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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Emenda à LOM
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaAcrescenta o inciso XIX ao § 2º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.
native_id661

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-05-24 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para apreciação em 2° Turno
2022-05-10 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2022-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia
2022-05-04 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável
2022-04-26 Proposição distribuída às comissões — Aguardando emissão dos pareceres.
2022-04-25 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T12:18:35.416527-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-05-10T12:28:26.312046-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
GABINETE 
NEY PIRES 
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001 /2022 
Acrescenta o inciso XIX ao § 2° do art. 110 da Lei 
Orgânica do Município de Aquiraz na forma que 
indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Art. 1° Fica acrescido o inciso XIX ao § 2° do art. 110 da Lei Orgânica do Município, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 110. 
2° 
XIX - redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de 
servidor municipal de Aquiraz, responsável legal por portador de 
necessidades especiais que requeira atenção permanente." (AC) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE 
MARÇO DE 2022. 
( Ê:L-V\lb) 
Jair Silva Carlos Cesa 
Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
j111/2-• - 521?~"9/2 , 1"110/TC-1 (a -G 
Fernando Câmara 
Vereador de Aquiraz 
c, J.0 LDarda5. 
João Paulo 
Vereador de Aquiraz 
Babá 
Vereador de Aquiraz 
> 
Ney Pires 
Vereador de Aquiraz 
Neide C ueiroz 
Vereadora de Aqu az 
Chico Carlos 
Vereador de Aquiraz 
Vandinho Freitas 
Vereador de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se nossa proposição a necessidade por que passam os 
servidores públicos municipais de Aquiraz, que são pais, ou responsáveis legais de 
crianças com necessidades especiais, haja vista que tais crianças requerem atenção 
especial e um tempo de dedicação, o que coloca em conflito o referido servidor que tem 
que se desdobrar em cuidar da criança e cumprir a sua carga de trabalho. 
Assim, nada mais justo do que reduzirmos em 50% (cinquenta por 
cento) a carga horária desses servidores, sem o prejuízo da remuneração, a fim de que 
os mesmos possam dedicar-se em cuidar de seus filhos com necessidades especiais 
permanentes, reduzindo assim o custo com a saúde nos hospitais, pugnando assim 
nossa proposição que sai mais barato ao Município reduzir a carga horária mantendo a 
remuneração do que levarmos essas pessoas com necessidades especiais aos cuidados 
de saúde. 
Ademais, pelas estatísticas, são pouquíssimos os servidores que 
padecem dessa necessidade o que não traz ônus de grandes proporções ao Município. 
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e 
solicitamos a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE 
MARÇO DE 2022. 
NEY GIEON FERREIRA PIRES 
Vereador de Aquiraz/CE 
PALÁCIO MUNICIPAL 1P- CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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