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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a regulamentação de atividades e funcionamento de escritórios virtuais (Coworking ou co-working ou cotrabalho ou business centers) e assemelhados no Município de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências.
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-05 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposiçao inclusa na ordem do dia.
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição inclusa na ordem do dia
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-25 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-05-22 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-05-18 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T16:34:42.651553-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-05-31T10:11:01.142364-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 020/2022, 05 DE MAIO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a regulamentação de atividades e 
funcionamento de escritórios virtuais (Coworking ou co-working ou cotrabalho ou business 
centers) e assemelhados no Município de Aquiraz na forma que indica e dá outras 
providências. 
Coworking basicamente se trata de um novo modelo de trabalho que tem o objetivo 
de incentivar a troca de idéias, compartilhamento, networking e colaboração entre 
diferentes profissionais que podem ser de diferentes áreas, tudo isso presencialmente e 
realizado em um escritório fisico. 
A Wikipedia define o Coworking como: 
Coworking, ou co-working, ou cotrabalho, é um modelo de trabalho 
que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos de escritório, 
reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a mesma 
empresa ou na mesma área de atuação, podendo inclusive reunir entre 
os seus usuários os profissionais liberais, empreendedores e usuários 
independentes. 
É uma maneira utilizada por muitos profissionais autônomos para 
solucionar o problema de isolamento do modelo de trabalho conhecido 
como home office. Além disso é uma ótima alternativa para aumentar 
sua produtividade e fazer novos contatos de negócios através do 
networking. 
Pessoas e empresas usuárias de coworking também utilizam este 
modelo de trabalho para estabelecer relacionamentos de negócios onde 
oferecem e/ou contratam serviços mutuamente. Alguns destes 
relacionamentos também visam favorecer o surgimento e 
amadurecimento de ideias e projetos em equipe. 
Um serviço já ofertado em Escritórios Virtuais e que hoje está mais 
difundido. As práticas de conduta do coworking fazem com que este 
modelo se aproxime mais ao modelo das cooperativas, onde o foco não 
está apenas no lucro, mas também na sociedade. 
Uma tendência que está modificando a forma com que empresas e 
empreendedores trabalham, compartilham e relacionam entre si. 
Em um coworking você encontra estrutura bem planejada e pensada 
para o trabalho autônomo e coletivo. Tem a oportunidade de manter 
e aumentar o networking com pessoas de diversas áreas e estilos. 
Pode aumentar a sua produtividade, já que os ambientes e as trocas 
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Paço Municipal Carlos Augusto Mato:, Pires Rua da Inlegração - Centro AquirazICE 
CEP: 61700-000. CNPJ 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz Gprefeturadeaqurazuficial €1.0ronv,aquiraz ce gov kir 
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PREFE TU A DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
feitas no espaço são propícios para isso. E tudo isso de maneira mais 
sustentável e 
econômica! Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Coworking 
A ideia do coworking é realmente fazer as pessoas se encontrarem no 
mundo offline para se conhecerem, interagirem, fazerem parcerias e até amizades. Quem 
trabalha em home-office sabe bem o problema que gera trabalhar de forma isolada no seu 
convívio social. O coworking quer ajudar esse tipo de pessoa também. 
O coworking procura resolver basicamente quatro tipos de problemas: 
- um empreendedor que não deseja ter o gasto de criar e manter um 
escritório próprio, pelo menos inicialmente; 
- um profissional que deseja aumentar o seu networking com 
profissionais da sua área ou de diferentes áreas; 
- um profissional que deseja uma maior interação com outros 
profissionais no seu ambiente de trabalho; 
- um profissional ou empreendedor que faz uso de home-office, porém 
se sente isolado nessa modalidade de trabalho. 
Entre as diversas vantagens que o coworking propicia, podemos enumerar algumas: 
Networking 
Colaboração 
Parcerias 
Convívio social 
Amizades 
Em suma, almeja-se com o projeto de lei promover o constante aperfeiçoamento de 
políticas públicas de fomento ao desenvolvimento econômico da cidade, elevando a 
competitividade dos produtos, processos e serviços, gerando empregos, distribuindo renda, e 
propiciando o crescimento sustentado do Município. 
Assim, ante a premência de se instituir o projeto acima aludido, solicitamos que seja 
apreciado em Regime de Urgência e após os trâmites legais, seja posto à deliberação com a 
consequente aprovação em sua integralidade. 
Respeitosamente, 
ALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AouiraziCE 
CEP: 61.70C-000 CNP.): 27 911 69610001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz •pref e, turadeaqu rdzoticidl e www.aquiraz (e gov br 
a
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°00/\ /2022,07 de junho de 2022. 
Dispõe sobre a regulamentação de atividades 
e funcionamento de escritórios virtuais 
(Coworking ou co-working ou cotrabalho ou 
business centers) e assemelhados no 
Município de Aquiraz na forma que indica e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de 
escritórios virtuais (Coworking, ou co-working, ou cotrabalho ou business centers), e 
assemelhados no território do Município de Aquiraz com a finalidade de apoiar a geração 
de empresas, e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal. 
Art. 2°. A concessão da Licença e Funcionamento aos estabelecimentos que 
exerçam a atividade de Escritórios Virtuais, sediados no Município de Aquiraz, e aos 
usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância as disposições contidas nesta 
Lei, na Lei n° 13.974/2019, de 20 de setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, 
Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11 de junho de 2019 e respeitadas às legislações 
correlatas. 
§ 1° - A atividade de Escritório Virtual se enquadra, para fins de Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, no código 8211 — que compreende os 
centros de prestação de serviços à empresas ou escritórios virtuais, ao fornecimento de 
uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas 
clientes, sob contrato, tais como: serviços de Centros de Negócios, apoio operacional a 
empresas ou a profissionais liberais, serviços de Coworking, escritórios compartilhados, 
escritórios virtuais, serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade, 
arquivamento, preparação de material para envio por correios, por e-mail e por meios 
assemelhados por internet. 
§ 2° - A prestação de serviços de Escritórios Virtual ficará sujeita, sem prejuízo 
dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — I S SQN. 
Pires R.id dri - C.e-t.o - 
CEP. 61 722-000 CrPJ 7 g11 696/M01-57 
()O:O:O: 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
§ 3
0
- A prestação de serviços de escritórios virtuais (Coworking, ou co-working, 
ou cotrabalho ou business centers), e assemelhados, desde que cumpridos os requisitos 
desta lei, não se confundem com sublocação. 
CAPITULO II 
DAS DEFINIÇÕES DE ESCRITÓRIO VIRTUAL E DE ESTABELECIMENTOS 
USUÁRIOS 
Art. 3
0
. Para os efeitos desta Lei considera-se Escritório Virtual, o 
estabelecimento prestador de serviços de suporte administrativo, metodológico e 
tecnológico, autorizado a sediar múltiplos estabelecimentos, sejam pessoas físicas ou 
jurídicas. 
§ 10 - Compreende-se, ainda, na concepção de Escritório Virtual, os 
estabelecimentos administradores de espaços compartilhados e colaborativos — 
Coworking, ou coworking, ou cotrabalho ou business centers), e assemelhados, que 
possuam infraestrutura de escritório com serviços de recepção, atendimento telefônico 
e/ou tecnologia de comunicação, podendo ainda dispor de estações de trabalho, salas de 
reuniões, auditórios e estrutura de correspondência, telefonia e internet. 
§ 20 - Define-se Coworking, ou co-working, ou cotrabalho ou business centers e 
assemelhados, os ambientes administrados por Escritório Virtual nos quais, empresas, 
profissionais ou empreendedores de diferentes área e segmentos, trabalham, integram e 
compartilham o espaço para desenvolvimento de seus projetos. 
Art. 4°. Entende-se como Usuário, qualquer pessoa, física ou jurídica, que utiliza 
os serviços prestados pelos estabelecimentos de Escritório Virtual, classificando-se para 
fins desta Lei: 
1. Usuário Permanente: que possui contrato com Escritório Virtual, e 
utiliza um ou mais dos serviços prestados como este; 
Usuário Ocasional: utiliza eventualmente os serviços de suporte 
administrativo ou de espaços compartilhados — coworking, para integração de 
idéias e desenvolvimentos de seus projetos, ainda que não possua contrato com o 
Escritório Virtual. 
CAPÍTULO III 
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO 
Art. 5°. Para fins de autorização de funcionamento, os Escritórios Virtuais devem 
oferecer estrutura física adequada ao propósito da prestação de serviços de suporte 
Paço Municipal Carlos Augusto Mitos Pires Ria dd Integração Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 7O -00D. C7 911 696/0001-57 
1D Prefeitura de Aqui ra? Op-efeturadeaqurdrubcidl e wWW,aqUiral «. góvbr 
PREFE TU A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
administrativo e compartilhamento do espaço, quando oferecido o serviço de Coworkin e 
assemelhados. 
§ 10 - Além de estrutura fisica adequada, conforme previsto no caput deste artigo, 
os Escritórios Virtuais ficam obrigadas a: 
1. Oferecer endereço fiscal e comercial aos usuários; 
Funcionar, no mínimo, durante o horário comercial local; 
Manter em local visível o Alvará de Licença de Funcionamento 
original, inclusive dos Usuários descritos no inciso I, do artigo 4
0
desta Lei e em 
acatamento as disposições contidas nesta Lei, Lei n° 13.974/2019, de 20 de 
setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, 
de 11 de junho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas; 
IV. Não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou 
equipamentos não relacionados às suas atividades. 
§ 2° - Especificamente, quando se referira Usuário Permanente, os Escritórios 
Virtuais deverão: 
1. Comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, 
qualquer alteração nos dados dos referidos usuários, que possa influir na 
arrecadação ou fiscalização de suas atividades, nelas incluídas o dever de 
comunicar a extinção do contrato; 
Possuir procuração com poderes para receber em nome destes, 
notificações fiscais, intimações fiscais, citações judiciais e extrajudiciais, entre 
outras comunicações de órgãos fiscalizadores, de controle e judiciais. 
Art. 6°. Os Usuários de Escritório deverão, para fins de autorização de seu 
estabelecimento: 
1. Cadastra-se na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos e Pesca do Município de Aquiraz para obter o Alvará de 
Licença e Funcionamento em cumprimento as disposições contidas nesta Lei, Lei 
n° 13.974/2019, de 20 de setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, 
Resolução CGSIM n°51/2019, de 11 de junho de 2019 e respeitadas às legislações 
correlatas; 
Cadastrar-se na Secretaria de Finanças em respeito as disposições 
contidas na Lei Complementar n° 5 de 17 de novembro de 2013; 
Manter atualizado os dados de todos os contribuintes integrantes 
no Escritório Virtual; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP 61.700-000 . CNP." 07.911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aqui r az 01?) prefeturadeaqurazuficial O www,aquiraz (e gov Ur 
PREFE TU RA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NiOSSA GENTE 
IV. Manter no Escritório Virtual cópias dos documentos pessoais RG, 
CPF e comprovante de endereço residencial de cada sócio e dos atos constitutivos, 
quando se tratar de pessoa jurídica; 
V. Manter no Escritório Virtual cópias dos documentos pessoais RG, 
CPF e comprovante de endereço residencial do Profissional autônomo; 
VI. Procuração a que se refere o inciso II, § 2° do artigo 5° da presente 
Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA INSCRIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO 
Art. 7°. Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e 
coworkings, infração tributária cometida pelos usuários. 
Art. 8 °. O exercício das atividades de Escritório Virtual, bem como aquelas 
exercidas pelos Usuários Permanentes, dependerá de prévia autorização e inscrição no 
Cadastro do Contribuinte e no Cadastro Econômico da Secretaria de Finanças 
formalizado mediante autorização da Licença e Funcionamento, sem prejuízo do 
exercício regular do Poder de Polícia e de fiscalizações tributárias pela Auditoria Fiscal 
municipal a serem exercidos a qualquer momento. 
§ 1° - Os contribuintes do Escritório são obrigados renovar a Licença anualmente 
em prática as disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal n° 13.974/2019, de 20 de 
setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11 
de junho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas.; 
§ 2° - O Escritório Virtual deverá ter em local fixado e visível e acompanhado 
do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, relativo à renovação anual da mesma 
ou exibida a fiscalização quando solicitado, salvo observância as disposições contidas 
nesta Lei, na Lei n° 13.974/2019, de 20 de setembro de 2019 — Lei de Liberdade 
Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11 de junho de 2019 e respeitadas às 
legislações correlatas; 
§ 3°- Alteração de dados cadastrais ou quaisquer outras alterações no contrato 
ou estatuto social, ou baixa de empresa ou de profissional autônomo, em até 30 (trinta) 
dias o contribuinte deverá protocolar na Secretaria de Finanças para as devidas 
providências de regularidade tributária, de acordo com a Lei Complementar n° 5, de 22 
de novembro de 2013; 
§ 4°- Os usuários do serviço de Escritório Virtual, na hipótese de mudança de 
endereço do escritório Virtual, terão que promover as alterações correspondentes no seu 
Paço Municipal Carlos AGy.LiSt(i Matos Pires Rua da Integração - Centro - A;;uiraziCE 
CEP-. 61700-000. CNRI C7 911 . 69610001-57 
ir)Prefeitura de Aquiraz •prefeturadvaquirazuficidl 'iPtuVW , tura, :e çjõhr 
PREFE - T4JRA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no 
endereço anterior, oportunidade em que será expedido novo Alvará de Funcionamento 
conforme disciplinam as disposições contidas nesta Lei, na Lei n° 13.974/2019, de 20 de 
setembro de 2019 — Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n° 51/2019, de 11 
de junho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas, após análise do cumprimento da 
exigência prevista nesta Lei e na Lei Complementar n° 5 de 22 de novembro de 2013 e 
suas alterações — Código Tributário Municipal de Aquiraz. 
CAPÍTULO V 
DAS MULTAS E PENALIDADES 
Art. 9
0
. O descumprimento pelos estabelecimentos de Escritório Virtuais ou por 
seus usuários, de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, acarretará a aplicação das 
multas e penalidades contidas na Lei Complementar n° 5 de 22 de novembro de 2013 e 
suas alterações — Código Tributário Municipal de Aquiraz. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 100. Os Usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de estrutura 
fisica organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou 
serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer. 
Art. 110. A Taxa de Licença e Funcionamento devida pelos estabelecimentos de 
Escritório Virtual e Usuários, terá a mesma base de cálculo prevista no art. 78 e Anexo 
VIII da Lei Complementar n° 5 de 22 de novembro de 2013. 
Art. 12°. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prejuízo das 
disposições contidas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas do Município, 
e das demais legislações correlatas pertinentes. 
Art. 130. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas que se fizerem 
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 14°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE 10 DE 2022. 
RUN ARROS ALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Ai.g,isto Matos Pires Rua cia Integr ação - Centro - kg:ir-az/CE 
CEP: 61.703-000 CrSPJ: 37.911.69610001-57 
€) Prefeitura de Aquira i 119 prefeturadeaqurazuficial ie ....Quirz ce gov br 

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