CUIDANDO DA NOZ5A GENTE as E
MENSAGEM DE LEI Nº 042/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
O Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, tem como objetivo reajustar o Vale-Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta.
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do
custo de vida vivenciado nos últimos anos e a concessão de um incentivo ao quadro
funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Administração
Municipal encaminha o presente Projeto de Lei reajustando o valor do Vale-Alimentação
para R$ 14,00 (quatorze reais).
Levamos ao conhecimento dos nobres Edis, que atualmente, o Governo efetua o
pagamento de R$ 10,00 (dez reais) por dia de trabalho, R$ 345.000,00 (setecentos mil
reais) em vale-alimentação por mês, totalizando R$ 4.140.000,00 (quatro milhões, centos
e quarenta mil reais) por ano.
Com o reajuste de 40% (quarenta por cento), maior da história de Aquiraz,
haverá um impacto de R$ 175.130,00 (cento e setenta e cinco mil, e cento e trinta reais)
mensais, sendo R$ 2.101.560,00 milhões (dois milhões e cento e um mil, e quinhentos e
sessenta reais) anuais na folha de pagamento. O reajuste beneficiará, aproximadamente,
2.110 (dois mil centos e dez) servidores.
Diante do exposto, por se tratar de um Projeto que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da
produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta
e a consequente e célere aprovação do mesmo, em regime de urgência.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Respeitosamente,
Câmara Municipal de Aquiraz
Apresentado em:
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva SÁ ER,
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Presidente da Câmara
Aquiraz — Ceará Jair Silva
Paço Murricizal Carlos Acgusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certa - AcuraziCE
CEP: 61 7220-000. CNPJ 27871 596:0001-57?
[2] Prefeitura de Aquiraz Bee loradeagaraeuticial a wenens Mrncaz ce gor br
: | PREFETUSA DE mm
CUIDANDO DA NOSSA CENTE io
PROJETO DE LEI Nº 454/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — O vale-alimentação fica fixado no valor de 14,00
(quatorze reais) por dia de trabalho.
Art.2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto
de 2013, ficam inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE JUNHO DE 2022.
Pago Murticizal Carlos Augusta Matas Pires . Rua ds Inlegreção - Certeo - Aut'raziCr
CEP: 41 7323-000. CNPJ: 27.811,496:000)-57
O o
E Prefeitura de dquirar Ep luradogguracuheal SS] even Muita De gere ir
E Rai TUZA DE os
CUIDANDO DA NOSSA GENTE maia aero 2a
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-F INANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro alusivo à mensagem de Lei 042/2021, DE 20 DE JUNHO DE 2022 que
objetiva reajustar o Vale-Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da
Administração Direta de Aquiraz-CE, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso 1 e II que
impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
II — declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2022-2024, foi
estimado considerando os dias úteis do Triênio 2022-2023, bem como o número de
beneficiários do vale-alimentação.
A seguir detalha-se o impacto orçamentário-financeiro que subsidiará o
financiamento do reajuste de 40% do valor unitário do vale-alimentação, majorando em
R$ 4,00 o valor unitário, destinados aos servidores públicos de Aquiraz.
Paço Muricival Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlagreção - Certra - cr 'raziCr
CEP: 41722-000. CNPJ 27.817. 496:0001-57
(E) Prefeitura de aquira? Bpreeluradeago recua CB erre aqmicsz ce gor br
v
| PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
er
CUIDANDO DA NOSSA GENTE en,
EXERCÍCIO DE 2022
E Dias
Beneficiados | úteis Valor Unitário | Valor Diário | Valor Mensal. Valor Anual
2110 127 4,00 8.440,00 178.646,67 | 1.071.880,00
*Considerando 6 meses restantes de 2122
EXERCÍCIO DE 2023
Dias
Beneficiados | úteis Valor Unitário | Valor Diário | Valor Mensal Valor Anual
2110 249 4,00 8.440,00 175.130,00 2.101.560,00
EXERCÍCIO DE 2024
Dias
Beneficiados | úteis | Valor Unitário | Valor Diário | Valor Mensal Valor Anual
2110 254 4,00 8.440,00 178.646,67 2.143.760,00
3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado
portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de
Aquiraz.
Aquiraz, 20 de junho de 2022.
Allex caia Mrs Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Muricival Carlos Argusta Metas Pires
CEP: 51.702-00D. CRE): 27 611 896:00D1-57
TC
[8] Prefeitura de Aquiraz
3) preteluradeoguracuheial
a
Rua da Inlegreção - Certra - Au 'razéCr
[|] meras ARuIcãs De gor tir
; + PREFE TURA DE sm
ES AQUIRAZ |
CUIDANDO DA NOSSA CIENTE na are
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: Reajuste de 40% do Vale-Alimentação dos Servidores
Públicos do Município de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 20 de junho de 2022.
Allex Fabian meiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centro - Auu'rezeCr
CEP: 61,722-000. CNFI: 27 811,496:0001-57
SS
& Prefuitura de Aquirar Bope lyradeagu rszeteial [S] mens MEIRA Se gere der