br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias do Município de Aquiraz/Ce, na forma que indica.
native_id689

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Proposição arquivada.
2022-05-26 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-05-24 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T13:01:22.306298-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-26T10:39:30.665218-03:00 Aprovado Regime de Urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

E AquIRAZ “sm
———————-
CUIDANDO DA NOSSA CENTE ==
MENSAGEM DE LEI Nº 030/2022, 19 DE MAIO DE 2022. Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
Senhor Presidente, LA) CE] 2022
Inclitos Pares, > <
Ro Ribeiro
A ” E a .. Servido:
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
DP LS
O propósito deste Projeto de Lei é garantir a adequação as determinações emanadas pela
promulgação da Emenda Constitucional 120, que trata da política remuneratória e da valorização
dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate
às endemias. A emenda decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que foi
aprovada no Senado, onde estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias de no mínimo, 2 (dois) salários mínimos.
O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas. Já o agente de combate às endemias atua em atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças.
O Executivo Municipal, em reconhecimento ao valoroso e imprescindível trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias, apresenta o presente
projeto de Lei, que reajustará o valor do piso salarial de ambas as categorias. Trata-se de uma
demanda de reajuste do piso dos profissionais que a presente gestão fez questão de atender, em
razão da legitimidade do pleito, e por reconhecer ser uma medida de incentivo ao empenho diário
das categorias para a consecução da melhoria da qualidade de vida e saúde da população
Aquirazense.
É uma forma de reconhecimento e retribuição pecuniária ao admirável trabalho dos
Agentes e meio de incentivo e motivação na diuturna labuta assistencial às comunidades mais
longínquas, para garantir uma saúde pública de qualidade, de forma preventiva, desde a atenção
primária, realizando ações de promoção da saúde e vigilância epidemiológica.
Assim, ante a premência de se instituir o projeto acima aludido, solicitamos que seja
apreciado em Regime de Urgência e após os trâmites legais, seja posto à deliberação com a
consequente aprovação em sua integralidade.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paro Muricizal Carlos Acgusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certra - AuuiraziCE
CEP: 61. 702-000. CNP): 07971 496:0001-57
E Prefeitura de Aquiras Bpreeluradeagorazeheal O seseor annicaz se gorbr
É Aquiraz a
CUIDANDO DA NOSSA CENTE Sera
PROJETO DE LEINº /2022, 19 de maio de 2022.
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias do Município de
Aquiraz/CE, na forma que indica.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate de Endemias no Município de Aquiraz, estabelecido pela Emenda
Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, passa a ser fixado em 2 (dois) salários mínimos,
para jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2022, revogando-
se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 19 DEMAIO DE 2021.
ZA a
ag
Paço Muricizal Carlos Agusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Cestra - Auu'raziCE
CEP: 81.700-00D. CNPJ: 07.971 596/000]-57
8] Prefestura ce Aquiraz [3] pre luradeggurazehicial O srero auicaz ce gos lr
É AQUIRAZ O
CUIDANDO DA NOSSA CENTE hs aA,
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei, que concede reajuste ao piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias conforme dispõe a
Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022. O qual se motiva pelas imposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo tal estudo, no seu artigo 16,
incisos I e II que impetra:
PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
N — declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2022, foi estimado com base
no Piso Salarial Profissional instituído na Lei Municipal nº 1.302/2019, no qual passará a
ser fixado em 2(dois) salários mínimos para uma jornada de 40(quarenta) horas semanais,
conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de Maio de 2022, com aplicação
a partir de 5 de maio de 2022, portanto para o exercício em curso.
Foi aferido o reajuste proporcional a 8(oito)meses em consonância com o início
da vigência da EC nº120, conforme detalhamento no Anexo I, deste impacto
orçamentário Financeiro.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AcuiraziCE
CEP: 61.702-000. CNPJ 07 $11.496:0001-57
O Preteiturade Aquiraz Bpree luradeago razeticual CO esse quicas ce gockr ] V/
| PREFE/TURA DE /
E AQUIRAZ do
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Boo É
Os valores para os exercícios de 2023 e 2024, apresentam reajuste em percentual
de 6,18%, índice médio adotado para correção anual de vencimento base, norteado pelo
percentual de aumento do salário mínimo dos últimos 4 anos, conforme se demonstra a
seguir:
Em reais
Discriminação | 2022 | 2023 | 2024
Agentes Comunitários de Saúde 363.997,42 579.738,68 | 615.566,54
Agentes de Combate às Endemias
Total
exercício de 2022. o reajuste foi estimado para o período de Solto) meses
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre
de 2021, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024:
Em Reais
Yo
Estimado Limite
Despesa total da
Legal art.
com pessoal | despesa 20. HL b
estimada (b) | sobre LRF E
RCL
a
>
>
Receita
corrente
Líquida
estimada* (a)
Exercício
o
/
2022 348.294.101,81 | 180.506.174,26] 51,83% 54,00%
2023 367.972.718,57 | 182.023.004,59| 49,47% 54,00%
2024 388.763.177,16| 183.249.690,47| 47,14% 54,00%
*Valores da RCL projetados, portanto passíveis de alteração conforme
a execução orçamentária do exercício.
Paco Muricival Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegração - Centro - AuulrazéCE
CEP: 61.723-000. CNPJ: 27. 511.696:0001-57
0/
E) Prefeitura de Aquiraz Opte luradeogurazuhicial emones aruicaz ce gor ler
| PREFE TURA DE SN
E Aquiraz
CUIDANDO DA NOSSA CENTE e
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do munícipio de Aquiraz,
não excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso IJ, alínea b da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o
planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 19 de maio de 2022.
Allex Fabiannghíheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municical Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Certra - AguiraziCE
CEP: 61.722-00D. CREA 07 871,596:000]-57
(E) Prefeitura de Aquiraz Blpreteluradesgu razoes É eeecs aenicaz se goebr
PREFEITUSZA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE Eai
Anexo I— Impacto Orçamentário Financeiro
Em reais
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EXERCÍCIO: 2022
RENA 169384 | 242400 os | 8 33.587,36] 268.698,88] 746386] 2239157 esuszo 363.997,42
picos os Combates sessas | 24400 | 73016] 50 36.508,00] 292.064,00 811289 3:88] res 395.549,37
Total R$ [ 338768 | asa00| 146032] 96 70.09536/ 560.762,88] 1557675] 4673028] 13657691] | 759.646,78]
Em reais
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - EXERCÍCIOS: 2023 e 2024
Ra Vencimento| Vencimento | Valordo | Quantidade | Valor lo a
Valor An RGPS 21, Total
Discriminação Ea Estimado | Res Protdsanas | r Anual) Férias 13º Salário 92% otal 2024
|Agentes Comunitários de
Saúde
'Agentes de Combate às
ssa] 2.424,00 730,16 4% 33.587,36] 403.048,32] 11.195,79) 33.587,36) 98.164,66 ss 579.738,68 615.566,54]
1.693,84 2.424,00 730,16 50 36.508,00) 438.096,00] 12.169,33 36.508,00] 106.700,71) sau 630.150,74] 669.094,06]
70.095,36] 841.144,32] 23.365,12 70.095,36] 208.865,37] 1.139.470,17] 1.209.889,43] 1.284.660,60)
1.460,32
Aquiraz, 19 de Maio de 2022.
Allex Fabianno eiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Muricizal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - AgurazicE
CEP: $1.702-000. CNP): 07.611.,896:0001]-57
[8] Frufwitura ces Aquiraz 8 precturadeogurazahcial S] wevrve AQUA Z Te gor br
Ê AGuiRAZ És
CUIDANDO DA NOSSA CIENTE a e
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Aquiraz/CE.
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 19 de Maio de 2022.
Allex o Da Brilhante
Secretário de Finanças
Paro Municizal Carlos Acgasta Matas Pires . Rue da Inlegreção - Centro - Auu'raziCE
CEP: 61700-000. CNPI- 07.871 896:000]-57
E) Preteitura de Aquiras Byte luradeogurazahica O ess amnicaz os

open original →