texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Gabinete Conselheira Patrícia Saboya
PARECER PRÉVIO Nº 14/2022
PROCESSO Nº: 06917/2018-2 (PE 10017018)
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: AQUIRAZ
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2017
RESPONSÁVEL: EDSON SÁ
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 07 A 11 DE FEVEREIRO DE 2022 – PLENO VIRTUAL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
REGULARIDADE NO ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA. NÃO ENVIO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEGALIDADE NA ABERTURA DOS
CRÉDITOS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS
QUE COMPROVAM A NATUREZA DOS CRÉDITOS PRESCRITOS E CANCELADOS. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS
CONSTITUCIONAIS COM EDUCAÇÃO (26,52%) E SAÚDE
(20,17%). RESPEITO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (53,81%). REGULARIDADE NOS REPASSES DO DUODÉCIMO. REPASSE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS E AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO E PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS APRESENTANDO
RESULTADOS SUPERAVITÁRIOS. DECISÃO DO PLENO NO
SENTIDO DE EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES. DECISÃO UNÂNIME.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão
ordinária, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual, e
nos arts. 1º, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual nº 12.509/95 (LOTCE/CE), apreciou a presente
Prestação de CONTAS DE GOVERNO do Município de Aquiraz, relativa ao exercício financeiro
de 2017, de responsabilidade do Sr. Edson Sá, e ao examinar e discutir a matéria, conforme
os registros na Ata da Sessão que proferiu o Parecer, acolheu, por unanimidade dos votos, o
Relatório e o Voto da Conselheira Relatora, no sentido de emitir PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS, determinando, em
consequência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de Aquiraz para o respectivo
julgamento. Recomendações. E, por maioria dos votos, pela fundamentação baseada na
LOTCE. Sejam notificados a Prefeito e a Câmara Municipal. Expedientes Necessários.
Prestação de Contas de Governo nº 06917/2018-2 1/2
Gabinete Conselheira Patrícia Saboya
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor, que votou divergente somente no
tocante à fundamentação da relatora, por entender que a decisão deve ser baseada no art.
1º, inciso I, e art. 6º da Lei Estadual nº 12.160/1993 (LOTCM/CE).
Participaram da votação: Conselheira Patrícia Saboya, Conselheira Soraia Victor,
Conselheiro Rholden Queiroz, Conselheiro Edilberto Pontes e Conselheiro Ernesto Saboia.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 11 de fevereiro de 2022.
José Valdomiro Távora de Castro Júnior
Conselheiro Presidente
Patrícia Saboya
Conselheira Relatora
Fui presente:
José Aécio Vasconcelos Filho
Procurador de Contas
Prestação de Contas de Governo nº 06917/2018-2 2/2
open original →