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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id696

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-24 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:57:25.324630-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-28T11:17:25.847443-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

—————s.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
= PREFEITURA DE
AQUIRAZ
9, : : icipal de Aquiraz
MENSAGEM DE LEI Nº079/2022, 13 de junho de 2022. Câmara Muni egislativo
EPA PA
Senhor Presidente Jair Silva, E] Srério Ribeiro
Inclitos Pares, Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro
de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara
Municipal), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará
oreforçoda dotação 14.01.27.364.0006.2.074 Incentivo ao Ensino Superior no elemento de
despesa3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção e sua respectiva fonte de recurso, já
existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer do
Municípioque se projeta deficitária, convergindo para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo ds ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
(:)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
€ Prefeitura de Aquiraz E preteituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
4
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
KI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de despesa e fonte de
recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em decréscimo da sua concorrente que será
devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados
nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitaçãooEM REGIME DE URGÊNCIAdado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
feito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aguiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
————————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº DETIE 13DE JUNHODE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipalem observância ao
determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43,
$ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiaro reforço da dotação 14.01.27.364.0006.2.074
Incentivo ao Ensino Superior no elemento de despesa3.3.90.33.00 — Passagens e despesas com
locomoção e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria
de Esporte, Juventude e Lazer do Municípiono valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),abaixo
discriminada:
Classificação Funcional
ár Es ; Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
.3.90.33.00 - Pê h ã
14.01.27364.0006.2.074 | |ação: Incentivo ao Ensino Superior [23903300 - Passagens e despesas com tocomoção
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 600.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 600.000,00]
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação,
nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso
II da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme se evidencia a
seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 .700-000
E
(O Prefeitura de Aquiraz 9 prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
4
e
E
es
PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
E gu dqusdato Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
14012781200121044 |2680: Construção, Amp. E Requalificação de [4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Equipamentos Esportivos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00]
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1401278120012.1045 | |Ação: Construção de Areninhas Fonte de Recursos: 1500000000 | R$ 100.000,00]
1701000000 R$ 50.000,00
2.4.90.51.00 Obras e Instalações
14.01.278120012.1046 | |Ação: Construção de Skate Plaza (Street Park) Fonte de Recursos: 1500000000 [ R$ 50.000,00)
1700000000 R$ 20.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
14012781300121047 | |Ação: Construção do Complexo de Lazer Comunitário |Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00
[am 1700000000 R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
o . CC . 2.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1603.164810018.1067 | |Ação: Construção e Melhorias Habitacionais Rurais
Fonte de Recursos: 1500000000 as 150.000,00]
1603.164820019.1068 ção: Construções e PES de Programas de|3.3.90.36,00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 80.000,00
[ TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 600.000,00]
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE JUNHO)
202
ONÇALVES
Prefeito Municipal
AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
€O Prefeitura de Aquiraz
O prefeituradeaquirazofic
ial
E www.aguiraz.ce.gov.br

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