PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 020/2022, 05 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a regulamentação de atividades e
funcionamento de escritórios virtuais (Coworking ou co-working ou cotrabalho ou business
centers) e assemelhados no Município de Aquiraz na forma que indica e dá outras
providências.
Coworking basicamente se trata de um novo modelo de trabalho que tem o objetivo
de incentivar a troca de idéias, compartilhamento, networking e colaboração entre
diferentes profissionais que podem ser de diferentes áreas, tudo isso presencialmente e
realizado em um escritório fisico.
A Wikipedia define o Coworking como:
Coworking, ou co-working, ou cotrabalho, é um modelo de trabalho
que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos de escritório,
reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a mesma
empresa ou na mesma área de atuação, podendo inclusive reunir entre
os seus usuários os profissionais liberais, empreendedores e usuários
independentes.
É uma maneira utilizada por muitos profissionais autônomos para
solucionar o problema de isolamento do modelo de trabalho conhecido
como home office. Além disso é uma ótima alternativa para aumentar
sua produtividade e fazer novos contatos de negócios através do
networking.
Pessoas e empresas usuárias de coworking também utilizam este
modelo de trabalho para estabelecer relacionamentos de negócios onde
oferecem e/ou contratam serviços mutuamente. Alguns destes
relacionamentos também visam favorecer o surgimento e
amadurecimento de ideias e projetos em equipe.
Um serviço já ofertado em Escritórios Virtuais e que hoje está mais
difundido. As práticas de conduta do coworking fazem com que este
modelo se aproxime mais ao modelo das cooperativas, onde o foco não
está apenas no lucro, mas também na sociedade.
Uma tendência que está modificando a forma com que empresas e
empreendedores trabalham, compartilham e relacionam entre si.
Em um coworking você encontra estrutura bem planejada e pensada
para o trabalho autônomo e coletivo. Tem a oportunidade de manter
e aumentar o networking com pessoas de diversas áreas e estilos.
Pode aumentar a sua produtividade, já que os ambientes e as trocas
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CEP: 61700-000. CNPJ 07 911 696/0001-57
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feitas no espaço são propícios para isso. E tudo isso de maneira mais
sustentável e
econômica! Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Coworking
A ideia do coworking é realmente fazer as pessoas se encontrarem no
mundo offline para se conhecerem, interagirem, fazerem parcerias e até amizades. Quem
trabalha em home-office sabe bem o problema que gera trabalhar de forma isolada no seu
convívio social. O coworking quer ajudar esse tipo de pessoa também.
O coworking procura resolver basicamente quatro tipos de problemas:
- um empreendedor que não deseja ter o gasto de criar e manter um
escritório próprio, pelo menos inicialmente;
- um profissional que deseja aumentar o seu networking com
profissionais da sua área ou de diferentes áreas;
- um profissional que deseja uma maior interação com outros
profissionais no seu ambiente de trabalho;
- um profissional ou empreendedor que faz uso de home-office, porém
se sente isolado nessa modalidade de trabalho.
Entre as diversas vantagens que o coworking propicia, podemos enumerar algumas:
Networking
Colaboração
Parcerias
Convívio social
Amizades
Em suma, almeja-se com o projeto de lei promover o constante aperfeiçoamento de
políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico da cidade, elevando a
competitividade dos produtos, processos e serviços, gerando empregos, distribuindo renda, e
propiciando o crescimento sustentado do Município.
Assim, ante a premência de se instituir o projeto acima aludido, solicitamos que seja
apreciado em Regime de Urgência e após os trâmites legais, seja posto à deliberação com a
consequente aprovação em sua integralidade.
Respeitosamente,
ALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AouiraziCE
CEP: 61.70C-000 CNP.): 27 911 69610001-57
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AQUIRAZ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°00/\ /2022,07 de junho de 2022.
Dispõe sobre a regulamentação de atividades
e funcionamento de escritórios virtuais
(Coworking ou co-working ou cotrabalho ou
business centers) e assemelhados no
Município de Aquiraz na forma que indica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de
escritórios virtuais (Coworking, ou co-working, ou cotrabalho ou business centers), e
assemelhados no território do Município de Aquiraz com a finalidade de apoiar a geração
de empresas, e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal.
Art. 2°. A concessão da Licença e Funcionamento aos estabelecimentos que
exerçam a atividade de Escritórios Virtuais, sediados no Município de Aquiraz, e aos
usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância as disposições contidas nesta
Lei, na Lei n° 13.974/2019, de 20 de setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica,
Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11 de junho de 2019 e respeitadas às legislações
correlatas.
§ 1° - A atividade de Escritório Virtual se enquadra, para fins de Classificação
Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, no código 8211 — que compreende os
centros de prestação de serviços à empresas ou escritórios virtuais, ao fornecimento de
uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas
clientes, sob contrato, tais como: serviços de Centros de Negócios, apoio operacional a
empresas ou a profissionais liberais, serviços de Coworking, escritórios compartilhados,
escritórios virtuais, serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade,
arquivamento, preparação de material para envio por correios, por e-mail e por meios
assemelhados por internet.
§ 2° - A prestação de serviços de Escritórios Virtual ficará sujeita, sem prejuízo
dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — I S SQN.
Pires R.id dri - C.e-t.o -
CEP. 61 722-000 CrPJ 7 g11 696/M01-57
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA 4055A GENTE
§ 3
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- A prestação de serviços de escritórios virtuais (Coworking, ou co-working,
ou cotrabalho ou business centers), e assemelhados, desde que cumpridos os requisitos
desta lei, não se confundem com sublocação.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL E DE ESTABELECIMENTOS
USUÁRIOS
Art. 3
0
. Para os efeitos desta Lei considera-se Escritório Virtual, o
estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo, metodológico e
tecnológico, autorizado a sediar múltiplos estabelecimentos, sejam pessoas físicas ou
jurídicas.
§ 10 - Compreende-se, ainda, na concepção de Escritório Virtual, os
estabelecimentos administradores de espaços compartilhados e colaborativos —
Coworking, ou coworking, ou cotrabalho ou business centers), e assemelhados, que
possuam infraestrutura de escritório com serviços de recepção, atendimento telefônico
e/ou tecnologia de comunicação, podendo ainda dispor de estações de trabalho, salas de
reuniões, auditórios e estrutura de correspondência, telefonia e internet.
§ 20 - Define-se Coworking, ou co-working, ou cotrabalho ou business centers e
assemelhados, os ambientes administrados por Escritório Virtual nos quais, empresas,
profissionais ou empreendedores de diferentes área e segmentos, trabalham, integram e
compartilham o espaço para desenvolvimento de seus projetos.
Art. 4°. Entende-se como Usuário, qualquer pessoa, física ou jurídica, que utiliza
os serviços prestados pelos estabelecimentos de Escritório Virtual, classificando-se para
fins desta Lei:
1. Usuário Permanente: que possui contrato com Escritório Virtual, e
utiliza um ou mais dos serviços prestados como este;
Usuário Ocasional: utiliza eventualmente os serviços de suporte
administrativo ou de espaços compartilhados — coworking, para integração de
idéias e desenvolvimentos de seus projetos, ainda que não possua contrato com o
Escritório Virtual.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO
Art. 5°. Para fins de autorização de funcionamento, os Escritórios Virtuais devem
oferecer estrutura física adequada ao propósito da prestação de serviços de suporte
Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires Ria dd Integração Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 7O -00D. C7 911 696/0001-57
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administrativo e compartilhamento do espaço, quando oferecido o serviço de Coworkin e
assemelhados.
§ 10 - Além de estrutura fisica adequada, conforme previsto no caput deste artigo,
os Escritórios Virtuais ficam obrigadas a:
1. Oferecer endereço fiscal e comercial aos usuários;
Funcionar, no mínimo, durante o horário comercial local;
Manter em local visível o Alvará de Licença de Funcionamento
original, inclusive dos Usuários descritos no inciso I, do artigo 4
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desta Lei e em
acatamento as disposições contidas nesta Lei, Lei n° 13.974/2019, de 20 de
setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019,
de 11 de junho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas;
IV. Não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou
equipamentos não relacionados às suas atividades.
§ 2° - Especificamente, quando se referira Usuário Permanente, os Escritórios
Virtuais deverão:
1. Comunicar ao setor competente do Município, imediatamente,
qualquer alteração nos dados dos referidos usuários, que possa influir na
arrecadação ou fiscalização de suas atividades, nelas incluídas o dever de
comunicar a extinção do contrato;
Possuir procuração com poderes para receber em nome destes,
notificações fiscais, intimações fiscais, citações judiciais e extrajudiciais, entre
outras comunicações de órgãos fiscalizadores, de controle e judiciais.
Art. 6°. Os Usuários de Escritório deverão, para fins de autorização de seu
estabelecimento:
1. Cadastra-se na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e Pesca do Município de Aquiraz para obter o Alvará de
Licença e Funcionamento em cumprimento as disposições contidas nesta Lei, Lei
n° 13.974/2019, de 20 de setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica,
Resolução CGSIM n°51/2019, de 11 de junho de 2019 e respeitadas às legislações
correlatas;
Cadastrar-se na Secretaria de Finanças em respeito as disposições
contidas na Lei Complementar n° 5 de 17 de novembro de 2013;
Manter atualizado os dados de todos os contribuintes integrantes
no Escritório Virtual;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP 61.700-000 . CNP." 07.911 696/0001-57
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IV. Manter no Escritório Virtual cópias dos documentos pessoais RG,
CPF e comprovante de endereço residencial de cada sócio e dos atos constitutivos,
quando se tratar de pessoa jurídica;
V. Manter no Escritório Virtual cópias dos documentos pessoais RG,
CPF e comprovante de endereço residencial do Profissional autônomo;
VI. Procuração a que se refere o inciso II, § 2° do artigo 5° da presente
Lei.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7°. Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e
coworkings, infração tributária cometida pelos usuários.
Art. 8 °. O exercício das atividades de Escritório Virtual, bem como aquelas
exercidas pelos Usuários Permanentes, dependerá de prévia autorização e inscrição no
Cadastro do Contribuinte e no Cadastro Econômico da Secretaria de Finanças
formalizado mediante autorização da Licença e Funcionamento, sem prejuízo do
exercício regular do Poder de Polícia e de fiscalizações tributárias pela Auditoria Fiscal
municipal a serem exercidos a qualquer momento.
§ 1° - Os contribuintes do Escritório são obrigados renovar a Licença anualmente
em prática as disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal n° 13.974/2019, de 20 de
setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11
de junho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas.;
§ 2° - O Escritório Virtual deverá ter em local fixado e visível e acompanhado
do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, relativo à renovação anual da mesma
ou exibida a fiscalização quando solicitado, salvo observância as disposições contidas
nesta Lei, na Lei n° 13.974/2019, de 20 de setembro de 2019 — Lei de Liberdade
Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11 de junho de 2019 e respeitadas às
legislações correlatas;
§ 3°- Alteração de dados cadastrais ou quaisquer outras alterações no contrato
ou estatuto social, ou baixa de empresa ou de profissional autônomo, em até 30 (trinta)
dias o contribuinte deverá protocolar na Secretaria de Finanças para as devidas
providências de regularidade tributária, de acordo com a Lei Complementar n° 5, de 22
de novembro de 2013;
§ 4°- Os usuários do serviço de Escritório Virtual, na hipótese de mudança de
endereço do escritório Virtual, terão que promover as alterações correspondentes no seu
Paço Municipal Carlos AGy.LiSt(i Matos Pires Rua da Integração - Centro - A;;uiraziCE
CEP-. 61700-000. CNRI C7 911 . 69610001-57
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AQUIRAZ
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contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no
endereço anterior, oportunidade em que será expedido novo Alvará de Funcionamento
conforme disciplinam as disposições contidas nesta Lei, na Lei n° 13.974/2019, de 20 de
setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11
de junho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas, após análise do cumprimento da
exigência prevista nesta Lei e na Lei Complementar n° 5 de 22 de novembro de 2013 e
suas alterações — Código Tributário Municipal de Aquiraz.
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 9
0
. O descumprimento pelos estabelecimentos de Escritório Virtuais ou por
seus usuários, de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, acarretará a aplicação das
multas e penalidades contidas na Lei Complementar n° 5 de 22 de novembro de 2013 e
suas alterações — Código Tributário Municipal de Aquiraz.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 100. Os Usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de estrutura
fisica organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou
serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer.
Art. 110. A Taxa de Licença e Funcionamento devida pelos estabelecimentos de
Escritório Virtual e Usuários, terá a mesma base de cálculo prevista no art. 78 e Anexo
VIII da Lei Complementar n° 5 de 22 de novembro de 2013.
Art. 12°. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das
disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município,
e das demais legislações correlatas pertinentes.
Art. 130. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas que se fizerem
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE 10 DE 2022.
RUN ARROS ALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Ai.g,isto Matos Pires Rua cia Integr ação - Centro - kg:ir-az/CE
CEP: 61.703-000 CrSPJ: 37.911.69610001-57
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