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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEIN. /2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA
DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL “JUNHO
VERMELHO", COM O OBJETIVO DE QUE,
DURANTE ESSE MÊS, O PODER PÚBLICO
DESENVOLVA AÇÕES QUE INCENTIVEM A
DOAÇÃO DE SANGUE, NA FORMA QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a instituição da Campanha de Saúde Pública Municipal
"Junho Vermelho", a ser realizada anualmente, durante o mês de junho, com o objetivo
de estimular o desenvolvimento de ações direcionadas à mobilização, à sensibilização,
ao incentivo e à conscientização dos brasileiros sobre a importância da doação de
sangue.
Art. 2º As ações direcionadas à mobilização, à sensibilização, ao incentivo e à
conscientização da população, acerca da doação de sangue, serão promovidas pelo
Poder Público Municipal, em Parceria com Governo Estadual e Federal, que executará,
sem prejuízo de outras medidas, as seguintes atividades:
| - Criação e divulgação de material didático impresso ou digital que trate sobre a doação
de sangue;
H - Realização de ações educativas e de eventos públicos de conscientização e
sensibilização da população quanto à importância da doação de sangue;
Hl - Iluminação dos prédios públicos, na cor vermelha, durante o mês de junho.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
93/98/2027".
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL Servidor
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador do PSB - Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
É
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Doar sangue é um ato de amor ao próximo. E mais do que isso. Ao fazer esse gesto,
o doador pode dar esperança de vida e de saúde para quem mais precisa: pai, mãe, irmão,
amigo ou mesmo uma pessoa que você nunca viu. Não importa quem será o beneficiado,
mas sim, que outras pessoas terão novas oportunidades, novas chances de recomeçar a
própria vida. No mundo inteiro, a demanda por transfusões de sangue tem aumentado à
medida que cresce o número de acidentes, violência e doenças. A busca por doadores tem
se constituído uma preocupação constante das autoridades sanitárias. No Brasil, de
acordo com dados do Ministério da Saúde, dezesseis a cada mil habitantes são doadores
de sangue, o que corresponde a 1,6% da população. A Organização Mundial de Saúde
(OMS)1 recomenda que, para que um país consiga manter os estoques de sangue, cerca
de 20 a 25 indivíduos por 1000 habitantes sejam doadores regulares, ou seja, 2% a 2,5%
da população. Contudo, estima-se que cerca de 90% das pessoas elegíveis para a doação
de sangue não o fazem com frequência. As estatísticas demonstram que uma doação de
sangue pode salvar até 4 (quatro) vidas. Além disso, deve ser destacado que a doação de
sangue no Brasil é um ato voluntário, conforme disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e na Resolução - RDC nº 343/ 2002, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitário-ANVISA. Essas normas estabelecem que não é admitido qualquer tipo
de remuneração para os doadores. Nesse contexto, considerando o mencionado baixo
percentual de doadores de sangue no Brasil, bem como a importância desse ato para
pacientes que dependem de transfusão de sangue para o tratamento de diversas doenças
hematológicas, bem como outras situações como cirurgias de grande porte, é que se faz
necessária a implementação da Campanha de Saúde Pública "Junho Vermelho". Esse
mês foi escolhido por também ser o mês em que se comemora O Dia Mundial do Doador
de Sangue.
Elba
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador do PSB - Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071