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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação (mestrado) para os servidores da Rede Municipal de ensino de Aquiraz e dá outras providências.
native_id672

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2022-06-21 Proposição aprovada S Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para apreciação em 2º Turno
2022-06-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2022-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2022-05-17 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2022-05-16 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T12:46:37.021071-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-14T13:40:08.661807-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

f “AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOESA GENTE piora
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2022, 28 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação do programa de
financiamento de cursos de pós-graduação (mestrado) para os servidores da rede
municipal de ensino de Aquiraz, e dá outras providências.
Nobre Edis, sabemos que somente proporcionando uma educação de
qualidade para a sociedade é que consegue alcançar, cada vez mais, um melhor
desenvolvimento do Município, do Estado e do País. Nesta orientação, promover
acesso a cursos que aperfeiçoem cada vez mais o quadro docente e demais
servidores da Secretaria de Educação do Município de Aquiraz, constitui-se como
condição importante na busca por essa qualidade.
A formação continuada dos servidores compreendida como os estudos
realizados após a formação inicial, consiste em importante ação para aqueles
profissionais que desejem imprimir em suas atividades laborais mais qualidade e
conformidade com seu tempo e espaço, trazendo o quesito atualização para as suas
práticas.
O Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025, estabelece na Meta
15; “Valorização dos professores cuidando especialmente de salário, formação,
carreira e condições de trabalho, chegando ao final da vigência deste PME com
professores habilitados e pós-graduados nas áreas específicas, lotação em uma
única escola e ambientes escolares adequados, pedagogicamente, com materiais
didáticos suficientes e igualmente adequados”.
Portanto Exas, com a aprovação e criação da Lei de Financiamento de
Cursos de Pós-Graduação “Stricto Sensu” (mestrado), iremos atender ao Plano
Municipal de Educação e apresentar importante política de valorização aos
servidores da rede municipal de ensino de Aquiraz, além de contribuir de forma
efetiva coma elevação dos indicadores de aprendizagem de nossos alunos.
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o
apoio dos nobres Pares a presente propositura.
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Certra - Aguiraz'CE
CEP: 61.730-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
RR —Õõ—
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteituradesguirazofical É) emeesaquiraz ce goebr
R
* PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a
Vossa Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste Município.
Respeitosamente,
mara Municipal de Aquiraz
ai Departamento Legislativo
42) dado?
otRerio Ribeiro
Servidor
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesgurazofical E em aguicaz ce gorbr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE pel
PROJETO DE LEI Nº 03 1/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
(MESTRADO) PARA OS SERVIDORES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Financiamento de Cursos de Pós-
Graduação stricto sensu (mestrado) destinado aos servidores da rede municipal
de ensino de Aquiraz.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal da Educação, autorizado a custear até 100% (noventa por
cento) do valor da mensalidade, mediante indenização, para os 10 primeiros
aprovados e 60% do valor para as demais vagas nos cursos de pós-graduação
(mestrado) no limite de:
1 - R$ 1.400,00 (mil e quinhentos reais) — 100% para ( dez) 10
primeiros aprovados;
H - R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) — 60% para os demais
aprovados.
Parágrafo único. Cabe ao servidor a responsabilidade pelo pagamento
complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas
adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito.
Art. 3º. A indenização prevista nesta Lei não se caracteriza, sob
qualquer hipótese, como salário, vencimento, remuneração ou complementação
salarial de qualquer natureza.
Art. 4º. O prazo de duração do auxílio financeiro na modalidade de
indenização será de 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, para os cursos de
mestrado;
Art. 5º. O curso de pós-graduação stricto sensu em que foi admitido o
servidor, só poderá ser financiado com base nesta Lei se o curso se encontrar
Paço Municiçal Carlos Augusta Metas Pires . Rua ds Inlegreção - Centra - AguiraziCE
CEP: 81.700-000. CNPI: 07. €11.696/0001-57
O
Prefeitura de Aquiraz prefeiluradesguirazoficial mero aguiraz ce gor br
ne o
CUIDANDO DA CUIDANDO DA NOSSA GENTE GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro alusivo à Mensagem de Lei nº 15 de 28 de abril de 2022, que cria o Programa
de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação stricto sensu(mestrado) destinados aos
servidores da rede municipal de ensino do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo
16, inciso I que impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
T - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
1 — declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“$ 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2022 foi estimado com base
no Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025, que estabelece na Meta 15;
“Valorização dos professores cuidando especialmente de salário, formação, carreira e
condições de trabalho, chegando ao final da vigência deste PME com professores
habilitados e pós-graduados nas áreas específicas, lotação em uma única escola é
ambientes escolares adequados, pedagogicamente, com materiais didáticos suficientes e
igualmente adequados”. b
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integreção - Certra - AguirsziCE
CEP: 61.790-000. CNPJ: 07.911.696:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradesquirszotical É esemeacuicaz ce gorkr
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE sn
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: Criação cria o Programa de Financiamento de Cursos
de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado) destinados aos servidores da rede municipal
de ensino do município de Aquiraz-Ce.
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 28 de abril de 2022.
Allex Fabian! eiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.730-00D. CNPJ: 07.811.596:0001-57
CE) Prefeitura de Aquiraz B preteluradesgurszohcial 2) en aguiraz ce gor br

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