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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id699

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-24 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T12:46:38.473536-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-28T11:17:27.093632-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 041/2022, 20 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis
mil noventa e oito reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Saúde, que
se projetam deficitárias, que deverão ser destinados a serviços médicos como realização de
procedimentos cirúrgicos, bem como gastos com aquisição de materiais de consumo para
distribuição gratuita, como fraldas; dietas enterais; medicamentos; entre outros; que se
convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E —eeoeo—o ooo
O Prefeitura de Aquiraz 8) prefeituradeaguirazoficial e wvnw aquiraz.ce.gov.br
É q PREFEITURA DE
E& AQUIRAZ
AncenaO
———————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
[..]
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente, em face
da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável,
à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, por se tratar de uma matéria de altíssima relevância para o interesse público.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 .700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz E) prefeituradeaguirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
F q EREFE RS DE
ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 053 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso, da Secretaria de Saúde que se projetam deficitárias, no valor
de R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis mil noventa € oito reais e quarenta centavos),
conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15011030200092084 | |N580: Gestão de Serviços de Atenção Especializada Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 90.000,00]
em Saúde 1600000000 R$ 129.000,00]
1621000000. R$ 135.000,00]
15011030300072085 |5589: Atendimento a Pessoas Reconhecidamente/3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Sem, P/distribuição
Carentes e Por Decisão Judicial Fonterde Recurso; 100100200 EEN
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 566.098,40]
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, a ANULAÇÃO parcial ou total das dotações, nos termos do Art. 43, 81º, inciso
NI da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 566.098,40 (quinhentos e sessenta e seis mil noventa e oito
reais e quarenta centavaos), conforme se demonstra a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz É) prefeituradeaguirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
He
ra,
E AQUIRAZ
> PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática
Unidade Gestora/Ação
15. 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa
Valor R$
15.01.10.305.0008.1.058
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Ação: Construção,
Ampliação e Requalificação de|Fonte de Recursos: 1500000000
Unidades de Vigilância em Saúde
15.01.10.122.0002.2.079
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de |3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Saúde
R$ 30.000,00
1500100200 R$ 20.000,00
1601000000 R$ 10.000,00
3.3.50.85.00 - Transf. Por Meio de Contrato de Gestão
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00)
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
15.01.10.128.0023.2.082
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 38.000,00)
3.3.90.30.00 - Material de Consumoi
Ação: Valorização e Capacitação dos Servidores da Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 20.000,00]
15.01.10.301,0009.2.083
Saúde 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
3.3.90.14.00 - Diárias- Civil
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em |Fonte de Recursos: 1500100200
Saúde
R$ 25.098,40]
1600000000 R$ 10.000,00]
1632000000. R$ 5.000,00]
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1602000000
R$ 20.000,00]
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
o . o E 2600000000 R$ 1.000,00
1501103020009.2084 |NSão: Gestão dos Seniços de Atenção Especi fiada 5 + 50.46.00 - Auxilio Alimnetação
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 10.000,00
3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
Fonte de Recursos: 1500100200 L R$ 10.000,00)
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
'3.3.90.30.00 - Material de Consumoi
Fonte de Recursos: 1600000000. R$ 100.000,00]
15.01103030009.2086 | |ação: Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêtica |3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
3.90. ssoa ca
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 40.000,00]
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
1600000000 R$ 5.000,00]
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Fisica
15.01.10.204.0008.2.087 |ásas Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária em|Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 5.000,00]
Saúde 1631000000 R$ 5.000,00.
'3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentação
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00)
3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
3.3.90.14.00 - Diárias - Givil
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 100.000,00]
00 - Passagens e Despesas com Locomoção
[Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
15.01.10.305.0003.2.088 ps dos Serviços de Vigência Epidemiológica 1600000000 R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa ca
Fonte de Recursos: 1600000000 R$ 50.000,00)
3.3.90.46.00 - Auxil
Fonte de Recursos: 1500100200
3.3.90.49.00 - Auxílio Transporte
[Fonte de Recursos: 1500100200
Alimentação
R$ 1.000,00]
R$ 1.000,00)
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 566.098,40)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz
É prefeituradeaquirazoficial
E www.aquiraz.ce.gov.br
'
é * PREFEITURA DE 4
E AQUIRAZ (5
CUIDANDO DA NOSSA GENTE its
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE JUNHO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
CE
(O Prefeitura de Aquiraz E prefeituradeaguirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br

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