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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-31 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1°turno.
2022-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-30 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão em Pauta
2022-05-26 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.
2022-05-24 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:35:32.255273-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-05-31T13:54:38.557050-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 027/2022, 16 de maio de 2022. Câmara Municipal de Aquirar
islativo
Departamento Legis
12) 140) 2027 |
TRootherio Ribeiro
Servidor
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço da dotação 0101.04.122.0002.2.001 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Gabinete do Prefeito no elemento de despesa 3.3.90.14.00 — Diárias- civil e sua respectiva fonte
de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Gabinete do Prefeito
que se projeta deficitária, convergindo para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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O Prefeitura de Aquiraz E prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
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PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(.)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; *
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de
despesa e fonte de recursos que será suplementado junto ao orçamento vigente em decréscimo
da sua concorrente que será devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse
público, renovando protestos de estima e consideração.
P feáeito Mancipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
PÊN PREFEITURA DE (ÁESREN
E AQUIRAZ des)
E as
CUIDANDO DA NOSSA GENTE o ao
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43,$ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
0101.04.122.0002.2.001 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Gabinete do Prefeito
no elemento de despesa 3.3.90.14.00 — Diárias- civil e sua respectiva fonte de recurso, já existente
no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), abaixo discriminada:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00 - Diárias - civil
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Gabinete do Prefeito
TOTAL DOS CRÉDITOS
0101.04.122.0002.2.001
Fonte de Recursos: 1500000000
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme se evidencia a seguir:
Classificação Funcional
a Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa
Programática /açã dei
GABINETE DO PREFEITO [3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
0101.04.131.0024.2.003 ão: a uci 3
Ação: Promoção Institucional & ini çad o UM Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 2000000]
Oficiais do Município
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 20.000,00]
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
q
: PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUA PREFEITO CARLOS
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br

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