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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2022-06-21 Proposição aprovada S Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-07 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1°turno.
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para apreciação em primeiro turno
2022-06-06 Parecer favorável da comissão — Para o envio a ordem do dia
2022-05-26 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.
2022-05-24 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T13:00:14.253179-03:00 Aprovado 14 0 0
2022-06-07T13:25:47.172184-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
atra,
MENSAGEM DE LEI Nº 028/2022, 16 de maio de 2022. Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
19 / uns [vol
Senhor Presidente, “DNS 13: Ysapt
Inclitos Pares, Rootherio Ribeiro
Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 628.162,66 (seiscentos e vinte e oito mil,
cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Saúde, que
se projetam deficitárias, tais como despesa com equipamentos e material permanente que se
convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
“
/ AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ra
dá 2%
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em face
do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse
público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saadações.
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
/ AQUIRAZ
——————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº à DE 16 DE MAIO DE 2022.
119
Ma
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 e 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Saúde que se projetam deficitárias, no valor
de R$ 628.162,66 (seiscentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis
centavos), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação | Elemento de Despesa Valor R$
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. De|Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 96.062,66
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permente
1501.10.302.0007.1.055
Unidades Especializadas de Saúde 1701000000 R$ 140.000,00]
ação: Aqui Equi t . De|4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permente
1501.10305.0008.1059 [10 Aquisição de Equipamentos e Reap. De
Unidades de Vigilância em Saúde Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 392.100,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 628.162,66
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021, nos termos do Art. 43, $1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 628.162,66 (seiscentos
e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
eee oo
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
4
EFEITURA DE
AQUIRAZ
————e—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE MAIO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E —eÕo—Õ oO
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br

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