ifY AQUIRAZ 2A VIA PREFEITURA BE ffi
CUIDAI{DÇ DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N' A46n022,22 dejulho de2022.
Senhor Presidente.
Ínciitos Pares,
Câmara Munlcipal de Aqulrar
Departamento Legislativo
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Teúo a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abeúura de crédito adicional esoecial ao Orçamento do exercício
financeiro de2022 oriundo da Lei Municipal n" 1.425, de 02 de dezembro de202l (promulgada
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 1.045.750,00 (um milhão quarenta e cinco mil,
setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação
das fontes de recursos 1701000000 (Outros Convênios do Estado) junto a dotação
13.01.12.361.0003.2.060 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental no elemento de
despesa 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado, vinculada ao Fundo Municipal
de Educação, em atendimento ao plano de trabalho do convênio n' A23DA22, frmado e
aprovado, junto ao Governo do Estado do Ceará, e 1706000000 (Transferência Especial da
União) no elemento de despesa 4.4.90.51.00 Obras e Instalações da dotação
15.01.10.301.0007.1 .049 - Construção, Ampliação e Req. De Unidades de Atenção Primiíria,
bem como a criação do elemento de despesa 3.3.90.36.00 (outros serviços de terceiros pessoa
fisica) e sua respectiva fonte de recurso, junto ao Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano e Secretaria de Infraestrutura, cujas ações orçamentarias, já existem no
orçamento em curso, do Município.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abeúura de credito adicional especial estão
previstas na Lei Federal no 4.320164, de 77 de março de 1964, que estatui norÍnas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, rezao art.4l, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I.."1
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentiíria específica; "
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a rcalizaçáo da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta nafureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Paçn MunicipatCarlos Àugust* Matos Pires . Rua Àugusto 5á, 5/N - Centro - Aquiraa/CE - ó1.7ü0-0ÜÜ
@ Prefeitura de Àquirar @ prefeituradeaquirazoficia[ @ wwr+.aguiraz.ce.gov.br
s
PREFEITURA DE
AQUilRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GINTf
*{rt.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Considoram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
(...)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentiírias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, o elemento de despesa e as fontes de recursos que serão
criados junto ao orçamento vigente em decréscimo da sua concorrente que sená devidamente
anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, àluz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF * Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal no 4.320164 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados
no elemento de despesa e fontes de recursos criados em razáo do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir a
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito
A Sua Excelência o Seúor
JAIR JOSÉ DA SILYA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz -Ceará
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5á' §'/r{ * centro - Âquira:'icE - ó1 ?80-ü0ü
@ Prefeitura de.Àquiraz @Frefeituradeaquirazoficial. @ www.aquiraz.ce.grv. r
4,--
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GT.NTT.
PROJETO DE LEI N', lwDE 22 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrír Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal em observância ao
determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como
altera a Lei Municipal n" 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que the são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso II,
42 e 43, § 1" da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1"'- Fica o Poder Executivo autorizado aabúr ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação das fontes de recursos
1701000000 (Outros Convênios do Estado) junto a dotação 13.01.12.361.0003.2.060 - Gestão
das Atividades do Ensino Fundamental no elemento de despesa 3.1.90.04.00 - Contratação por
Tempo Determinado, vinculado ao Fundo Municipal de Educação, e 1706000000 (Transferência
Especial da União) no elemento de despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações da dotação
15.01.10.301.0007.1.049 - Construção, Ampliação e Req. De Unidades de Atenção Primárias,
bem como a criação do elemento de despesa 3.3.90.36.00 (outros serviços de terceiros pessoa
física) e suas respectivas fontes de recursos, junto ao Departamento Municipal de Trânsito e
Transporte Urbano e Secretaria de Infraestrutura do município, cujas ações orçamentárias já
existem no orçamento em curso no valor de R$ 1.045.750,00 (rm milhão quarenta e cinco mil
setecentos e cinquenta reais)o abaixo discriminados:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
02.01 - DEpARTAMEÍ{To MUNtctpAt DE TRÂNsno E TRANSpoRTE URBANo
02 §1.L4.t22.0 002.2 § O 4 Ação: Manutençâo e Funcionamento do Demutran
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceitos Pessoa Física
Eonte de RecuEos: 1500O000OO Rs s0.000,00
11.01 . SECRETARIA DE INFRAESTRUTRA
11.01.1s.122.OO02.2.035 Ação; Mantenção e Funcionamento da lnfrâestrutura
3.3.90.36.00 - Outros Seru. de Terceitos Pessoa Física
Fonte de RecuEos: 15OOOO0O0O Rs 100.000,00
13.01 - FUNDo MUNlctpAL oe eoucaçÃo
13.01.12.351.0003.2.060 Ação; Gestão das Àtividades do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 - Contrataçã o por Tempo De te mi na do
Fonte de Recu6os: 1TO1OOOOOO Rs 495.750,00
15.01 - FUNDo MUNtctPAL or seúor
15.01.10.301.OO07.1 '049
AÉo: Construção, AmpliaÉo e Req. De Unidades de
Atenção Primária de Saúde
4.4.90.51.00- Obres e lnstalações
Fonte de Recu6os: 1TO6OOOOOO R5 4OO.(EO,Oo
ToTAt Dos cRÉDITos R9 1.O4s.750p0
Paco MunicipalCartos Auguslo Matos Pire:i . Rua Augusto Sá, Si N - Centro - Aquirazi CE - 61.700-000
@ Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoficia[ @ rvww.aquiraz.ce.gov.br
{
PREFEITURÀ DE AQUIRAi.
CUIDANDO DA NOSSA Gf,NTf
Art. 2' - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da
fonte de recurso, nos termos da ÀI\IULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1o, inciso III da Lei no 4.320/64, no montante de RS 1.A45.750,00 (um milhão
quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), conforme se evidencia a seguir:
11.01 . SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.01.15.451.0019.1.O15
Ação: Paümentação e Recuperação de Vias Púb. - Ruas,
Logredouros e Estrada5 Vicinais
4.4.90.51.00 - ObEs e I nsta lações
Fontê dê Rêcursos : 170ô0Oô0OO Rs 400.000,00
16.01 - FUNDo MUNtctpAl oe asstsrÊNcn soctAL
16,01.08.244,0013.1.O65
Açã o: Construção, Ampl i a çã o, Reforma e Req, de Uni d
da Rede Socioassistenciais
4.4.90.51.00 Obrã s e i nsta la çôes
Fonte de RÊcursos: 1660000000 Rs 15o.ooo,oo
16.01.08.244.0013,1.066
Ação: Aquisição de Equipamentos, e Reap de Unid.
Assitência Sociãl
4,4.9052.00 Equi pa mentos e materi a I pe rma nente
Fonte de Rêcusos: 1660000000 Rs 100.000,00
16.01.08.244.0015.2.096 Ação:6estão dos Seruiços de Proteçâo Social Básica
3.3.90.30.00 Materisl de ensumo
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 50.000,00
3.3.90.33.00 Pêssâgens e despesas com locomoção
Fcnte de Rêcursos: 1500Q00000 Rs 10.000,00
Fonle de Recursos: 1660000000 Rs 30.000,00
3.3.90,40.00 Seru. têcn ol ôgia i nf orma çã o/comu n i c-- PJ
Fonte de Recursos: 15O00OOOOO R5 1.000,00
Fonte de Recursos: 1660000000 Rs 10.000,00
16.01.08.244.001 s.2.O98
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial
de Média Complexidade
3,3,90.30,ô0 Material de consumo
Fonte de RecuEosl 15OOOO00OO RS 2o.ooo,oo
3.3.90,33.00 Pôssagens e despesas com locomoção
Fonte de RêcuEos; 1500000000 R§ 14.000 00
Fonte de Recursos: 16600000ô0 RS 1.ooo,oo
3.3.90.40.00 Se rv. tecnol ogi a i nÍorma çã o/comu n i c,- PJ
Fonte de Recursos: 1500000000 Rs 1.000,00
Fonte dê Rêcuísos: 16600ô0000 Rs 1.000,00
16.o 7.0 8.24 4.O O 7 5.2,0 9 9
Ação: Gestão dos Seruiços de Proteção Sociêl Especial
de Alta Complexidade
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de RêcuÍsos: 1500000000 Rs 1.000,00
Fonte de RecuÉos: 16600@000 Rs 50.000,00
3-3.90.33-00 Pâssâgens e despesas com locomoçâo
Fonte de Recursos: 1500000000 R5 1.ooo,oo
Fonte dê Recursos: 1660000000 Rs 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros seru. de tercêiros pessoa física
Fonte de Recursos: 15OO0OOO0O Rs 1.oO0,oo
Fontê de Recursos: 1660000000 Rs 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros sery. de terc. pessoa jurídica
Fonte de Recu6os: 150O0O0OOO Rs 1.0ôO,OO
Fonte de Recursos: 1660000000 R5 s0.000,00
16.01.08.244.0015.2.101 Ação: Aprimoramento da Gestão Municipal do Sistema
Único de Assit Social - l6D SUA5
3.3.90.14.00 Diárias - civil
Fonte de Recursos: 15OOO0O0OO R5 500,00
Fonte de RêcuÍsos: 1650000000 Rs 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de Recu6os: 1660000000 Rs 62.2s0,00
3.3.90.36.00 Outros sery. de terceircs pessoa física
Fonte dê Recursos: 15O0OO0O0O Rs r.0.000,00
Forte de Recursos: 1660000000 Rs 20.000,0ô
TOTAL DASANUTAçÕES R$ 1.045.750,@
@ Preteitura de Aquirar @ prÉfÊitut'ádeaquirazoficia[ @ rv,,.i,.r .rquiraz.ce.gov.t]r
q
L
Paço MunicioalCartcs Auguslr: Matos !iies . Rua Âuqust,,.r 5á,5i N - Centro - Âquirari C[ - ó1.78ü-000
Classifi cação Funcional
Programática Unidade Gestora/Açâo Elemento de Despesa Valor RS
§
PREFEITURÀ OE
AQUIRAZ
CUIDAT{DO DA $IO§SA GENTf,
Art. 3" - Esta Lei autoriza a afrlalizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de 09 de
julho de 2021$-ei de Diretrizes Orçamentiárias) e a Lei no I .427 de 22 de Dezembro de 2A21 (PPA
- Plano Plurianual).
Ayt.4" A presente Lei entrará em vigor nadata da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, tr]M22 DE JULHO DE 2022.
\1ES
Prefeito Municipal
Paça Municiral f,arlçs Àuqr-rstc Malc,s Firec . Rua Âugusto §á,5/N - Centro - Aquirazi í-[ - á1.7üfl-üün
t
trl1
@ Prefertura de Àquirau @ prefeituradeaquiraeoficsa[ @ wvrrv.aqurraz.ce.gov.br