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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-27 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:54:47.668945-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-28T10:43:02.258491-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 012/2022, 13 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEL E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS
FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. >.
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a
geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma
“contrapartida social”, ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município,
os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que uma nova empresa surge, SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A.
SCMBR S.A., CNPJ nº. 30.120.631/0001-05, de grande monta para o município de
Aquiraz, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 80 (oitenta)
empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos para os munícipes Aquirazenses,
além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa
edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
eito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
A Sua Excelência, o Senhor Recebido
Jair José da Silva 25/04/22
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
gun vlodergnr
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000., CNPJ: 07.911.696:0001-57
(O) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesgurazofical DB see aguisaz ce gor br
: » PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N'//7) 12022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS,
PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo no
terreno objeto da matrícula 9.132 —Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim
Pereira — 3º Ofício da Comarca de Aquiraz a saber:
UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado
Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de
doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, constituído por parte da ÁREA
INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA
BRASILIS B, totalizando 4.000,00m?, medindo e extremando:
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste,
sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo
Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro
metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado
direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul,
confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional
I; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste,
confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport
Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo):
51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um
segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.695:0001-57
8] Prefeitura de Aquiraz B prefeluradesgquirszoficial SS] ermeros aguicaz ce gor br al
| PREFEITURA DE CS
2 AQUIRAZ pe
CUIDANDO DA NOSSA CENTE Er dá
do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de
Investimentos Ltda;
Valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais);
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação dos bens imóveis abaixo relacionados à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL
DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A,
empresa brasileira tida como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 30.120.631/0001-05, representada pelo sócio Francisco Sidney Nogueira de Brito,
CNPJ nº. 464.439.593-53.
Parágrafo Único. A doação do imóvel de que trata esta Lei, devidamente
avaliado, em sua totalidade, no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta
mil reais) é de interesse público, especificamente voltado para a instalação de uma escola
padrão Cívico Militar (Colégio Cívico Militar Batalha do Riachuelo), com geração de
mais de 80 (oitenta) empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos, dos quais
serão gerados quando da instalação da empresa no município, o que promoverá franco
benefício ao progresso do Município.
Art. 3º. A doação de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo
17, da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 4º. O terrenos supra relacionado, objeto de doação, nos termos do art. 2º
desta lei, agregam os seguintes encargos condicionantes:
a) O imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, com a exploração da
atividade comercial e/ou industrial a que se destina, conforme prescreve o caput dos
artigos 2º e 3º desta Lei;
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das
empresas a que se destinam, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de incidir, na
hipótese, a reversão de que versa o 81º deste artigo;
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos
instrumentos públicos de doação com encargos e respectivos de registro;
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de
construção civil e ao Código de Obras e Posturas;
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.722-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
[a] Prefeitura de Aquiraz Bprete luradeagurazoticial BD eroror aguiraz ce gor br hi
CUIDANDO DA NOSSA CERTE
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
£) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
8 1º - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo
ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de
Aquiraz.
$ 2º - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo,
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
8 3º - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para
o patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da
empresa no prazo de 10 anos.
Art. 5º. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua
publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 13 DE
ABRIL DE 2022.
BR OS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Muricigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 61.730-000. CNPJ: 07.911,896:000)-57
(8) Prefeitura de Aquiraz Bepree turadesgurazoficial O erros aguiraz ce gor br
29/07/2020
Ná, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ses
VigEEa/
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
30.120.63110001-05 CADASTRAL 05/04/2018
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
COLEGIO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.13-9-00 - Ensino fundamental
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
85.20-1-00 - Ensino médio
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
205-4 - Sociedade Anônima Fechada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R1 (MANUEL DIAS BRANCO) 100 A
ER [MANUEL DIAS BRANCO |] JUNICÍPIO UF
ER 191-330 MANUEL DIAS [MANUEL DIAS BRANCO |] FORTALEZA CE
ENDEREÇO E! RÔNICO TELEFONE
FSIDNEYBRITOGGMAIL.COM (85) 8649-0383
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Pia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/04/2018
e
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL "7
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
polls pbliad
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
Emitido no dia 29/07/2020 às 09:14:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
14
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART C REA- C E ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Nº CE20220968825
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 0602148634CE
— 2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA FRANCISCO CÂMARA Nº: 332
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF: CE CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
Contrato: LA 006/2022-CAI Celebrado em: 12/04/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
RUA SDO Nº: SIN
Complemento: LOT. TERRA BRASILIS Bairro: JACUNDÁ
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Data de Início: 12/04/2022 Previsão de término: 19/04/2022 Coordenadas Geográficas: -3.892711, -38.419254.
Finalidade: Escolar Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un
PÓS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO > 4:10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
ART REFERENTE AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Local data
9. Informações
*AART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do al conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 12/04/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215331248
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.br/publico/, com a chave: Z0Z3w
Impresso em: 13/04/2022 às 09:41:01 por, ip: 168.196.104.150
www.creace.org.br faleconoscoQereace.org.br =
CREA-CE
Tel: (85) 3453-5800 Fax: (85) 3453-5804 e Rerssoria do Con
PREFEITURA DE q
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Laudo de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis
da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e
Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme
Decreto nº 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL:
Um terreno situado no lugar denominado Jacundá no distrito de João de Castro
constituído por parte da Área Institucional | do Loteamento Reserva Terra Brasilis B,
perfazendo uma área de 4.000,00 m?.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um Terreno
para fins de doação, conforme Ofício n2473/2022, 04 de abril de 2022.
É Aquiraz as
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
5.0 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
a) Os avaliadores vistoriaram pessoalmente o imóvel e a região circunvizinha;
b) Pesquisa da região para identificação de uma amostra de imóveis assemelhados ofertados ou
vendidos no mercado imobiliário, tal amostra foi composta de 06 dados, cujo detalhamento
encontra-se em anexo;
c) Análise do título de propriedade e documentos do proprietário;
d) A metodologia utilizada foi o Método Comparativo de Dados de Mercado, utilizando o
tratamento por fatores;
e) Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal, presente ou futura, em relação ao imóvel
motivo da elaboração deste laudo.
6.0 INFORMAÇÕES MUNICIPAIS:
6.1 Área do município: 482,80km?
6.2 Localização no Estado: Nordeste
6.3 Latitude (S) 3º 54º 057"
Longitude (W) 38º 23' 28"
6.4 Limites:
Norte: Oceano Atlântico, Fortaleza e Eusébio
Sul: Horizonte, Cascavel e Pindoretama
Leste: Oceano Atlântico e Pindoretama
Oeste: Eusébio, Itaitinga e Horizonte
6.5 População do Município: 60.649 Habitantes (IBGE — ano 2000)
6.6 Densidade Populacional: 125,82 hab/km?
6.7. Educação: Estabelecimentos de Ensino Fundamental — 88 unidades
6.8 Saúde: Hospital - 01 unidade (com 46 leitos hospitalares)
Centros de Saúde - 03 unidades
Postos de Saúde - 07 unidades
6.9 Saneamento: A sede do Município é atendida com rede de esgoto em alguns locais, demais se
utilizam do sistema Fossa-Sumidouro.
6.10 Coleta e destino final do lixo: O município possui uma coleta regular executada por
caminhões compactadores, tratores e caminhões caçamba. Possui também um aterro sanitário,
sendo inclusive utilizado pelos municípios vizinhos.
6.11 Rede de água: A região da sede do município é servida pela rede de água administrada pela
CAGECE. O município possui um sistema pontual composto de 150 chafarizes.
6.12 Rede Elétrica: A concessionária de energia elétrica do Estado do Ceará (ENEL) fornece a
energia elétrica em alta e baixa tensão.
6.13 Segurança: O Município possui um Departamento da Polícia Militar bem como uma
Delegacia de Polícia Civil na Sede do Município.
6.14 Comunicação: Existem os serviços regulares de Correios, sistema de telefonia fixa e celular,
emissora de rádios e é atendido pelo sinal das emissoras de Televisão.
6.15 Transporte: O Município é servido por linhas de ônibus regulares e transporte alternativos.
6.16 Turismo: O Município possui na região praiana uma alta atividade turística, possuindo
inúmeros hotéis e pousadas.
7.0 CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
By
PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
Após pormenorizada inspeção e levantamentos realizados do local, verificando todas as
características do imóvel, apresentamos descrição e cálculo da avaliação do imóvel objeto da
presente avaliação.
Trata-se de uma região composta por residências unifamiliares de padrão médio e baixo,
instituições, comércios, praças e escolas públicas. O imóvel está situado na Zona AEC (Área de
Expansão Controlada) conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aquiraz — Lei nº
947/2011.
A região onde se localiza o imóvel é dotada de energia elétrica e iluminação pública. A avenida
onde se localiza o imóvel é provida de guias, sarjetas e possui pavimentação em bloco
intertravado. A região possui uma coleta regular de lixo, também possui transporte coletivo,
hospitais, escolas e áreas de lazer.
8.0 AVALIAÇÃO:
8.1. Normas Observadas:
A avaliação terá por base as recomendações e parâmetros de cálculo preconizados pelas
seguintes normas, atualmente em vigor:
*Norma Brasileira para Avaliações de Bens — NBR 14.653-1.
*Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP —2005 Os cálculos serão desenvolvidos
para a data de outubro de 2010.
8.2. Metodologia:
Em função das características do imóvel e diante das consultas efetuadas junto ao mercado
imobiliário da região para determinação do valor de venda, concluímos pela aplicação do Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, tratada no item 9.2 da Norma do IBAPE/SP sendo a
homogeneização das características dos dados efetuada por meio do tratamento por fatores,
descrita no item 9.0.
Foram utilizados os elementos amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas suas
características, cujas diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos, são levadas em
conta.
Os fatores foram aplicados ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório.
Efetuada a coleta dos dados, foram selecionados 06 elementos comparativos encontrados na
pesquisa de mercado, homogeneizados e executados os cálculos estatísticos (Planilha Excel),
conforme documentos em anexo (Anexo 01).
8.3 Seleção:
Na seleção dos elementos foi considerada importante a semelhança, no que diz respeito à
situação, à destinação, à forma, ao grau de aproveitamento, às características físicas e à
adequação ao meio, devidamente verificados, evitando-se, na medida permitida pela pesquisa,
aqueles de homogeneização complexa. A pesquisa dos valores de mercado procedeu-se junto aos
agentes do mercado imobiliário e visita em campo.
8.4. Homogeneização:
A homogeneização foi feita através do tratamento por fatores, foram utilizados os elementos
amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas as suas características, cujas
diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos, são levadas em conta. Os fatores foram
aplicados ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório. O conjunto de
fatores aplicado a cada elemento amostral foi considerado como homogeneizante quando após a
aplicação dos respectivos ajustes, se verificou que o conjunto de novos valores homogeneizados
apresenta menor coeficiente de variação dos dados que o conjunto original. Foram refletidos em
termos relativos, o comportamento do mercado, numa determinada abrangência espacial e
temporal, com a consideração de: Fatores Oferta e Localização.
f » PREFEITUSA DE ç á
E AQUIRAZ ms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE pausa
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
8.4.1 O Fator Área foi calculado conforme anexo 01.
* Conforme NBR 14.653-1, 6.8.1, permite-se arredondar” o resultado da avaliação, bem como os
limites do intervalo de confiança e do campo de arbítrio, em até 1%.
9.0 VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Área Total = 4.000,00 m?
Valor do m? (metro quadrado) = R$ 310,00
Valor Total do terreno = R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais).
Aquiraz (CE), 12 de abril de 2022.
CURE )
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT C RT 0) 2 TRT OBRA / SERVIÇO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº CFT2201725417
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
INICIAL
4. Responsável Técnico
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387
——— 2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA Francisco Câmara Nº: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
País: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascomBaquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA Ivo Quevedo, antes rua sem denominação oficial do Loteamento Jardim Bandeirante Nº. sin
Complemento: Área Institucional | ? Lot Reserva Terra Brasilis B Bairro: Distrito de João de Castro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascomaquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.904075 Longitude: -38.428802
Data de Início: 28/03/2022 Previsão de término: 31/03/2022
Finalidade: Outro
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.000,000 m
LEVANTAMENTO -> 40755 - CARTOGRÁFICO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da área institucional | do Loteamento Reserva Terra Brasilis B (área do terreno 1 - terreno
interno: 4.000,00m?; área do terreno 2 - área remanescente: 8.780,42m?), para fins de desmembramento, desafetação e também de doação.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTI/CFT (Valor Padrão)
8. Assinaturas A ata
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: mesa a CPF: 646.615.633-87
de de
Local cata Contratante: Profeitára Municipal de Aquiraz - CNPJ: 07.911.896/0001-57
9. Informações
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 31/03/2022 Nosso Número: 8221456458
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sinceti.net br/publico/, com a chave: ZzwYc
Impresso em: 01/04/2022 às 11:31:16 por: , ip: 179.240.6.115
wrw.cReorgbr
Tel: 0800 016 1515 Constiho Foco dos Técnicos
(E MATRÍCULA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2' ZONA 9 1 3 2
TABELIONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO
TITULOS E DOCUMENTOS
TABELIÃ: MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ
SUBSTITUTO: FÁBIO JOSÉ GONDIM PEREIRA.
RUA VIRGÍLIO COELHO, 333 - CENTRO
AQUIRAZ/CE - CEP:61.700-000
FONE: (085) 3361-1186
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar denominado Jacundá,
distrito de João de Castro, Município de Aquiraz, Estado do Ceará,
no loteamento RESERVA TERRA BRASILIS B, constituído pela ÁREA
INSTITUCIONAL I, localizado do lado par de uma Rua sem denominação
oficial do loteamento Jardim Bandeirante, medindo e extremando: AO
NORTE, medindo 197,87m em três segmentos reta, o primeiro segmento
no sentido oeste-leste, medindo 53,12m, o segundo segmento no
sentido sul-norte, medindo 53,04m confrontando estes trechos com
terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José Abreu
de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa, o terceiro segmento, no
sentido oeste-leste, medindo 91,7lm, confrontando este trecho com
terras de Pedro de Abreu Lima; AO LESTE, medindo 103,29m em um
segmento de reta, no sentido norte - sul, confrontando este trecho
com terras de Aport Sociedade de Investimentos Ltda e rua sem
denominação oficial; AO SUL, medindo 152,09m em um segmento de
reta, no sentido leste - oeste, confrontando este trecho com terras
de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de Investimentos Ltda; e,
AO OESTE, medindo 51,13m em um segmento de reta, no sentido sul -
norte, confrontando este trecho com o lote comercial 2 de
propriedade de Aport Sociedade de Investimentos Ltda, perfazendo
uma área de 12.780,42m2, cadastrado na PMA sob o nº 211959.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.911.696/0001-57, com
sede à Rua dJoão Lima, nº 259, Centro - Aquiraz - Ceará. TÍTULO
AQUISITIVO: R-02 da Matrícula 5725 (livro 02) deste Registro
Imobiliário Re «art;/) 22 da, Geêi 7, 6.766 de 19 de dezembro de
1979; Metodo tetos dio * Oficial/ VIVIA IAAA
Av. 01/9132 -— AVERBAÇÃO - Prenotado em 27/08/2021 sob o nº
10141 (prorrogada nos termos do art. 11 do prov. nº 94 de
28/03/2020, e art. 1º do prov. 123 de 20/09/2021, ambos do CNJ).
ABERTURA DE MATRICULA: A presente matrícula foi aberta em
atendimento ao Ofício nº 098/2021 m- PGM, emitido pela
Procuradoria Municipal de Aquiraz, datado de 27/08/2021, firmado
pelo Procurador Geral do Município - Gustavo Rômulo Façanha da Mata.
Prenotado em 27/08/2021, sob o nº 10141, às Folhas 030 do Livro
01-C.. Certifico que as custas a seguir discriminadas representam a
totalidade dos atos praticados, inclusive os atos praticados na
presente matrícula, sendo: Atendimento nº 20210827000030 com as
seguintes custas: Emolumentos: RS 320,06 - FERMOJU: RS 23,61 -—
Selos: R$ 25,90 - FAADEP: R$ 16,01 - FRMMP: R$ 16,01 - Selos
Aplicados: AAJ625102-E3K9 - Tipo 12; AAJ665086-M3I9 - Tipo 4;
AAJ668686-E1H9 - Tipo 1. AQUIRAZ, 13 de outubro de 2021. Eu, MARIA
IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei, a lavrei
e dou fé. //////// HMA ESS
MATRÍCULA: 9132
Nº de Atendimento: 20210827000030
Total de Emolumentos; R$ 320,06
Total FERMOJU: R$ 23,61
Total FRMMP: R$ 16,01
Total FAADEP: R$ 18,01
Total Selos: R$ 25,90
Valor Total: R$ 401,59
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
(2) 007013 1 (1) 007018 / (4) 007020 4 (1) 007024
(1) 007019 /(1) 007025 /(1) 005023
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
Pp
CARTORIO DE 3º OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ
AQUIRAZ -CE.
AQUIRAZ/CE, 13 de outubro de 2021
MARIA IVONI PEREIRA DE SÁ
TITULAR
“Seto Tipo 12
Ficha: 1v
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