PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
, inal de Aquiraz
MENSAGEM DE LEI NºG7 2022, 13de junho de 2022. Câmara Muranto Legislativo
196) 2
Senhor Presidente Jair Silva,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro
de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara
Municipal), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará
oreforçoda dotação 11.01.15.451.0019.1.015- Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas,
Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de despesa4.4.90.51.00 —Obras e Instalações e sua
respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de
Infraestrutura do Municípioque se projeta deficitária, convergindo para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
6.) j
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E
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial e www.aguiraz.ce.gov.br
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JW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de despesa e fonte de
recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em decréscimo da sua concorrente que será
devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados
nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitaçãoEM REGIME DE URGÊNCIAdado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas-córdiais saudações.
o
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEINº /252DE 13DE JUNHODE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipalem observância ao
determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43,
$ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiaro reforço da dotação 11.01.15.451.0019.1.015 —
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de
despesa4.4.90.51.00 — Obras e Instalações e sua respectiva fonte de recurso, já existente no orçamento
em curso, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Municípiono valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais),abaixo discriminada:
Classificação Funcional
O sad rd Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -[4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 2.500.000,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.500.000,00
11.01.15.451.0019.1.015
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação,
nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $1º, inciso
III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme
se evidencia a seguir:
Classificação Funcional 1!
ESA ne) Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
ET ias ess,
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
[4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 2.500.000,00]
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 2.500.000,00]
1101.15451.0019.1084 | |Ação: Pavimentação Asfáltica no Distrito de Jacaúna
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Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
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E
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