à PREFEITURA DE “e
AQUIRAZ pr
o Sena
CUIDANDO DA NOSSA GENTE E
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2022, 13 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS
FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu
incessante trabalho de captar investidores para O Município, de forma a propiciar a
geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma
“contrapartida social”, ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município,
os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que uma nova empresa surge, AQUILOG — AQUIRAZ
LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº. 41.194.450/0001-40, de grande monta
para o município de Aquiraz, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando
mais de 300 (trezentos) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes
aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e
aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa
edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipal Câmara Municipal de Aquiraz
A Sua Excelência, o Senhor 25/01) Ze
Jair José da Silva pi
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz —— —Mucuuho? utudroc
A ê Cor
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ 07.911.596/0001-57
(O) Prefeitura de Aquiraz O preteluradesguirazofical CO seeecaquiraz ce goe br
AQUIRAZ ms.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nºp, /912022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS,
PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial:
I — Imóvel I — Parte da rua Itália - Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito
de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE IMPERADOR,
constituído por parte da rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando
90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma
área total de 2.370,00m? (dois mil, trezentos e setenta metros quadrados), medindo e
extremando: ao Poente (frente) 15,00m com a referida BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m
com a avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 27 da
quadra 10 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 193,00m com os lotes 1 e 04
ao 13 da quadra 13 do Loteamento Parque Imperador;
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais);
IH — Imóvel I — Parte da rua Inglaterra- Um terreno situado no lugar Gibóia,
distrito de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE
IMPERADOR, constituído por parte da rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da
Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Itália, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 3.102,00m? (três mil, cento e dois metros
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 15,00m com a referida BR 116;
ao Leste (fundos) 12,00m com a avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m
com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo)
254,00m com os lotes 1 e 04 ao 20 da quadra 10 do Loteamento Parque Imperador;
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte
centavos);
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNP 07.911. 696/0001-57
[8] Prefertura de Aquiraz Bprete lyradeogqurazuficial [5] war Aquiraz ce gor br %
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens imóveis abaixo relacionados à empresa AQUILOG — AQUIRAZ
LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA, empresa brasileira tida como sociedade empresária
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.194.450/0001-40, representada pelo sócio
Francisco Rogério Albuquerque Galvão, CPF/MF 477.535.013-72.
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 140.083,20 (cento e quarenta mil e oitenta e
três reais e vinte centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a
instalação da sede comercial e administrativa da empresa, com geração de mais de 300
(trezentos) empregos diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da
empresa no município, o que promoverá franco benefício ao progresso do Município.
Art. 3º. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo
17, da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4º. Os terrenos supra relacionados, objeto de doação, nos termos do art. 2º
desta lei, agregam os seguintes encargos condicionantes:
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade comercial e/ou industrial a que se destina, conforme prescreve o caput dos
artigos 2º e 3º desta Lei;
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das
empresas a que se destinam, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de incidir, na
hipótese, a reversão de que versa o 81º deste artigo;
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos
instrumentos públicos de doação com encargos e respectivos de registro;
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de
construção civil e ao Código de Obras e Posturas;
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696/000)-57
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(2) Prefeitura de Aquiraz O prete lyradegquirazoicial O war Aquiraz ce goe br RL
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AQUIRAZ le-
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo
ensejará na reversão dos bens imóveis doados para O patrimônio do Município de
Aquiraz.
82º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo,
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
$ 3º - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para
o patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da
empresa no prazo de 10 anos.
Art. 5º. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar O Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
. . Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 13 DE
ABRIL DE 2022.
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61700-000. CNPJ 07.911. 696/0001-57
(3) Prefeitura de Aquiraz Dprete luradeagurazoficial [2] eos aquicaz ce gor br
CUIDANDO DA NOSSA DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e
Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme
Decreto nº 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, comarca de Aquiraz - Ceará, denominado
de Loteamento Parque Imperador, constituído de parte da Rua Itália, perfazendo uma área de
2.370,00 m'.
2.0 IMÓVEL 02:
Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, comarca de Aquiraz - Ceará, denominado
de Loteamento Parque Imperador, constituído de parte da Rua Inglaterra, perfazendo uma área
de 3.102,00 m?.
3.0 SOLICITANTE:
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz.
4.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ).: 07.911.696/0001-57
Endereço: Rua João Lima, nº 259, Centro, Aquiraz — CE.
5.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente laudo tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins
de doação de partes das Ruas Itália e Inglaterra, localizadas no Loteamento Parque Imperador,
conforme memorial Descritivo e Levantamento Topográfico, atendendo à CI 131/2021 de 26 de
Abril de 2021.
6.0 CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor do m? (metro quadrado) = R$ 25,60
Área 01 = 2.370,00 m?
Valor Total = 2.370,00 m? x R$ 25,60 = R$ 60.672,00 (Sessenta Mil, Seiscentos e Setenta e Dois
Reais).
Área 02 = 3.102,00 m?
Valor Total = 3.102,00 m? x R$ 25,60 = R$79.411,20 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Onze
Reais e Vinte Centavos).
Aquiraz (CE), 19 de Maio de 2021.
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Setas OIL Cad RV AN “Tg 20 Abodf. a a EAR «à
Ticiane Oliveira Andra: artins Teresa Cristyna Abath Pinheiro Tiago Alves Morais
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1 Mat. 100340-2
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Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.
O Coordenador de Fiscalização de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos a, Prefeitura Municipal de Aquiraz, no uso de suas
atribuições legais resolve designar: É
Carlos Ernesto Linhares Siqueira Fiscal de Obras e Mostaras 086547-8
Francisco Jânio-Soares da Silva “ Fiscal de Obras e Posturas 1 086546-0
Lotegmento Parque Imperador, Camará, em Aquiraz, em
atendimento a Comur geasão Interna Nº 131/2021 - PROCURADORIA, para averiguar a situação das
relatório da fiscalização!
Segue em anexo
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Fires . Rua Augusto Sá, SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
refeituradeaquirazoficial [5] e SQquir:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
RECURSOS HÍDRICOS.
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO SEAMP - RLF 358/2021
FISCALIZAÇÃO COM ORDEM DE SERVIÇO Nº 0504/2021
INTERESSADO: Coordenação de Fiscalização
END: LOT PARQUE IMPERADOR-CAMARÁ- AQUIRAZICE.
No cumprimento da Ordem de Serviço Nº 0504/2021, para realizar vistoria com registro fotográfico
nas ruas Itália e Inglaterra localizada-no loteamento parque imperador, para averiguar a se as ruas estão
fechadas . dy o
Vistoria realizada in loco, foi identificado que ambas'as vias estão obstruídas somente por mato
alto, ficando assim intransitáveis nô trecho em que consiste o pedido de vistoria.
Seguem fotos. “o Bd Ro : )
Fiscais que estiveram na opé ação: :
FRANCISCO JÂNIO SOARES DA SILVA,
CARLOS ERNESTO LINHARES SIQUEIRA.
Aquiraz, 03 de MAIO de 2021.
O SOARES DA SILVA.
de Obras e Posturas cgi
Mat.086546-0
CARLOS ERNESTO LINHARES SIQUEIRA.
“» Fiscal de Obras e Posturas :
“Mat: 0865478
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz!CE - 41.700-000
e Prefeitura de
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| PREFEITURA DE FE
| AQUIRAZ eso
CUIDANDO OR NOS IA SEU CE unicef
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.
O Coordenador de Fiscalização da ' Secretária de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no uso de suas
atribuições legais resolve designar: e , :
* SERVIDORES:
Fiscalde Obras e Posturas 086547-8
Carlos Ernesto Linhares Siqueira
Francisco Jânio-Soares da Silva Fiscal de Obras e Posturas. 086546-0
A realizar fiscalização no Loteamento Parque Imperador, Camará, em Aquiraz, em
atendimento a Comunicação Interna Nº 131/2021 - PROCURADORIA, para averiguar a situação das
seguintes Vias públicas: Rua Itália e Rua Inglaterra do referido loteamento. :
Solicito que sejam averiguados os fatos, adotando as medidas necessárias e o competente
relatório da fiscalização com fotos do local. yr
Segue em anexo a à denúncia, para esclarecer eventuais dúvidas.
Coorderfador de Fiscalização
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
03/05/2021 (27) WhatsApp
É ii = Pq x
03/05/2021 (27) WhatsApp
o] émesto . Pq x 5 A» e
03/05/2021 (29) WhatsApp
Ernesto
o , ax Aa:
hoje às 12:49
03/05/2025 (29) WhatsApp
“A Emesto - .
hoje às 12:49
03/05/2024 (28) WhatsApp
fi Ernesto Pq *
hoje às 12:49