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Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia
PARECER PRÉVIO Nº 00008/2022
PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 07812/2019-0
MUNICÍPIO: AQUIRAZ
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018
RESPONSÁVEL: EDSON SÁ
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 24/01/2022 a 28/01/2022 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: Prestação de Contas de Governo do Município
de AQUIRAZ, exercício de 2018. Parecer Ministerial
opinando pela emissão de Parecer Prévio pela desaprovação
das Contas. Decisão do Pleno pela emissão de Parecer Prévio
favorável à aprovação das Contas, considerando-as
REGULARES COM RESSALVAS. Recomendações.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária,
dando cumprimento ao disposto art. 78, inciso I da Constituição Estadual, art. 1º, inciso III, e art. 42-A
da Lei Estadual n° 16.819/2019, apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo
Municipal de AQUIRAZ, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor EDSON SÁ,
ao examinar e discutir a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que proferiu o Parecer, por
unanimidade de votos, acolheu o Relatório e o Voto do Conselheiro Relator, pela emissão de Parecer
Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo ora examinadas, considerando-as
REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações constantes no Voto, submetendo-as ao
julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal.
Por maioria dos votos, baseando a fundamentação na LOTCE, dando-se ciência aos interessados, nos
termos do Parecer Prévio. Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que fundamentou seu voto na
LOTCM.
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Soraia Thomaz Dias Victor, Edilberto Carlos
Pontes Lima, Rholden Botelho de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e Ernesto Saboia de
Figueiredo Júnior.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal. Expedientes Necessários.
Transcreva-se e cumpra-se
Sala das Sessões, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2022
-vide assinatura digitalJosé Valdomiro Távora de Castro Júnior
CONSELHEIRO PRESIDENTE
Prestação de Contas de Governo (PCG) - Processo nº 07812/2019-0 (LFS)
www.tce.ce.gov.br
Rua Sena Madureira, 1047 – CEP: 60055-080 – Centro – Fortaleza - Ceará
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Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia
-vide assinatura digitalErnesto Saboia de Figueiredo Júnior
CONSELHEIRO RELATOR
-vide assinatura digitalJúlio César Rôla Saraiva
PROCURADOR DE CONTAS
Prestação de Contas de Governo (PCG) - Processo nº 07812/2019-0 (LFS)
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