FREFELIURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 44 /2022,30 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro
de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara
Municipal), no valor de R$5.370.077,00 (cinco milhões trezentos e setenta mil e setenta e sete reais)
e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço
de diversas dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde
e Hospital Municipal Manuel Assunção Pires do Poder Executivo que se projetam deficitárias,
inviabilizando a execução orçamentária, com despesa de pessoal destinada a remuneração dos
profissionais da Educação e da Saúde e obrigações patronais dos profissionais da educação básica em
efetivo, bem como o remanejamento orçamentário dos elementos de despesas do Poder Legislativo que
se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONIDERANDO a solicitação enviada via ofício nº2806005IGAB! PRES pelo Poder
Legislativo, solicitando o remanejamento orçamentário da Câmara Municipal de Aquiraz.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial €) www.aquiraz.ce.gov.br
——
PREFEITURA DE ASLAN
|
AQUIRAZ |
NUS,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE cia
9 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos de despesas e
fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas
concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas
dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária das pastas
supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração e dos
munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGENCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial €) www.aquiraz.ce.gov.br
/Ã0 Unico
PREFEITURA DE f 4
AQUIRAZ | |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE faia
PROJETO DE LEI Nº DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Municipalem observância ao
determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43,8
1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiará o reforço de diversas dotações já existentes no
orçamento em curso da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Hospital Municipal Manuel
Assunção Pires do Poder Executivo, que se projetam deficitárias, com despesa com pessoal dos
profissionais da Educação e da Saúde e obrigações patronais dos profissionais da educação básica em
efetivo, bem como o remanejamento orçamentário dos elementos de despesas do Poder Legislativo no
valor de R5.370.077,00 (cinco milhões trezentos e setenta mil e setenta e sete reais),conforme
discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação,
nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $1º, inciso
HI da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 5.370.077,00 (cinco milhões trezentos e setenta mil e setenta e
sete reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho
de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JUNHODE 2022.
BRÚNÓ BARÃOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial €) www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ ANEXO | - SUPLEMENTAÇÕES
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais da Educ.|3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Básica em Efetivo Fonte de Recursos: 1540107000 R$ 2,200,000.00
13.01.12.361.0003.2.062 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -|3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado
Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 1540107000 R$ 770,000.00
13.01.12.365.0003.2.069 Ação: AE dos Profissionais da Educação Básica -|3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado
Eqticação IAT. - Erê» Estónia Fonte de Recursos: 1540107000 R$ 150,000.00
13.01.12.122.0026.0.043
' à , + i |
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 150,000.00
ii j 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
15.01.10.301.0009.2.083 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em Saúde
Fonte de Recursos: 1500100200 RS 1,100,000.00
E -— |43.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde
15.01.10.302.0009.2.084
F R$ 195,000.00
onte de Recursos: 1500100200
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 400,000.00
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica o
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 105,600.00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Lo
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 299,477.00
Ação: Gerenciamento das Atividades Administrativas
Legislativas
17.01.01.031.0001.2.110
Aquiraz, 30 de junho de 2022
Prefeito Municipal
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ ANEXO Il - ANULAÇÕES
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
na
Classificação Funcional
Programática
Valor R$
Elemento de Despesa
Unidade Gestora/Ação
12.03 - FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
Fonte de Recursos: 1500000000
RS 100,000.00
RS 20,000.00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de Recursos: 1500000000
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recursos: 1500000000
29
oa.
pa
a,
Õ
[a
o
pa
O
Õ
,
Ação: Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de RS 350,000.00
12.03.21.631.0019.2.050 E caco aa
Regularização Fundiária
ro,
oe:
pa
O
O
o
a
>)
|
,
R$ 50,000.00
IS
ES
to
O
WM
No
[8]
Õ
m
o
E:
ES)
o
=
(D
a
—+
O
ta
D
3
o
—+
(D
a
o
ES)
(D
E |
|
o
=
(MD
=,
er
D
e
1
pa
o
[o]
O
o
S
O
Õ
,
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.30.00 Material de consumo |
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos: 1500000000
Fonte de Recursos: 1700000000
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
a4505100Obraseinalações [0
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RS 100,000.00
12.03.21.631.0019.2.051 R$ 100,000.00
Ação: Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos
—
Sã
to
o
Um
No)
O
Õ
m
Fo)
E,
o
[eb]
D
cu
—+
O
a)
D
3
eb)
—
D
1,
A
TU
D
=
=.
(eb)
es
D
=
—+
D
Fonte de Recursos: 1500100100
Fonte de Recursos: 1540000000
Fonte de Recursos: 1550000000
RS 324,000.00
RS 10,000.00
RS 150,000.00
13.01.12.361.0005.1.036 Ação: Modernização do Transporte Escolar
A
a
to
o
Um
Jd
O
Õ
m
Fo
É,
o
fed)
e
D
5
—
O
Pa]
D
E
(eb)
—
D
a À
o
Tv
D
“5
a
ted)
a
ú
5
—+
D
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades
13.01.12.361.0006.1.038
Escolares - Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 1542000000
Fonte de Recursos: 1550000000
,
+
am
to)
o
U1
pa
>
S
m
O
E.
ES]
eb)
3
D
aum
—+
O
a)
MD
3
85)
—
D
À
A
ES)
(D
Ee
E
eb)
=)
D
o.
nr
e)
2 |»
o | 45
pa fra
o lo
S |o
olo
Sto
S |o
olo
=] És)
,
Fonte de Recursos: 1550000000
Fonte de Recursos: 1569000000
Fonte de Recursos: 1570000000
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades
Escolades - Educação Infantil
,
RS 50,000.00
RS 5,000.00
13.01.12.365.0006.1.041
2)
nas
po
(a,
O
a,
[a
a,
Õ
B
“a
to
Se)
[8
ed
(5)
[a]
a
Do
—
(DM
mé
o
Q
D
O
9)
o
wm
c
o
O)
Fonte de Recursos: 1500100100
4.4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos: 1500100100
RS 1,000.00
RS 1,000.00
+
a
to
a)
US
so
[5]
Õ
Õ
em
—+
a À
Õ
n
Pa)
MD
"
a
O
MD
+
(D
so
O
ES)
MD
n
a)
9,
o
e
=.
=
O
um
Fonte de Recursos: 1500100100
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recursos: 1500100100 RS 127,000.00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
x ui ai nar . Fonte de Recursos: 1500100100 RS 5,000.00
13.01.12.128.0023.2.054 Ação: Valorização de Capacitação dos Servidores da Educação
3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos: 1500100100 RS 15,000.00
RS 1,000.00
13.01.12.365.0005.1.042 Ação: Implantação do Centro de Idiomas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Acão: Garantia da Alimentação Escolar na Educação de overs (3 3:80:30.00 - Materialde Consumo
13.01.12.306.0003.2.058 mtas 5 5 Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 20,000.00
Fonte de Recursos: 1552000000 RS 20,000.00
3.3.90.18.00 Auxílio financeiro a estudantes
13.01.12.361.0006.2.059 Ação: Apoio Financeiro e Logístico a Estudantes
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
3.3.90.30.00 Material de consumo |
13.01.12.361.0003.2.060 Ação: Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
15.02 - HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES
3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000 RS 154,815.55
3.3,90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informalçao/Comunicação
Fonte de Recursos: 1500100200
Fonte de Recursos: 1600000000
17.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500000000
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires
,
2)
IH
pi”
OI
OIo
oOIOoO
= Es.
ÓIo
18
QOIOo
,
R$ 200,000.00
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação P)
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 140,000.00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
17.01.01.031.0001.2.110 Ação: Gerenciamento das Atividades Legislativas
Fonte de Recursos: 1500000000
RS 47,087.00
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Varáveis Pesssoal Civil
Fonte de Recursos: 1500000000
AJ
w
|
O
o
O
O
Õ
3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte de Recursos: 1500000000
,
R$ 5,370,077.00
|
oa:
ps
W
to
o]
O
a]
O
TOTAL DAS ANULAÇÕES
Preféito Municipal