CUIDANDO DA NOSSA GENTE
=“ PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
ide Aquiraz
MENSAGEM DE LEI Nº 026/2022, 16 de maio de 2022. Câmara MunicioS Esstivo
dep. gy 1 2
Senhor Presidente, GLS =] Ed
Inclitos Pares, 7Rootherio Ribeiro
Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil
e quinhentos reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço da dotação 0701.04.122.0002.2.014-Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Finanças, no elemento de despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua
respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de
Finanças que se projeta deficitária, convergindo para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso 1:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
= PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
€..)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de
despesa e sua respectiva fonte de recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente
em decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse
público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
As
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
o
O Prefeitura de Aquiraz 6) prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
= PREFEITURA DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEINº 07] DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
0701.04.122.0002.2.014-Manutenção e Funcionamento da Secretaria e Finanças no elemento de
despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e sua respectiva fonte de recurso,
já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Finanças no valor de R$
175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE FINANÇAS
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Finanças
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
0701.04.122.0002.2.014
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 175.500,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 175.500,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 175.500,00 (cento e setenta
e cinco mil e quinhentos reais), conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional . E
Pos ramatica Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE FINANÇAS 4.4.90.30.00 - Material de Consumo
0701.04.122.0025.1.003 - o . Fonte de Recursos: 1500000000 [ R$ 10.000,00)
Ação: Modernização Tributária e Fiscal
[ 1754000000 R$ 165.500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 175.500,00
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
É Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
ç
= PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
otra
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE MAIO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
€8 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial €) www.aquiraz.ce.gov.br