400, DE 02 DE JULHO DE 2021.
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que altera as leis nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e
alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder
executivo municipal, lei nº 1.400, de 02 de julho de 2021, o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo
16, que impetra:
PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. METODOLOGIA
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas a título de
vencimento base e representação, INSS (alíquota patronal) e adicionais partindo da
seguinte premissa, todos os cargos que serão criados poderão ser preenchidos
imediatamente, após a entrada em vigor da Lei sancionada.
O resultado da criação de cargos e funções por Unidade Gestora, que geram
impacto aumentativo no exercício de 2022, ou seja que isoladamente analisadas gerariam
incremento de despesas estão informados nas tabelas do anexo I, deste impacto.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Integração - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 09.911.695:00D1-57
[3] Prefeitura de Aquiraz B prefeluradeaguirazoficial a eme aQuicaz ce gor br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
3. RESULTADO CONSOLIDADO ESTIMADO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SOB O
Tendo demonstrado o impacto aumentativo por unidade gestora, apresenta=se a
seguir tabela com a estimativa de resultado consolidado no exercício que entrará em vigor
no restante do exercício de 2022 (8 meses) e nos dois exercícios subsequentes:
Remuneração 1.782.968,89] R$2.909.946,67| 2.909.946,67
Obrigações Patronais [R$390.826,78] R$637.860,31| R$ 637.860,31 |
R$ R$
Total 2.173.795,67| R$3.547.806,98| 3.547.806,98
*Restante do exercício de 2022 (8 meses)
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), desta forma apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor
estimado da despesa de pessoal apurada no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre
de 2021 para os exercícios de 2022, 2023 e 2024:
Receita Desvesrtotal % Estimado | Limite
ESoRido corrente is essoal da despesa | Legal art.
Líquida a a da (b) sobre RCL | 20, III, b,
estimada (a) (b/a) LRF
O,
2022 | 348294.10181| 168.587.977,06 48,40%] 5400%
2023 360.519.224,79 169.961.988,37 47,14% 54,00%
2024 371.695.320,76 169.961.988,37 45,13% 54,00%
*Receita corrente líquida projeta podendo sofrer alteração conforme
execução orçamentária do exercício.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires
[72] Prefeitura de Aquiraz
Rua da Integração - Ce
CEP: 51.700-000. CNPJ: 07.911.596/0001-57
B preteluradoagqurazoficial
ntra - Aguiraz/CE
S) vem aguiraz ce gor br
+ PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE o O
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas à reorganização da estrutura administrativa não
excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o
planejamento orçamentário do Poder Executivo.
Aquiraz, 21 de março de 2022.
Allex catia Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Certra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000.. CNPJ: 07.91 1.696:0001-57
2) Prefeitura de Aquiraz [3] preteluradesquirazoficial S] mor Aquiraz ce gor br
PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Anexo 1- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
Remune
CARGO QUANT | SIMBOLO Es era Férias [13º Salário Ea Total
ASSESSOR EXECUTIVO. 2 DAS 1 R$ 8.000,00] R$64.000,00] R$1.777,78] R$5.333,33) R$15.587,56] R$ 86.698,67,
ASSESSOR TÉCNICO I 2 DAS7 R$ 4.000,00] R$ 32.000,00) R$888,89] R$ 2.666,67) R$ 7.793,78) R$ 43.349,33]
GAPRE |ASSESSOR DE IMPRENSA* 1 DAS-4, R$ 1.788,00] R$14.304,00] R$397,33] R$ 1.192,00] R$3.483,82] R$19,377,15
GAPRE [COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL* 1 DNS 2 R$ 2.000,00] R$16.000,00] R$444,44] R$1.333,33] R$3.896,89] R$21.674,67
GAPRE | ASSISTENTE DE IMPRENSA 1 DAS 13 R$ 1.212,00] R$9.696,00] R$269,33] R$808,00) R$2.361,51] R$ 13.134,85
GAPRE [COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1 DAS 1 R$ 4.000,00 R$32.000,00] R$888,89] R$2.666,67] R$7.793,78] R$43.349,33
GAPRE |COORDENADOR DE PROJETOS 1 DAS 1 R$ 4.000,00 R$32.000,00] R$888,89] R$2.666,67] R$7.793,78] R$43,349,33
GAPRE |MEMBRO DA COMISSAO DE COMPRAS 2 DAS 10 R$ 3.000,00 R$24.000,00] R$666,67] R$ 2.000,00) R$5.845,33] R$ 32.512,00
GAPRE [COORDENADOR DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL 1 DAS 4 R$ 3.000,00 R$24.000,00] R$666,67] R$2.000,00) R$5.845,33] R$32.512,00
GAPRE [COORDENADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS I DNS 5 R$ 4.800,00) R$38.400,00] R$ 1.066,67] R$3.200,00] R$9.352,53] R$52.019,20
Total R$ 387.976,53)
*Alteração de Simbologia - impacto orçamentário-financeiro sobre a diferença
- SECRETARIA DA MULHER a
Remunertação | Remuneração - Patronal
LOT CARGO QUANT | SÍMBOLO ME al é Férias [13º Salário a jt “Total
SEM — |SECRETARIA DA MULHER 1 AGP R$ 14.000,00] R$112.000,00| R$3.111,11] R$9.333,33 R$27.278,22] R$ 151.722,67]
SEM SECRETARIO EXECUTIVO DA MULHER 1 DNS 2 R$ 8.000,00] R$64.000,00] R$1.777,78] R$5.333,33 R$ 15.587,56) R$ 86.698,67]
SEM | |ASSESSORIA JURÍDICA DA MULHER 1 DAS 4 R$ 3.000,00] R$24.000,00] R$666,67] R$ 2.000,00] R$5.845,33] R$32.512,00)
SEM — |ASSITENTE DE GESTÃO IV. 1 DAS 15 R$ 1.212,00] R$9.696,00] R$269,33] R$ 808,00] R$2.361,51] R$ 13.134,85]
Total R$ 284.068,18]
SECRETARIA DE CULTURA
Remune
LOT CARGO QUANT |SIMBOLO Er e RR Férias [13º Salário NE Total
SECUT | |MAESTRO 1 DAS 5 R$ 2.800,00] R$22.400,00] R$622,22] R$ 1.866,67] R$5.455,64] R$30.344,53
Total R$ 30.344,53)
PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
a Remunertação | Remuneração s E INSS Patronal
LOT CARGO QUANT | SIMBOLO Mensal al Férias [13º Salário 21,92% Total
SEMAD [COORDENADO DE PROJETOS | 1 DAS 1 R$ 4.000,00] R$ 32.000,00] R$888,89] R$ 2.666,67] R$7.793,78] R$43.349,33]
Total R$ 43.349,33]
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER |
LOT CARGO QUANT |sIMBOLO pa Negra Férias |13º Salário ME Total |
| SEJUL |COORDENADOR ESPORTIVO DE ALTO RENDIMENTO 1 DAS 4 R$ 3.000,00] R$24.000,00] R$666,67] R$ 2.000,00) R$5.845,33] R$ 32.512,00]
| SEJUL [EDUCADOR FÍSICO ! DAS 6 R$ 2.500,00] R$20.000,00] R$555,56] R$ 1.666,67] R$4.871,11] R$27.093,33
SEJUL |NUTRICIONISTA ESPORTIVO 1 DAS 6 R$ 2.500,00] R$20.000,00] R$555,56] R$1.666,67] R$4.871,11] R$27.093,33]
SEJUL |FISIOTERAPEUTA ESPORTIVO 1 DAS 6 R$ 2.500,00] R$20.000,00] R$555,56] R$ 1.666,67] R$4.871,11] R$27.093,33]
SEJUL |NUTROLOGO ESPORTIVO 1 DAS 6 R$ 2.500,00] R$20.000,00] R$555,56] R$ 1.666,67 R$4.871,11] — R$27.093,33]
SEJUL |PSICÓLOGO ESPORTIVO 1 DAS 6 R$ 2.500,00) R$20.000,00] R$555,56] R$ 1.666,67 R$4.871,11] R$27.093,33]
Total R$ 167.978,67]
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
LOT CARGO QUANT |SIMBOLO pa Remnelação | rérias |13º Salário a Total
SSPDC |SECRETARIO DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 1 AGP R$14.000,00] R$112.000,00| R$3.114,11] R$9.333,33 R$ 27.278,22] R$ 151.722,67]
SSPDC |COMANDANTE DA GUARDA CIVIL* 1 DAS 4 -R$ 5.000,00] -R$ 40.000,00] -R$1.111,11] -R$3,333,33 -R$9.742,22] -R$ 54.186,67]
SSPDC [CHEFE DA DEFESA CIVIL 1 DAS 4 R$ 3.000,00 R$24000,00] R$666,67] R$2.000,00 R$5.845,33] R$ 32.512,00)
SSPDC CORREGEDOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DEFESA CIVIL E 1 DAS-4 E
TRANSPORTE R$ 3.000,00] R$24000,00] R$666,67] R$2.000,00 R$5.845,33] — R$32.512,00)
ssPDC OUVIDORIA GERAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA I DAS-10
CIVIL E TRANSPORTE R$ 1.500,00 R$12000,00] R$333,33] R$ 1.000,00 R$2.922,67] R$ 16.256,00]
SSPDC. [COORDENADOR DOS GUARDAS PATRIMONIAIS 1 | DAS7 R$ 2.000,00] R$16.000,00] R$444,44] R$ 1.333,33] R$3.896,89] R$21.674,67]
Total R$ 200.490,67)
* Alteração de Simbologia - impacto orçamentário-financeiro sobre a diferença
i | PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
a MF
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ia
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LOT CARGO QUANT | SIMBOLO de Ee Férias |13º Salário a Total
PROGER | COORDENADOR DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL JURÍDICA 1 — | | |
ASSESSOR JURIDICO R$ 3.600,00] R$ 28.800,00) R$800,00] R$ 2.400,00] R$ 7.014,40] R$ 39.014,40
PROGER | ASSISTENTE JURÍDICO 4 DAS7 | R$ 8.000,00] R$ 64.000,00] R$ 1.777,78] R$5.333,33] R$ 15.587,56] R$ 86.698,67]
Total R$ 125.713,07]
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
munertação | Remu A n:
LOT CARGO QUANT |siMBOLO| Pa Pe | Férias |13º Salário E al) Total
supapRn SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E RECURSOS| | AGP |
HÍDRICOS R$14.000,00] R$112.000,00| R$311,11] R$9.333,33] R$27.278,22] R$151.722,67]
sipApRy| SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E| | DNS? |
RECURSOS HÍDRICOS R$ 8.000,00) R$64.000,00] R$1.777,78] R$5.333,33] R$ 15.587,56] R$ 86.698,67]
SEDAPRH| COORDENADOR DA AGRICULTURA FAMILIAR 1 DAS 4 R$ 3.000,00) R$ 24.000,00] R$666,67] R$ 2.000,00] R$ 5.845,33] R$ 32.512,00]
SEDAPRH|COORDENADOR DA PESCA 1 DAS 4 R$ 3.000,00] R$24.000,00] R$666,67] R$ 2.000,00] R$5.845,33] R$ 32.512,00
SEDAPRH | ASSISTENTE GOVERNAMENTAL 2 DAS 4 R$ 6.000,00] R$48.000,00] R$1.333,33] R$ 4.000,00] R$ 11.690,67] R$ 65.024,00]
SEDAPRH ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1 DAS 15 R$121200) — R$969600] R$269,33] R$808,00] R$2.361,51] R$13.134,85
SEDAPRH| ASSISTENTE DE PESCA 1 DASIS R$ 1.212,00] R$ 9.696,00) R$ 269,33] R$ 808,00] R$ 2.361,51] R$ 13.134,85]
SEDAPRH| ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS 1 DAS 15 R$ 1.212,00) R$ 9.696,00] R$ 269,33 R$ 808,00] R$ 2.361,51] R$ 13.134,85
SEDAPRH | ASSISTENTE DE GESTÃO HI 2 DAS 14 R$ 2.424,00) R$ 19.392,00] R$538,67] R$ 1.616,00] R$ 4.723,03] R$ 26.269,70]
Total R$ 434.143,57]
SECRETARIA DE SAÚDE
LOT CARGO QUANT |SIMBOLO Ep E Férias |13º Salário SER Total |
SESA [DIRETOR DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO 1 DASI R$400,00] R$320,00] R$888,89] R$266667] R$7793,78] R$43:349,33]
SESA [COORDENADOR GERAL DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA 1 DAS1 R$400,00] R$32000,00] R$888,89] R$266,67] R$7793,78] R$43.349,33
SESA [COORDENADOR DE PROJETOS 1 DAS | R$ 4.000,00) R$32.000,00] R$888,89] R$ 2.666,67] R$7.793,78] R$43.349,33)
Total
R$ 130.048,00]
PREFEITURA DE
E? AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISÊNCIA SOCIAL.
" Remunertação | Remuneração e + | INSS Patronal E
LOT CARGO QUANT |SIMBOLO Mensal Agi) Férias [13º Salário 21,92% Total
SETAS | COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÉCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 5 DAS 6 R$ 3.000,00] R$ 24.000,00 R$666,67] R$2.000,00 R$5.845,33] R$32.512,00]
SETAS COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊCIA ESPECIALIZADO DE 1 DAS6
ASSISTENCIA SOCIAL* R$ 600,00) R$ 4.800,00] R$133,33 R$ 400,00] R$ 1.169,07 R$ 6.502,40]
| SETAS || COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL* 1 DAS 6 R$ 600,00] R$ 4.800,00] R$133,33 R$400,00] R$ 1.169,07] R$ 6.502,40]
| SETAS | COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIO ASSISTENCIAL* 1 DAS 6 R$ 600,00] R$ 4.800,00] R$133,33 R$ 400,00 R$ 1.169,07] R$ 6.502,40]
[ SETAS |SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS* 1 DAS 6 R$ 600,4 R$ 4.800,00] R$ 133,33] R$ 400,00) R$ 1.169,07] R$ 6.502,40]
l Total R$ 58.521,60)
*Alteração de Simbologia - impacto orçamentário-financeiro sobre a diferença
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
Remunertação | Remuneração a ' INSS Patronal |
LOT CARGO QUANT |SIMBOLO Mensal Anúal Férias |13º Salário 21,92% Total
SEDUC |SECRETÁRIO EXECUTIVO PEDAGÓGICO ! DNS 2 R$ 8.000,00] R$64.000,00] R$1.777,78] R$5.333,33 R$15.587,56] R$ 86.698,67]
SEDUC |ASSESSOR DE GOVERNANÇA ! DNS 3 R$ 6.000,00] R$48.000,00] R$1.333,33] R$ 4.000,00] R$11.690,67] R$ 65.024,00]
SEDUC |SUPERITENDENTE ESCOLAR 6 DAS 7 R$ 12.000,00] R$96.000,00] R$2.666,67] R$ 8.000,00] R$23.381,33] R$ 130.048,00]
SEDUC ortmoma 1 DAS 10 R$ 1.500,00] R$12.000,00] R$333,33] R$ 1.000,00] R$2.922,67] R$ 16.256,00]
SEDUC |GERENTE DE NÚCLEO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO E CULTURA DE PAZ ! [ DAS 13 R$ 1.212,00] R$ 9.696,00] R$269,33 R$ 808,00] R$2.361,51] R$ 13.134,85]
Total R$311.161,51
Aquiraz, 21 de março de 2022.
Allex Fabianno Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças