,AQUIRAZ DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR EXCELENTÍSSIMO
.CEARÁ DO ESTADO
Aquiraz de Municipal Cámara
Legislativo Departamento
'
Ribeiro gootherio
sob CPF no inscrito ,estudante ,solteiro ,brasileiro ,NETO MOURA ARAÚJO ATALIBA
inscrição a com Eleitor de Título e CE/SSPDS 2005005009792 °n o sob RG 053.366.393-89, °n o
a domiciliado e residente ,Aquiraz de município do eleitoral zona 66° da 0760 5826 0765 °n o sob
à ,respeitosamente ,vem 61.700-000, :CEP ,CE-Aquiraz ,Centro °107,n Melo de Torres avenida
MANDATO DE CASSAÇÃO DE PEDIDO / DENÚNCIA oferecer .,Exa .V de presença
Bruno .Sr do desfavor em ,ADMINISTRATIVAS-POLÍTICO INFRAÇÕES POR) IMPEACHMENT(
,Sá Augusto Rua na endereço com ,CE/Aquiraz de município do prefeito atual ,Gonçalves Barros
que o ,)Pires Matos Augusto Carlos Municipal Paço (61.700-000 :CEP ,CE/Aquiraz ,Centro ,N/S
do Orgânica Lei da 52, e 51 .arts e 201/67, °n Lei-Decreto do 5°, e 4° .arts nos fulcro com faz
seguir a jurídicos fundamentos dos e fatos dos luz à como bem ,CE/Aquiraz de Município
:expostos
atual ,Gonçalves Barros Bruno .Sr o que de conhecimento tomou denunciante O
,administrativas-político infrações praticou ,denunciado ora e ,CE/Aquiraz de município do prefeito
.mandato seu do perda à ensejo dão que
do prefeito atual de condição na ,denunciado o que dizer preciso é ,Inicialmente
de 201, °n de Lei-Decreto pelo estabelecido jurídico regime ao sujeito está ,Aquiraz de município
possivelmente administrativas-político infrações de rol o 4°, .art seu em ,prevê qual o 1967,
:litteris ipsis ,Municipais Prefeitos por praticadas
4 .Art"
ao sujeitas Municipais Prefeitos dos administrativas-político infrações São 0
do cassação a com sancionadas e Vereadores dos Câmara pela julgamento
:mandato
;Câmara da regular funcionamento o Impedir - I
que documentos demais e pagamento de folhas ,livros de exame o Impedir - II
e obras de verificação a como bem ,Prefeitura da arquivos dos constar devam
,auditoria ou Câmara da investigação de comissão por ,municipais serviços
;instituída regularmente
informações de pedidos os ou convocações as ,justo motivo sem ,Desatender - III
;regular forma em e tempo a feitos quando ,Câmara da
1 6-J4
essa a sujeitos atos e leis as publicar de deixar ou publicação a Retardar - IV
;formalidade
a ,regular forma em e ,tempo devido no ,Câmara à apresentar de Deixar - V
;orçamentária proposta
;financeiro exercício o para aprovado orçamento o Descumprir -VI
;prática sua na seomitir ou competência sua de ato ,lei de disposição expressa contra ,Praticar - VII
do interesses ou direitos ,rendas ,bens de defesa na negligenciar ou se-Omitir - VIII
;Prefeitura da administração à sujeito Município
se-afastar ou ,lei em permitido ao superior tempo por ,Município do se-Ausentar - IX
;Vereadores dos Câmara da autorização sem ,Prefeitura da
."cargo do decoro o e dignidade a com incompatível modo de Proceder - X
do Orgânica Lei da 51, .art no previsão têm administrativas-político infrações As
:municipal orgânica lei na disposto o Eis .Aquiraz de Município
Câmara pela julgamento a sujeitas ,administrativas-político infrações São 51. .Art"
que Prefeito do atos os ,mandato do cassação a ocasionar podendo ,Municipal
:contra especialmente ,e Orgânica Lei esta contra atentem
;Legislativo Poder do exercício livre o — I
;sociais e individuais ,políticos direitos dos exercício o— II
;administração na probidade a — III
;Orçamentária Lei a — IV
;Município do interna segurança a — V
."judiciais decisões e leis das cumprimento o — VI
,detalhada seguir a será que ,Municipal Executivo Poder do chefe do conduta a ,Bem
as ambas de ,trazidos acima legais preceitos dos vários em disposto o ,certeza com ,afronta
pela julgamento a sujeitas ,administrativas-políticos infrações as estabelecem que ,citadas normas
.político mandato do perda à levar podem que ,Municipal Câmara
de Município do Executivo Poder do Fiscal Gestão de Relatório do ,caso No
um ,dificuldades maiores sem ,ver se-pode) 2021 - quadrimestre 1° RGF - 01 .doc (CE/Aquiraz
:ver a ,Encargos e Pessoal com despesas das aumento significativo
2
FISCAL asada DE RELATÓRIO Ceara
PESSOAL 4CCA DESPESA DA 0IA60000DDID Agoirai de municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL °ORÇAMO Consolidado
(Abril ate (2021 de ouadrimestre 1°
('a 'aliou, 'inciso,SS.art,IRE (1 0€AAD-RGF
0001 .:Pag
1,00 01
PESSOAL COM DESPESA
EXECUTADAS DESPESAS
(meses 12 ultimas(
Liquidadas
/2020v00 I 000/2020 /2020e5 I 2020t400 341/2020 /2020MaR /2020mai
13.825.758,02 15.991.685,22 12.125.069,32 1 12.195.479.82 94.617,31)11. 1 15.813.597,63 11.766.077,89 (I (PESSOAL COm BRUTA DESPESA
13.786.740,61 15.937.973,62 12.089.176.72 1 12.154.161,34 11.254.562,20 15.753.409,97 12.725.462,21 Ativo Pessoal
1 -Ou e Vantagens .vencimentos
10.409.409,58 13.813.044,19 9.966.767,62 I 10.016.528.24 9.974.169,47 13.622.249,75 10.013.263,76 variáveis Despesas tras
3.177.331,23 2.124.929,43 2.120.409.10 I 2.135.633,10 1.280.392,73 2.131.160.22 2.712.196.45 Patronais Obrigações
39.017,21 53.711,60 35.892,60 41.318.481 40.125,11 60.187.66 42.615,64 Pensionistas e Inativo Pessoal
39.017,21 53.711,60 35.892,60 1 41.318.48 40.125.11 60.167.66 42.615,64 Refo e Reserva ,Aposentadorias
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 Pensões
decorr pessoal de despesas Outras
0,00 0,00 0,00 0.091 0,00 93)0. 0,00 terceirizaç de contratos de entes
executad não pessoal com Despesas
0,00 0,00 0,00 !0.00 0.00 0,00 0,00 Drçarentariamente a
.Parág) (11 (COmPuTADAS AM DESPESAS
0,00 0,00 0,00 0.001 0,00 0,00 0,00 (LRF da .19art do' 1
1 litcen e Denissào por Indenizações
0,00 1 0,00 0,00 1 0,00 0.00 0,00 0,00 voluntaria Demissão a tivos
Judicial Decisão de Decorrentes
0,00 1 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 Apuraça da ao Anterior Penedo de
1 anteriores Exercidos de Despesas
0,00 1 0.00 0,00 1 0330 0.00 0.00 0.00 Apuraçã da ao Anterior Perlado de
Rezar cou Pensionistas e Inativos
0.00 I 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 vinculados sos
13.425.758,02 I 15.991.685.22 1 12.125.069,32 , 12.195.475.62 11.294.637,31 15.813.597,63 12.768.077,89) II1-(.)111 (PESSOAL CEPO 10.L .DESP
Ceará
raz mui de uunicipal Governo
consolidado
.EISCM 0A511Z,C OE °RELATOU
.:Pag PESSOAL COP DESPESA DA 0ESTRATIA00DIN
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO
(Abril ate (2021 de guadrieestre P
0002
PESSOAL DA (1 DESPESA
0CONTIPDAÇA
!restos em Inscritas liquidadas
não pagar a
processados
/2021Abr 1 /1021r00 1 /2021Fev ,) 0 (/2021an2 /2020Dez
Emitimos TOTAL
(a) (meses 12
0,00 154.043.687,72 15.256.199,79 1 13.332.357.82 11.289.487,95 12.027.739,09 8.143.547.86 (I (PESSOAL COM BRUTA DESPESA
0,00 153.694.926,78 13.256.199,79 13.312.357,12 I 11.289.487.95 1 12.027.739,09 l 8.107.655,26 Ativo Pessoal
0,00 131.783.993,23 13.022.585,03 10.308.402.35 (9.052.206,07 10.227.967,69 1 10.553.371.26 variáveis Despesas trasNi e vantagens ,Vencimentos
0,00 21.910.933.55 2.233.614,76 3.003.955.47 1.437.281.681 1 1.799.751,20 1 -2.445.724,02 Patronais Obrigações
0,00 348.760.94 0,00 0.00 0,001 1 0.00 l 35.892.60 Pensionistas e Inativo Pessoal
0,00 348.760,94 0.00 0.03 I 0,00 0,00 35.892,60 Refo e Reserva ,Aposentadorias
0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 . 0.03 0.301 Pensões
decorr pessoal de despesas Outras
0,00 0,00 0,00 0,03 0.00 0,00 0,00 terceirizaç de contratos de entes
executad não pessoal com Despesas
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,001 0.001 Orçamentariamente a
.Parig) (11 (COMPUTADAS MÃO DESPESAS
(LRF da .19art do 1°
incen e Demissão por indenizações
voluntária Demissão à tivos
1 17.659.49
0,00
0,00 1 0,00
0,00 0.301
1 0,03
0,00
17.659.49 1 0,00
0,00 1 0.00
0,00
0,00
Judicial Decisão de Decorrentes
0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 Apirauã da ao anterior Feriado de
Anteriores Exercicios de Despesas
0,00 17.659,49 0,00 0.00 (0.114 0,00 17.659.49 Apuraçã da ao Anterior Periodo de
Rezar com Pensionistas e Inativos
0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 vinculados sos
0,00 ! 154.026.020,23 1 15.256.199.79 13.312.357.82 11.269.487,95 12.027.739,09 8.125.883,37 (-11I(4)11I (55044af ao 1./0. .DESP
de financeiro exercício do quadrimestre 10 do realidade a ,especialmente ,considerar A
,Vencimentos rubricas as sob despesas das) desordenado (crescimento um se-percebe 2021,
O ,Patronais Obrigações ,conseguinte por ,e Pessoal com Variáveis Despesas outras e Vantagens
de Município do Executivo Poder do cofres aos significativo financeiro impacto um em implica que
.CE/Aquiraz
3 AL/i.Atp
porque ,ilegal situação de conta dão) irrefutáveis e concretos (fatos tais que Ocorre
8°, .art seu em ,norma Esta 173/2020. °n de Complementar Lei da à ofensa em concretizados
:seguinte o exatamente dispõe
de 4 de 101, °n Complementar Lei da 65 .art o trata que de hipótese Na 8° .Art"
pela afetados Municípios os e Federal Distrito o ,Estados os ,União a 2000, de maio
de 31 até ,proibidos ficam -19Covid da pandemia da decorrente pública calamidade
:de 2021, de dezembro
de adequação ou reajuste ,aumento ,vantagem ,título qualquer a ,conceder - I
públicos empregados e servidores ,órgão de ou Poder de membros a remuneração
ou julgado em transitada judicial sentença de derivado quando exceto ,militares e
;pública calamidade à anterior legal determinação de
;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo criar -
;despesa de aumento implique que carreira de estrutura alterar - III
reposições as ressalvadas ,titulo qualquer a ,pessoal contratar ou admitir - IV
acarretem não que assessoramento de e direção de ,chefia de cargos de
cargos de vacâncias de decorrentes reposições as ,despesa de aumento
do IX inciso o trata que de temporárias contratações as ,vitalícios ou efetivos
para temporários de contrafações as ,Federal Constituição da 37 .art do caput
de órgãos de alunos de contratações as e militar serviço de prestação
;militares de formação
no previstas vacâncias de reposições as para exceto ,público concurso realizar - V
;IV inciso
representação de verbas ,abonos ,bônus ,vantagens ,auxílios majorar ou criar - VI
favor em ,indenizatório cunho de os inclusive ,natureza qualquer de benefícios ou
de e Pública Defensoria da ou Público Ministério do ,Poder de membros de
,dependentes seus de ainda ou ,militares e públicos empregados e servidores
de ou julgado em transitada judicial sentença de derivado quando exceto
;calamidade à anterior legal determinação
§§ nos disposto o ressalvado ,continuado caráter de obrigatória despesa criar - VII
;2° e 1°
da acima obrigatória despesa de reajuste implique que medida adotar - VIII
Amplo Consumidor ao Preços de Nacional índice pelo medida inflação da variação
caput do IV inciso no referida aquisitivo poder do preservação a observada ,)IPCA(
;Federal Constituição da 7° .art do
para exclusivamente necessário aquisitivo período de como tempo esse contar - IX
demais e prêmio-licenças ,quinquênios ,triênios ,anuênios de concessão a
decorrência em pessoal com despesa a aumentem que equivalentes mecanismos
tempo o para prejuízo qualquer sem ,serviço de tempo determinado de aquisição da
."fins outros quaisquer e ,aposentadoria ,exercício efetivo de
.(denunciante do destaques(
de estrutura da alteração a ,)II (funções ou empregos ,cargos de criação a ,vê se Como
se vedadas práticas são ,atualmente ,)IV (pessoal de contratação ou admissão a e) III (carreira
.despesas de aumento no implicarem
de ponto o sob delicado ,difícil ,naturalmente ,período um — pandemia de tempos Em
a limitar por optou legislador o — outras incontestavelmente prioridades com e ,sanitário vista
do luz à menos ao (possível era não simplesmente que sorte de ,despesas certas de majoração
.Vencimentos com gastos de aumento o) 173/2020 °n de Complementar Lei a preceitua que
4
1 1_,
qual e tal ,Patronais Obrigações e Pessoal com Variáveis Despesas outras e Vantagens
.AquirazJCE de município do prefeito atual pelo procedido
.denunciado do conduta da ilegalidade a revelaria já ,só si por ,Isso
alteração a ,funções ou empregos ,cargos de criação a que se-tem ,bastasse não ,Mas
,nada mais de antes ,precisam pessoal de contratação ou admissão a e carreira de estrutura da
iniciativa qualquer época àquela houve não que sendo ,administrativa reforma verdadeira uma de
.sentido nesse denunciado do
reestruturação de proposta 2021, de exercício o durante ,inexistiu Simplesmente
com despesas das aumento o subsidiar a apta ,Municipal Legislativo Poder ao administrativa
$R de saltou que ,Pessoal com Variáveis Despesas outras e Vantagens ,Vencimentos
mês no 13.022.585,03, $R de valor o para /2021,março de mês ao correspondente 10.308.432,35,
.(mês um apenas em 26,32%, de percentual no aumento (/2021abril de
Contas de Tribunal pelo proferida decisão a para atenção a se-chama ,particular Nesse
a que em ,CE/Caucaia de Prefeitura pela formulada consulta uma de bojo no ,Ceará do Estado do
de implementação a possível seria se saber em consistia consulente municipalidade da dúvida
,encargos seus e pessoal com despesas excedesse não que desde ,administrativa reforma
173/2020. °n Complementar Lei da 8° .art no constantes disposições das virtude em justamente
ao observância em e ,unanimidade por ,Contas de Tribunal o ,consulta à resposta Em
reforma de possibilidade pela entendeu ,Contas de Público Ministério pelo lavrado parecer
observado fosse e despesas de aumento houvesse NÃO que desde ,município no administrativa
:julgado referido do relevante parte a Segue .)3 e 2 .docs (Federal Constituição da ,A167- .art o
ser podem 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses as"
na resulte que mesmo ,administrativa reforma de meio por implementadas
na ou carreiras de estrutura da alteração na ,sensu lato cargos de criação
sejam e despesas de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão
da A167- .art do e diploma aduzido do disposições as todas observadas
."Federal Constituição
Tribunal pelo reafirmado 173/2020, °n de LC na disposto do virtude em ,modo Desse
infração à corresponde denunciado pelo praticada conduta a ,Ceará do Estado do Contas de
lei da 8°, .art no previsto o categoricamente viola porque seja; administrativa-político
reforma/reestruturação qualquer inexistiu simplesmente porque e citada complementar
.justifique o que administrativa
5 ./2L- P
deixar ao Publicidade da Princípio o violando rotineiramente vem denunciado o ,mais E
do tratam que os para ênfase com ,municipais Decretos os publicar de dolosamente
levar de denunciado ao legal obrigação a impor princípio tal ,vista em tendo /2022,Orçamento
atividades ou atos dos conhecimento o fiscalização de órgãos os e sociedade a para
.legalidade sua fiscalizar de possibilidade a todos a asseguram que administrativas
constitucional direito o garantir para fundamental é Publicidade da Princípio o ,Ademais
5 .art do constante informação à
0
de obtenção da através a exercido Maior Carta da ,XXXIII ,
que desde ,interessado qualquer por ,Administração da atestados ,certidões ,informações
.legal forma à observada
a denotam Constituição na expressos pública administração da princípios Os
é amplo sentido em lei da publicação a ,logo ,gestão de atos dos transparência de necessidade
seu o obrigatório se-torna ,efetivada quando ,e público do íntima la-torná para essencial
as tomar de obrigação a denunciado ora Municipal Prefeito ao cabe ,Portanto .cumprimento
,que este prazo ,dias 15 de prazo do dentro leis das publicação a efetivar para cabíveis medidas
pela e legislativo processo do lógica pela se-conclui ,diretamente estabelecido ser não de apesar
como á-se-enquadrar ,fizer não se ,e ,Federal Constituição da 1°16 §66, .art o com simetria
a retardar sobre dispõe que 201/67, Decreto do ,IV inciso conforme administrativa-político infração
.formalidade essa a sujeitos atos e leis as publicar de deixar ou publicação
de pedidos os desatender tempo mesmo ao e apresentar de deixar ao ,vez sua Por
pratica ,Decretos ditos aos refere se que no Vereadores de Câmara pela formulados informações
de assim agindo 4°, .art do III inciso no constante administrativa-político infração ,denunciado o
do 4° .art do X inciso o dispõe conforme ,cargo do decoro o e dignidade a com incompatível modo
201/67. lei-Decreto
do prefeito atual ,Gonçalves Barros Bruno Sr do conduta da ilicitude a se-Percebe
6°, .art do termos exatos nos ,mandato seu de perda à levar deve que ,CE/Aquiraz de município
201/671. °n de Lei-Decreto do
201/67: Lei-Decreto do 5° .art o rege que do termos nos ,se-requer ,disso Diante
,Vereadores de Câmara da Presidente pelo declarado ser deve ,assim ,e ,Prefeito de mandato o se-Extingue 6° .Art 1
crime por condenação ou ,políticos direitos dos cassação ,escrito por renúncia ,falecimento Ocorrer - I :quando
.(nossos grifos (eleitoral ou funcional
do 51, .art do termos nos ,denúncia presente a julgada e processada ,recebida seja gl
conseguinte à se-procedendo ,Legislativa Casa respeitável dessa Interno Regimento
a e envolvimento o apurar de fim a ,processante comissão de instauração
de Município do prefeito atual ,Gonçalves Barros Bruno .Sr do responsabilidade
;denunciados ora fatos os com para ,Aquiraz
em ,fatos dos acerca prévia defesa prestar de fins para ,denunciado o notificado seja) 21
,III inciso no previstos termos nos ,defesa ampla à e contraditório ao direito ao respeito
5 .art do
;201/67 Lei-Decreto do 0,
DO PERDA a determinada seja ,processo do instrução devida a após ,finalmente] c
,cabíveis sanções outras de prejuízo sem ,DENUNCIADO DO POLÍTICO MANDATO
.comprovada devidamente ,administrativa-político infração de prática da razão em
,pertinente é lhe que documentação a toda de acompanhada é denúncia presente A
,e presente da recebimento do fins para suficiente por reputada e prova como indicada ora
.municipalidade da chefe atual do mandato do cassação da autorização da fins para ,igualmente
2022. agosto de 23 ,Aquiraz
c6J/it ...ouftc reuzic1 )kIQJJ
NETO MOURA ARAÚJO ATALIBA
Denunciante
053.366.393-89 °n CPF
7
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LitNTE DO DADOS
1 NE MOURA ARAUJO AfALIBA
10CENI 10/, ,MEIO DE TuRNES AU
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CE SSPDS 2005005009792
NASCIMENTO DATA— , PF C
19/04/1992 053.366.393-89r
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°CA/1FILA
FILHO MOURA ATALIBA
MOURA SARAIVA FERNANDA
1
,HAR.CAT r °USA 'PI ,--
__] 1
33
VALIDADE
umnAo2r 6/2 0
5/05/2012
c1539,...CE
ELEITORAL JUSTIÇA
ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL
CERTIDÃO
que o com e Eleitoral Cadastro do assentamentos os com acordo de ,que Certifico
a com QUITE está) a(qualificado abaixo) a(eleitor) a(o 21.823/2004, °n TSE.-Res a dispõe
. data presente na Eleitoral justiça
NETO MOURA ARAUJO ATALIBA :)a(Eleitor
066 :Zona 0760 5826 0765 :Inscrição
AQUIRAZ - 13196 :Município
19/04/1992 :nascimento de Data
MOURA SARAIVA FERNANDA - :Filiação
NETO MOURA ATALIBA -
SOCIAL ASSISTENTE :)a(eleitor) a(pelo declarada Ocupação
0014 :Seção
CE :UF
07/05/2009 :desde Domicílio
18/08/2022 em 08:00 às emitida Certidão
21.823/2004: nQ TSE.-Res
,voto do exercício regular o ,políticos direitos dos gozo do plenitude a reúne eleitoral quitação de conceito O
trabalhos os auxiliar para Eleitoral justiça da convocações a atendimento o ,facultativo quando salvo
não e eleitoral justiça pela ,definitivo caráter em ,aplicadas multas de inexistência a ,pleito ao relativos
se quando ,eleitoral campanha de contas de prestação regular a e ,legais anistias as excetuadas ,remitidas
.candidatos de tratar
cancelamento; nacionalidade de perda de inocorrência da decorre políticos direitos de gozo do plenitude A
;absoluta civil incapacidade por interdição; julgado em transitada sentença por naturalização de
a obrigação cumprir de recusa; efeitos seus durarem enquanto ,julgado em transitada criminal condenação
,opção e; conscrição; administrativa improbidade por condenação; alternativa prestação ou imposta todos
.igualdade da estatuto pelo ,Portugal em
.gratuitamente expedida é eleitoral quitação de certidão Esta
Eleitoral Superior Tribunal do página na confirmada ser poderá autenticidade Sua
por ,Título-e aplicativo pelo ou br.jus.tse.www://http :endereço no ,Internet na
:código do meio
ZYVN.CIE.9C1Q4M3091.
2021 DE SEMESTRE 1° PAGAMENTO DE FOLHA - UIRAZ A DE MUNICIPAL PREFEITURA
Vinculo
Efetivo
.Qtd semestre 12 do Total Junho Maio Abril Março Fevereiro Janeiro
2.002
($R (Valor
5.914,897,18
(%)
62,10
.Qtd
1.953
($R (Valor
5.848.446,25
(%)
1915,
.Qtd
1.949
($R (Valor
5.923.318,46
(%)
57,23
.Qtd
Em
($R (Valor
5.907.090,09
00
55,45
(%) ($R (Valor .Qtd) %) (RS (Valor .Qtd
1.948
22
5.841.341,31
36.462,30
54,45
WEIMEN
6.650.797,38 1.946
36.462,30
36.085.890,67 57,33 EME
218.773,80 0,35 0,31 0,34 36.462,30 ele 0,31 36.462,30 ME ~36.462,30 22 0,38 36.462,30 22 Aposentado
219.000,00 0,35 0,31 36.500#00 2 0,34 36.500,00 2 0,34 36.500,00 0,35 36,500,00 2 0,37 36.500,00 2 0,38 36.500,00 2 eletivo Mandato
110.159,58 0,18 4'0,1 15.979,91 7 0,15 15.979,91 7 0,18 19.549,94 0,19 19.549,94 8 0,20 19.549,94 8 0,21 19.549,94 8 Pensionista
5.589.686,43 8,88 8,10 956.001,57 343 8,91 955.508,68 342 9,17 976.630,07 8,97 928.252,72 337 9,25 914.108,36 333 9,02 859.185,03 313 Comissionado
72.599,99 0,12 0,12 13.933,33 6 0,13 13.933,33 6 0,11 11.733,33 5 0,11 11.000,00 5 0,11 11.000,00 5 0,12 11.000,00 5 Relevantes Serviços
13.993.456,33 22,23 23,49 2.773.118,01 941 25,12 2.694.289,21 926 23,81 2.536.057,23 868 21,94 80 2.270.856 872 19,42 1.919.812,11 706 18,89 1.799.322,97 856 Contratado
858.666,67 1,36 1,19 140.000,00 10 1,35 144.666,67 10 1,31 140.000,00 10 1,35 140.000,00 10 1,42 140.000,00 10 1,62 154.000,00 11 Político Agente
o: ca com Efetivo
FOPAG Total
140
3.359
693.224,04
9.524.141,46
187 7,28
3.226
960.955,56
9.886.834,52
188 9,72
3.393
984.186,35
10.350.126,57
192 9,51
3.409
988.719,75
10.652.742,71
194 9,28
3.457
989.037,66
10.727.719,07
192 9,22
3.469
1.183.706,06
11.806.498,56
10
1
5.799.829,42 9,21
62.948.062,89
21.92% 2087.69181 rona a os ncar
11.611.833,27 Encargos a FOPAG Total
21.88% 39 239 163 2
12.050.073,91
21.88% 69 607 264 2
12.614.734,26
21,88% 2.330.820,10
12.983.562,81
21,88% 2.347.224,93
1 13.074.944,00
21,88% 2.583.261,88
14.389.760,44
13.7/6.845,82
76724.908,71
DE PREFEITURA
AQUIRAZ
GENTE NOSSA DA CUIDANDO
313/2021 °.N Ofício
2021 de maio de 25 ,CE-Aquiraz
Júnior Castro de Távora Valdomiro José .Sr .Exmo Ao
Ceará do Estado do Contas de Tribunal do Presidente
2021 de Quadrimestre 1° RGF do Encaminhamento :Assunto
,deste meio por vimos ,cordialmente lo-cumprimentá ao ,Presidente .Sr .Exmo
ao atinente Aquiraz de Município do) RGF (Fiscal Gestão de Relatório o .,Exa .V a encaminhar
e 03/2000 Normativa Instrução a dispõe que ao obedecendo 2021, de Quadrimestre 1°
pela aprovado ,edição a11 da MDF - Fiscais Demonstrativos dos Manual no contidas especificações
ocorridas alterações e Nacional Tesouro do Secretaria da 2020 de julho de 08 de 375, °N Portaria
2021. de fevereiro de 25 de 709, Portaria pela
conforme ,relatório referido do publicação a efetuamos que ,ainda Informamos
eletrônico endereço no 101/2000 °n de Complementar Lei da 48 .art o determina
.br.gov.ce.aquiraz.www://http
,Atenciosamente
forma de Assinado MARIANO
MARIANO por digital DE RODRIGUES
DE RODRIGUES :74422316HOLANDA
:74422316320HOLANDA 320
Municipa Paço
Gonçalves Barros Bruno
Municipal Prefeito
FABIANNO ALLEX digital forma de Assinado
PINHEIRO ABIANNO ALLEX por
.6939822372A:BRILHANTE :46939822372BRILHANTE PINHEIRO
BARROS BRUNO
:65GONCALVES
707710353
NEIRTON ANTONIO
SANTOS DOS
:00924642386SILVA
digital forma de Assinado
BARROS BRUNO por
:65707710353GONCALVES
2021.05.28 :Dados
'11:11:39-0300
digital forma de Assinado
DOS NEIRTON ANTONIO por
:00924642386SILVA SANTOS
12:06:24 :2021.05.28Dados
'-0300
61.700-000 - AquiraziCE - Centro - ,Sé Augusto Rua Pires Matos Augusto Carlos
br,gov.ce.aquiraz,www e Oprefeituradeaquirazoficial az Aqui de Prefeitura 0
DE PREFEITURA
AQUIRAZ
GENTE NOSSA DA 'CUIDANDO
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO DO PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
,Aquiraz de Município do Fiscal Gestão de Relatório o que ,Lei da penas as sob ,Declaro
no 2021, de maio de 25 em publicado foi 2021, de financeiro exercício do quadrimestre 10 ao relativo
no corno bem dias 60 de período pelo fixado ficará e ,Aquiraz de Municipal Prefeitura da flanelógrafo
.art no dispostos elementos os contendo ,indeterminado tempo por br.gov.ce.aquiraz.www://http site
2000. de maio de 04 de 1/2000 10 °n de Complementar Lei da 53 e 52
2021 de maio de 25 ,Aquiraz
Gonçalves Barros Bruno
Municipal Prefeito
61.700-000 - AguirazICE - Centro - SM ,Sá Augusto Rua . Pires Matos Augusto Cartas Municipal Paço
br.gov.ce.aguiraz.ewww prefeituradeaguirazoficial Aquiraz de Prefeitura
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
0001 .:Pag PESSOAL COM DESPESA DA DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 10
1,00 $R') a 'alinea,I inciso.55,art,LRF (1 ANEXO-RGF
EXECUTADAS DESPESAS
(Meses 12 Últimos(
Liquidadas PESSOAL COM DESPESA
/2020Nov /2020Out /2020set /2020Ago /2020Jul 1 /2020Jun /2020 Mal
13.825.758,02 15.991.685,22 12.125.069,32 12.195.479,82 11.294.687,31 1 15.813.597,63 12.768,077,89 (I (PESSOAL COM BRUTA DESPESA
13.786.740,81 15.937.973,62 12.089.176,72 12.154.161,34 11.254.562,20 15.753.409,97 12.725.462,21 Ativo Pessoal
10.409.409,58 13.813.044,19 9.968.767,62 10.018.528,24 9.974.169,47 13.622.249,75 10.013.263,76 Variáveis Despesas trasOu e Vantagens ,Vencimentos
3.377.331,23 2.124.929,43 2.120.409,10 2.135.633,10 1.280.392,73 2.131.160,22 2.712.198,45 Patronais Obrigações
39,017,21 53.711,60 35.892,60 41.318,48 40.125,11 60.187,66 42.615,68 Pensionistas e Inativo Pessoal
39.017,21 53.711,60 35.892,60 41.318,48 40.125,11 60.187,66 42.615,68 Refo e Reserva ,Aposentadorias
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões
decorr pessoal de despesas Outras
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 terceirizaç de contratos de entes
executad não pessoal com Despesas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Orçamentariamente a
.Parág) (II (COMPUTADAS NÃO DESPESAS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (LRF da .19art do 1°
Incen e Demissão por Indenizações
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Voluntária Demissão à tivos
Judicial Decisão de Decorrentes
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Apuraçã da ao Anterior Período de
Anteriores Exercícios de Despesas
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Apuraçã da ao Anterior Período de
Recur com Pensionistas e Inativos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 vinculados sos
13.825.758,02 15.991.685,22 12.125.069,32 12.195.479,82 11,294.687,31 15.813.597,63 12.768.077,89 (II-I)=(III (PESSOAL COM .LIO .DESP
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
.:Pag PESSOAL COM DESPESA DA DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 1°
0002
PESSOAL COM DESPESA
CONTINUAÇÃO
restos em Inscritas Liquidadas
não pagar a
processados
(b (/2021Abr /2021Mar /2021Fev /2021Jan /2020Dez
últimos (TOTAL
(a) (Meses 12
0,00 154.043.687,72 15.256.199,79 13.312.357,82 11.289.487,95 12.027.739,09 8.143.547,86 (I (PESSOAL COM BRUTA DESPESA
Ativo Pessoal
Variáveis Despesas trasOu e Vantagens ,Vencimentos
8.107.655,26
10.553.379,28
12.027.739,09
10.227.987,89
11.289.487,95
9.852.206,07
13.312.357,82
10.308.402,35
15.256.199,79
13.022.585,03
153.694.926,78
131.783.993,23
0,00
0,00
0,00 21.910.933,55 2.233.614,76 3.003.955,47 1.437.281,88 1.799.751,20 -2.445.724,02 Patronais Obrigações
0,00 348.760,94 0,00 0,00 0,00 0,00 35.892,60 Pensionistas e Inativo Pessoal
0,00 348.760,94 0,00 0,00 0,00 0,00 35,892,60 Refo e Reserva ,Aposentadorias
Pensões
decorr pessoal de despesas Outras
terceirizaç de contratos de entes
executad não pessoal com Despesas
Orçamentariamente a
.Parág) (II (COMPUTADAS NÃO DESPESAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(LRF da .19art do 1°
Incen e Demissão por Indenizações
Voluntária Demissão à tivos
Judicial Decisão de Decorrentes
Apuraçã da ao Anterior Período de
Anteriores Exercícios de Despesas
Apuraçã da ao Anterior Período de
Recur com Pensionistas e Inativos
Vinculados sos
17.659,49
0,00
0,00
17.659,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
17.659,49
0,00
0,00
17.659,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 154.026.028,23 15.256.199,79 13.312.357,82 11.289.487,95 12.027.739,09 8.125.888,37 (II-I(.)III (PESSOAL COM .Ltp .DESP
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
PESSOAL COM DESPESA DA DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 1°
AJUSTADA RCL SOBRE 1% VALOR LEGAL LIMITE DO CUMPRIMENTO DO APURAÇÃO
(IV(RCL - LIQUIDA CORRENTE RECEITA
I)V) (CF da .1°parág ,A.166-art (individuais emendas às relativas união da .obrig Transferência) -(
I) VI) (CF da .16parág 166, .art (bancada de emendas às relativas união da .obrig Transferência) -(
1(VI - V - IV) = (VII (- PESSOAL/C .DESP LIMITES DOS CALCULO PARA AJUSTADA LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
303.023.501,97
0,00
1.800.000,00
301.223.501,97
% 51,13 154.026.028,23 I) IIIb + IIIa) = (VIII (DTP - PESSOAL COM TOTAL DESPESA
% 54,00 162.660.691,06 I ) LRF da 20 .art do III e 1,11 incisos)(IX (MÁXIMO LIMITE
% 51,30 1 154.527.656,51 1 (LRF da 22 .art do único parágrafo) (IX x 0,95) = (X (PRUDENCIAL LIMITE
% 48,60 146.394.621,95 1 (LRF da 59 .art do 1° .Par lido inciso) (IX x 0,90) = (XI (ALERTA DE LIMITE
14:45:22 :EMISSÃO DA HORA 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de Municipal Prefeitura :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec :SISTEMA :FONTE
inscritos processados não pagar a restos de valores os ,exercício cada de quadrimestre segundo no e primeiro no elaborados demonstrativos Nos 1.
,processamento seu pelo alteração sofrem não valores Esses .campo nesse informados ser a continuarão anterior exercício do dezembro de 31 em
.excluídos ser podem cancelamento de caso no somente e
PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
CONTROLADOR FINANÇAS DE SECRETARIO
0003 .:Pag
DE PREFEITURA
AQUIRAZ
=GENTE NOSSA DA CUIDANDO
("b "alínea ,I inciso 55, .art ,LRF (2 ANEXO - RGF
CONSOLIDADO - AQUIRAZ DE MUNICÍPIO
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO
LIQUIDA CONSOLIDADA DÍVIDA DA DEMONSTRATIVO
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS
2021 de Quadrimestre .lo
1,00 $R
DO SALDO CONSOLIDADA DÍVIDA
ANTERIOR EXERCÍCIO
2021 DE EXERCÍCIO DO SALDO
Quadrimestre 32o Até Quadrimestre 020 Até Quadrimestre 12 o Até
0,00 0,00 29.308.332,03 29.884.825,93 (I (DC - CONSOLIDADA DIVIDA
0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária Divida
0,00 0,00 28.612.233,31 29.188.727,21 Contratual Divida
0,00 0,00 0,00 0,00 Empréstimos
0,00 0,00 0,00 0,00 Internos
0,00 0,00 0,00 0,00 Externos
0,00 0,00 0,00 0,00 Municípios e Estados de Dívida da Reestruturação
0,00 0,00 0,00 0,00 Financiamentos
0,00 0,00 0,00 0,00 Internos
0,00 0,00 0,00 0,00 Externos
0,00 0,00 28.612.233,31 29.188,727,21 dividas de Renegociação e Parcelamento
0,00 0,00 0,00 0,00 Tributos De
0,00 0,00 28.272.233,69 28.840.628,91 Previdenciárias Contribuições De
0,00 0,00 339.999,62 348.098,30 Sociais Contribuições Demais De
0,00 0,00 0,00 0,00 FGTS Do
0,00 0,00 0,00 0,00 financeira Não Instituição Com
0,00 0,00 0,00 0,00 Contratuais Dividas Demais
0,00 0,00 696.098,72 696.098,72 pagos não e Vencidos) inclusive (05/05/2000 a posteriores Precatórios
0,00 0,00 0,00 0,00 Dividas Outras
0,00 0,00 61.890.935,04 29.457.517,57 (II (DEDUÇOES
0,00 0,00 61.890.935,04 29.403.893,27 'Caixa de Disponibilidade
0,00 0,00 65.617.164,11 34.641.470,67 Bruta Caixa de Disponibilidade
0,00 0,00 3.726.229,07 5.237.577,40 Processados Pagar a Restos) -(
0,00 0,00 0,00 53.624,30 Financeiros Haveres Demais
0,00 0,00 -32.582.603,01 8,36D427.3) II I) = (III) (DCL' (LIQUIDA CONSOLIDADA DÍVIDA
0,00 0,00 97 501 023 303 26 542 036 281 (IV (RCL' LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
0,00 0,00 0,00 100.000,00 (V) (CF da 12, § ,A166- art (individuais emendas às relativas União da obrigatórias Transferências( )
0,00 0,00 303.023.501,97 280.936.542,26 (V IV) = (VI (ENDIVIDAMENTO DE LIMITES DOS CALCULO PARA AJUSTADA LIQUIDA CORRENTE RECEITA
0,00% 0,00% 9,67% 10,64% (1V/I (AJUSTADA RCL a sobre DC da %
0,00% 0,00% -10,75% 0,15% (VI111/ (AJUSTADA RCL a sobre DCI da %
- - 363.628.202,36 337.123.850,71 120,0% - FEDERAL SENADO DO RESOLUÇÃO POR DEFINIDO LIMITE
0,00 0,00 327.265.382,13 303.411.465,64 108,0% - (LRF da 59 .art do 12 § do 111 inciso (ALERTA DE LIMITE
DE A PREFEÍTUR
GENTE NOSSA DA CUIDANDO
("b "alínea ,I inciso 55, .art ,LRF (2 ANEXO - RGF
CONSOLIDADO - AQUIRAZ DE MUNICÍPIO
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO
LIQUIDA CONSOLIDADA DÍVIDA DA DEMONSTRATIVO
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS
2021 de Quadrimestre . 1
1,00 $R
DO SALDO DC DA INTEGRANTES NÃO VALORES OUTROS
ANTERIOR EXERCÍCIO
2021 DE EXERCÍCIO DO SALDO
Quadrimestre 03- Até Quadrimestre 2° o Até Quadrimestre 1° o Até
0,00 0,00 0,00 0,00 05/05/2000 A ANTERIORES PRECATÓRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 DO na incluídos Não (05/05/2000 A POSTERIORES PRECATÓRIOS
0,00 0,00 0,00 0,00 ATUARIAL PASSIVO
0,00 0,00 0,00 0,00 FINANCEIRA INSUFICIÊNCIA
0,00 0,00 4.019.911,21 558.061,17 CONTRAPARTIDA SEM CONSIGNAÇÕES E DEPÓSITOS
0,00 0,00 76.829,04 134.378,54 PROCESSADOS-NÃO RP
0,00 0,00 0,00 0,00 ARO - ORÇAMENTÁRIA RECEITA DE ANTECIPAÇÕES
0,00 0,00 0,00 0,00 PPP DE CONTRATUAL DÍVIDA
0,00 0,00 0,00 0,00 151/2015 C1 - JUDICIAIS DEPÓSITOS DE APROPRIAÇÃO
17:07 emissão de hora e 24/05/2021 emissão da Data ,Contabilidade de Sistema :FONTE
da linha na sim mas ,linha nessa informado ser deverá não negativo saldo esse ,Processados Pagar a Restos que menor for Bruta Caixa de Disponibilidade da total o se ,seja ou ,negativo for apurado saldo o Se 1.
."zero) "0 (ser deverá linha dessa valor o ,negativo for Caixa de Disponibilidade de cálculo o quando ,Assim ."Consolidada Dívida da integrantes não Valores Outros 'quadro no ,"Financeira Insuficiência'
não ainda e orçamento no constam ou orçamento no incluídos foram não ainda ,Federal Constituição da 100 artigo no disposto ao cumprimento em ,que 08/05/2000 a posteriores precatórios aos se-Refere 2.
e Vencidos -) inclusive (05/05/2000 a Posteriores Precatórios "linha a compor deverão valores os ,incluídos sido ter deveriam que ou incluídos foram precatórios esses que em exercício do final Ao .pagos foram
"pagos não
GONÇALVES BARROS BRUNO
Municipal Prefeito
BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
Finanças de Secretário
PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE
00907/0-2 CE-CRC Contábil Assessoria
SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO
Controlador
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
VALORES DE CONTRAGARANTIAS E GARANTIAS DAS DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 1°
(.lo $ 40 .art e' c 'alinea,I inciso.55,art,LRF (3 ANEXO - RGF
0001 .:Pag
1,00 $R
CONCEDIDAS GARANTIAS
DO SALDO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
ATUAL EXERCÍCIO DO SALDOS
.lo o Até
Quadrimestre
.o2 o Até
Quadrimestre
(I (ESTADOS AOS
Externas Crédito de Operações Em
Internas Crédito de Operações Em
(II (MUNICIPIOS AOS
Externas Crédito de Operações Em
Internas Crédito de Operações Em
(III (CONTROLADAS ENTIDADES ÀS
Externas Crédito de Operações Em
Internas Crédito de Operações Em
(IV (PROGRAMAS E FUNDOS DE MEIO POR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 (IV + III + II + I) = (V (CONCEDIDAS GARANTIAS DAS TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.o3 o Até
Quadrimestre
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
303.023.501,97 281.036.542,26 (VI (RCL - LIQUIDA CORRENTE RECEITA
1 ,A.166-art (individuais emendas às relativas União da obrigatórias Transferências) -(
1 0,00 I 0,00 1) VII) (CF da 1°, parágrafo
1 0,00 1 303.023.501,97 1 281.036.542,26 1 (VII-VI)=(VIII (ENDIVIDAMENTO LIMITES DOS CÁLCULO/P AJUSTADA LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
1 0,00% 1 0,00% 1 0,00% 1 (VIII/V (AJUSTADA RCL a sobre GARANTIAS DAS TOTAL DO %
AJUSTADA RCL de> 22% <- FEDERAL SENADO DO RESOLUÇÃO POR DEFINIDO LIMITE
(90%)( LRF da .59art do 1° parágrafo do III Inciso ( ALERTA DE LIMITE
61.828.039,30
55.645.235,37
I 0,00 1 66.665.170,43
1 59.998.653,39
0,00
0,00%
0,00
0,00 1 0,00
RECEBIDAS CONTRAGARANTIAS
DO SALDO
ATUAL EXERCÍCIO DO SALDOS
.lo o Até EXERCÍCIO
Quadrimestre ANTERIOR
.o3 o Até 1 .o2 o Até
Quadrimestre 1 Quadrimestre
(IX (ESTADOS DOS
Externas Crédito de Operações às Garantias Em
1 0,00 1 0,00
1 0,00 0,00
0,00 1 0,00
0,00 1 0,00
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
0002 .:Pag VALORES DE CONTRAGARANTIAS E GARANTIAS DAS DEMONSTRATIVO raz Aqui de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 1°
1,00 $R) .lo $ 40 .art e' c 'alinea,I inciso.55,art,LRF (3 ANEXO - RGF
0,00 0,00 0,00 0,00 Internas Crédito de Operações às Garantias Em
0,00 0,00 0,00 0,00 (X (MUNICÍPIOS DOS
0,00 0,00 0,00 0,00 Externas Crédito de Operações às Garantias Em
0,00 0,00 0,00 0,00 Internas Crédito de Operações às Garantias Em
0,00 0,00 0,00 0,00 (XI (CONTROLADAS ENTIDADES DAS
0,00 0,00 0,00 0,00 Externas Crédito de Operações às Garantias Em
0,00 0,00 0,00 0,00 Internas Crédito de Operações às Garantias Em
0,00 0,00 0,00 0,00 (XII (PROGRAMAS E FUNDOS DE MEIO POR GARANTIAS EM
0,00 0,00 0,00 0,00 (XII + XI + X + IX) = (XIII (RECEBIDAS CONTRAGARANTIAS DAS TOTAL
CORRETIVAS MEDIDAS
14:58:19 :EMISSÃO DA HORA - 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de Municipal Prefeitura :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec :SISTEMA :FONTE
PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
CONTROLADOR FINANÇAS DE SECRETARIO
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
CRÉDITO DE OPERAÇÕES DAS DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 10
1,00 $R') c 'alínea ,III inciso e' d 'alínea ,I inciso .55,art ,LRF (4 Anexo-RGF
CRÉDITO DE OPERAÇÕES
REALIZADO VALOR
QUADRIMESTRE NO
REFERÊNCIA DE
QUADRIMESTRE O ATÉ
(a (REFERÊNCIA DE
0,00 0,00 Mobiliária
0,00 0,00 Interna
0,00 0,00 Externa
0,00 0,00 Contratual
0,00 0,00 Interna
0,00 0,00 Empréstimos
0,00 0,00 financeiro mercantil arrendamento e bens de financiada Aquisição
0,00 0,00 serviços e bens de termo a venda pela receita de Antecipação
0,00 0,00 (1 parágrafo 29, art ,LRF (dividas de confissão e reconhecimento ,Assunção
0,00 0,00 (1)(I (contratação de fins para limite ao sujeitas não crédito de Operações
0,00 0,00 Externa
0,00 0,00 Empréstimos
0,00 0,00 financeiro mercantil arrendamento e bens de financiada Aquisição
0,00 0,00 serviços e bens de termo a venda pela receita de Antecipação
0,00 0,00 (1 parágrafo 29, art ,LRF (dividas de confissão e reconhecimento ,Assunção
0,00 0,00 (1)(II (contratação de fins para limite ao sujeitas não crédito de Operações
0,00 0,00 (III (TOTAL
RCL A SOBRE % 1 VALOR LIMITES DOS CUMPRIMENTO DO APURAÇÃO
1 303.023.501,97 1 (IV (RCL - liquida corrente Receita
1 0,00 1 (V) (CF da A.166-art,o8/1 (individuais emendas às relativa União da obrigatórias Transferencias)-(
1 303.023.501,97 (V-IV)=(VI (ENDIVIDAMENTO DE LIMITES DOS CÁLCULOS PARA AJUSTADA LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
0001 .:Pag
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceara
CRÉDITO DE OPERAÇÕES DAS DEMONSTRATIVO raz Aqui de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 1°
(VII (vedadas Operações
(IIa-Ia-VII+IIIa(.)VIII (limite do cumprimento do apuração da fins para considerado Total
externa e internas crédito de operações as para Federal Senado do resolução por definido geral Limite
I) 14,40% (-) LRF da .59art do .1°parag do III inciso (alerta de Limite
orçamentária receita de antecipação por crédito de Operações
I recei de antecipação por crédito de operações as para Federal Senado do resolução por definido Limite
% 0,00 0,00
% 0,00 1 0,00
% 16,00 1 48.483,760,32
% 14,40 43.635.384,28
% 0,00 1 0,00
% 7,00 21.211.645,14
REALIZADO VALOR
QUADRIMESTRE NO CONSOLIDADA DÍVIDA INTEGRAM QUE OPERAÇÕES OUTRAS
REFERÊNCIA DE
QUADRIMESTRE O ATÉ
(a (REFERÊNCIA DE
0,00 0,00 dividas de Parcelamento
0,00 0,00 Tributos
0,00 0,00 previdenciárias contribuições
0,00 0,00 FGTS
0,00 0,00 dívidas de principal do recomposição e reestruturaçâo de Operações
14:59:30 :EMISSÃO DA HORA - 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de municipal Prefeitura :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec :SISTEMA :FONTE
contratadas ser podem operações estas ,mip/manuais/br.gov.tesouro.conteudo em disponível ,)mIP (Pleitos de Instrução para manual Conforme) 1(
contabilizados efeitos seus terão operações tais de fluxos os ,contratados vez uma ,entanto No .limites nos disponível margem haja não que mesmo
.crédito de operações outras de contratação da fins para
: Nota
0002 .:Pag
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
CRÉDITO DE OPERAÇÕES DAS DEMONSTRATIVO raz Aqui de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 1°
PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
CONTROLADOR FINANÇAS DE SECRETARIO
0003 .:Pag
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO DO SIMPLIFICADO DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
(Abril até (2021 de quadrimestre 10
1,00 $R 6 Anexo - 48 .Art ,LRF
1 SEMESTRE/QUADRIMESTRE O ATÉ VALOR LIQUIDA CORRENTE RECEITA
Liquida Corrente Receita
endividamento de Limites dos cálculo para ajustada Liquida Corrente Receita
pessoal com despesa da cálculo para ajustada Liquida Corrente Receita
1 303.023.501,97
1 303.023.501,97
1 301.223.501,97
1AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR PESSOAL COM DESPESA
DTP - Pessoal com Total Despesa
<54,00%> - (LRF da 20 .art ,III e II ,I incisos (Máximo Limite
<51,30%> - (LRF da 22 .art ,único parágrafo (Prudencial Limite
<48,60%> - (LRF da .59art do .1par do II inciso (Alerta de Limite
154.026.028,23
162.660.691,06
154.527.656,51
146.394.621,96
1 51,13%
1 54,00%
1 51,30%
1 48,60%
(AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR CONSOLIDADA DIVIDA
-32.582.603,01 1 Liquida Consolidada Divida
363.628.202,36 Federal Senado do Resolução por Definido Limite
1 -10,75%
1 120,00%
1AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR VALORES DE GARANTIA
Concedidas Garantias das Total
Federal Senado do Resolução por Definido Limite
1 0,00% 1 0,00
1 22,00% 1 66.665.170,43
1AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR CRÉDITO DE OPERAÇÕES
Externas e Internas Crédito de Operações
Internas e Externas Crédito de Operações para Federal Senado pelo definido Limite
Receita da Antecipação por Crédito de Operações
Receita da Antecipação por Crédito de Operações para Federal Senado pelo definido Limite
0,00
48.483.760,32
0,00
21.211.645,14
1 0,00%
1 16,00%
1 0,00%
1 7,00%
0001 .:Pag
Ceará
Aquiraz de Municipal Governo
Consolidado
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO
FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO DO SIMPLIFICADO DEMONSTRATIVO
SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS
(Abril até (2021 de quadrimestre' 1
PAGAR A RESTOS
PAGAR A RESTOS
NÃO E EMPENHADOS
DO LIQUIDADOS
EXERCÍCIO
DE DISPONIBILIDADE
APÓS (LÍQUIDA CAIXA
EM INSCRIÇÃO A
NÃO PAGAR A RESTOS
DO PROCESSADOS
(EXERCÍCIO
total Valor
:RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec SISTEMA :FONTE
0002 .:Pag
15:14:13 :EMISSÃO DA HORA - 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de Municipal Prefeitura
digital forma de Assinado RODRIGUES MARIANO
RODRIGUES MARIANO por DE
:74422316320HOLANDA DE :74422316320HOLANDA
PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
por digital forma de Assinado FABIANNO ALLEX
AUÍXFABIANNOPINHERO PINHEIRO
:46939822372E1HiLHAN :46939822372BRILHANTE
BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
FINANÇAS DE SECRETARIO
SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO
CONTROLADOR
CONTAS DE RIBUNAL 7 p rd -
Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
01889/2021 "N RESOLUÇÃO
03835/2021-0 °:N PROCESSO
CONSULTA :NATUREZA
MUNICIPAL ADMINISTRATIVA REFORMA REALIZADA SER DE POSSIBILIDADE :OBJETO
DA 8° .ART DO DITAMES AOS DESCUMPRIMENTO EM ACARRETE ISSO QUE SEM
AS ALTEROU RECENTEMENTE QUE 173/2020, °N COMPLEMENTAR LEI
FISCAL RESPONSABILIDADE DE LEI DA DISPOSIÇÕES
MUNICIPAL PREFEITURA :GESTORA UNIDADE
CAUCAIA :MUNICÍPIO
PREFEITO - VALIM PEREIRA VITOR :INTERESSADO
2021 :EXERCÍCIO
SABOIA ERNESTO CONSELHEIRO :RELATOR
VIRTUAL PLENO — 2021 DE MAIO DE 21 A 17 :JULGAMENTO DE SESSÃO
exercício ,Caucaia de Municipal Prefeitura .Consulta :EMENTA
do razão em Consulta desta Conhecimento 2021. de
,lei em previstos admissibilidade de requisitos dos preenchimento
la-respondê ,mérito no ,e ,interessados aos ciência se-dando
.Resolução da termos nos ,relator do voto no disposto conforme
de Municipal Prefeitura da 03835/2021-0 °n Consulta à relativos autos estes discutidos e relatados ,Vistos
a sobre trata que ,VALIM PEREIRA VITOR .Sr o é interessado cujo 2021, de exercício ,Caucaia
descumprimento em acarrete isso que sem municipal administrativa reforma realizada ser de possibilidade
Lei da disposições as alterou recentemente que 173/2020, °n Complementar Lei da 8° .art do ditames aos
.Fiscal Responsabilidade de
por ,CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL DO VIRTUAL PLENO O RESOLVE
da Consulta presente a julgou que sessão da ata na registros os com acordo de ,votos de unanimidade
de requisitos dos preenchimento o face conhecimento pelo ,Caucaia de Municipal Prefeitura
conforme la-respondê ,mérito no ,e ,interessados aos ciência se-dando ,lei em previstos admissibilidade
.Resolução da termos nos ,relator do voto no disposto
,Victor Soraia ,Figueiredo Alexandre ,Távora Valdomiro Conselheiros .Exmos os votação da Participaram
.Saboia Ernesto e Saboya Patrícia ,Queiroz Rholden ,Pontes Edilberto
:presente Fui
.se-cumpra e se-Transcreva
2021. de maio de 21 ,Fortaleza em ,Sessões das Sala
Júnior Castro de Távora Valdomiro José Conselheirodigital assinatura vide-
PRESIDENTE
Júnior Figueiredo de Saboia Ernesto Conselheirodigital assinatura vide-
RELATOR
Saraiva Rôla César Júliodigital assinatura vide-
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO DO PROCURADOR
(J8FC (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
br.gov.ce.tee.www
1/1 Ceará — Fortaleza — Centro— 60055-080 :CEP — 1047 ,Madureira Sena Rua
CONTAS DE TRIBUNAL AR W41111
Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
03835/2021-0 :"N PROCESSO
CONSULTA :NATUREZA
SEM MUNICIPAL ADMINISTRATIVA REFORMA REALIZADA SER DE POSSIBILIDADE :OBJETO
LEI DA 8° .ART DO DITAMES AOS DESCUMPRIMENTO EM ACARRETE ISSO QUE
LEI DA DISPOSIÇÕES AS ALTEROU RECENTEMENTE QUE °173/2020,N COMPLEMENTAR
FISCAL RESPONSABILIDADE DE
MUNICIPAL PREFEITURA :GESTORA UNIDADE
CAUCAIA :MUNICÍPIO
PREFEITO - VALIM PEREIRA VITOR :INTERESSADO
2021 :EXERCÍCIO
SABOIA ERNESTO CONSELHEIRO :RELATOR
VIRTUAL PLENO — 2021 DE MAIO DE 21 A 17 :JULGAMENTO DE SESSÃO
VOTO
normas às obedeceu exame em processo do tramitação a que salientar cumpre ,Preliminarmente
Carta Magna na estampados princípios e garantias às e Contas de Corte desta Interno Regimento pelo ditadas
.Brasileira
exercício ,Caucaia de município do 03835/2021-0 °n Consulta da acerca autos presentes os Versam
reforma realizada ser de possibilidade a sobre trata que ,Valim Pereira Vitor .Sr o é interessado cujo 2021, de
Complementar Lei da 8° .art do ditames aos descumprimento em acarrete isso que sem municipal administrativa
.Fiscal Responsabilidade de Lei da disposições as alterou recentemente que 173/2020, °n
em Consulta a conhecer não de sugestão com 60/2021 °n Certificado o emitiu Técnica Unidade A
e XVI inciso 1°, .art no previstos admissibilidade de requisitos dos preenchimento não o vista em tendo ,apreço
:Vejamos .RITCE do 112 .art c/c LOTCE da 2°,§
do texto no expressa previsão de ausência a pese que em ,que destaca instrutiva unidade Esta 4."
Tribunal este a Consultas formular para municipais autoridades das legitimidade da acerca RUCE
regras das ,municipais processos aos ,aplicação da acerca entendimento o pacífico resta ,Contas de
até ,couber que no ,)CE/TCM (Ceará do Estado do Municípios dos Contas de Tribunal extinto do
.regulamentação nova publicada seja que
do Interno Regimento do 157 .art o que considerando ,feito ao analogia por ,perspectiva Nessa 5.
e secretários ,câmaras de vereadores e presidentes ,prefeitos legitimava) 1V1RITC (CE/TCM extinto
o que se-constata ,Contas de Tribunal ao Consultas formularem a municipais autoridades demais
presente a formular para legitimidade possui ,Caucaia de prefeito de qualidade na ,Consulente
.Corte esta a demanda
.seq (jurídica assistência de órgão do parecer o com instruída foi espécie a que ,ainda ,se-Percebe 6.
.(2-9 .págs 2,
,jurídico parecer o feito ao coligido esteja que e legitimado seja Consulente o que ainda ,Todavia 7.
,concreto caso sobre versam aduzidos questionamentos os que se-infere fática situação presente na
.RITCE do 3°, § 112, .art no estabelecida disciplina à desacordo em
os perpassar de tentativa na ,Consulente o que se-infere ,autos dos análise devida a realizar Após 8.
matéria uma a Consulta da caso o adequar para ,espécie à necessários admissibilidade de requisitos
de se-trata caso o que é denota se que o quando ,hipotética situação suposta uma questiona ,tese em
.se-Explica .Caucaia de município do Executivo do âmbito no ocorre que concreta fática situação
o que se-observa ,formulada Consulta da considerações das perquirição devida da meio Por 9.
ocorra que sem administrativa reforma realizar almeja município do máximo mandatário
despesas de aumento ao vedação à relaciona se que no especialmente ,LRF da normas às transgressão
(FCBJ (03835/2021-0" n Caucaia de Consulta
br.gov.ce.tee.w~v
1/6 Ceará — Fortaleza — Centro 60055-080-- :CEP — 1047 ,Madureira Sena Rua
CONTAS DE .- TRIBUNAL411% mr
Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO 41,[
segue conforme 31/12/2021, até 173/2020 °n Complementar Lei da 8° .art pelo vedada ,pessoal com
:(4 .pág 2, .seq(
,públicos serviços aos efetividade maior dar visando ,Caucaia de Município o ,contexto Nesse
gerar sem ,cargos de criação/transformação mediante Administrativa Reforma enunciar pretende
contenção e fiscal disciplina visa qual a 173/2020, legislação novel a ,Contudo .despesas de aumento
emprego ,cargo de criação à referentes vedações ,III e II incisos 8°, .Art seu em estipulou ,despesas de
.despesas de aumento impliquem que ,carreira de estrutura na alteração como bem ,função ou
(acrescido destaque(
a sobre indagação à responda Contas de Corte esta que Consulente o pretende ,efeito Com 10.
as contrariar sem pública administração na reforma realizar local Executivo o de possibilidade
que 173/2020, °n Complementar Lei pela promovidas 101/2000 °n Complementar Lei na alterações
.(-19Covid (Conanavírus ao Enfrentamento de Federativo Programa emergencial o estabeleceu
alto com questionamentos a respostas para inviável é Consultas das instituto o que se-Observa 11.
Consultas a resposta efetiva A .abstração necessária da ausência a ante ,especificidade de grau
.controvérsias com provável ligação de ausência a evidenciada quando possível assevera se somente
o para negativo pressuposto como opera abstração necessária a ,raciocínio esse Seguindo 12.
da exercício no ,Contas de Tribunais aos compete não ,sabe se Como .Consultas de conhecimento
atores por antevistas particularizáveis demandas de cerne o sobre se-manifestar ,consultiva função
.interessados
termos em construídos ser devem Consultas de sede em questionamentos os ,modo Desse 13.
ser ,futuro no ,possam que respostas ,assim ,ensejarem a aptos ,singulares não e ,abstratos
o ,portanto ,inviável É .iterativa escala em ,preferencialmente ,e genérica forma de aproveitadas
de improbabilidade proeminente e especificidade de grau alto contendo Consulta de conhecimento
na ,que ,ainda ,se-Destaque .factual conexão alguma de acobertamento o denotaria que o ,repetição
à traz se não que em medida na ,desvirtuada se-encontra finalidade a ,análise em ora Consulta
aval de pedido um sim mas ,geral afetação de questionamento um Contas de Corte da apreciação
.Caucaia de Executivo do âmbito no administrativa reforma de realização para
este por inadmitidas são concretos casos abordam que Consultas que ,fim por ,se-Ressalta 14.
de irem vista haja ,CE/TCE Plenário — 617/2018 °n Acórdão do infere se consoante ,Tribunal
na previsto o com harmonia em ,LOTCE da 2°, § e XVI inciso 1°, .art no disposto ao encontro
.(TCU (União da Contas de Tribunal do 110 Súmula
em Diretoria esta por arguido o com consonância em ,apresentados ora considerações das luz À 15.
e 02225/2021-0 00798/2021-4, °n o sob Tribunal neste protocoladas Consultas às relação
para admissibilidade de pressupostos os preenchidos foram não que se-compreende 01184/2021-7,
versa debate em matéria a que visto ,RITCE do 112 .art no dispostos ,demanda da conhecimento
pleito o visto ,Consulta presente da conhecimento não pelo se-opina ,posto Isso .concreto caso sobre
."inadmissível manifestamente ser
ff Parecer no ,Contas de Procuradoria a ,Consulta presente da admissibilidade à concerne que No
e técnico setor do divergiu ,Filho Vasconcelos Aécio José .Dr ,Contas de Procurador do lavra da 01552/2021,
administrativo ato qualquer ,momento o até ,há não "que Ressaltou .Consulta presente a conhecer sugeriu
de trata não Consulta esta ,isso por ,e" Corte desta conhecimento ao trazida questão a sobre verse que concreto
:Vejamos .concreto caso
e) Prefeito (competente autoridade por formulada foi consulta a que se-verifica ,autos dos caso No"
.(02/09 .fls 02, .seq (jurídico parecer respectivo o com instruída está
questionamento levantava consulta a que apontou técnico corpo o ,admissibilidade de exame No
o ,concreto caso de análise a haveria ,órgão o para ,modo Desse .especificidade de grau alto com
conhecimento não pelo opinou ,motivo tal Por .consulta de processo do âmbito no inviável seria que
.feito do
há não que entende Contas de Parquet esse ,técnica unidade da posição à respeito devido o Com
.matéria da conhecimento ao óbice
,prévio externo controle de espécie uma em consiste consulta a que destacar imperioso é ,inicio De
atuação a orientam e normativos conflitos aparentes pacificam Contas de Tribunais os que em
..0FCB (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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2/6 Ceará — Fortaleza — Centro — 60055-080 :CEP — 1047 ,Mactureira Sena Rua
CONTAS DE TRIBUNAL
Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
podem que ,normativas disposições às transgressões prevenir de fim a ,jurisdicionados seus de
.erário ao lesão em ,inclusive ,resultar
a verificar de intuito o com formulada foi consulta a ,destacado conforme ,espécie Na
se que pelo ,Logo .administrativa reforma de lei de projeto de propositura de possibilidade
verse que concreto administrativo ato qualquer ,momento o até ,há não ,autos dos depreende
.Corte desta conhecimento ao trazida questão a sobre
,efeito Com .técnica unidade a sugeriu como ,matéria da singularidade a identificou se não ,Ademais
,Poder de Chefe outro qualquer por formulado ser poderia que genérico questionamento de se-trata
°n Complementar Lei pela estabelecidas disposições das abrangência a e pertinência a vista haja
173/2020.
foram ordenamento pelo exigidos requisitos os todos que constatar após ,motivos tais Por
."consulta presente da conhecimento pelo opina Contas de Público Ministério o ,preenchidos
Lei da 1° artigo no regulamentado se-encontra Consulta de processo de admissibilidade da exame O
:transcreve se quais os ,)RITCE (835/2007 °n Resolução da 112 .art no e) LOTCE (12.509/95 °n Estadual
(CE/LOTCE (12.509/95 °n Estadual Lei
das termos nos ,compete ,Externo Controle de órgão ,Estado do Contas de Tribunal Ao — 1° .Art
(...) :Estadual e Federal Constituições
dúvida de respeito a ,competente autoridade por formulada seja lhe que consulta sobre decidir— XVI
sua de matéria a concernentes regulamentares e legais dispositivos de aplicação na suscitada
(.„) .Interno Regimento no estabelecida forma na ,competência
e ,normativo caráter tem Artigo deste XVI Inciso o refere se que a consulta à resposta A — 2°§
.concreto caso ou fato do não mas ,tese de prejulgamento constitui
(CE/RITCE (CE/TCE do 835/2007 °n Resolução
de aplicação na suscitada dúvida a quanto ,consultas sobre decidirá Plenário O — 112 .Art
sejam lhe que ,competência sua de matéria a concernentes regulamentares e legais dispositivos
(... ) :estaduais autoridades seguintes pelas formuladas
articuladamente formuladas ser ,objeto seu do precisa indicação a conter devem consultas As — 1°§
da jurídica ou técnica assistência de órgão do parecer com ,possível que sempre ,instruídas e
.consulente autoridade
do posicionamento ao encontro de indo ,Consulta da admissibilidade da exame em ,Relatoria Esta
admissão de requisitos dos preenchimento o vislumbra ,MPC do entendimento o encampando e técnico setor
caso sobre versa não suscitada dúvida a ,parte da legitimidade a ,sejam quais ,RITCE e LOTCE na previstos
.jurídico parecer com instruída está consulta a e concreto
.mérito do análise a se-passa ,admissibilidade a apreciada vez Uma
do IV e III ,II incisos nos previstas hipóteses As :questionamento seguinte o elaborou consulente O
pessoal com despesa a exceda não caso implementadas ser podem 173/2020," n Complementar Lei da r .art
?Anual Orçamentária Lei na fixados encargos e
em ,se-manifestou Caucaia de Município do Procuradoria a ,Consulta à anexo jurídico parecer No
de criações/transformação de meio por ,Administrativa Reforma à óbice resta não "que de sentido no ,suma
."despesa de aumento acarretem não que desde ,funções ou cargos
não pelo opinar ao que visto ,mérito ao quanto técnico setor do manifestação houve Não
.mérito no adentrando não ,admissão de fase à se-limitou ,consulta da conhecimento
(".PCB (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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Sabota Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO NIP CONTAS DE TRIBUNAL
,Consulta presente da mérito ao quanto se-manifestando ,Contas de Público Ministério o ,vez sua Por
:que asseverou ,Filho Vasconcelos Aécio José .Dr ,Contas de Procurador do lavra da 01552/2021, °n Parecer no
de Federativo Programa o instituiu Complementar Lei referida a que destacar cumpre ,Inicialmente"
medidas implementar em consiste objetivo cujo ,)-19Covid (Coronavírus ao Enfrentamento
fiscais consequências das e coronavírus do enfrentamento ao voltadas financeiras e orçamentárias
.federação da níveis os todos em ,pandêmico cenário desse advindas
ficaram ,elas Dentre .despesas de contenção a para medidas de série uma estatuiu diploma O
dos caso o é como ,pessoal com despesas às relacionadas restrições algumas estabelecidas
:transcreve se abaixo teor cujo ,consulta presente a motivaram que dispositivos
a 2000, de maio de 4 de 101, °n Complementar Lei da 65 .art o trata que de hipótese Na 80 .Art
decorrente pública calamidade pela afetados Municípios os e Federal Distrito o ,Estados os ,União
[...] :de 2021, de dezembro de 31 até ,proibidos ficam -19Covid da pandemia da
;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo criar — El
;despesa de aumento implique que carreira de estrutura alterar—
,chefia de cargos de reposições as ressalvadas ,título qualquer a ,pessoal contratar ou admitir— IV
decorrentes reposições as ,despesa de aumento acarretem não que assessoramento de e direção de
do IX inciso o trata que de temporárias contratações as ,vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de
serviço de prestação para temporários de contratações as ,Federal Constituição da 37 .art do caput
[se-grifou; [militares de formação de órgãos de alunos de contratações as e militar
possibilidade na repousa consulente do dúvida a ,)02 .seq 02, .fl (inicial peça da infere se que Pelo
seus e pessoal com despesas exceda não que desde ,administrativa reforma implementada ser de
Complementar Lei da ,IV e III ,II ,caput 8°, .art no previstas disposições das diante mesmo ,encargos
173/2020. °n
da alteração a e) II inciso (função ou emprego ,cargo de criação a ,legal prescrição literal Conforme
apenas ,administrativa reforma eventual de naturais decorrências ,)III inciso (carreiras de estrutura
.despesas de aumento implicarem previsões tais quando vedadas são
a com compensada ser deve ,exemplo por ,cargos novos de criação a com despesa eventual ,Assim
não administrativa reforma eventual que modo de ,cargos outros de transformação ou/e extinção
.pessoal com despesa de aumento de tipo nenhum implique
advindo concreto administrativo ato no consiste que ,)IV inciso (pessoal de admissão a ,vez sua Por
comissão em cargos de reposições às quanto ressalva há ,Contudo .regra em ,vedado é ,reforma da
,vitalícios e efetivos cargos em vacâncias de reposições às ,despesas de aumento acarretem não que
,militares serviços de prestação para e /88CRFB da ,IX ,caput 37, .art do temporárias contratações às
.militares de formação de órgãos de alunos de contrafações às e
Tribunal Supremo do âmbito no tramita que informar cumpre ,apreço em diploma ao quanto Ainda
,dispositivos outros dentre ,impugna que ,DF6526/ °n Inconstitucionalidade de Direta Ação a Federal
173/2020. °n Complementar Lei da 8° .art o
que Regimental Agravo a provimento negou ,virtual sessão em ,Corte daquela Pleno o ,entanto No
.proponente do ilegitimidade por ADI a conheceu não que monocrática decisão reformar tencionava
reconhecendo Corte Suprema da manifestação sobrevenha ,caso o sendo ,que até ,modo Desse
por tidas ser devem previstas ali disposições as ,norma epigrafada da inconstitucionalidade eventual
.obrigatória observância de ,portanto ,e constitucionais
dentre ,incluiu ,vigor em já 109/2021, °n Constitucional Emenda a que destacar cumpre ,fim Por
:redação seguinte a com /88,CRFB à A167- .art o ,orçamentárias e financeiras previsões outras
(FCBJ (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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CONTAS DE TRIBUNAL^
Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO ir
e correntes despesas entre relação a ,meses) doze (12 de período no ,que Apurado .A167- .Art
Distrito do ,Estados dos âmbito no ,)cento por cinco e noventa (95% supera correntes receitas
ao ,Judiciário e Legislativo ,Executivo Poderes aos facultado é ,Municípios dos e Federal
a permanecer enquanto ,ente do Pública Defensoria à e Contas de Tribunal ao ,Público Ministério
:da vedação de fiscal ajuste de mecanismo o aplicar ,situação
de remuneração de adequação ou reajuste ,aumento ,vantagem de ,título qualquer a ,concessão — I
dos exceto ,militares de e públicos empregados e servidores de ,órgão de ou Poder de membros
da início ao anterior legal determinação de ou julgado em transitada judicial sentença de derivados
;artigo este trata que de medidas das aplicação
;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo de criação — II
;despesa de aumento implique que carreira de estrutura de alteração — III
:ressalvadas ,título qualquer a ,pessoal de contratação ou admissão — IV
;despesa de aumento acarretem não que direção de e chefia de cargos de reposições as) a
;vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de decorrentes reposições as) b
e;Constituição desta 37 .art do caput do IX inciso o trata que de temporárias contratações as) c
de órgãos de alunos de e militar serviço de prestação para temporários de reposições as) d
(...) ;militares de formação
(...) .bimestralmente realizada ser deve artigo neste referida apuração A" 4§
de permanente regime um estabeleceu Reformador Derivado Constituinte o que se-Verifica
é ,Logo 137/2020. °n LC na estatuído àquele semelhante regramento em ,despesas de contenção
implementação na observadas sejam expostas acima constitucionais disposições as que fundamental
.administrativa reforma eventual de
da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses as que entende Contas de Parquet esse ,modo Desse
resulte que mesmo ,administrativa reforma de meio por implementadas ser podem 173/2020 °n LC
desde ,pessoal de admissão ou carreiras de estrutura da alteração ,sensu lato cargos de criação na
167- .art do e diploma citado do disposições as observadas sejam e despesa de aumento haja não que
."/88CRFB da A
a destaca Relatoria esta ,Contas de Público Ministério do explanação a com consonância Em
ser e despesas de aumento haver poder não de ressalva a com administrativa reforma a haver de possibilidade
.Federal Constituição da A167- .art no disposto o observado
ser deve Consulta a que entende ,Contas de Parquet o corroborando ,Relatoria esta ,exposto o Ante
implementadas ser podem 173/2020" n LC da" 8 .art do IV e IH ,II incisos dos hipóteses as :respondida assim
da alteração na ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo ,administrativa reforma de meio por
sejam e despesas de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão na ou carreiras de estrutura
.Federal Constituição da A167- .art do e diploma aduzido do disposições as todas observadas
CONCLUSÃO
,VOTO ,acima expostos motivos os com conformidade de e apresentado relatório o com Coerente
presente da Conhecimento pelo julgar de sentido no ,Contas de Público Ministério o com consonância em
:que consulente ao la-respondê ,mérito no ,e ,admissibilidade de requisitos dos preenchimento o face ,Consulta
de meio por implementadas ser podem 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses as
de estrutura da alteração na ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo ,administrativa reforma
as todas observadas sejam e despesas de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão na ou carreiras
(..1FCB (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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CONTAS DE TRIBUNAL ia r411
Saboia Ernesto Conselheitv do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
.interessados aos Ciência .Federal Constituição da A167- .art do e diploma aduzido do disposições
.necessários Expedientes
DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL DO VIRTUAL PLENO DO SESSÕES DAS SALA
2021. de maio de 17 ,Fortaleza em ,CEARÁ
Saboia Ernestodigital assinatura vide-
Relator Conselheiro
(7.1FCI (03835/2021-0" n Caucaia de Consulta
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CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — CE/TCE
FOLHA
VISTO
CONTAS DE PROCURADORIA" 3 — 01552/2021 °N PARECER
03835/2021-0 °:N PROCESSO
VALIM PEREIRA VITOR :INTERESSADO
CAUCAIA DE MUNICIPAL PREFEITURA :ENTIDADE
CONSULTA :ESPÉCIE
Relatório 1.
Vítor .Sr .Exmo pelo fonnulada consulta de autos presentes os Cuidam
:termos seguintes nos ,Caucaia de Município do Prefeito ,Valim Perreira
"n Complementar Lei da 8° .art do IV e 111 ,II incisos nos previstas hipóteses As
e pessoal com despesa a exceda não caso implementadas ser podem 173/2020,
?Anual Orçamentária Lei na fixados encargos
da parecer respectivo o com encaminhada foi peça epigrafada A
02. .seq .arq conforme ,Caucaia de Município do Geral-Procuradoria
o emitiu Corte desta técnico órgão o ,matéria a sobre se-Debruçando
:concluiu qual no 04, .seq .arq 60/2021, °n Certificado
CONCLUSÃO 3.
de uso no ,Consultas e Recursos de Instrução de Diretoria a ,exposto o Ante 16.
,IV inciso 2°, § 91, .art no disposto ao especial em ,regulamentares atribuições suas
o reúne documento presente o que ressalta ,Tribunal deste Interno Regimento do
técnica unidade da opinião à corresponde e processo neste examinado conteúdo
presente da CONHECIMENTO NÃO pelo conclui qual a ,matéria a sobre
.art no previstos admissibilidade de pressupostos os preenche não que vez ,Consulta
.RITCE do 112 .art c/c LOTCE da ,"2 § e XVI inciso 1°,
ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA 4.
(a(do deliberatório juizo ao feito o submete instrutiva unidade esta ,ensejo No 17.
e dados ,argumentos ,fatos os com acordo de ,sugerindo ,competente) a(Relator
:apresentados evidências
aos atendimento não o vista haja ,Consulta presente da CONHECER NÃO) a
/c LOTCE da 2°, § e XVI inciso 1°, .art no previstos admissibilidade de pressupostos
e; RITCE do 112 .art c
proferida ser a vier que decisão da respeito a Caucaia de prefeito o comunicar) b
.autos dos arquivamento posterior o com ,Tribunal este por
Corte essa a junto Público Ministério ao remetidos autos os foram ,Empós
.Contas de
.opinar a se-Passa .relatório o É
Ceará do Estado do Contas de Tribunal 1
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fio
CANTAS OF MIMINAL
tÁ0.4 DO ESPOO DO
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — CE/TCE
FOLHA
VISTO
Fundamentação 2.
Admissibilidade Da 2.1.
previstos estão consulta de processos dos admissibilidade de requisitos Os
da 112 .art no ,)CE/LOTCE (12.509/95 °n Estadual Lei da 2°, §e ,XVI ,caput 1°, .art no
relação em ,e) CE/RITCE (Ceará do Estado do Contas de Tribunal do 835/2007 °n Resolução
08/1998 °n Resolução da 159 a 157 .arts dos disposições nas ,couber que no ,Municípios aos
:termos seguintes nos ,)CE/RITCM(
(CE/LOTCE (12.509/95 °n Estadual Lei
nos ,compete ,Externo Controle de órgão ,Estado do Contas de Tribunal Ao — 1° .Art
[...] :Estadual e Federal Constituições das termos
a ,competente autoridade por formulada seja lhe que consulta sobre decidir — XVI
regulamentares e legais dispositivos de aplicação na suscitada dúvida de respeito
Regimento no estabelecida forma na ,competência sua de matéria a concernentes
[...] .Interno
caráter tem Artigo deste XVI Inciso o refere se que a consulta à resposta A — 2°§
.concreto caso ou fato do não mas ,tese de prejulgamento constitui e ,normativo
(CE/FtITCE (CE/TCE do 835/2007 °n Resolução
na suscitada dúvida a quanto ,consultas sobre decidirá Plenário O — 112 .Art
sua de matéria a concernentes regulamentares e legais dispositivos de aplicação
:estaduais autoridades seguintes pelas formuladas sejam lhe que ,competência
;Estado do Governador— 1
;Contas de Tribunal de e Assembleia da ,Justiça de Tribunal do Presidentes—
;Justiça de Geral-Procurador — III
hierárquico nível de Executivo Poder do autoridade ou Estado de Secretário — IV
;equivalente
de ordenadores e indireta administração da entidades das máximos Dirigentes — V
.especial fundo de despesa
formuladas ser ,objeto seu do precisa indicação a conter devem consultas As — 1°§
de órgão do parecer com ,possível que sempre ,instruídas e articuladamente
.consulente autoridade da jurídica ou técnica assistência
ser poderá esta ,Tribunal do Presidente pelo formulada consulta de caso No — 2°§
,Sessão a durante ,oral manifestação em ,Plenário ao diretamente feita
constar resposta sua devendo ,expediente ao destinado período no preferencialmente
.ata em
consulta de conhecerá não Tribunal o ,anterior parágrafo do hipótese na Salvo — 3°§
verse que ou ,Orgânica Lei na e artigo neste previstos requisitos aos atenda não que
ao comunicação após arquivado ser processo o devendo ,concreto caso sobre
.consulente
de é Tribunal ao formuladas consultas sobre deliberar para mínimo quórum O_ 40§
que ,Presidente do além ,convocado Auditor o incluindo ,Conselheiros cinco
.empate de caso em qualidade de voto com decidirá
(CE/RITCM (CE/TCM extinto do 08/1998" n Resolução
,consultas sobre decidirá Municípios dos Contas de Tribunal do Pleno O 157. .Art
matérias em ,regulamentares e legais dispositivos de aplicação na dúvidas a quanto
:autoridades seguintes pelas formuladas forem lhe que competência sua de
Ceará do Estado do Contas de Tribunal 2
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€
COMAS DE~ TRil
À ~DO FSTADO Do
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — TCECE
FOLHA
VISTO
,Municipais Câmaras de vereadores e presidentes ,municipais prefeitos os — 1
das Inquéritos de ou técnicas comissões de presidentes ,municipais secretários
;Câmaras
,mista economia de sociedades ,autarquias de titulares ou presidente-diretor o — 11
de gestores e município pelo mantidas ou instituídas fundações ,públicas empresas
.especiais fundos
(cinco (05 ,mínimo no ,de será consultas das análise para quórum O 1°§
.votos dos simples maioria pela decisão a se-dando ,presentes conselheiros
.Revogado 2°§
do precisa indicação ter ,formuladas claramente ser deverão consultas As 158. .Art
jurídica ou técnica assistência de órgão do parecer conter ,possível quando ,e objeto
.consulta a formulou que autoridade da
que ,Tribunal do Presidência à encaminhadas ser deverão consultas As 159. .Art
ausentes manifestamente quando ,processo do arquivamento o plano de determinará
.capitulo neste estabelecidos pressupostos os
autoridade por formulada foi consulta a que se-verifica ,autos dos caso No
.(02/09 .fls 02, .seq (jurídico parecer respectivo o com instruída está e) Prefeito (competente
consulta a que apontou técnico corpo o ,admissibilidade de exame No
haveria ,órgão o para ,modo Desse .especificidade de grau alto com questionamento levantava
tal Por .consulta de processo do âmbito no inviável seria que o ,concreto caso de análise a
.feito do conhecimento não pelo opinou ,motivo
Contas de Parquet esse ,técnica unidade da posição à respeito devido o Com
.matéria da conhecimento ao óbice há não que entende
de espécie uma em consiste consulta a que destacar imperioso é ,inicio De
conflitos aparentes pacificam Contas de Tribunais os que em ,prévio externo controle
às transgressões prevenir de fim a ,jurisdicionados seus de atuação a orientam e normativos
.erário ao lesão em ,inclusive ,resultar podem que ,normativas disposições
de intuito o com formulada foi consulta a ,destacado conforme ,espécie Na
.administrativa reforma de lei de projeto de propositura de possibilidade a verificar
ato qualquer ,momento o até ,há não ,autos dos depreende se que pelo ,Logo
.Corte desta conhecimento ao trazida questão a sobre verse que concreto administrativo
a sugeriu como ,matéria da singularidade a identificou se não ,Ademais
formulado ser poderia que genérico questionarnento de se-trata ,efeito Com .técnica unidade
disposições das abrangência a e pertinência a vista haja ,Poder de Chefe outro qualquer por
173/2020. °n Complementar Lei pela estabelecidas
pelo exigidos requisitos os todos que constatar após ,motivos tais Por
conhecimento pelo opina Contas de Público Ministério o ,preenchidos foram ordenamento
.consulta presente da
mérito Do 2._2
previstas hipóteses "as se questiona Caucaia de Prefeito o ,exordial peça Na
implementadas ser podem °173/2020,n Complementar Lei da' 8 .art do IV e III ,II incisos nos
."?Anual Orçamentária Lei na fixados encargos e pessoal com despesa a exceda não caso
Ceará do Estado do Contas de Tribunal 3
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4.1
CONVS Of
CEARÁ DO ESTADO DO
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — CE/TCE
FOLHA
VISTO
o instituiu Complementar Lei referida a que destacar cumpre ,Inicialmente
em consiste objetivo cujo ,)-19Covid (Coronavírus ao Enfrentamento de Federativo Programa
e coronavírus do enfrentamento ao voltadas financeiras e orçamentárias medidas implementar
.federação da níveis os todos em ,pandêmico cenário desse advindas fiscais consequências das
.despesas de contenção a para medidas de série urna estatuiu diploma O
,pessoal com despesas às relacionadas restrições algumas estabelecidas ficaram ,elas Dentre
se abaixo teor cujo ,consulta presente a motivaram que dispositivos dos caso o é corno
:transcreve
maio de 4 de 101, °n Complementar Lei da 65 .art o trata que de hipótese Na 8° .Art
pela afetados Municípios os e Federal Distrito o ,Estados os ,União a 2000, de
de 31 até ,proibidos ficam -19Covid da pandemia da decorrente pública calamidade
[...] :de 2021, de dezembro
;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo criar — 11
;despesa de aumento implique que carreira de estrutura alterar — 111
de reposições as ressalvadas ,titulo qualquer a ,pessoal contratar ou admitir — IV
de aumento acarretem não que assessoramento de e direção de ,chefia de cargos
as ,vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de decorrentes reposições as ,despesa
Constituição da 37 .art do capuz do IX inciso o trata que de temporárias contratações
as e militar serviço de prestação para temporários de contratações as ,Federal
;militares de formação de órgãos de alunos de contratações
[se-grifou[
consulente do dúvida a ,)02 .seq 02, .fl (inicial peça da infere se que Pelo
exceda não que desde ,administrativa reforma implementada ser de possibilidade na repousa
8°, .art no previstas disposições das diante mesmo ,encargos seus e pessoal com despesas
173/2020. °n Complementar Lei da ,IV e III ,II ,caput
função ou emprego ,cargo de criação a ,legal prescrição literal Conforme
eventual de naturais decorrências ,)III inciso (carreiras de estrutura da alteração a e) II inciso(
de aumento implicarem previsões tais quando vedadas são apenas ,administrativa reforma
.despesas
deve ,exemplo por ,cargos novos de criação a com despesa eventual ,Assim
eventual que modo de ,cargos outros de transformação ou/e extinção a com compensada ser
.pessoal com despesa de aumento de tipo nenhum implique não administrativa reforma
ato no consiste que ,)IV inciso (pessoal de admissão a ,vez sua Por
quanto ressalva há ,Contudo .regra em ,vedado é ,reforma da advindo concreto administrativo
reposições às ,despesas de aumento acarretem não que comissão em cargos de reposições às
,IX ,caput 37, .art do temporárias contratações às ,vitalícios e efetivos cargos em vacâncias de
de órgãos de alunos de contratações às e ,militares serviços de prestação para e /88CRFB da
.militares de formação
no tramita que informar cumpre ,apreço em diploma ao quanto Ainda
que ,DF6526/ °n Inconstitucionalidade de Direta Ação a Federal Tribunal Supremo do âmbito
173/2020. °n Complementar Lei da 8° .art o ,dispositivos outros dentre ,impugna
Ceará do Estado do Contas de Tribunal 4
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COMAS OF IRMINAL
CFACA 000700000
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — CE/TCE
FOLHA
VISTO
a provimento negou ,'virtual sessão em ,Corte daquela Pleno o ,entanto No
ADI a conheceu não que monocrática decisão reformar tencionava que Regimental Agravo
.proponente do ilegitimidade por
Suprema da manifestação sobrevenha ,caso o sendo ,que até ,modo Desse
ali disposições as ,norma epigafada da inconstitucionalidade eventual reconhecendo Corte
.obrigatória observância de ,portanto ,e constitucionais por tidas ser devem previstas
em já 109/2021, °n Constitucional Emenda a que destacar cumpre ,fim Por
/88,CRFB à A167- .art o ,orçamentárias e financeiras previsões outras dentre ,incluiu ,vigor
:redação seguinte a com
entre relação a ,meses) doze (12 de período no ,que Apurado .A167- .Art
,(cento por cinco e noventa (95% supera correntes receitas e correntes despesas
aos facultado é ,Municípios dos e Federal Distrito do ,Estados dos âmbito no
de Tribunal ao ,Público Ministério ao ,Judiciário e Legislativo ,Executivo Poderes
o aplicar ,situação a permanecer enquanto ,ente do Pública Defensoria à e Contas
:da vedação de fiscal ajuste de mecanismo
de adequação ou reajuste ,aumento ,vantagem de ,título qualquer a ,concessão — I
empregados e servidores de ,órgão de ou Poder de membros de remuneração
em transitada judicial sentença de derivados dos exceto ,militares de e públicos
que de medidas das aplicação da início ao anterior legal determinação de ou julgado
;artigo este trata
;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo de criação — II
;despesa de aumento implique que carreira de estrutura de alteração — III
:ressalvadas ,título qualquer a ,pessoal de contratação ou admissão — IV
de aumento acarretem não que direção de e chefia de cargos de reposições as) a
;despesa
;vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de decorrentes reposições as) b
desta 37 .art do caput do IX inciso o trata que de temporárias contratações as) c
e; Constituição
de alunos de e militar serviço de prestação para temporários de reposições as) d
;militares de formação de órgãos
previstas vacâncias de reposições as para exceto ,público concurso de realização — V
;caput deste IV inciso no
de verbas ,abonos ,bônus ,vantagens ,auxílios de majoração ou criação — VI
cunho de os inclusive ,natureza qualquer de benefícios ou representação
da ou Público Ministério do ,Poder de membros de favor em ,indenizatório
ainda ou ,militares de e públicos empregados e servidores de e Pública Defensoria
em transitada judicial sentença de derivados quando exceto ,dependentes seus de
que de medidas das aplicação da início ao anterior legal determinação de ou julgado
;artigo este trata
;obrigatória despesa de criação — VII
da acima obrigatória despesa de reajuste implique que medida de adoção — VTIT
inciso no referida aquisitivo poder do preservação a observada ,inflação da variação
7 .art do caput do TV
0
;Constituição desta
como bem ,financiamento de linhas e programas de expansão ou criação — IX
das ampliação impliquem que dívidas de refinanciamento ou renegociação ,remissão
;subvenções e subsídios com despesas
.tributária natureza de benefício ou incentivo de ampliação ou concessão — X
5972382=incidente9asp cletalhe/processos/br.stfjus.portal://http
Ceará do Estado do Contas de Tribunal 5
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Ceará - Fortaleza - Centro 1047- ,Madureira Sena Rua
co D(TRIBUNA
CIMA 00 ESTADO Do
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — CE/TCE
FOLHA
VISTO
da) cento por cinco e oitenta (85% supera corrente despesa a que Apurado" 1§
as ,artigo deste eaput no mcncionado percentual o exceder scm ,corrente receita
do atos por implementadas ,parte em ou todo no ,ser podem indicadas nele medidas
e Poderes demais aos facultado ,imediata vigência com Executivo Poder do Chefe
.âmbitos respectivos seus em las-implementá autônomos órgãos
de regime em ,submetido ser deve artigo deste 1° § o trata que de ato O 2°§
.Legislativo Poder do apreciação à ,urgência
sua na praticados atos dos validade a reconhecida ,eficácia a perde ato O 3°§
:quando ,vigência
;Legislativo Poder pelo rejeitado — I
sua a ultime se que sem dias) oitenta e cento (180 de prazo o transcorrido — fl
ou; apreciação
,artigo deste 1° § no prevista hipótese a verifica se mais não que apurado — III
.Legislativo Poder pelo aprovação sua a após mesmo
.bimestralmente realizada ser deve artigo neste referida apuração A 4°§
:artigo este trata que de disposições As 5°§
ou Federação da ente pelo futuro pagamento de obrigação constituem não — I
;erário o sobre outrem de direitos
dispositivos de cumprimento o suspendem ou dispensam ,revogam não — TI
de máximos limites ou fiscais metas sobre disponham que legais e constitucionais
.despesas
medidas as todas que até ,artigo deste caput o trata que de hipótese a Ocorrendo 6°§
nele órgãos e Poderes os todos por adotadas sido tenham previstas nele
:vedada é ,Contas de Tribunal respectivo do declaração com acordo de ,mencionados
ente ao garantias de ,Federação da ente outro qualquer por ,concessão a — I
;envolvido
da ente outro com envolvido ente do parte por crédito de operação de tomada a — II
ou fundações ,autarquias ,fundos seus de intermédio por ou diretamente ,Federação
refinanciamento ,novação de forma a sob que ainda ,dependentes estatais empresas
financiamentos os ressalvados ,anteriormente contraída dívida de postergação ou
das típicas operações de forma na celebrados específicos projetos a destinados
.fomento de oficiais financeiras agências
[se-grifou[
regime um estabeleceu Reformador Derivado Constituinte o que se-Verifica
°n LC na estatuído àquele semelhante regramento em ,despesas de contenção de permanente
sejam expostas acima constitucionais disposições as que fundamental é ,Logo 137/2020.
.administrativa reforma eventual de implementação na observadas
,II incisos dos hipóteses as que entende Contas de Parquet esse ,modo Desse
reforma de meio por implementadas ser podem 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III
de estrutura da alteração ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo ,administrativa
observadas sejam e despesa de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão ou carreiras
/88.CRFB da A167- .art do e diploma citado do disposições as
Conclusão 3.
que de sentido no opina Contas de Público Ministério o ,exposto o Ante
de requisitos dos preenchimento o vista haja ,conhecida consulta presente a seja
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CIMAS TRIBUNM
czARA DO ESTADO DO
CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
MPC — TCEICE
FOLHA
VISTO
ao respondido seja ,mérito no ,que de fim a ,vigente legislação na previstos admissibilidade
:que consulente
.autos presentes
173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses As
,administrativa reforma de meio por implementadas ser podem
da alteração na ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo
não que desde ,pessoal de admissão na ou carreiras de estrutura
do disposições todas observadas sejam e despesas de aumento haja
/88.CRFB da A167- .art do e diploma aduzido
dos arquivamento o sugere ,praxe de comunicações as após ,ensejo No
.parecer o É
2021. de abril de 8 ,Fortaleza
Filho Vasconcelos Aécio José
Contas de Público Ministério do Procurador
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COMIAS DE TRMUNAL
CEARÁ 0D7FSTAIX DO