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MENSAGEM DE LEI Nº 034/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que REGULARIZA A ESCALA DE
TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE
AQUIRAZ, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº
740/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa regularizar a escala de trabalho e o reajuste do
vencimento base dos Guardas Civis Municipais de Aquiraz, a fim de torná-lo mais ágil e
compatível com as necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando,
ainda, o aumento da eficiência dos servidores no dia-a-dia, bem como impondo um
esforço contínuo de adequação aos modelos estruturais da Segurança Pública do
Município de Aquiraz.
A alínea “a” do artigo 12, da Lei de nº 740/2009, de 26 de fevereiro de 2009,
determina que o vencimento base da categoria é de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo
que este valor foi atualizado num período de 8 (oito) anos conforme os reajustes aos
servidores públicos municipais, onde o valor no ano de 2018 estava R$ 955,00
(novecentos e cinquenta e cinco reais).
A Lei nº 1.288/2018, de 07 de novembro de 2018, em seu artigo 1º, alterou o
salário base dos cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, concedendo
um reajuste de 30% (trinta por cento) ao salário base das duas categorias, passando a
receber R$ 1.241,50 (um mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).
Após o reajuste de 30% (trinta por cento) ao salário base, teve outro reajuste
anual, chegando no ano de 2021 ao valor de R$ 1.315,99 (um mil trezentos e quinze reais
e noventa e nove centavos).
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amara
Em 2021 o Prefeito Bruno Barros Gonçalves sancionou a Lei nº 1.414/2021, de
24 de setembro de 2021, que dispôs sobre a reposição salarial a servidores efetivos da
Prefeitura Municipal de Aquiraz, onde foi concedido um reajuste salarial de 9,28% (nove
virgula vinte e oito por cento) relativo a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço
ao Consumidor Amplo — IPCA do período compreendido de 01 de janeiro de 2020 à 31
de dezembro de 2020, mais o período compreendido de 01 de janeiro de 2021 à 31 de
julho de 2021, chegando o valor do salário base da categoria a R$ 1.438,11 (um mil
Câmara Municipal de A
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Jair Silva
Apresentado em:
Paço Muricizal Carlos Angusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certra - Avu'razecr
CEP: 6] 7202-000. CNPJ: 27611 596:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE net ad
quatrocentos e trinta e oito reais e onze centavos), valor este bem abaixo dos demais
Guardas Municipais do Estado do Ceará.
À proposta do Projeto de Lei é de conceder o maior reajuste da história de
Aquiraz num percentual de 64% (sessenta e quatro por cento), aumentando R$
920,00 (novecentos e vinte reais) no valor atual, onde os Guardas Civis Municipais
passam a ter o valor do salário base de R$ 2.358,11 (dois mil trezentos e cinquenta e
oito reais e onze centavos).
Com a Guarda Municipal organizada e com esta melhoria salarial, torna-se
fundamental para a efetivação da Justiça e para uma cidade capaz de propiciar ainda mais
políticas públicas voltadas a Segurança Pública de todos os munícipes e amparadas na
legalidade, por meio de agentes públicos bem remunerados e disciplinados, o que é
essencial. para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático
de Direito.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paro Municizal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certea - Acu'razéCr
CEP: & 7220-000. CNPJ: 27.511.6896/0001-57
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PROJETO DE LEI Nº (255/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
REGULARIZA A ESCALA DE
TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE
AQUIRAZ, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº
740/2009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 740/2009, de 26 de fevereiro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A jornada de trabalho regular de 200 horas mensais
da Guarda Civil Municipal caracteriza-se por atividades
contínuas e inteiramente devotadas às finalidades da
instituição, sendo definido por escala de serviço
operacional e/ou serviço diário de expediente
administrativo.
Art. Zº. Altera o artigo 6º, da Lei Municipal nº 740/2009, de 26 de fevereiro
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica autorizada a implantação do regime de jornada
de trabalho diferenciada para os servidores municipais
ocupantes dos cargos de Guarda Civil Municipal, a fim de
atender à necessidade da prestação continuada e
ininterrupta das atividades ligadas à segurança pública, nas
seguintes modalidades:
I — 12X36 (operacional): plantão de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
H - 8 horas de trabalho com duas horas de descanso
(administrativo e operacional), com folga aos sábados,
domingos e feriados.
Pago Municigal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certra - Agu'raziÇE
CEP: 61 7022-000. CNP): 079171 896/000]-57
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E Prefeiora te Aquiras Bpee lyradeogurazeheis! E erre anca ce gorbr a
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à AQU IRAZ Procuradoria
CUIDANDO DA NOSSA GENTE MAG Aga
Art. 3º. A alínea “a” do artigo 12, da Lei Municipal nº 740/2009, de 26 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.(..,)
a) 60 (sessenta) cargos de provimento de Guarda
Municipal, com Vencimento base de R$ 2.358,11 (dois
mil trezentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE JUNHO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paro Murticisal Carlos Augusta Metas Pires Rue da Inlegreção - Certa - Aurrazicr
CEP: 63 722-00D. CNP): 27611 696:000)-57
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CUIDANDO DA VNCESA CIENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E
REAJUSTE SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ,
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 740/2009, DE 26
DE FEVEREIRO DE 2009, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I e IL, que
impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
2. MOTIVAÇÃO
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2022, 2023 e 2024 foi
estimado com vistas a regulamentar o reajuste salarial dos Guardas Civis Municipais de
Aquiraz, a fim de torná-los mais ágeis e compatíveis com as necessidades e interesses da
Administração Pública, propiciando, ainda o aumento da eficiência dos servidores no dia-
a-dia, bem como impondo um esforço contínuo de adequação nos modelos estruturais da
Paço Muricinal Carlos Argusta Metas Pires
CEP: 61,732-000. CNPJ: 37911.595:000]-57
Rua da Inlegreção - Certea - Auu'raziCr
[2] Prefenura de Aquiraz Dpee luradeagurazeheial [1] vers Micas ce gue ir
Paço Murticival Carlos Au
PREFE TU3A DE
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE asa
Segurança Pública do Município de Aquiraz, considerando ainda as Leis Municipais nº
1.288/2018 e nº1.414/2021.
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas, a título de
vencimento base, INSS (alíquota patronal) e adicionais partindo da seguinte premissa,
que todos os cargos poderão ser preenchidos imediatamente, após a entrada em vigor da
Lei sancionada, conforme se discrimina a seguir:
EXERCÍCIO DE 2022
a RGPS
Valor Anual 13º Salário 21,92% Total Anual
27.600,00. 448.665,60)
EE
Valor Valor
E 920,00
13º Salário Total Anual
55.200,00 E 20 897.331,20
Valor Anual Férias
EXERCÍCIO DE 2024
Valor Valor
j z RGPS
Valor Anual Férias | 13º Salário 21,92% Total Anual
200, 652.400,00 | 18.400,00 | 55.200,00 897.331,20
Mensal
55.200,00
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base nas execução orçamentária dos meses de janeiro a
maio de 2022, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024:
%
Estimado
da despesa
sobre RCL
Receita corrente
Líquida estimada*
(a)
Despesa total com
arena pessoal estimada (b)
*Valores da RCL projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução
orçamentária do exercício.
gusta Metas
CER: $1 7
Pires Rua ta Inlegreção - Certo - Acre
-GOD. CNPJ 27S11696/000]-57
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Prefeitura de Aquiraz Bee luradeagurazoheial
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1 PREFE TUZA DE
q AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE Sua DT
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste salarial dos Guardas Civis do município
de Aquiraz, não excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III,
alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 08 de junho de 2022.
Allex casi Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municivel Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Centro - Acu'raziCF
CEP: 61 7022-000. CRP): 27.8117,496/0001-57
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E Aquiraz a
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E
REAJUSTE SALARIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE AQUIRAZ,
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 740/2009, DE 26
DE FEVEREIRO DE 2009, considerando as leis municipais nº1.288/2018 e nº
1.414/2021.
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 08 de junho de 2022.
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Allex catia hr Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Murticizal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - Acr'raziCr
CEP: 61722-000. CNPJ: 27911 496:00D1-57
€ Prefeitura de Aquiraz Bpee luradeagurazoticial [E] omoros 2ruicaz ce gor br