br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia
2022-06-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1°turno.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para apreciação em primeiro turno
2022-06-06 Parecer favorável da comissão — Para o envio a ordem do dia
2022-05-26 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.
2022-05-24 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:51:12.063465-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-07T13:19:07.099378-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

/ AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 025//2022, 16 de maio de 2022. ca mara Mugen per ipa
ILA,
17 piso Dá
Aquiraz
Ide
pa aisiativo
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 6.274.000,00 (seis milhões duzentos e
setenta e quatro mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação,
que se projetam deficitárias, tais como despesa com pessoal, despesas com custeio fixas e
variáveis e despesas de investimentos que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aguiraz/CE - 61.700-000
(8 Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
É
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável,
à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse
público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(3) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
“ PREFEITURA DE
; AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Str
PROJETO DE LEINº 0!) DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam deficitárias, no
valor de R$ 6.274.000,00 (seis milhões duzentos e setenta e quatro mil reais), conforme
discriminado a seguir:
Classificação Funcional
Ea Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
1301.12.122.0026.0.043 ão: ibUIçã RGPS - Profissional.
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais dal. jo pocursos: 1540107000 R$ 1.300.000,00
Educ. Básica em Efetivo.
13011236100051037 | |A80: Construção, Ampliação e Requalificação das [44.90.5100 - Obras e Instalações
Unidades Escolares - Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 500.000,00
1301123610006.1038 |Não: Aquisição de Equipamentos e Reap. Das), , 05209. Equipamentos e Material Permanente
Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 500.000,00)
(Ação: Construção, Amplicação e Requalificação das |3.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1301.12.365.0005.1.040 “
Unidades Escolares - Educação Infantil Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 300.000,00]
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
13011236500061041 |2530: Aquisição de Equipamentos e Reap. Dasfronte de Recursos: 1500100100 R$ 200.000,00)
Unidades Escolares - Educação Infantil
1540000000, R$ 200.000,00]
1542000000, R$ 200.000,00]
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de |Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 400.000,00
1301.12.122.0002.2.052
1301.12.122.0002.2.053
1301.12.361.0003.2.061
Educação
3.3.90.40.00 - Serv. de Tecnologia informação/comunic. - PJ
R$ 124.000,00]
Fonte de Recursos: 1500100100 |
Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades
Públicas e do Terceiro Setor
3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 1500100100
R$ 50.000,00]
Ação: Aquisição de Material Didático e Fardamento
Escolar - Ensino Fundamental
1301.12.361.0006.2.063
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 400.000,00]
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1301.12.365.0003.2.065
1301.12.365.0003.2.066
Ação: Gestão do Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 800.000,00]
1553000000. R$ 600.000,00)
Ação: Aquisição de Material Didático e Fardamento |3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Escolar
Ação: Gestão das Atividades da Educação Infantil -
Creche
Fonte de Recursos: 1500100100
3.3.90.30.00 - Material de consumo
Fonte de Recursos: 1500100100
R$ 200.000,00]
R$ 500.000,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 6.274.000,00]
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz
prefeituradeaquirazoficial
E www.aquiraz.ce.gov.br
'
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, estão
discriminados nos termos abaixo indicados:
I- do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 4.371.337,34 (quatro
milhões trezentos e setenta e um mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos);
Il —- da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43,
81º, inciso II da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.902.662,66 (um milhão novecentos e dois
mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme discriminadas a seguir:
Classificação Funcional E da
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
0701.04.122.0025.1.003
Ação: Modernização Tributária e Fiscal Fonte de Recursos: 1754000000 R$ 144.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1301.12361.0005.1.036
Ação: Modernização do Transporte Escolar Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 518.162,66
HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES 3.3.50.85.00 -Trans. Por Meio de Contrato de Gestão
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 100.000,00
1500100200 R$ 480.000,00)
1502.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção 1600000000 R$ 410.000,00
Pires
3.3.90.34.00 - Outras Desp. Pessoal Dec. Contratação Terceiros
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00]
1600000000 R$ 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.902.662,66
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE MAIO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br

open original →