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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAltera a Lei nº 1.209, de 18 de Janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id673

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — Arquivado.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-11 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:34:45.900905-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-05-12T10:49:53.894182-03:00 Aprovado Regime de Urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

- PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2022, 04 de maio de 2022.
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex.?, venho por meio desta, encaminhar o
Projeto de Lei, que altera a lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações
posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo
municipal e dá outras providências, visando a melhoria da qualidade dos serviços
públicos prestados para o povo de Aquiraz, para que o mesmo seja apreciado e aprovado
pelos Senhores Vereadores, não gerando aumento de despesas com pessoal.
A intenção do Projeto de Lei é desmembrar a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, criada pela Lei nº
1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017, em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, e Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária, Aquicultura,
Pesca e Recursos Hídricos, com a extinção e criação de cargos, adequando assim, a
Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade, bem como
organizando seus departamentos, assessorias e divisões de forma que se possa atingir os
princípios da Administração Pública, consagrados pela nossa Constituição Federal, que
são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
visando assim, garantir a prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão.
Cumpre referir que o presente Projeto de Lei, tem as seguintes finalidades:
- a implementação de ações para o desenvolvimento das atividades de
desenvolvimento agrário e pesca, fomentando e incentivando novos projetos de apoio aos
setores de inegável importância econômica e social em nosso município, considerando o
alto potencial para o desenvolvimento sustentável, familiar, artesanal e industrial. Por
fim, tem o objetivo de promoção da segurança hídrica visando assegurar para a atual e as
futuras gerações a necessária disponibilidade de água e o acesso a ela, por meio da
proteção, conservação e recuperação das águas localizadas no município e as respectivas
áreas de interesse hídrico, assim como pela prestação dos serviços públicos pertinentes;
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos
municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados.
Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma
adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema
administrativo gerencial e precisa estar em harmonioso e perfeito funcionamento.
Diante de todos os fundamentos e argumentos e ainda através da reforma
pretendida com este Projeto, procura-se criar às condições para o atingimento das metas,
à máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696:000tahara Municipal de Aquiraz
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E) ww aquirOGLOGLEZ
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É j PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e
transparência.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont nº 30, Centro
Aquiraz — Ceará
Paço Municigal Carlos Augusto Matas Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO Da NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº (31 /2022, 04 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 1.209/2017, DE 18 DE
JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito
ao interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Art. 2º - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal nº 1.209/2017, de 18 de janeiro
de 2017 e suas alterações posteriores, desmembrando a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, em Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, extinguindo e criando
cargos do quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, que
passará a compor a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo, conforme
atribuições, simbologias e remunerações definidas nos anexos desta Lei.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
- SEMAD, órgão incumbido de promover o desenvolvimento e conservação ambiental e
planejamento urbano, cabendo-lhe:
I- Coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no
Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental e urbano;
II — Coordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de
preservação de recursos naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em
colaboração com os demais órgãos da Prefeitura;
II — Coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o
licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto;
IV — Coordenar e monitorar a implementação de planos, programas e ações
decorrentes das políticas ambientais e urbanas;
Paço Municipal Carlos Augusto Metas Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911,696/0001-57
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O Prefeitura de âquiraz & prefeituradeaquirazoficial [3] ww aquiraz.ce gor br H
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
V — Implementar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e
atividades para implementação da política ambiental e de desenvolvimento urbanístico;
VI — Elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de
desenvolvimento ambiental;
VII — Normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município;
VII — Coordenar a articulação de programas e ações de órgãos ambientais de
municípios vizinhos e de outras esferas de governo com os do Município;
IX — Gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
X - Proceder ao licenciamento de atividades ou empreendimentos, em
conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, a legislação urbanística
e a legislação ambiental municipal, estadual e federal em vigência;
XI - Definir e aplicar as compensatórias previstas em Lei pelo não cumprimento
das medidas necessárias ao controle dos ambientes natural e construído;
XII - Articular-se com organizações governamentais ou não governamentais
para a obtenção de suporte técnico e financeiro visando à implantação de planos,
programas e projetos relativos aos temas do urbanismo e do meio ambiente;
XIII - Elaborar, coordenar, executar e monitorar as políticas e diretrizes relativas
ao urbanismo e ao meio ambiente, bem como a sua implementação em articulação com
as demais Secretarias Municipais.
Art. 4º - Para os efeitos do disposto no artigo 3º, ficam mantidos, criados,
extintos e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo 1, com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências simbologias e valores para atender às
necessidades de funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 5º — Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, tem por objetivo básico formular, coordenar,
executar e fazer executar, em estreita articulação com as Secretarias Municipais, e de
acordo com as diretrizes do plano diretor de desenvolvimento integrado, as políticas
municipal de desenvolvimento agropecuária, pesca e recursos hídricos, objetivando a
estruturação dos setores envolvidos e o desenvolvimento socioeconômico do Município,
visando suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros,
pecuários e pesqueiros, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores, o que
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696/0001-57
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E Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E) wensaquiraz.ce.gos br e
CUIDANDO Dá NOSSA GENTE
consistirá na transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a
comercialização e escoamento da produção nas comunidades rurais, bem como, a
promoção da segurança hídrica visando assegurar para a atual e as futuras gerações a
necessária disponibilidade de água e o acesso a ela, por meio da proteção, conservação e
recuperação das águas localizadas no município e as respectivas áreas de interesse
hídrico, assim como pela prestação dos serviços públicos pertinentes.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura,
Pesca e Recursos Hídricos:
I- Desenvolver políticas públicas de fomento à agropecuária, pesca e recursos
hídricos;
I - Desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações
de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Aquiraz,
realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município, a fim de obter uma sólida
base de dados, visando incluí-los em projetos e programas, parcerias através de
Convênios com outros órgãos e entidades;
DI - Desenvolvimento da política rural, alternativas para a solução de problemas
prioritários e das potencialidades locais;
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da
comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda
e o desenvolvimento sociocultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas;
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do rebanho, programas
de inseminação artificial para melhorar geneticamente os rebanhos e oferecer ao produtor
aprimoramento técnico com cursos e treinamentos: orientação a respeito da alimentação
dos animais através de pastagens e silagens;
VI- Atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos topográficos
para a divisão de pastos, instalação de represas;
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional
para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas;
VIII - Elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura,
cunicultura, aquicultura, sericultura, apicultura, orientando os produtores para a
preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a
produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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O Prefeitura de Aquiraz [8] preteituradeaquirazoficial a wa aquiraz ce gos br &
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o
desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de
qualidade; programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais;
IX - Opinar sobre matérias de interesse agrícola;
X - Dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e
promoção da agricultura;
XI - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido
econômico para o Município;
XI - Realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal
especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XIII - Desenvolver atividades de apoio à pesca e recursos hídricos, além de
assessorar o (a) Prefeito (a) nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe
forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório.
XIV - Providenciar o levantamento das potencialidades inerentes aos recursos
hídricos e pesqueiros e estabelecer políticas de abastecimento d'água para o consumo
humano e para os setores de produção;
XV - promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios
instrumentais, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;
XVI - Desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de
produção, armazenamento e comercialização de produtos locais.
XVII - Manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis
de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades
pertinentes à Secretaria.
XVIII — Coordenar e, executar e fazer executar, em estreita articulação com as
Secretarias Municipais de desenvolvimento da agropecuária;
XIX — Promover a estruturação dos setores envolvidos e o desenvolvimento
socioeconômico do Município, visando suprir as necessidades do mercado local em
produtos hortifrutigranjeiros, pecuários e pesqueiros através de programas e ações junto
aos produtores;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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SS.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 7º - Para os efeitos do disposto no Art. 5º, ficam extintos, criados e incluídos
na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os
cargos de provimento em comissão descritos no Anexo 1, com suas nomenclaturas,
quantitativos, simbologias e valores, para atender às necessidades de funcionamento da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos.
Parágrafo único: Para os cargos de Coordenadores da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, é obrigatório formação
técnica, em ensino médio ou superior para as respectivas funções.
Art. 8º - Ficam criados cargos e autorizado a realização de concurso público ou
seleção simplificada até a realização do certame, para adequação da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, I(um) cargo de
Engenheiro de Pesca, 3(três) cargos técnicos em Agropecuária, I(um) cargo de
Engenheiro de Alimentos, sendo a remuneração no valor da categoria do período que for
realizado a contratação ou certame.
Parágrafo único: A seleção simplificada não poderá ser superior a 12 (doze)
meses, dentro deste prazo será feito o processo de concurso público para os cargos
descritos no caput deste artigo.
Art. 9º. Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei
Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a criar ações, elementos de
despesas e fontes de recursos, bem como promover as transposições, transferências e
remanejamentos de recursos, através de autorização legislativa municipal.
Art. 10 - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente
aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, conforme
simbologias previstas no anexo II desta Lei.
Art. 11 — Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, 01 (um) cargo de Coordenador de Projetos, simbologia DAS-01.
Art. 12 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Coordenador
de Desenvolvimento Agrário, Coordenador de Recursos Hídricos e Coordenador de
Desenvolvimento de Pesca, simbologia DAS-11, integrantes da estrutura organizacional
do Poder Executivo com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, constantes do Anexo III.
Art. 13 - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei
mediante Decreto, dispondo sobre as atribuições e normas internas dos órgãos e cargos
instituídos por esta lei.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696:0001-57
TS.
E Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial [S] wa aquiraz.ce gos br g&
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 14. A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei, entrará em
funcionamento, gradativamente, na medida em que o órgão que a compõe for sendo
implantado, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 15 - Os cargos e empregos públicos para completar a presente estrutura
administrativa serão ocupados na medida da necessidade, respeitando o interesse público
e às regras constitucionais, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — Será criado e regulamentado o Fundo Municipal da Agricultura,
Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, em lei específica enviada
posteriormente para o Legislativo Municipal.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696:0001-57
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O Prefeitura de Aquiraz É) preteituradeaquirazoficial [5] WraAL PGUITAZ.S
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GE CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I- DO PROJETO DE LEINº '/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS
COMISSIONADOS
sema | SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ot Nor
URBANO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE E
SEMAD | 5ESENVOLVIMENTO URBANO a EE A
SEMAD | ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL 01 DNS 6
SEMAD | ASSESSOR ESPECIAL II 03 DAS 5
SEMAD | COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENTE 01 DAS 6
SEMAD | ASSESSOR TÉCNICO I 01 DAS 7
SEMAD | ASSESSOR TÉCNICO II 01 DAS 9
SEMAD | DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA 01 DAS 9
SEMAD | COORDENADO DE PROJETOS 01 DAS 1
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SEMAD | RBANO 01 DAS 6
SEMAD |DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS 01 DAS 9
SEMAD | ASSESSOR TÉCNICO IV 01 DAS 11
SEMAD | COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO 01 DAS 11
SEMAD | COORDENADOR DO FUNDEMA 01 DAS 11
SEMAD | ASSISTENTE DE GESTÃO III 04 DAS 14
SEMAD | GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO 01 DAS 15
SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E
SEDAPRH | RECURSOS HÍDRICOS ma id
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO
SEDAPRH | À GRÁRIO PESCA E RECURSOS HÍDRICOS 01 NA
SEDAPRH | COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS 01 DNS 6
SEDAPRH | COORDENADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 01 DNS 6
SEDAPRH | | COORDENADOR DA PESCA E AQUICULTURA ol DNS 6
SEDAPRH | | COORDENADOR DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR 01 DNS 6
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696:0001-57
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- PREFEITURA DE
E AQUIRAZ |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE RT
SEDAPRH | ASSISTENTE GOVERNAMENTAL 02 DAS 4
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS
SEDAPRH DA PECUÁRIA | 01 DAS 15
GERENTE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE
SEDAPRH | ABASTECIMENTO DE ÁGUA o nada
GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS
SEDAPRH DA AQUICULTURA 01 DAS 15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 01 DAS 15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE PESCA 01 DAS15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE AQUICULTURA 01 DASI5
SEDAPRH | ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS 02 DAS 15
SEDAPRH | ASSISTENTE DE GESTÃO HI 02 DAS 14
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2022.
“Prefeito Municipal
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
“ PREFEITURA DE
- AQUIRAZ
———
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO II- DO PROJETO DE LEINº '/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA | sea | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
DNS | R$ 1.000,00 R$ 13.000,00 R$ 14.000,00
HGM 1 R$ 1.000,00 R$ 9.000,00 R$ 10.000,00
HGM 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 2 R$ 800,00 R$ 7.200,00 R$ 8.000,00
DNS 3 R$ 800,00 R$ 5.200,00 R$ 6.000,00
DNS 4 R$ 700,00 R$ 4.900,00 R$ 5.600,00
DNS 5 R$ 600,00 R$ 4.200,00 R$ 4.800,00
DNS 6 R$ 450,00 R$ 4.050,00 R$ 4.500,00
DAS] R$ 400,00 R$ 3.600,00 R$ 4.000,00
DAS 2 R$ 360,00 R$ 3.240,00 R$ 3.600,00
DAS3 R$ 320,00 R$ 2.880,00 R$ 3.200,00
DAS 4 R$ 300,00 R$ 2.700,00 R$ 3.000,00
DAS 5 R$ 280,00 R$ 2.520,00 R$ 2.800,00
DAS 6 R$ 250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.500,00
DAS 7 R$ 200,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00
DAS 8 R$ 180,00 R$ 1.720,00 R$ 1.900,00
DAS 9 R$ 160,00 R$ 1.440,00 R$ 1.600,00
DAS 10 R$ 150,00 R$ 1.350,00 R$ 1.500,00
DAS 11 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$121200 |
DAS 12 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 13 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 14 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
DAS 15 R$ 121,20 R$ 1.090,80 R$ 1.212,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07,.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficsl E ee aquiraz ce gos br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO HI- DO PROJETO DE LEINº /2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO
EXTINTOS
* SEAMP | COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DAS 11 |
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA DAS 11
SEAMP | COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS DAS 11
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE MAIO DE 2022.
Paço Municigal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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O Prefeitura de Aquiraz & prefeituradeaquirazoficial E) em squiraz ce gosbr
———me—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
ALTERAÇÃO AS LEIS Nº 1.209/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 E |
ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário -
financeiro da mensagem de lei nº 017/2022 que altera as leis nº 1.209/2017, de 18 de janeiro
de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do
Poder Executivo Municipal, desmembrando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos em Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, extinguindo e criando cargos de
provimento em comissão e funções gratificadas, que passará a compor a estrutura
administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal, o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16,
que impetra:
”LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
IH — declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.”
Paço Municipal Carlos Augusto Metas Pires . Rua da Integração - Centra - Ag viraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911,696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz EB) preteituradeaguirazotical Du
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: PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
2. METODOLOGIA
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas, a título de
vencimento base e representação, INSS (alíquota patronal) e adicionais partindo da
seguinte premissa, todos os cargos que serão criados poderão ser preenchidos
imediatamente, após a entrada em vigor da Lei sancionada.
O resultado da criação de cargos e funções das Unidades Gestoras — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, que geram impacto
aumentativo no exercício de 2022, ou seja que isoladamente analisado geraria incremento
de despesas com pessoal, está informado na tabela do anexo I, deste impacto.
3. RESULTADO CONSOLIDADO ESTIMADO SOB O IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Neste trilhar, apresenta-se a seguir tabela com a estimativa de resultado
consolidada que entrará em vigor no restante do exercício de 2022 (8 meses) e nos dois
exercícios subsequentes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:
DISCRIMINAÇÃO 2022* 2023 2024
Remuneração R$ 530.631,11| R$ 795.946,67] R$ 795.946,67
Obrigações Patronais R$ 116.314,34) R$ 174.471,51 R$ 174.471,51
Total R$ 646.945,45 | R$970.418,18] R$970.418,18
*Restante do exercício de 2022 (8 meses)
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são previstas
tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), desta forma apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado
da despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre
de 2021 para os exercícios de 2022(proporcional a 8 meses), 2023 e 2024, levando em
consideração a extinção dos cargos de coordenador de desenvolvimento agrário,
coordenador de desenvolvimento da pesca e coordenador de recursos hídricos, totalizando
o quantitativo de 3(três) com a simbologia DAS 11.
A
al
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/TE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Preteitura de Aquiraz E) preteituradeaquirazoficial E wmiaquirazcogorbr
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ES AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Recei % Estimado
celta aa Despesa total com | da despesa
Pega dade imo pessoal estimada (b) | sobre RCL
(bia)
0,
2022 348.294.101,81 167.558.820,53 48,11% 54.00%
2023 360.519.224,79 168.131.140.11] * 46,64%| 54,00%
2024 371.695.320,76 JE SALADA 45,23%) 54,00%
*Receita corrente líquida projeta podendo sofrer alteração conforme execução
orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas à reorganização da estrutura administrativa não
excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o
planejamento orçamentário do Poder Executivo.
Aquiraz, 04 de maio de 2022.
Allex FabiannêtPinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aguiraz/TE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E.
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoticial E) nv squiraz.ce gor br
PREFEITURA DE
| AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Anexo I—- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
EXERCÍCIO 2
F INSS Patronal
"um
SEMAD |COORDENADOR DE PROJETOS
Total
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E
RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
L EXERCÍCIO DE 2022 — a
LOT CARGO QUANT |SIMBOLO ES a] Férias [13º Salário] og EM Total
senapRs | SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E RECURSOS] | ap
HÍDRICOS R$ 14.000,00] R$112.000,00] R$3.111,11] R$9.333,33] R$27.278,22] R$151.722,67)
BOA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E : DNS2
RECURSOS HÍDRICOS R$ 8.000,00] R$64.000,00] R$1.777,78] R$5.333,33] R$15.587,56] R$ 86.698,67]
SEDAPRH [COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS. 1 DNS6 R$450000] R$36000,00] R$100,00] R$300000] R$8:768,00] R$48:768,00]
SEDAPRH [COORDENADOR DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 DNS6 R$450,00] | R$36.000,00] R$000,00] R$ 3.000,00] R$8.768,00] R$48.768,00.
SEDAPRH [COORDENADOR DA PESCA E AQUICULTURA 1 DNS6 R$450,00] R$36.000,00] R$100,00] R$300,00] R$8:76800] R$48:768,00]
SEDAPRH [COORDENADOR DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR 1 DNS6 R$450,00] R$36000,00] R$100000] R$300,00] R$8.76800] R$48.768,00]
SEDAPRH [ASSISTENTE GOVERNAMENTAL 2 DAS4 R$600,00] R$48000,00] R$133333] R$400,00] R$116,67] R$65.024,00)
senaprg [SERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS DA) |, NE
AQUICULTURA R$1.212,00) R$969,00] R$269,33] R$808,00) R$2361,51] R$13.134,85]
SEDAPRH [ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1 DASIS R$121200] R$960600 R$26933] R$80800] R$236151] R$1313485
SEDAPRH |ASSISTENTE DE PESCA 1 DASIS R$212,00] R$9.69600) R$269,33] R$808,00] R$236151] R$13.134,85]
SEDAPRH | ASSISTENTE DE AQUICULTURA 1 DASIS R$212,00] R$969,00] R$26933] R$808,00] R$2.361,51] R$13.134,85)
SEDAPRH [ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS, 2 | DAI R$242600] R$1939200] R$53867] R$161600 R$4:723,03] R$26.269,70]
SEDAPRH [ASSISTENTE DE GESTÃO 2 | DAsi4 R$242600] R$1939200] R$53867] R$161600] R$4.72303] R$26.269,70]
Total 16 R$ 55.696,00] R$ 445.568,00] R$12.376,89) R$37.130,67] R$ 108.520,56] R$ 603.596,12]
Aquiraz, 04 de maio de 2022.
Allex gabiaaa Niro Brilhante
Secretário de Finança
Paço Municipal Carlos Augusto Metas Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 41.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E) Preteitura de Aquiraz E) preteituradeaguirazoticial E) se aquiraz ce gowbr
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: Alteração da lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e
alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder
Executivo Municipal, desmembrando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos em Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, extinguindo e criando
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, que passará a compor a
estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2022 e Plano Plurianual de 2022-2025, será objeto de lei específica através de abertura
de crédito especial.
Aquiraz, 04 de maio de 2022.
Allex Fabiani inheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.6926/0001-57
SS — O
(E) Prefeitura de Aquiraz É) preteituradeaquirazoficial E ww aquir:

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