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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaRegulariza a escala de trabalho e reajuste salarial dos agentes do departamento municipal de trânsito e transporte urbano - DMT, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 825/2010, de 14 de Abril de 2010 e dá outras providências.
native_id702

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-06-28 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-06-27 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T13:03:58.311683-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-06-28T11:17:28.242548-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

* PREFEITURA DE Z|
à AQUIRA E | Procuradoria
————e—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 033/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que REGULARIZA A ESCALA DE
TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO — DMT, ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 825/2010, DE 14 DE ABRIL
DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa regularizar a escala de trabalho e o reajuste do
salário base dos Agentes de Trânsito e Transporte Urbano do Município de Aquiraz-
DMT, a fim de torná-lo mais ágil e compatível com as necessidades e interesses da
Administração Pública, propiciando, ainda, o aumento da eficiência dos servidores no
dia-a-dia, bem como impondo um esforço contínuo de adequação aos modelos estruturais
do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano.
O caput do art. 16, da Lei de nº 825/2010, de 14 de abril de 2010, determina que
o salário base da categoria é de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), sendo que este valor
foi atualizado num período de 8 (oito) anos conforme os reajustes anuais concedidos aos
servidores públicos municipais, que no ano de 2018 estava no valor de R$ 955,00
(novecentos e cinquenta e cinco reais).
7
A Lei nº 1.288/2018, de 07 de novembro de 2016, em seu artigo 1º, alterou o
salário base dos cargos de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, concedendo
um reajuste de 30% (trinta por cento) ao salário base das duas categorias, passando a
receber R$ 1.241,50 (um mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).
ulraz
o,
E
ente da Camara
Jair Silva
Após o reajuste de 30% (trinta por cento) ao salário base, teve outro reajuste
anual, chegando no ano de 2021 ao valor de R$ 1.315,99 (Hum mil trezentos e quinze
reais e noventa e nove centavos).
id
Em 2021 o Prefeito Bruno Barros Gonçalves sancionou a Lei nº 1.414/2021, de
24 de setembro de 2021, que dispôs sobre a reposição salarial a servidores efetivos da
Prefeitura Municipal de Aquiraz, onde foi concedido um reajuste salarial de 9,28% (nove
virgula vinte e oito por cento) relativo a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço
ao Consumidor Amplo — IPCA do período compreendido de 01 de janeiro de 2020 à 31
de dezembro de 2020, mais o período compreendido de 01 de janeiro de 2021 à 31 de
camara Municipal de
Apresentado em:
Paço Muricizal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Certra - Accirazicr
CEP: 81702-000. CNPJ: 37 911.696:0001-57
(E) Preteitura de Aquiras Bee luradesgorszshes erre muicaz re gor br
Lá
* PREFE TURA DE
bi AQUIRAZ Procuradoria
————————-
CUIDANDO DA NOSSA CIENTE ES DD dá
julho de 2021, chegando o valor do salário base da categoria a R$ 1.438,11 (Hum mil
quatrocentos e trinta e oito reais e onze centavos), valor este bem abaixo dos demais
Agentes de Trânsito do Estado do Ceará.
A proposta do Projeto de Lei é de conceder o maior reajuste da
história de Aquiraz num percentual de 64% (sessenta e quatro por cento),
aumentando R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) no valor atual, onde os Agentes de
Trânsito passam a ter o valor do salário base de R$ 2.358,11 (dois mil trezentos e
cinquenta e oito reais e onze centavos).
Com o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano organizado e
com esta melhoria salarial, torna-se fundamental para a efetivação da Justiça e para uma
cidade capaz de propiciar ainda mais políticas públicas voltadas ao trânsito e amparadas
na legalidade, por meio de agentes públicos bem remunerados e disciplinados, o que é
essencial, para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático
de Direito.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
pro
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Murticizal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Certra - Agu'raziCE
CEP: 61 7022-000. CNP): 27.511.496:000]-57
E
O) Pretritura de aquiras Bpreteluradeagorazeheal E) eevrss amnicaz ce gorbr
* PREFE'TUSA DE
se AQUIRAZ Procuradoria =
———eme—- E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE o me
PROJETO DE LEI Nº a$£02, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
REGULARIZA A ESCALA DE
TRABALHO E REAJUSTE SALARIAL
DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE URBANO -— DMT,
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO
À LEI MUNICIPAL Nº 825/2010, DE 14 DE
ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o artigo 16, da Lei Municipal nº 825/2010, de 14 de abril de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16º. Ficam criados quarenta (40) cargos de provimento
efetivo de Agente de Trânsito e Transporte Urbano, que
passam a integrar a estrutura da Chefia de Trânsito e
Transporte Urbano, a serem preenchidos mediante
concurso público de provas e posterior aprovação em curso
de Formação Profissional, com jornada de trabalho regular
de 200 (duzentas) horas mensais dos Agentes Municipais
de Trânsito e Transporte Urbano, caracteriza-se por
atividades contínuas e inteiramente devotadas às
finalidades da instituição, sendo definido por escala de
serviço operacional e/ou serviço diário de expediente
administrativo, com vencimento base de R$ R$ 2.358,11
(dois mil trezentos e cinquenta e oito reais e onze centavos).
Art. 2º. Fica acrescido o artigo 16-A, à Lei Municipal nº 825/2010, de 14 de
abril de 2010, com a seguinte redação:
Paço Municizal Carlos Agusta Metas Pires
CEP: 61
Art. 16-A. Fica autorizada a implantação do regime de
jornada de trabalho diferenciada para os servidores
municipais ocupantes dos cargos de Agentes Municipais de
Trânsito e Transporte Urbano, a fim de atender à
necessidade da prestação continuada e ininterrupta das
7233-000. CNPJ: 27911 696/0001-57
Rua ds Inlegreção - Certra - Auulrazitr
E
[8] Prefeitura de Aquiraz
O preste luradeagu azoto eserse dmuicaz De gockr
| PREFE TUZA DE s
4 AQUIRAZ Procuradoria
O
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ad
atividades ligadas à segurança pública no trânsito, nas
seguintes modalidades:
I — 12X36 (operacional): plantão de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
IH - 8 (oito) horas de trabalho com duas horas de descanso
(administrativo e operacional), com folga aos sábados,
domingos e feriados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE HO DE 2022.
refeito Municipal
Paço Municizal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Certra - Au raziCE
CEP: 61. 7272-000. CNPJ 77411 696/000]-E7
E
3) Prefeitura de Aquiras Bee lursdssgurazoticial E) erros apinraz ce gor
f | PREFE TUZA DE Pam
CUIDANDO DA NOSSA GENTE poe SE ge
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINAN CEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E
REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMT, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 825/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010, o qual
se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo,
no seu artigo 16, inciso 1 e II, que impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
I - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2022, 2023 e 2024
foi estimado com vistas a regulamentar o reajuste salarial dos Agentes do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, a fim de torná-los mais ágeis e compatíveis
com as necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando, ainda o aumento
da eficiência dos servidores no dia-a-dia, bem como impondo um esforço contínuo de
adequação nos modelos estruturais do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Paço Municizel Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlagreção - Certra - Auu'raziCE
CEP: 61.772-000. CNPJ: 07 S11.595:0001-57
E
[3] Prefeitura de dquiras Bee luradeggu razuicial |] rr ACUItãA ce gor br v
PREFE TUZA DE e
ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Erg
Urbano de Aquiraz, considerando ainda, as Leis Municipais nº1.288/2018 e nº
1.414/2021.
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas, a título de
vencimento base, INSS (alíquota patronal) e adicionais partindo da seguinte premissa,
que todos os cargos poderão ser reajustados imediatamente, após a entrada em vigor da
Lei sancionada, conforme se discrimina a seguir:
EXERCÍCIO DE 2022
VENCIMENTO BASE - CAPUT
CARGOS ao ih] Eu Valor Anual Férias | 13º Salário Bons Total Anual
E) 1.438,11 | 2.358,11 920,00 | 36.800,00 220.800,00 | 6.133,33 | 18.400,00] 53.777,07 | 209.110,40
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - 81º (40% sobre o vencimento base)
575,24 | 943,24 368,00 | 14.720,00 88.320,00 7.360,00 | 21.510,83 | 119.644,16
ento base)
40 59.822,08
478.576,64
"Proporgpnra! ab meses
EXERCÍCIO DE 2023
Riga E a ValorAnual | Férias | 13º Salário Total Anual
40 1.438,11 | 2.358,11 36.800,00 441.600,00 | 12.266,67 | 36.800,00 | 107.554,13 598.220,80.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - 81º (40% sobre o vencimento base)
40 575,24 | 943,24 368,00 | 14.720,00] 176.640,00 | 4.906,67 | 14.720,00 | 43.021,65 | 239.288,32
(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - 82º (20% sobre o vencimento base)
40 287,62 471,62 184,00 7.360,00 I 88.320,00 | 2.453,33 7.360,00 | 21.510,83 119.644,16
TOTALGERAL 957.153,28
EXERCÍCIO DE 2024
Valor Valor Valor Valor . = RGPS
CARGOS Antérios pat Reajuste Mensal Valor Anual Férias | 13º Salário 21,92% Total Anual
E) 1.438,11 | 2.358,11 920,00 | 36.800,00 441.600,00 | 12.266,67 | 36.800,00 | 107.554,13 598.220,80
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - 81º (40% sobre o vencimento base)
“0 | 57524] 43,24 368,00] 1472000] 176.640,00] 4.906,67] 14.720,00] 4302165] 239.288,32
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - 52º (20% sobre o vencimento base)
ao | 287162] 47,62 184,00 | 7.360,00 88.320,00] 245333] 7.360,00] 2151083] 119.644,16
TOTALGERAL 957.153,28
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base na execução orçamentária dos meses de janeiro a
maio de 2022, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024:
usta Metas Pires
Pavo Municizel Carlos Angu
&1. 7225-000. CNPIS
CEP-
aa da Inlegração - Certra - Agi
&9%6/00D]-B7
[3] Prefeura de Aquiraz pre luradeago razohcial [SS] wroros HEuitaz ce gore lr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE qto
Líquida estimada* | pessoal estimada
Exercício
(a) (b)
b/a
380.836.530,56
*Valores da RCL projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução
orçamentária do exercício.
Despesa total com | Estimado
Receita corrente
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste salarial dos Agentes do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano do município de Aquiraz, não excedem ao
limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o
planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 08 de junho de 2022.
eiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municizal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Inlegreção - Cestra - Acr'raziCr
CEP- 61 7222-000. CNPJ: 07.$11.695:0001-57
(E) Prefeitura de Aquiras- Bprete luradeaga razubeial E) cesso annicoz ce gorbr
PREFE TUZRA DE
ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA CENTE o q É
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO E
REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMT, ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 825/2010, DE 14 DE ABRIL DE 2010,
considerando as leis municipais nº1.288/2018 e nº 1.414/2021.
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 08 de junho de 2022.
Allex esa Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Murticizel Carlos Augusta Metas Pires Rue da Inlegreção - Cestra - Acr'razil
CEP: 61722-000. CRP): 27.€11.626:0001-67
E Prefeitura ce Aquiraz B prete luradeggurazahicial [|] eve SGuicaz ce gorlir

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