| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE MENSAGEM DE LEI N° 032/2022,06 de junho de 2022. Senhor Presidente, ínclitos Pares, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 2.462.096,42 (dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências. CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Turismo, que se projetam deficitárias, tais como despesas com folha de pagamento de servidores efetivos e contratados, obrigações patronais, diárias, material de consumo, outros serviços de terceiros pessoa jurídica e material permanente e equipamentos, que se convergem para a falta de saldo orçamentário. CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;" CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021; Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Câmara Municipal de Aguiraz Departamento Legislativo Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SN - Centro - Aquirazi (I) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz Ne Ribeiro e , PREFEITURA DE ' AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; [..] III— os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares. Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021. Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração e dos munícipes. Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público. Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cor ai sudações. Prefeito Municipal A Sua Excelência, o Senhor JAIR JOSÉ DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Aquiraz — Ceará Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 4i) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE PROJETO DE LEI N° DE 06 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. ir. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Turismo que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.462.096,42 (dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme se discrimina no anexo I, desta lei. Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, estão discriminados nos termos abaixo indicados: I - do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/64, totalizando R$ 1.351.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil reais); II — da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.111.096,42 (um milhão cento e onze mil noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), conforme discriminadas no anexo II: Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho de 202 1 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PF'A - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE JUNHO DE 2022. RUNO NÇALVES PI-efeito Municipal Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 4D Prefeitura de Aqui raz prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz.ce.gov.br PREFE ITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO 1— SUPLEMENTAÇÕES Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 10.01 - SECRETARIA DE TURISMO 10.01.28.846.0026.0.031 Ação: Contribuições para o RGPS - Turismo 3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 51.453,95 10.01.23.695.0019.1.010 Ação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Unidades Turísticas 4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 440.000,00 10.01.23.122.0002.2.027 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria do Turismo 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 57.890,57 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 64.371,90 3.3.90.14.00 - Diárias -Civil Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 32.000,00 3.3.90.33.00- Passagens e Despesas com locomoção Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 105.000,00 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 160.000,00 3.3.90.40.00 -Serviços de Tecnologia Informação/Comunic -PJ Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 15.000,00 10.01.23.695.0016.2.029 Ação: Capacitação e Qual ificação Profissional 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 60.000,00 10.01.23.695.0017.2.030 Ação: Incentivo a Eventos integrativos da Conexão Tur. &Econ.- Eventos, Feira e 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.200.000,00 10.01.23.695.0017.2.032 Ação: Promoção, Difusão e Divulgação de Produtos e Destinos Turísticos 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 76.380,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.462.096,42 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE JUNHO DE 2022. ARR LVES refeito Municipal Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - AquirazICE - 61.700-000 0 Prefeitura de Aquiraz ©prefeituradeaquirazoficial (r) www.aquiraz.ce.govtr PREFEITURA DE CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO II— ANULAÇÕES Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 11.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11.01.15.122.0020.1.011 Ação: Const. Ampl. Refor. E Requal de Prédios e Obras de Interesse Público 44.9051.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$99.900,00 1700000000 R$ 49.900,00 11.01.15.451.0019.1.013 Ação: Implantação de Meios de Acessibilidade em Passeios e Calçadas 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 99.900,00 1700000000 R$249.900,00 1749000000 R$ 99.900,00 11.01.15.451.0019.1.016 Ação: Construção de Pórtico de Entrada do Município 4.4.90.51.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 49.900,00 11.01.15.452.0020.1.017 Ação: Impantação, Ampliação e Reforma de Cemitérios 4.4.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500030300 R$ 900,00 4.4.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 900,00 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 19.900,00 1501000CE R$ 49.900,00 1700000000 R$ 49.900,00 1749000000 R$ 99.900,00 11.01.17.544.0019.1.021 Ação: Implantação e Ampliação do Sistema de Aba sterci mento de Água 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 191.296,42 1749000000 R$ 49.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.111.096,42 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE JUNHO DE 2022. S GONMVES Prefeito Municipal Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 CO Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficial J www.aquiraz.ce.gov.br