br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id693

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 032/2022,06 de junho de 2022. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 2.462.096,42 (dois milhões quatrocentos 
e sessenta e dois mil noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Turismo, 
que se projetam deficitárias, tais como despesas com folha de pagamento de servidores efetivos 
e contratados, obrigações patronais, diárias, material de consumo, outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica e material permanente e equipamentos, que se convergem para a falta de saldo 
orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2021; 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Câmara Municipal de Aguiraz 
Departamento Legislativo 
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SN - Centro - Aquirazi 
(I) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz Ne Ribeiro 
e
, PREFEITURA DE 
' AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
[..] 
III— os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
lei; 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em 
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do 
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas 
das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cor ai sudações. 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4i) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 06 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.425/2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 
10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. ir. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de 
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no 
orçamento em curso, da Secretaria de Turismo que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.462.096,42 
(dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme 
se discrimina no anexo I, desta lei. 
Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, estão 
discriminados nos termos abaixo indicados: 
I - do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/64, totalizando R$ 1.351.000,00 (um milhão trezentos e 
cinquenta e um mil reais); 
II — da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, 
inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.111.096,42 (um milhão cento e onze mil noventa e seis 
reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminadas no anexo II: 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho de 
202 1 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PF'A - Plano 
Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO 
MATOS PIRES, EM 06 DE JUNHO DE 2022. 
RUNO NÇALVES 
PI-efeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4D Prefeitura de Aqui raz prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFE ITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO 1— SUPLEMENTAÇÕES 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.28.846.0026.0.031 Ação: Contribuições para o RGPS - Turismo 
3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 51.453,95 
10.01.23.695.0019.1.010 Ação: Aquisição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes para Unidades Turísticas 
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 440.000,00 
10.01.23.122.0002.2.027 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria do 
Turismo 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 57.890,57 
3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 64.371,90 
3.3.90.14.00 - Diárias -Civil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 32.000,00 
3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com locomoção 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 105.000,00 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 160.000,00 
3.3.90.40.00 -Serviços de Tecnologia Informação/Comunic -PJ 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 15.000,00 
10.01.23.695.0016.2.029 Ação: Capacitação e Qual ificação Profissional 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 60.000,00 
10.01.23.695.0017.2.030 
Ação: Incentivo a Eventos integrativos da Conexão Tur. 
&Econ.- Eventos, Feira e 
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.200.000,00 
10.01.23.695.0017.2.032 
Ação: Promoção, Difusão e Divulgação de Produtos e 
Destinos Turísticos 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 76.380,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.462.096,42 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JUNHO DE 2022. 
ARR LVES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - AquirazICE - 61.700-000 
0 Prefeitura de Aquiraz ©prefeituradeaquirazoficial (r) www.aquiraz.ce.govtr 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO II— ANULAÇÕES 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11.01.15.122.0020.1.011 
Ação: Const. Ampl. Refor. E Requal de Prédios e Obras 
de Interesse Público 
44.9051.00- Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$99.900,00 
1700000000 R$ 49.900,00 
11.01.15.451.0019.1.013 
Ação: Implantação de Meios de Acessibilidade em 
Passeios e Calçadas 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 99.900,00 
1700000000 R$249.900,00 
1749000000 R$ 99.900,00 
11.01.15.451.0019.1.016 Ação: Construção de Pórtico de Entrada do Município 
4.4.90.51.00- Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 49.900,00 
11.01.15.452.0020.1.017 Ação: Impantação, Ampliação e Reforma de Cemitérios 
4.4.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500030300 R$ 900,00 
4.4.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 900,00 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 19.900,00 
1501000CE R$ 49.900,00 
1700000000 R$ 49.900,00 
1749000000 R$ 99.900,00 
11.01.17.544.0019.1.021 
Ação: Implantação e Ampliação do Sistema de 
Aba sterci mento de Água 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 191.296,42 
1749000000 R$ 49.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.111.096,42 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE JUNHO DE 2022. 
S GONMVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
CO Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficial J www.aquiraz.ce.gov.br 

open original →