e PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 023/2022, 16 de maio de 2022.
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icipal de Aquiraz
Câmara Mimento Legislativo
12) geafido ,
Senhor Presidente, te E É
Ínclitos Pares 7 Rootherio Ribeiro
É servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e
quinhentos reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço da dotação 1201.20.122.0002.2.040- Manutenção e Funcionamento da Secretaria Meio
Ambiente Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos no elemento de despesa
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua respectiva fonte de recurso, já
existente no orçamento em curso da Secretaria Meio Ambiente Urbanismo, Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos que se projeta deficitária e se converge para a falta de saldo
orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br
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1 PREFEITURA DE
' AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em face
do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse
público, renovando protestos de estima e consideração.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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PROJETO DE LEI Nº 939 DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso
1,42e43,$ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
1201.20.122.0002.2.040- Manutenção e Funcionamento da Secretaria Meio Ambiente
Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, no elemento de despesa 3.1.90.94.00
- Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua respectiva fonte de recurso, já existente no
orçamento em curso da Secretaria de Meio Ambiente, Urb., D. Agrário e R. Hídricos que se
projeta deficitária, no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), conforme
discriminada a seguir:
Classificação Funcional
Et Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
ECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URB. D. AGRÁRIO E R. dao fio dá "
ionico o 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1201.20.122.0002.2.040
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Meio
Amb. Urb. D. Agra. R. Hídricos
TOTAL DOS CRÉDITOS
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 94.500,00
R$ 94.500,00)
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 94.500,00 (noventa e
quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09
de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
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Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE MAIO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
oo
E www.aquiraz.ce.gov.br
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial