à PREFEITURA DE
“E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº//9 12022, 13 de junho de 2022. câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
LH DIA
Senhor Presidente, E DAE E
Rgotherio Ribeiro
Inclitos Pares, Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro de
2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara
Municipal), no valor de R$ 1.069.000,00 (um milhão sessenta e nove mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação da
fonte de recurso 1701000000 (Outros Convênios do Estado) junto a dotação 11.01.15.451.0019.1.015
— Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. — Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de
despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, cuja dotação já existe no orçamento em curso, vinculada à
Secretaria de Infraestrutura do Município, tendo em vista convênio firmado e aprovado depois da
elaboração do Orçamento vigente, junto ao Governo do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[..]
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
ões
(O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
R
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- AQUIRAZ
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$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
(es)
IH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso junto será criada junto ao orçamento
vigente em decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados
nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiat 's saudações.
Po
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
CS
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº 252 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal em observância ao
determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43,
$ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1701000000 (Outros
Convênios do Estado) junto a dotação 11.01.15.451.0019.1.015 — Pavimentação e Recuperação de Vias
Pub. — Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais no elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e
Instalações, cuja dotação orçamentária já existe no orçamento em curso, vinculada à Secretaria de
Infraestrutura do município no valor de R$ 1.069.000,00 (um milhão sessenta e nove mil reais), abaixo
discriminada:
Classificação Funcional
NE Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -[4.4.90.51,00 - Obras e Instalações
Ruas, Logradouras e Estradas Vicinais Fonte de Recursos: 1701000000
TOTAL DOS CRÉDITOS
11.01.15.451.0019.1.015
R$ 1.069.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da fonte
de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 1.069.000,00 (um milhão sessenta e nove mil
reais), conforme se evidencia a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
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- AQUIRAZ
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Ação: Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de |4.4.90.51.00 - Pavimentação
Camará Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 200.000,00)
Ação: Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de |4.4.90.51.00 - Pavimentação
Justiniano de Serpa Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 300.000,00]
11.01.15.451.0019.1.076
11.01.15.451.0019.1.077
ão : Pavimentação R ã Vias -|2.4.90.51.00 - Pavimentação
aiidasi oia dão, [ORE + miumenamão; &' mesipeiatão; de “ias s
Justiniano de Serta Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 324.000,00.
ação: ã fiação — Sistema [4.4.90.51.00 - Pavimentação
11011754400191411 ção: Implantação e Ampliação — Sistema sã
Abastecimento Dágua - Justiniano de Serpa Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 245.000,00
| TOTAL DAS ANULAÇÕES É R$ 1.069.000,00]
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoficial E) www.aguiraz.ce.gov.br