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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
GABINETE
NEY PIRES
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001 /2022
Acrescenta o inciso XIX ao § 2° do art. 110 da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz na forma que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1° Fica acrescido o inciso XIX ao § 2° do art. 110 da Lei Orgânica do Município, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110.
2°
XIX - redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de
servidor municipal de Aquiraz, responsável legal por portador de
necessidades especiais que requeira atenção permanente." (AC)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE
MARÇO DE 2022.
( Ê:L-V\lb)
Jair Silva Carlos Cesa
Vereador de Aquiraz Vereador de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
j111/2-• - 521?~"9/2 , 1"110/TC-1 (a -G
Fernando Câmara
Vereador de Aquiraz
c, J.0 LDarda5.
João Paulo
Vereador de Aquiraz
Babá
Vereador de Aquiraz
>
Ney Pires
Vereador de Aquiraz
Neide C ueiroz
Vereadora de Aqu az
Chico Carlos
Vereador de Aquiraz
Vandinho Freitas
Vereador de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a necessidade por que passam os
servidores públicos municipais de Aquiraz, que são pais, ou responsáveis legais de
crianças com necessidades especiais, haja vista que tais crianças requerem atenção
especial e um tempo de dedicação, o que coloca em conflito o referido servidor que tem
que se desdobrar em cuidar da criança e cumprir a sua carga de trabalho.
Assim, nada mais justo do que reduzirmos em 50% (cinquenta por
cento) a carga horária desses servidores, sem o prejuízo da remuneração, a fim de que
os mesmos possam dedicar-se em cuidar de seus filhos com necessidades especiais
permanentes, reduzindo assim o custo com a saúde nos hospitais, pugnando assim
nossa proposição que sai mais barato ao Município reduzir a carga horária mantendo a
remuneração do que levarmos essas pessoas com necessidades especiais aos cuidados
de saúde.
Ademais, pelas estatísticas, são pouquíssimos os servidores que
padecem dessa necessidade o que não traz ônus de grandes proporções ao Município.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e
solicitamos a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 10 DE
MARÇO DE 2022.
NEY GIEON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 1P- CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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