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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-08-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T18:43:35.432708-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

\.oIl AQUIRAZ
PREFEITURA DE
CUID,AhIDÜ DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N'05212022,04 de agosto de2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Teúo a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplM ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n" 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgadapela Câmara Municipal), no valor de R$ 10.195.000,00 (dez milhões cento e
noventa e cinco mil reais) e dá oúras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações, já existentes, no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura do
Município que se projetam deficitarias, inviabilizando a execução orçamentária com serviços
de terceiros pessoajurídica, obras e instalações e locação de veículos que se convergem paraa
falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, umavez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operaçõeS de abertura de crédito adicional suplementar
estâo previstas na Lei Federal rf 4.320164, de 17 de março de 1964, que estatui noÍÍnas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, Íeza o wt. 41, inciso I:
*Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; "
Assim, resta evidenciado que a doutrinae alegislação pertinente àmatéria corroboram
a rcalizaçáo da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, tambóm
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal Ce Aquiraz
Reccbiclo
*AÍt.43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocoÍrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Rua Augusto 5á, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
orJ -Aê/
(Pyv rr^,4-
?OJ? 3^y
t.. .l
Paco lvlunicipaICartos Auqusto Matos Pires
@ Prefeitura de Àquiraz @ prefeitunadeaquirazcficia[ @ wr,,nv.aquiraz.ce.gov.br
#
1..: PREFEITURA DE
ryq. AQUIRAZ í
sc
C[JIDAT{DO DA NOSSA GENTL
II - os provenientes de excesso de arrecadaçáo;"
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadaçdo no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do §3" do art. 43 da Lei Federal n' 4.320164, o qual observou-se o saldo
positivo das diferenças acl]muladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
observando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento em face do
excesso de arrecadação apurado.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n" 4.320164 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis paru a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária
da pasta supramencionada e em razáo do atendimento das demandas das atividades da
Administração Pública e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encamilhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊ,NCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz - Ceará
Paco MunicrpalCarlos Augusto Maios Pires . Rua Augusto 5á, SJN - Centro - Aquirazi CE - ó1.780-00CI
@ Prefeitura de Âquiraz @5:refeituradeaquirazoficiat @ rvwn,.,rqurraz.ce.gov.br
AQUIRAZ
CUIDAhIDO DA NOSSA GENTT
pRoJEro DE LErN.,{6Í DE 04 DE AGoSro DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em obseruâneia ao determinado na
Lei Federaln' 4.320164, bem como altera a Lei
Municipal no 1.42512021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § l" " §3o da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar que subsidiará o reforço de dotações, já existentes,
no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura do Município que se projetam deficitarias,
inviabilizando a execução orçamentáxia, no valor de RS 10.195.000,00 (dez milhões cento e
noventa e cinco mil reais), conforme evidenciado a seguir:
PREFEITURÂ EE
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor RS
11.01 . SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub.
Ruas, LogEdourcs e Estradas Vicinais
4,4.90.51.00- Obras e lnstalaçõês
Fonte de RecuEos: 1500«)0000 RS gso.ooo,oo
11.0125,752I)020r.026 Ação: Êxpansão do Atendimento da lluminação
Públie
4.4.90.51.00 - Obía5 e lnstalaçôes
Fontê de Rêcu6os : 1500üX)0«) Rs 3.0m.000.m
11.01.26.453.O022:.034 Ação: G€stão do Programa do Sistema G€tuíto
Transporte u.bano
3.3.90.33.OO - Passagêns e Despesas com Locoção
Fonte de Recu6os: 15mo0oo@ Rs 905.000,00
11.01.15.122.00022.035
Ação: Manutenção e Funcionamento da SêcÍêtaria de
I nÍÉestrutura
3.3.90.39.00 - Outrcs 5ery. de TeÍceiros Pessoa Juídica
tôntê de Rêcu6os: 1500000000 R§ 840.000,00
11.01.15.452,00202r38 Ação : ManutênÉo dos Sediços de Limpeza PúbliG €
Coleta dê Resíduos solídos
3.3.90.39.00 - Outros Seru. de TerceiÍos Pessoa jurídi€
Êonte de Recu6ôs: 1S000O0O00 Rs 4.5O0.Om,0O
TorAL Dos cRÉDrros R§ 10.r9s.0o0,@
Art. 2o - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1o, inciso
II e §3o da Lei n' 4.320/64, no montante de R$ 10.195.000,00 (dez milhões cento e noventa e cinco
mil reais).
Paço MunicipalCarlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto 5á, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
@ Prefeitura de Aquira, @ prefeituradeaquirazoficia[ @ ww,,v.aquiraz.ce.gov.br
tr
11.O1.1s/51.0019.1ll15
,-. v
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CI.JIDÀNDO DA NOSSA GfNTE
Art. 3o - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei no 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n" 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor nadaÍada sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREF'EITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE AGOSTO DE 2022.
Paço MunicipalCartos Augusto Matos Pires , Flua Augusto 5á, S/N - Centro - Àquiraz/CE - ó1.700-000
@ Prefeitura de Aquira= @ prefeituradeaquirazoficia[ @ ww*.aquiraz.ce.gov"br
fr
got',

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