Sou
E PREFEITURA DE (2
& AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
camara Municipal de Aquiraz
MENSAGEM DE LEI Nº 029/2022, 16 de maio de 2022. Departamento Legislativo
22) os do,
Senhor Presidente, leão seL7
Ínclitos Pares, Ro frério Ribeiro
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e
cinquenta mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço da dotação 1001.23.695.0017.2.032-Promoção, Difusão e Divulgação de Produtos e
Destinos Turísticos, no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica e suas respectivas fontes de recursos, já existentes no orçamento em curso, vinculados
à Secretaria de Turismo que se projetam deficitárias, convergindo para a falta de saldo
orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaguirazoficial [S] www aquiraz.ce.gov.br
&
E
mp ét
————————e—e ooo
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(..)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de
despesa e suas respectivas fontes de recursos que serão suplementadas junto ao orçamento
vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, dado o relevante interesse
público, renovando protestos de estima e consideração.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sé, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
RS
(O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial [5] wav aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE “dai
PROJETO DE LEI Nº DE 16 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 e 43,8% 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço da dotação
1001.23.695.0017.2.032-Promoção, Difusão e Divulgação de Produtos e Destinos Turísticos,
no elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e suas
respectivas fontes de recursos, já existentes no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de
Turismo no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), abaixo
discriminada:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE TURISMO 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1001.23.695.0017.2032 |Ação: Promoção, Difusão e Divulgação de Produtos e |Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.000.000,00]
Destinos Turísticos 1700000000 R$ 350.000,00!
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.350.000,00]
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.350.000,00 (um
milhão trezentos e cinquenta mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
&