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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaInstitui a campanha novembro branco, dedicada a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no Município de Aquiraz, na forma que indica.
native_id732

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — Arquivado.
2022-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-10 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1 º Turno.
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável.
2022-08-29 Proposição distribuída às comissões — Distribuído as comissões.
2022-08-26 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-17T16:01:36.894460-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-10-10T17:28:43.597583-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Ed di:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEIN. /2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE AS PESSOAS
COM DIABETES E HIPERTENSÃO EM CASO DE
REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM
DE 08 HORAS OU MAIS NAS UNIDADES DE
SAÚDE DE AQUIRAZ, BEM COMO NOS
LABORATÓRIOS PUBLICO E PRIVADOS E
HOSPITAL MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º. Ficam obrigados as unidades de saúde do Município de Aquiraz, bem como
laboratórios públicos e privados e o hospital municipal, a conceder atendimento prioritário
aos pacientes com diabetes e hipertensão quando da realização de exames médicos em
jejum de 08 horas ou mais.
Parágrafo único. A prioridade prevista no caput deste artigo deve ser observada em
conjunto com o atendimento às pessoas idosas, as gestantes, as lactantes, as pessoas
com crianças e todas as demais que possuem tratamento prioritário por disposição legal.
Art. 2º. O usuário diabético ou hipertenso comprovará essa condição mediante a
apresentação de laudo médico.
Art. 3º. Os estabelecimentos que figuram no caput do artigo 1º devem afixar em local
visível um cartaz com texto informando a prioridade do portador de diabetes e
hipertensão na realização dos exames em caso de jejum de 08 horas ou mais.
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
LÊ) LO
- SETVidoOr
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
Em
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 02 DE
AGOSTO DE 2022.
ALEXSON MOREIRA LEMOS Ay ho.
Vereador do PSB - Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
É!
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade oferecer tratamento prioritário às pessoas com
diabetes ou hipertensão quando necessitam fazer exames que exigem jejum de 08 horas
ou mais, tendo em vista tratar de medida protetiva à saúde e à vida dos portadores
destas doenças. Pessoas portadoras dessas doenças precisam realizar exames
periodicamente, por ocasião das consultas, no intuito de acompanhar o desenvolvimento
da doença. É sabido que há grande demanda de pessoas com diversos tipos de doença
que procuram estes tipos de estabelecimentos médicos para realizar exames em jejum,
ou até mesmo exames de rotina, sem apresentar nenhum quadro clínico, sendo que o
paciente com diabetes e hipertensão entram nessa mesma fila e acaba esperando mais
tempo e assim extrapolando o período do seu jejum seguro, que não pode exceder mais
de 8 horas, pois corre o risco de hipoglicemia ou de alterações na pressão arterial,
agravando assim ainda mais sua condição. Portanto, esta iniciativa ajudará as pessoas
diabéticas e hipertensas a não terem nenhum tipo de mal-estar, proporcionando um
atendimento digno, salutar e seguro. Assim, diante dessa notória e premente realidade é
que apresento o presente projeto de lei, requerendo aos nobres pares a sua
admissibilidade e a sua aprovação, em prol da proteção à saúde e à vida das pessoas
com diabetes e hipertensas existentes no Município de Aquiraz.
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador do PSB - Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071

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