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materia nº 2/2022

Tipo Processo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDenúncia de ocorrência de infração Político Administrativa contra Sua Excelência o Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves.
native_id734

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única
2022-11-04 Parecer favorável da comissão — Para a inclusão na Ordem do Dia
2022-09-16 Decisão pelo Prosseguimento da Comissão Processante — Convocada a reunião para o depoimento do Prefeito e a oitiva das testemunhas no dia 28/09/2022 à partir das 10hs
2022-09-16 Parecer favorável da comissão — Pelo prosseguimento da denúncia
2022-08-29 Proposição distribuída às comissões U Para o início da instrução processual nos termos do Art. 5° do Decreto-lei n. 201/1967

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T14:56:12.208571-03:00 Aprovado 9 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

 ,AQUIRAZ DE MUNICIPAL CÂMARA DA PRESIDENTE SENHOR EXCELENTÍSSIMO
 .CEARÁ DO ESTADO
 Aquiraz de Municipal Cámara
 Legislativo Departamento
 '
 Ribeiro gootherio
 sob CPF no inscrito ,estudante ,solteiro ,brasileiro ,NETO MOURA ARAÚJO ATALIBA
 inscrição a com Eleitor de Título e CE/SSPDS 2005005009792 °n o sob RG 053.366.393-89, °n o
 a domiciliado e residente ,Aquiraz de município do eleitoral zona 66° da 0760 5826 0765 °n o sob
 à ,respeitosamente ,vem 61.700-000, :CEP ,CE-Aquiraz ,Centro °107,n Melo de Torres avenida
 MANDATO DE CASSAÇÃO DE PEDIDO / DENÚNCIA oferecer .,Exa .V de presença
 Bruno .Sr do desfavor em ,ADMINISTRATIVAS-POLÍTICO INFRAÇÕES POR) IMPEACHMENT(
 ,Sá Augusto Rua na endereço com ,CE/Aquiraz de município do prefeito atual ,Gonçalves Barros
 que o ,)Pires Matos Augusto Carlos Municipal Paço (61.700-000 :CEP ,CE/Aquiraz ,Centro ,N/S
 do Orgânica Lei da 52, e 51 .arts e 201/67, °n Lei-Decreto do 5°, e 4° .arts nos fulcro com faz
 seguir a jurídicos fundamentos dos e fatos dos luz à como bem ,CE/Aquiraz de Município
 :expostos
 atual ,Gonçalves Barros Bruno .Sr o que de conhecimento tomou denunciante O
 ,administrativas-político infrações praticou ,denunciado ora e ,CE/Aquiraz de município do prefeito
 .mandato seu do perda à ensejo dão que
 do prefeito atual de condição na ,denunciado o que dizer preciso é ,Inicialmente
 de 201, °n de Lei-Decreto pelo estabelecido jurídico regime ao sujeito está ,Aquiraz de município
 possivelmente administrativas-político infrações de rol o 4°, .art seu em ,prevê qual o 1967,
 :litteris ipsis ,Municipais Prefeitos por praticadas
4 .Art"
 ao sujeitas Municipais Prefeitos dos administrativas-político infrações São 0
 do cassação a com sancionadas e Vereadores dos Câmara pela julgamento
 :mandato
 ;Câmara da regular funcionamento o Impedir - I
 que documentos demais e pagamento de folhas ,livros de exame o Impedir - II
 e obras de verificação a como bem ,Prefeitura da arquivos dos constar devam
 ,auditoria ou Câmara da investigação de comissão por ,municipais serviços
 ;instituída regularmente
 informações de pedidos os ou convocações as ,justo motivo sem ,Desatender - III
 ;regular forma em e tempo a feitos quando ,Câmara da
 1 6-J4
 essa a sujeitos atos e leis as publicar de deixar ou publicação a Retardar - IV
 ;formalidade
 a ,regular forma em e ,tempo devido no ,Câmara à apresentar de Deixar - V
 ;orçamentária proposta
 ;financeiro exercício o para aprovado orçamento o Descumprir -VI
 ;prática sua na se￾omitir ou competência sua de ato ,lei de disposição expressa contra ,Praticar - VII
 do interesses ou direitos ,rendas ,bens de defesa na negligenciar ou se-Omitir - VIII
 ;Prefeitura da administração à sujeito Município
 se-afastar ou ,lei em permitido ao superior tempo por ,Município do se-Ausentar - IX
 ;Vereadores dos Câmara da autorização sem ,Prefeitura da
 ."cargo do decoro o e dignidade a com incompatível modo de Proceder - X
 do Orgânica Lei da 51, .art no previsão têm administrativas-político infrações As
 :municipal orgânica lei na disposto o Eis .Aquiraz de Município
 Câmara pela julgamento a sujeitas ,administrativas-político infrações São 51. .Art"
 que Prefeito do atos os ,mandato do cassação a ocasionar podendo ,Municipal
 :contra especialmente ,e Orgânica Lei esta contra atentem
 ;Legislativo Poder do exercício livre o — I
 ;sociais e individuais ,políticos direitos dos exercício o— II
 ;administração na probidade a — III
 ;Orçamentária Lei a — IV
 ;Município do interna segurança a — V
 ."judiciais decisões e leis das cumprimento o — VI
 ,detalhada seguir a será que ,Municipal Executivo Poder do chefe do conduta a ,Bem
 as ambas de ,trazidos acima legais preceitos dos vários em disposto o ,certeza com ,afronta
 pela julgamento a sujeitas ,administrativas-políticos infrações as estabelecem que ,citadas normas
 .político mandato do perda à levar podem que ,Municipal Câmara
 de Município do Executivo Poder do Fiscal Gestão de Relatório do ,caso No
 um ,dificuldades maiores sem ,ver se-pode) 2021 - quadrimestre 1° RGF - 01 .doc (CE/Aquiraz
 :ver a ,Encargos e Pessoal com despesas das aumento significativo
 2
 FISCAL asada DE RELATÓRIO Ceara
 PESSOAL 4CCA DESPESA DA 0IA60000DDID Agoirai de municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL °ORÇAMO Consolidado
 (Abril ate (2021 de ouadrimestre 1°
 ('a 'aliou, 'inciso,SS.art,IRE (1 0€AAD-RGF
 0001 .:Pag
 1,00 01
 PESSOAL COM DESPESA
 EXECUTADAS DESPESAS
 (meses 12 ultimas(
 Liquidadas
 /2020v00 I 000/2020 /2020e5 I 2020t400 341/2020 /2020MaR /2020mai
 13.825.758,02 15.991.685,22 12.125.069,32 1 12.195.479.82 94.617,31)11. 1 15.813.597,63 11.766.077,89 (I (PESSOAL COm BRUTA DESPESA
 13.786.740,61 15.937.973,62 12.089.176.72 1 12.154.161,34 11.254.562,20 15.753.409,97 12.725.462,21 Ativo Pessoal
 1 -Ou e Vantagens .vencimentos
 10.409.409,58 13.813.044,19 9.966.767,62 I 10.016.528.24 9.974.169,47 13.622.249,75 10.013.263,76 variáveis Despesas tras
 3.177.331,23 2.124.929,43 2.120.409.10 I 2.135.633,10 1.280.392,73 2.131.160.22 2.712.196.45 Patronais Obrigações
 39.017,21 53.711,60 35.892,60 41.318.481 40.125,11 60.187.66 42.615,64 Pensionistas e Inativo Pessoal
 39.017,21 53.711,60 35.892,60 1 41.318.48 40.125.11 60.167.66 42.615,64 Refo e Reserva ,Aposentadorias
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 Pensões
 decorr pessoal de despesas Outras
 0,00 0,00 0,00 0.091 0,00 93)0. 0,00 terceirizaç de contratos de entes
 executad não pessoal com Despesas
 0,00 0,00 0,00 !0.00 0.00 0,00 0,00 Drçarentariamente a
 .Parág) (11 (COmPuTADAS AM DESPESAS
 0,00 0,00 0,00 0.001 0,00 0,00 0,00 (LRF da .19art do' 1
 1 litcen e Denissào por Indenizações
 0,00 1 0,00 0,00 1 0,00 0.00 0,00 0,00 voluntaria Demissão a tivos
 Judicial Decisão de Decorrentes
 0,00 1 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 Apuraça da ao Anterior Penedo de
 1 anteriores Exercidos de Despesas
 0,00 1 0.00 0,00 1 0330 0.00 0.00 0.00 Apuraçã da ao Anterior Perlado de
 Rezar cou Pensionistas e Inativos
 0.00 I 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 vinculados sos
 13.425.758,02 I 15.991.685.22 1 12.125.069,32 , 12.195.475.62 11.294.637,31 15.813.597,63 12.768.077,89) II1-(.)111 (PESSOAL CEPO 10.L .DESP
 Ceará
 raz mui de uunicipal Governo
 consolidado
 .EISCM 0A511Z,C OE °RELATOU
 .:Pag PESSOAL COP DESPESA DA 0ESTRATIA00DIN
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO
 (Abril ate (2021 de guadrieestre P
 0002
 PESSOAL DA (1 DESPESA
 0CONTIPDAÇA
 !restos em Inscritas liquidadas
 não pagar a
 processados
 /2021Abr 1 /1021r00 1 /2021Fev ,) 0 (/2021an2 /2020Dez
 Emitimos TOTAL
 (a) (meses 12
 0,00 154.043.687,72 15.256.199,79 1 13.332.357.82 11.289.487,95 12.027.739,09 8.143.547.86 (I (PESSOAL COM BRUTA DESPESA
 0,00 153.694.926,78 13.256.199,79 13.312.357,12 I 11.289.487.95 1 12.027.739,09 l 8.107.655,26 Ativo Pessoal
 0,00 131.783.993,23 13.022.585,03 10.308.402.35 (9.052.206,07 10.227.967,69 1 10.553.371.26 variáveis Despesas tras￾Ni e vantagens ,Vencimentos
 0,00 21.910.933.55 2.233.614,76 3.003.955.47 1.437.281.681 1 1.799.751,20 1 -2.445.724,02 Patronais Obrigações
 0,00 348.760.94 0,00 0.00 0,001 1 0.00 l 35.892.60 Pensionistas e Inativo Pessoal
 0,00 348.760,94 0.00 0.03 I 0,00 0,00 35.892,60 Refo e Reserva ,Aposentadorias
 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 . 0.03 0.301 Pensões
 decorr pessoal de despesas Outras
 0,00 0,00 0,00 0,03 0.00 0,00 0,00 terceirizaç de contratos de entes
 executad não pessoal com Despesas
 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,001 0.001 Orçamentariamente a
 .Parig) (11 (COMPUTADAS MÃO DESPESAS
 (LRF da .19art do 1°
 incen e Demissão por indenizações
 voluntária Demissão à tivos
 1 17.659.49
 0,00
 0,00 1 0,00
 0,00 0.301
 1 0,03
 0,00
 17.659.49 1 0,00
 0,00 1 0.00
 0,00
 0,00
 Judicial Decisão de Decorrentes
 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 Apirauã da ao anterior Feriado de
 Anteriores Exercicios de Despesas
 0,00 17.659,49 0,00 0.00 (0.114 0,00 17.659.49 Apuraçã da ao Anterior Periodo de
 Rezar com Pensionistas e Inativos
 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 vinculados sos
 0,00 ! 154.026.020,23 1 15.256.199.79 13.312.357.82 11.269.487,95 12.027.739,09 8.125.883,37 (-11I(4)11I (55044af ao 1./0. .DESP
 de financeiro exercício do quadrimestre 10 do realidade a ,especialmente ,considerar A
 ,Vencimentos rubricas as sob despesas das) desordenado (crescimento um se-percebe 2021,
 O ,Patronais Obrigações ,conseguinte por ,e Pessoal com Variáveis Despesas outras e Vantagens
 de Município do Executivo Poder do cofres aos significativo financeiro impacto um em implica que
 .CE/Aquiraz
 3 AL/i.Atp
 porque ,ilegal situação de conta dão) irrefutáveis e concretos (fatos tais que Ocorre
 8°, .art seu em ,norma Esta 173/2020. °n de Complementar Lei da à ofensa em concretizados
 :seguinte o exatamente dispõe
 de 4 de 101, °n Complementar Lei da 65 .art o trata que de hipótese Na 8° .Art"
 pela afetados Municípios os e Federal Distrito o ,Estados os ,União a 2000, de maio
 de 31 até ,proibidos ficam -19Covid da pandemia da decorrente pública calamidade
 :de 2021, de dezembro
 de adequação ou reajuste ,aumento ,vantagem ,título qualquer a ,conceder - I
 públicos empregados e servidores ,órgão de ou Poder de membros a remuneração
 ou julgado em transitada judicial sentença de derivado quando exceto ,militares e
 ;pública calamidade à anterior legal determinação de
 ;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo criar -
 ;despesa de aumento implique que carreira de estrutura alterar - III
 reposições as ressalvadas ,titulo qualquer a ,pessoal contratar ou admitir - IV
 acarretem não que assessoramento de e direção de ,chefia de cargos de
 cargos de vacâncias de decorrentes reposições as ,despesa de aumento
 do IX inciso o trata que de temporárias contratações as ,vitalícios ou efetivos
 para temporários de contrafações as ,Federal Constituição da 37 .art do caput
 de órgãos de alunos de contratações as e militar serviço de prestação
 ;militares de formação
 no previstas vacâncias de reposições as para exceto ,público concurso realizar - V
 ;IV inciso
 representação de verbas ,abonos ,bônus ,vantagens ,auxílios majorar ou criar - VI
 favor em ,indenizatório cunho de os inclusive ,natureza qualquer de benefícios ou
 de e Pública Defensoria da ou Público Ministério do ,Poder de membros de
 ,dependentes seus de ainda ou ,militares e públicos empregados e servidores
 de ou julgado em transitada judicial sentença de derivado quando exceto
 ;calamidade à anterior legal determinação
 §§ nos disposto o ressalvado ,continuado caráter de obrigatória despesa criar - VII
 ;2° e 1°
 da acima obrigatória despesa de reajuste implique que medida adotar - VIII
 Amplo Consumidor ao Preços de Nacional índice pelo medida inflação da variação
 caput do IV inciso no referida aquisitivo poder do preservação a observada ,)IPCA(
 ;Federal Constituição da 7° .art do
 para exclusivamente necessário aquisitivo período de como tempo esse contar - IX
 demais e prêmio-licenças ,quinquênios ,triênios ,anuênios de concessão a
 decorrência em pessoal com despesa a aumentem que equivalentes mecanismos
 tempo o para prejuízo qualquer sem ,serviço de tempo determinado de aquisição da
 ."fins outros quaisquer e ,aposentadoria ,exercício efetivo de
 .(denunciante do destaques(
 de estrutura da alteração a ,)II (funções ou empregos ,cargos de criação a ,vê se Como
 se vedadas práticas são ,atualmente ,)IV (pessoal de contratação ou admissão a e) III (carreira
 .despesas de aumento no implicarem
 de ponto o sob delicado ,difícil ,naturalmente ,período um — pandemia de tempos Em
 a limitar por optou legislador o — outras incontestavelmente prioridades com e ,sanitário vista
 do luz à menos ao (possível era não simplesmente que sorte de ,despesas certas de majoração
 .Vencimentos com gastos de aumento o) 173/2020 °n de Complementar Lei a preceitua que
 4
1 1_,
 qual e tal ,Patronais Obrigações e Pessoal com Variáveis Despesas outras e Vantagens
 .AquirazJCE de município do prefeito atual pelo procedido
 .denunciado do conduta da ilegalidade a revelaria já ,só si por ,Isso
 alteração a ,funções ou empregos ,cargos de criação a que se-tem ,bastasse não ,Mas
 ,nada mais de antes ,precisam pessoal de contratação ou admissão a e carreira de estrutura da
 iniciativa qualquer época àquela houve não que sendo ,administrativa reforma verdadeira uma de
 .sentido nesse denunciado do
 reestruturação de proposta 2021, de exercício o durante ,inexistiu Simplesmente
 com despesas das aumento o subsidiar a apta ,Municipal Legislativo Poder ao administrativa
 $R de saltou que ,Pessoal com Variáveis Despesas outras e Vantagens ,Vencimentos
 mês no 13.022.585,03, $R de valor o para /2021,março de mês ao correspondente 10.308.432,35,
 .(mês um apenas em 26,32%, de percentual no aumento (/2021abril de
 Contas de Tribunal pelo proferida decisão a para atenção a se-chama ,particular Nesse
 a que em ,CE/Caucaia de Prefeitura pela formulada consulta uma de bojo no ,Ceará do Estado do
 de implementação a possível seria se saber em consistia consulente municipalidade da dúvida
 ,encargos seus e pessoal com despesas excedesse não que desde ,administrativa reforma
 173/2020. °n Complementar Lei da 8° .art no constantes disposições das virtude em justamente
 ao observância em e ,unanimidade por ,Contas de Tribunal o ,consulta à resposta Em
 reforma de possibilidade pela entendeu ,Contas de Público Ministério pelo lavrado parecer
 observado fosse e despesas de aumento houvesse NÃO que desde ,município no administrativa
 :julgado referido do relevante parte a Segue .)3 e 2 .docs (Federal Constituição da ,A167- .art o
 ser podem 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses as"
 na resulte que mesmo ,administrativa reforma de meio por implementadas
 na ou carreiras de estrutura da alteração na ,sensu lato cargos de criação
 sejam e despesas de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão
 da A167- .art do e diploma aduzido do disposições as todas observadas
 ."Federal Constituição
 Tribunal pelo reafirmado 173/2020, °n de LC na disposto do virtude em ,modo Desse
 infração à corresponde denunciado pelo praticada conduta a ,Ceará do Estado do Contas de
 lei da 8°, .art no previsto o categoricamente viola porque seja; administrativa-político
 reforma/reestruturação qualquer inexistiu simplesmente porque e citada complementar
 .justifique o que administrativa
 5 ./2L- P
 deixar ao Publicidade da Princípio o violando rotineiramente vem denunciado o ,mais E
 do tratam que os para ênfase com ,municipais Decretos os publicar de dolosamente
 levar de denunciado ao legal obrigação a impor princípio tal ,vista em tendo /2022,Orçamento
 atividades ou atos dos conhecimento o fiscalização de órgãos os e sociedade a para
 .legalidade sua fiscalizar de possibilidade a todos a asseguram que administrativas
 constitucional direito o garantir para fundamental é Publicidade da Princípio o ,Ademais
5 .art do constante informação à
0
 de obtenção da através a exercido Maior Carta da ,XXXIII ,
 que desde ,interessado qualquer por ,Administração da atestados ,certidões ,informações
 .legal forma à observada
 a denotam Constituição na expressos pública administração da princípios Os
 é amplo sentido em lei da publicação a ,logo ,gestão de atos dos transparência de necessidade
 seu o obrigatório se-torna ,efetivada quando ,e público do íntima la-torná para essencial
 as tomar de obrigação a denunciado ora Municipal Prefeito ao cabe ,Portanto .cumprimento
 ,que este prazo ,dias 15 de prazo do dentro leis das publicação a efetivar para cabíveis medidas
 pela e legislativo processo do lógica pela se-conclui ,diretamente estabelecido ser não de apesar
 como á-se-enquadrar ,fizer não se ,e ,Federal Constituição da 1°16 §66, .art o com simetria
 a retardar sobre dispõe que 201/67, Decreto do ,IV inciso conforme administrativa-político infração
 .formalidade essa a sujeitos atos e leis as publicar de deixar ou publicação
 de pedidos os desatender tempo mesmo ao e apresentar de deixar ao ,vez sua Por
 pratica ,Decretos ditos aos refere se que no Vereadores de Câmara pela formulados informações
 de assim agindo 4°, .art do III inciso no constante administrativa-político infração ,denunciado o
 do 4° .art do X inciso o dispõe conforme ,cargo do decoro o e dignidade a com incompatível modo
 201/67. lei-Decreto
 do prefeito atual ,Gonçalves Barros Bruno Sr do conduta da ilicitude a se-Percebe
 6°, .art do termos exatos nos ,mandato seu de perda à levar deve que ,CE/Aquiraz de município
 201/671. °n de Lei-Decreto do
 201/67: Lei-Decreto do 5° .art o rege que do termos nos ,se-requer ,disso Diante
 ,Vereadores de Câmara da Presidente pelo declarado ser deve ,assim ,e ,Prefeito de mandato o se-Extingue 6° .Art 1
 crime por condenação ou ,políticos direitos dos cassação ,escrito por renúncia ,falecimento Ocorrer - I :quando
 .(nossos grifos (eleitoral ou funcional
 do 51, .art do termos nos ,denúncia presente a julgada e processada ,recebida seja gl
 conseguinte à se-procedendo ,Legislativa Casa respeitável dessa Interno Regimento
 a e envolvimento o apurar de fim a ,processante comissão de instauração
 de Município do prefeito atual ,Gonçalves Barros Bruno .Sr do responsabilidade
 ;denunciados ora fatos os com para ,Aquiraz
 em ,fatos dos acerca prévia defesa prestar de fins para ,denunciado o notificado seja) 21
 ,III inciso no previstos termos nos ,defesa ampla à e contraditório ao direito ao respeito
5 .art do
 ;201/67 Lei-Decreto do 0,
 DO PERDA a determinada seja ,processo do instrução devida a após ,finalmente] c
 ,cabíveis sanções outras de prejuízo sem ,DENUNCIADO DO POLÍTICO MANDATO
 .comprovada devidamente ,administrativa-político infração de prática da razão em
 ,pertinente é lhe que documentação a toda de acompanhada é denúncia presente A
 ,e presente da recebimento do fins para suficiente por reputada e prova como indicada ora
 .municipalidade da chefe atual do mandato do cassação da autorização da fins para ,igualmente
 2022. agosto de 23 ,Aquiraz
 c6J/it ...ouftc reuzic1 )kIQJJ
 NETO MOURA ARAÚJO ATALIBA
 Denunciante
 053.366.393-89 °n CPF
 7
 ....ipipipnr~~Inumweinp Ir
 1
 Cagece .4
 LitNTE DO DADOS
 1 NE MOURA ARAUJO AfALIBA
 10CENI 10/, ,MEIO DE TuRNES AU
 61700-000 :CEP - AQUIRAZ
 (,(01IZN GOVI
)(c)i0)1 ‘NI I
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 c1539,...CE
 ELEITORAL JUSTIÇA
 ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL
 CERTIDÃO
 que o com e Eleitoral Cadastro do assentamentos os com acordo de ,que Certifico
 a com QUITE está) a(qualificado abaixo) a(eleitor) a(o 21.823/2004, °n TSE.-Res a dispõe
 . data presente na Eleitoral justiça
 NETO MOURA ARAUJO ATALIBA :)a(Eleitor
 066 :Zona 0760 5826 0765 :Inscrição
 AQUIRAZ - 13196 :Município
 19/04/1992 :nascimento de Data
 MOURA SARAIVA FERNANDA - :Filiação
 NETO MOURA ATALIBA -
 SOCIAL ASSISTENTE :)a(eleitor) a(pelo declarada Ocupação
 0014 :Seção
 CE :UF
 07/05/2009 :desde Domicílio
 18/08/2022 em 08:00 às emitida Certidão
 21.823/2004: nQ TSE.-Res
 ,voto do exercício regular o ,políticos direitos dos gozo do plenitude a reúne eleitoral quitação de conceito O
 trabalhos os auxiliar para Eleitoral justiça da convocações a atendimento o ,facultativo quando salvo
 não e eleitoral justiça pela ,definitivo caráter em ,aplicadas multas de inexistência a ,pleito ao relativos
 se quando ,eleitoral campanha de contas de prestação regular a e ,legais anistias as excetuadas ,remitidas
 .candidatos de tratar
 cancelamento; nacionalidade de perda de inocorrência da decorre políticos direitos de gozo do plenitude A
 ;absoluta civil incapacidade por interdição; julgado em transitada sentença por naturalização de
 a obrigação cumprir de recusa; efeitos seus durarem enquanto ,julgado em transitada criminal condenação
 ,opção e; conscrição; administrativa improbidade por condenação; alternativa prestação ou imposta todos
 .igualdade da estatuto pelo ,Portugal em
 .gratuitamente expedida é eleitoral quitação de certidão Esta
 Eleitoral Superior Tribunal do página na confirmada ser poderá autenticidade Sua
 por ,Título-e aplicativo pelo ou br.jus.tse.www://http :endereço no ,Internet na
 :código do meio
 ZYVN.CIE.9C1Q4M3091.

 2021 DE SEMESTRE 1° PAGAMENTO DE FOLHA - UIRAZ A DE MUNICIPAL PREFEITURA
 Vinculo
 Efetivo
 .Qtd semestre 12 do Total Junho Maio Abril Março Fevereiro Janeiro
 2.002
 ($R (Valor
 5.914,897,18
 (%)
 62,10
 .Qtd
 1.953
 ($R (Valor
 5.848.446,25
 (%)
1915,
 .Qtd
 1.949
 ($R (Valor
 5.923.318,46
 (%)
 57,23
 .Qtd
 Em
 ($R (Valor
 5.907.090,09
 00
 55,45
 (%) ($R (Valor .Qtd) %) (RS (Valor .Qtd
 1.948
 22
 5.841.341,31
 36.462,30
 54,45
 WEIMEN
 6.650.797,38 1.946
 36.462,30
 36.085.890,67 57,33 EME
 218.773,80 0,35 0,31 0,34 36.462,30 ele 0,31 36.462,30 ME ~36.462,30 22 0,38 36.462,30 22 Aposentado
 219.000,00 0,35 0,31 36.500#00 2 0,34 36.500,00 2 0,34 36.500,00 0,35 36,500,00 2 0,37 36.500,00 2 0,38 36.500,00 2 eletivo Mandato
 110.159,58 0,18 4'0,1 15.979,91 7 0,15 15.979,91 7 0,18 19.549,94 0,19 19.549,94 8 0,20 19.549,94 8 0,21 19.549,94 8 Pensionista
 5.589.686,43 8,88 8,10 956.001,57 343 8,91 955.508,68 342 9,17 976.630,07 8,97 928.252,72 337 9,25 914.108,36 333 9,02 859.185,03 313 Comissionado
 72.599,99 0,12 0,12 13.933,33 6 0,13 13.933,33 6 0,11 11.733,33 5 0,11 11.000,00 5 0,11 11.000,00 5 0,12 11.000,00 5 Relevantes Serviços
 13.993.456,33 22,23 23,49 2.773.118,01 941 25,12 2.694.289,21 926 23,81 2.536.057,23 868 21,94 80 2.270.856 872 19,42 1.919.812,11 706 18,89 1.799.322,97 856 Contratado
 858.666,67 1,36 1,19 140.000,00 10 1,35 144.666,67 10 1,31 140.000,00 10 1,35 140.000,00 10 1,42 140.000,00 10 1,62 154.000,00 11 Político Agente
 o: ca com Efetivo
 FOPAG Total
 140
 3.359
 693.224,04
 9.524.141,46
 187 7,28
 3.226
 960.955,56
 9.886.834,52
 188 9,72
 3.393
 984.186,35
 10.350.126,57
 192 9,51
 3.409
 988.719,75
 10.652.742,71
 194 9,28
 3.457
 989.037,66
 10.727.719,07
 192 9,22
 3.469
 1.183.706,06
 11.806.498,56
 10
 1
 5.799.829,42 9,21
 62.948.062,89
 21.92% 2087.69181 rona a os ncar
 11.611.833,27 Encargos a FOPAG Total
 21.88% 39 239 163 2
 12.050.073,91
 21.88% 69 607 264 2
 12.614.734,26
 21,88% 2.330.820,10
 12.983.562,81
 21,88% 2.347.224,93
 1 13.074.944,00
 21,88% 2.583.261,88
 14.389.760,44
 13.7/6.845,82
 76724.908,71
 DE PREFEITURA
 AQUIRAZ
 GENTE NOSSA DA CUIDANDO
 313/2021 °.N Ofício
 2021 de maio de 25 ,CE-Aquiraz
 Júnior Castro de Távora Valdomiro José .Sr .Exmo Ao
 Ceará do Estado do Contas de Tribunal do Presidente
 2021 de Quadrimestre 1° RGF do Encaminhamento :Assunto
 ,deste meio por vimos ,cordialmente lo-cumprimentá ao ,Presidente .Sr .Exmo
 ao atinente Aquiraz de Município do) RGF (Fiscal Gestão de Relatório o .,Exa .V a encaminhar
 e 03/2000 Normativa Instrução a dispõe que ao obedecendo 2021, de Quadrimestre 1°
 pela aprovado ,edição a11 da MDF - Fiscais Demonstrativos dos Manual no contidas especificações
 ocorridas alterações e Nacional Tesouro do Secretaria da 2020 de julho de 08 de 375, °N Portaria
 2021. de fevereiro de 25 de 709, Portaria pela
 conforme ,relatório referido do publicação a efetuamos que ,ainda Informamos
 eletrônico endereço no 101/2000 °n de Complementar Lei da 48 .art o determina
 .br.gov.ce.aquiraz.www://http
 ,Atenciosamente
 forma de Assinado MARIANO
 MARIANO por digital DE RODRIGUES
 DE RODRIGUES :74422316HOLANDA
 :74422316320HOLANDA 320
 Municipa Paço
 Gonçalves Barros Bruno
 Municipal Prefeito
 FABIANNO ALLEX digital forma de Assinado
 PINHEIRO ABIANNO ALLEX por
 .6939822372A:BRILHANTE :46939822372BRILHANTE PINHEIRO
 BARROS BRUNO
 :65GONCALVES
 707710353
 NEIRTON ANTONIO
 SANTOS DOS
 :00924642386SILVA
 digital forma de Assinado
 BARROS BRUNO por
 :65707710353GONCALVES
 2021.05.28 :Dados
 '11:11:39-0300
 digital forma de Assinado
 DOS NEIRTON ANTONIO por
 :00924642386SILVA SANTOS
 12:06:24 :2021.05.28Dados
 '-0300
 61.700-000 - AquiraziCE - Centro - ,Sé Augusto Rua Pires Matos Augusto Carlos
 br,gov.ce.aquiraz,www e Oprefeituradeaquirazoficial az Aqui de Prefeitura 0
 DE PREFEITURA
 AQUIRAZ
 GENTE NOSSA DA 'CUIDANDO
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO DO PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
 ,Aquiraz de Município do Fiscal Gestão de Relatório o que ,Lei da penas as sob ,Declaro
 no 2021, de maio de 25 em publicado foi 2021, de financeiro exercício do quadrimestre 10 ao relativo
 no corno bem dias 60 de período pelo fixado ficará e ,Aquiraz de Municipal Prefeitura da flanelógrafo
 .art no dispostos elementos os contendo ,indeterminado tempo por br.gov.ce.aquiraz.www://http site
 2000. de maio de 04 de 1/2000 10 °n de Complementar Lei da 53 e 52
 2021 de maio de 25 ,Aquiraz
 Gonçalves Barros Bruno
 Municipal Prefeito
 61.700-000 - AguirazICE - Centro - SM ,Sá Augusto Rua . Pires Matos Augusto Cartas Municipal Paço
 br.gov.ce.aguiraz.ewww prefeituradeaguirazoficial Aquiraz de Prefeitura
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 0001 .:Pag PESSOAL COM DESPESA DA DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 10
 1,00 $R') a 'alinea,I inciso.55,art,LRF (1 ANEXO-RGF
 EXECUTADAS DESPESAS
 (Meses 12 Últimos(
 Liquidadas PESSOAL COM DESPESA
 /2020Nov /2020Out /2020set /2020Ago /2020Jul 1 /2020Jun /2020 Mal
 13.825.758,02 15.991.685,22 12.125.069,32 12.195.479,82 11.294.687,31 1 15.813.597,63 12.768,077,89 (I (PESSOAL COM BRUTA DESPESA
 13.786.740,81 15.937.973,62 12.089.176,72 12.154.161,34 11.254.562,20 15.753.409,97 12.725.462,21 Ativo Pessoal
 10.409.409,58 13.813.044,19 9.968.767,62 10.018.528,24 9.974.169,47 13.622.249,75 10.013.263,76 Variáveis Despesas tras￾Ou e Vantagens ,Vencimentos
 3.377.331,23 2.124.929,43 2.120.409,10 2.135.633,10 1.280.392,73 2.131.160,22 2.712.198,45 Patronais Obrigações
 39,017,21 53.711,60 35.892,60 41.318,48 40.125,11 60.187,66 42.615,68 Pensionistas e Inativo Pessoal
 39.017,21 53.711,60 35.892,60 41.318,48 40.125,11 60.187,66 42.615,68 Refo e Reserva ,Aposentadorias
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões
 decorr pessoal de despesas Outras
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 terceirizaç de contratos de entes
 executad não pessoal com Despesas
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Orçamentariamente a
 .Parág) (II (COMPUTADAS NÃO DESPESAS
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (LRF da .19art do 1°
 Incen e Demissão por Indenizações
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Voluntária Demissão à tivos
 Judicial Decisão de Decorrentes
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Apuraçã da ao Anterior Período de
 Anteriores Exercícios de Despesas
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Apuraçã da ao Anterior Período de
 Recur com Pensionistas e Inativos
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 vinculados sos
 13.825.758,02 15.991.685,22 12.125.069,32 12.195.479,82 11,294.687,31 15.813.597,63 12.768.077,89 (II-I)=(III (PESSOAL COM .LIO .DESP
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 .:Pag PESSOAL COM DESPESA DA DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 1°
 0002
 PESSOAL COM DESPESA
 CONTINUAÇÃO
 restos em Inscritas Liquidadas
 não pagar a
 processados
 (b (/2021Abr /2021Mar /2021Fev /2021Jan /2020Dez
 últimos (TOTAL
 (a) (Meses 12
 0,00 154.043.687,72 15.256.199,79 13.312.357,82 11.289.487,95 12.027.739,09 8.143.547,86 (I (PESSOAL COM BRUTA DESPESA
 Ativo Pessoal
 Variáveis Despesas tras￾Ou e Vantagens ,Vencimentos
 8.107.655,26
 10.553.379,28
 12.027.739,09
 10.227.987,89
 11.289.487,95
 9.852.206,07
 13.312.357,82
 10.308.402,35
 15.256.199,79
 13.022.585,03
 153.694.926,78
 131.783.993,23
 0,00
 0,00
 0,00 21.910.933,55 2.233.614,76 3.003.955,47 1.437.281,88 1.799.751,20 -2.445.724,02 Patronais Obrigações
 0,00 348.760,94 0,00 0,00 0,00 0,00 35.892,60 Pensionistas e Inativo Pessoal
 0,00 348.760,94 0,00 0,00 0,00 0,00 35,892,60 Refo e Reserva ,Aposentadorias
 Pensões
 decorr pessoal de despesas Outras
 terceirizaç de contratos de entes
 executad não pessoal com Despesas
 Orçamentariamente a
 .Parág) (II (COMPUTADAS NÃO DESPESAS
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 (LRF da .19art do 1°
 Incen e Demissão por Indenizações
 Voluntária Demissão à tivos
 Judicial Decisão de Decorrentes
 Apuraçã da ao Anterior Período de
 Anteriores Exercícios de Despesas
 Apuraçã da ao Anterior Período de
 Recur com Pensionistas e Inativos
 Vinculados sos
 17.659,49
 0,00
 0,00
 17.659,49
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 17.659,49
 0,00
 0,00
 17.659,49
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00 154.026.028,23 15.256.199,79 13.312.357,82 11.289.487,95 12.027.739,09 8.125.888,37 (II-I(.)III (PESSOAL COM .Ltp .DESP
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 PESSOAL COM DESPESA DA DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTO Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 1°
 AJUSTADA RCL SOBRE 1% VALOR LEGAL LIMITE DO CUMPRIMENTO DO APURAÇÃO
 (IV(RCL - LIQUIDA CORRENTE RECEITA
 I)V) (CF da .1°parág ,A.166-art (individuais emendas às relativas união da .obrig Transferência) -(
 I) VI) (CF da .16parág 166, .art (bancada de emendas às relativas união da .obrig Transferência) -(
 1(VI - V - IV) = (VII (- PESSOAL/C .DESP LIMITES DOS CALCULO PARA AJUSTADA LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
 303.023.501,97
 0,00
 1.800.000,00
 301.223.501,97
 % 51,13 154.026.028,23 I) IIIb + IIIa) = (VIII (DTP - PESSOAL COM TOTAL DESPESA
 % 54,00 162.660.691,06 I ) LRF da 20 .art do III e 1,11 incisos)(IX (MÁXIMO LIMITE
 % 51,30 1 154.527.656,51 1 (LRF da 22 .art do único parágrafo) (IX x 0,95) = (X (PRUDENCIAL LIMITE
 % 48,60 146.394.621,95 1 (LRF da 59 .art do 1° .Par lido inciso) (IX x 0,90) = (XI (ALERTA DE LIMITE
 14:45:22 :EMISSÃO DA HORA 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de Municipal Prefeitura :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec :SISTEMA :FONTE
 inscritos processados não pagar a restos de valores os ,exercício cada de quadrimestre segundo no e primeiro no elaborados demonstrativos Nos 1.
 ,processamento seu pelo alteração sofrem não valores Esses .campo nesse informados ser a continuarão anterior exercício do dezembro de 31 em
 .excluídos ser podem cancelamento de caso no somente e
 PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
 0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
 SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
 CONTROLADOR FINANÇAS DE SECRETARIO
 0003 .:Pag
 DE PREFEITURA
 AQUIRAZ
 =GENTE NOSSA DA CUIDANDO
 ("b "alínea ,I inciso 55, .art ,LRF (2 ANEXO - RGF
 CONSOLIDADO - AQUIRAZ DE MUNICÍPIO
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO
 LIQUIDA CONSOLIDADA DÍVIDA DA DEMONSTRATIVO
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS
 2021 de Quadrimestre .lo
 1,00 $R
 DO SALDO CONSOLIDADA DÍVIDA
 ANTERIOR EXERCÍCIO
 2021 DE EXERCÍCIO DO SALDO
 Quadrimestre 32o Até Quadrimestre 020 Até Quadrimestre 12 o Até
 0,00 0,00 29.308.332,03 29.884.825,93 (I (DC - CONSOLIDADA DIVIDA
 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária Divida
 0,00 0,00 28.612.233,31 29.188.727,21 Contratual Divida
 0,00 0,00 0,00 0,00 Empréstimos
 0,00 0,00 0,00 0,00 Internos
 0,00 0,00 0,00 0,00 Externos
 0,00 0,00 0,00 0,00 Municípios e Estados de Dívida da Reestruturação
 0,00 0,00 0,00 0,00 Financiamentos
 0,00 0,00 0,00 0,00 Internos
 0,00 0,00 0,00 0,00 Externos
 0,00 0,00 28.612.233,31 29.188,727,21 dividas de Renegociação e Parcelamento
 0,00 0,00 0,00 0,00 Tributos De
 0,00 0,00 28.272.233,69 28.840.628,91 Previdenciárias Contribuições De
 0,00 0,00 339.999,62 348.098,30 Sociais Contribuições Demais De
 0,00 0,00 0,00 0,00 FGTS Do
 0,00 0,00 0,00 0,00 financeira Não Instituição Com
 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratuais Dividas Demais
 0,00 0,00 696.098,72 696.098,72 pagos não e Vencidos) inclusive (05/05/2000 a posteriores Precatórios
 0,00 0,00 0,00 0,00 Dividas Outras
 0,00 0,00 61.890.935,04 29.457.517,57 (II (DEDUÇOES
 0,00 0,00 61.890.935,04 29.403.893,27 'Caixa de Disponibilidade
 0,00 0,00 65.617.164,11 34.641.470,67 Bruta Caixa de Disponibilidade
 0,00 0,00 3.726.229,07 5.237.577,40 Processados Pagar a Restos) -(
 0,00 0,00 0,00 53.624,30 Financeiros Haveres Demais
 0,00 0,00 -32.582.603,01 8,36D427.3) II I) = (III) (DCL' (LIQUIDA CONSOLIDADA DÍVIDA
 0,00 0,00 97 501 023 303 26 542 036 281 (IV (RCL' LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
 0,00 0,00 0,00 100.000,00 (V) (CF da 12, § ,A166- art (individuais emendas às relativas União da obrigatórias Transferências( ) 
 0,00 0,00 303.023.501,97 280.936.542,26 (V IV) = (VI (ENDIVIDAMENTO DE LIMITES DOS CALCULO PARA AJUSTADA LIQUIDA CORRENTE RECEITA
 0,00% 0,00% 9,67% 10,64% (1V/I (AJUSTADA RCL a sobre DC da %
 0,00% 0,00% -10,75% 0,15% (VI111/ (AJUSTADA RCL a sobre DCI da %
 - - 363.628.202,36 337.123.850,71 120,0% - FEDERAL SENADO DO RESOLUÇÃO POR DEFINIDO LIMITE
 0,00 0,00 327.265.382,13 303.411.465,64 108,0% - (LRF da 59 .art do 12 § do 111 inciso (ALERTA DE LIMITE
 DE A PREFEÍTUR
 GENTE NOSSA DA CUIDANDO
 ("b "alínea ,I inciso 55, .art ,LRF (2 ANEXO - RGF
 CONSOLIDADO - AQUIRAZ DE MUNICÍPIO
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO
 LIQUIDA CONSOLIDADA DÍVIDA DA DEMONSTRATIVO
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS
 2021 de Quadrimestre . 1
 1,00 $R
 DO SALDO DC DA INTEGRANTES NÃO VALORES OUTROS
 ANTERIOR EXERCÍCIO
 2021 DE EXERCÍCIO DO SALDO
 Quadrimestre 03- Até Quadrimestre 2° o Até Quadrimestre 1° o Até
 0,00 0,00 0,00 0,00 05/05/2000 A ANTERIORES PRECATÓRIOS
 0,00 0,00 0,00 0,00 DO na incluídos Não (05/05/2000 A POSTERIORES PRECATÓRIOS
 0,00 0,00 0,00 0,00 ATUARIAL PASSIVO
 0,00 0,00 0,00 0,00 FINANCEIRA INSUFICIÊNCIA
 0,00 0,00 4.019.911,21 558.061,17 CONTRAPARTIDA SEM CONSIGNAÇÕES E DEPÓSITOS
 0,00 0,00 76.829,04 134.378,54 PROCESSADOS-NÃO RP
 0,00 0,00 0,00 0,00 ARO - ORÇAMENTÁRIA RECEITA DE ANTECIPAÇÕES
 0,00 0,00 0,00 0,00 PPP DE CONTRATUAL DÍVIDA
 0,00 0,00 0,00 0,00 151/2015 C1 - JUDICIAIS DEPÓSITOS DE APROPRIAÇÃO
 17:07 emissão de hora e 24/05/2021 emissão da Data ,Contabilidade de Sistema :FONTE
 da linha na sim mas ,linha nessa informado ser deverá não negativo saldo esse ,Processados Pagar a Restos que menor for Bruta Caixa de Disponibilidade da total o se ,seja ou ,negativo for apurado saldo o Se 1.
 ."zero) "0 (ser deverá linha dessa valor o ,negativo for Caixa de Disponibilidade de cálculo o quando ,Assim ."Consolidada Dívida da integrantes não Valores Outros 'quadro no ,"Financeira Insuficiência'
 não ainda e orçamento no constam ou orçamento no incluídos foram não ainda ,Federal Constituição da 100 artigo no disposto ao cumprimento em ,que 08/05/2000 a posteriores precatórios aos se-Refere 2.
 e Vencidos -) inclusive (05/05/2000 a Posteriores Precatórios "linha a compor deverão valores os ,incluídos sido ter deveriam que ou incluídos foram precatórios esses que em exercício do final Ao .pagos foram
 "pagos não
 GONÇALVES BARROS BRUNO
 Municipal Prefeito
 BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
 Finanças de Secretário
 PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE
 00907/0-2 CE-CRC Contábil Assessoria
 SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO
 Controlador
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 VALORES DE CONTRAGARANTIAS E GARANTIAS DAS DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 1°
 (.lo $ 40 .art e' c 'alinea,I inciso.55,art,LRF (3 ANEXO - RGF
 0001 .:Pag
 1,00 $R
 CONCEDIDAS GARANTIAS
 DO SALDO
 EXERCÍCIO
 ANTERIOR
 ATUAL EXERCÍCIO DO SALDOS
 .lo o Até
 Quadrimestre
 .o2 o Até
 Quadrimestre
 (I (ESTADOS AOS
 Externas Crédito de Operações Em
 Internas Crédito de Operações Em
 (II (MUNICIPIOS AOS
 Externas Crédito de Operações Em
 Internas Crédito de Operações Em
 (III (CONTROLADAS ENTIDADES ÀS
 Externas Crédito de Operações Em
 Internas Crédito de Operações Em
 (IV (PROGRAMAS E FUNDOS DE MEIO POR
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00 0,00 (IV + III + II + I) = (V (CONCEDIDAS GARANTIAS DAS TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 .o3 o Até
 Quadrimestre
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 303.023.501,97 281.036.542,26 (VI (RCL - LIQUIDA CORRENTE RECEITA
 1 ,A.166-art (individuais emendas às relativas União da obrigatórias Transferências) -(
 1 0,00 I 0,00 1) VII) (CF da 1°, parágrafo
 1 0,00 1 303.023.501,97 1 281.036.542,26 1 (VII-VI)=(VIII (ENDIVIDAMENTO LIMITES DOS CÁLCULO/P AJUSTADA LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
 1 0,00% 1 0,00% 1 0,00% 1 (VIII/V (AJUSTADA RCL a sobre GARANTIAS DAS TOTAL DO %
 AJUSTADA RCL de> 22% <- FEDERAL SENADO DO RESOLUÇÃO POR DEFINIDO LIMITE
 (90%)( LRF da .59art do 1° parágrafo do III Inciso ( ALERTA DE LIMITE
 61.828.039,30
 55.645.235,37
 I 0,00 1 66.665.170,43
 1 59.998.653,39
 0,00
 0,00%
 0,00
 0,00 1 0,00
 RECEBIDAS CONTRAGARANTIAS
 DO SALDO
 ATUAL EXERCÍCIO DO SALDOS
 .lo o Até EXERCÍCIO
 Quadrimestre ANTERIOR
 .o3 o Até 1 .o2 o Até
 Quadrimestre 1 Quadrimestre
 (IX (ESTADOS DOS
 Externas Crédito de Operações às Garantias Em
 1 0,00 1 0,00
 1 0,00 0,00
 0,00 1 0,00
 0,00 1 0,00
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 0002 .:Pag VALORES DE CONTRAGARANTIAS E GARANTIAS DAS DEMONSTRATIVO raz Aqui de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 1°
 1,00 $R) .lo $ 40 .art e' c 'alinea,I inciso.55,art,LRF (3 ANEXO - RGF
 0,00 0,00 0,00 0,00 Internas Crédito de Operações às Garantias Em
 0,00 0,00 0,00 0,00 (X (MUNICÍPIOS DOS
 0,00 0,00 0,00 0,00 Externas Crédito de Operações às Garantias Em
 0,00 0,00 0,00 0,00 Internas Crédito de Operações às Garantias Em
 0,00 0,00 0,00 0,00 (XI (CONTROLADAS ENTIDADES DAS
 0,00 0,00 0,00 0,00 Externas Crédito de Operações às Garantias Em
 0,00 0,00 0,00 0,00 Internas Crédito de Operações às Garantias Em
 0,00 0,00 0,00 0,00 (XII (PROGRAMAS E FUNDOS DE MEIO POR GARANTIAS EM
 0,00 0,00 0,00 0,00 (XII + XI + X + IX) = (XIII (RECEBIDAS CONTRAGARANTIAS DAS TOTAL
 CORRETIVAS MEDIDAS
 14:58:19 :EMISSÃO DA HORA - 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de Municipal Prefeitura :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec :SISTEMA :FONTE
 PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
 0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
 SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
 CONTROLADOR FINANÇAS DE SECRETARIO
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 CRÉDITO DE OPERAÇÕES DAS DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 10
 1,00 $R') c 'alínea ,III inciso e' d 'alínea ,I inciso .55,art ,LRF (4 Anexo-RGF
 CRÉDITO DE OPERAÇÕES
 REALIZADO VALOR
 QUADRIMESTRE NO
 REFERÊNCIA DE
 QUADRIMESTRE O ATÉ
 (a (REFERÊNCIA DE
 0,00 0,00 Mobiliária
 0,00 0,00 Interna
 0,00 0,00 Externa
 0,00 0,00 Contratual
 0,00 0,00 Interna
 0,00 0,00 Empréstimos
 0,00 0,00 financeiro mercantil arrendamento e bens de financiada Aquisição
 0,00 0,00 serviços e bens de termo a venda pela receita de Antecipação
 0,00 0,00 (1 parágrafo 29, art ,LRF (dividas de confissão e reconhecimento ,Assunção
 0,00 0,00 (1)(I (contratação de fins para limite ao sujeitas não crédito de Operações
 0,00 0,00 Externa
 0,00 0,00 Empréstimos
 0,00 0,00 financeiro mercantil arrendamento e bens de financiada Aquisição
 0,00 0,00 serviços e bens de termo a venda pela receita de Antecipação
 0,00 0,00 (1 parágrafo 29, art ,LRF (dividas de confissão e reconhecimento ,Assunção
 0,00 0,00 (1)(II (contratação de fins para limite ao sujeitas não crédito de Operações
 0,00 0,00 (III (TOTAL
 RCL A SOBRE % 1 VALOR LIMITES DOS CUMPRIMENTO DO APURAÇÃO
 1 303.023.501,97 1 (IV (RCL - liquida corrente Receita
 1 0,00 1 (V) (CF da A.166-art,o8/1 (individuais emendas às relativa União da obrigatórias Transferencias)-(
 1 303.023.501,97 (V-IV)=(VI (ENDIVIDAMENTO DE LIMITES DOS CÁLCULOS PARA AJUSTADA LÍQUIDA CORRENTE RECEITA
 0001 .:Pag
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceara
 CRÉDITO DE OPERAÇÕES DAS DEMONSTRATIVO raz Aqui de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 1°
 (VII (vedadas Operações
 (IIa-Ia-VII+IIIa(.)VIII (limite do cumprimento do apuração da fins para considerado Total
 externa e internas crédito de operações as para Federal Senado do resolução por definido geral Limite
 I) 14,40% (-) LRF da .59art do .1°parag do III inciso (alerta de Limite
 orçamentária receita de antecipação por crédito de Operações
 I recei de antecipação por crédito de operações as para Federal Senado do resolução por definido Limite
 % 0,00 0,00
 % 0,00 1 0,00
 % 16,00 1 48.483,760,32
 % 14,40 43.635.384,28
 % 0,00 1 0,00
 % 7,00 21.211.645,14
 REALIZADO VALOR
 QUADRIMESTRE NO CONSOLIDADA DÍVIDA INTEGRAM QUE OPERAÇÕES OUTRAS
 REFERÊNCIA DE
 QUADRIMESTRE O ATÉ
 (a (REFERÊNCIA DE
 0,00 0,00 dividas de Parcelamento
 0,00 0,00 Tributos
 0,00 0,00 previdenciárias contribuições
 0,00 0,00 FGTS
 0,00 0,00 dívidas de principal do recomposição e reestruturaçâo de Operações
 14:59:30 :EMISSÃO DA HORA - 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de municipal Prefeitura :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec :SISTEMA :FONTE
 contratadas ser podem operações estas ,mip/manuais/br.gov.tesouro.conteudo em disponível ,)mIP (Pleitos de Instrução para manual Conforme) 1(
 contabilizados efeitos seus terão operações tais de fluxos os ,contratados vez uma ,entanto No .limites nos disponível margem haja não que mesmo
 .crédito de operações outras de contratação da fins para
 : Nota
 0002 .:Pag
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 CRÉDITO DE OPERAÇÕES DAS DEMONSTRATIVO raz Aqui de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 1°
 PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
 0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
 SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
 CONTROLADOR FINANÇAS DE SECRETARIO
 0003 .:Pag
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO Ceará
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO DO SIMPLIFICADO DEMONSTRATIVO Aquiraz de Municipal Governo
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS Consolidado
 (Abril até (2021 de quadrimestre 10
 1,00 $R 6 Anexo - 48 .Art ,LRF
 1 SEMESTRE/QUADRIMESTRE O ATÉ VALOR LIQUIDA CORRENTE RECEITA
 Liquida Corrente Receita
 endividamento de Limites dos cálculo para ajustada Liquida Corrente Receita
 pessoal com despesa da cálculo para ajustada Liquida Corrente Receita
 1 303.023.501,97
 1 303.023.501,97
 1 301.223.501,97
 1AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR PESSOAL COM DESPESA
 DTP - Pessoal com Total Despesa
 <54,00%> - (LRF da 20 .art ,III e II ,I incisos (Máximo Limite
 <51,30%> - (LRF da 22 .art ,único parágrafo (Prudencial Limite
 <48,60%> - (LRF da .59art do .1par do II inciso (Alerta de Limite
 154.026.028,23
 162.660.691,06
 154.527.656,51
 146.394.621,96
 1 51,13%
 1 54,00%
 1 51,30%
 1 48,60%
 (AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR CONSOLIDADA DIVIDA
 -32.582.603,01 1 Liquida Consolidada Divida
 363.628.202,36 Federal Senado do Resolução por Definido Limite
 1 -10,75%
 1 120,00%
 1AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR VALORES DE GARANTIA
 Concedidas Garantias das Total
 Federal Senado do Resolução por Definido Limite
 1 0,00% 1 0,00
 1 22,00% 1 66.665.170,43
 1AJUSTADA RCL SOBRE % 1 VALOR CRÉDITO DE OPERAÇÕES
 Externas e Internas Crédito de Operações
 Internas e Externas Crédito de Operações para Federal Senado pelo definido Limite
 Receita da Antecipação por Crédito de Operações
 Receita da Antecipação por Crédito de Operações para Federal Senado pelo definido Limite
 0,00
 48.483.760,32
 0,00
 21.211.645,14
 1 0,00%
 1 16,00%
 1 0,00%
 1 7,00%
 0001 .:Pag
 Ceará
 Aquiraz de Municipal Governo
 Consolidado
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO
 FISCAL GESTÃO DE RELATÓRIO DO SIMPLIFICADO DEMONSTRATIVO
 SOCIAL SEGURIDADE DA E FISCAL ORÇAMENTOS
 (Abril até (2021 de quadrimestre' 1
 PAGAR A RESTOS
 PAGAR A RESTOS
 NÃO E EMPENHADOS
 DO LIQUIDADOS
 EXERCÍCIO
 DE DISPONIBILIDADE
 APÓS (LÍQUIDA CAIXA
 EM INSCRIÇÃO A
 NÃO PAGAR A RESTOS
 DO PROCESSADOS
 (EXERCÍCIO
 total Valor
 :RESPONSÁVEL UNIDADE - Informática Aspec SISTEMA :FONTE
 0002 .:Pag
 15:14:13 :EMISSÃO DA HORA - 24/05/2021 :EMISSÃO DA DATA - Aquiraz de Municipal Prefeitura
 digital forma de Assinado RODRIGUES MARIANO
 RODRIGUES MARIANO por DE
 :74422316320HOLANDA DE :74422316320HOLANDA
 PUBLIC CONTABILIDADE DE SERVICOS CASPE GONÇALVES BARROS BRUNO
 0907/0-2 CE CRC CONTABIL ASSESSORIA Prefeito
 por digital forma de Assinado FABIANNO ALLEX
 AUÍXFABIANNOPINHERO PINHEIRO
 :46939822372E1HiLHAN :46939822372BRILHANTE
 BRILHANTE PINHEIRO FABIANNO ALLEX
 FINANÇAS DE SECRETARIO
 SILVA SANTOS DOS NEIRTON ANTONIO
 CONTROLADOR
 CONTAS DE RIBUNAL 7 p rd -
 Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
 01889/2021 "N RESOLUÇÃO
 03835/2021-0 °:N PROCESSO
 CONSULTA :NATUREZA
 MUNICIPAL ADMINISTRATIVA REFORMA REALIZADA SER DE POSSIBILIDADE :OBJETO
 DA 8° .ART DO DITAMES AOS DESCUMPRIMENTO EM ACARRETE ISSO QUE SEM
 AS ALTEROU RECENTEMENTE QUE 173/2020, °N COMPLEMENTAR LEI
 FISCAL RESPONSABILIDADE DE LEI DA DISPOSIÇÕES
 MUNICIPAL PREFEITURA :GESTORA UNIDADE
 CAUCAIA :MUNICÍPIO
 PREFEITO - VALIM PEREIRA VITOR :INTERESSADO
 2021 :EXERCÍCIO
 SABOIA ERNESTO CONSELHEIRO :RELATOR
 VIRTUAL PLENO — 2021 DE MAIO DE 21 A 17 :JULGAMENTO DE SESSÃO
 exercício ,Caucaia de Municipal Prefeitura .Consulta :EMENTA
 do razão em Consulta desta Conhecimento 2021. de
 ,lei em previstos admissibilidade de requisitos dos preenchimento
 la-respondê ,mérito no ,e ,interessados aos ciência se-dando
 .Resolução da termos nos ,relator do voto no disposto conforme
 de Municipal Prefeitura da 03835/2021-0 °n Consulta à relativos autos estes discutidos e relatados ,Vistos
 a sobre trata que ,VALIM PEREIRA VITOR .Sr o é interessado cujo 2021, de exercício ,Caucaia
 descumprimento em acarrete isso que sem municipal administrativa reforma realizada ser de possibilidade
 Lei da disposições as alterou recentemente que 173/2020, °n Complementar Lei da 8° .art do ditames aos
 .Fiscal Responsabilidade de
 por ,CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL DO VIRTUAL PLENO O RESOLVE
 da Consulta presente a julgou que sessão da ata na registros os com acordo de ,votos de unanimidade
 de requisitos dos preenchimento o face conhecimento pelo ,Caucaia de Municipal Prefeitura
 conforme la-respondê ,mérito no ,e ,interessados aos ciência se-dando ,lei em previstos admissibilidade
 .Resolução da termos nos ,relator do voto no disposto
 ,Victor Soraia ,Figueiredo Alexandre ,Távora Valdomiro Conselheiros .Exmos os votação da Participaram
 .Saboia Ernesto e Saboya Patrícia ,Queiroz Rholden ,Pontes Edilberto
 :presente Fui
 .se-cumpra e se-Transcreva
 2021. de maio de 21 ,Fortaleza em ,Sessões das Sala
 Júnior Castro de Távora Valdomiro José Conselheiro￾digital assinatura vide-
 PRESIDENTE
 Júnior Figueiredo de Saboia Ernesto Conselheiro￾digital assinatura vide-
 RELATOR
 Saraiva Rôla César Júlio￾digital assinatura vide-
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO DO PROCURADOR
 (J8FC (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
 br.gov.ce.tee.www
 1/1 Ceará — Fortaleza — Centro— 60055-080 :CEP — 1047 ,Madureira Sena Rua
 CONTAS DE TRIBUNAL AR W41111
 Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
 03835/2021-0 :"N PROCESSO
 CONSULTA :NATUREZA
 SEM MUNICIPAL ADMINISTRATIVA REFORMA REALIZADA SER DE POSSIBILIDADE :OBJETO
 LEI DA 8° .ART DO DITAMES AOS DESCUMPRIMENTO EM ACARRETE ISSO QUE
 LEI DA DISPOSIÇÕES AS ALTEROU RECENTEMENTE QUE °173/2020,N COMPLEMENTAR
 FISCAL RESPONSABILIDADE DE
 MUNICIPAL PREFEITURA :GESTORA UNIDADE
 CAUCAIA :MUNICÍPIO
 PREFEITO - VALIM PEREIRA VITOR :INTERESSADO
 2021 :EXERCÍCIO
 SABOIA ERNESTO CONSELHEIRO :RELATOR
 VIRTUAL PLENO — 2021 DE MAIO DE 21 A 17 :JULGAMENTO DE SESSÃO
 VOTO
 normas às obedeceu exame em processo do tramitação a que salientar cumpre ,Preliminarmente
 Carta Magna na estampados princípios e garantias às e Contas de Corte desta Interno Regimento pelo ditadas
 .Brasileira
 exercício ,Caucaia de município do 03835/2021-0 °n Consulta da acerca autos presentes os Versam
 reforma realizada ser de possibilidade a sobre trata que ,Valim Pereira Vitor .Sr o é interessado cujo 2021, de
 Complementar Lei da 8° .art do ditames aos descumprimento em acarrete isso que sem municipal administrativa
 .Fiscal Responsabilidade de Lei da disposições as alterou recentemente que 173/2020, °n
 em Consulta a conhecer não de sugestão com 60/2021 °n Certificado o emitiu Técnica Unidade A
 e XVI inciso 1°, .art no previstos admissibilidade de requisitos dos preenchimento não o vista em tendo ,apreço
 :Vejamos .RITCE do 112 .art c/c LOTCE da 2°,§
 do texto no expressa previsão de ausência a pese que em ,que destaca instrutiva unidade Esta 4."
 Tribunal este a Consultas formular para municipais autoridades das legitimidade da acerca RUCE
 regras das ,municipais processos aos ,aplicação da acerca entendimento o pacífico resta ,Contas de
 até ,couber que no ,)CE/TCM (Ceará do Estado do Municípios dos Contas de Tribunal extinto do
 .regulamentação nova publicada seja que
 do Interno Regimento do 157 .art o que considerando ,feito ao analogia por ,perspectiva Nessa 5.
 e secretários ,câmaras de vereadores e presidentes ,prefeitos legitimava) 1V1RITC (CE/TCM extinto
 o que se-constata ,Contas de Tribunal ao Consultas formularem a municipais autoridades demais
 presente a formular para legitimidade possui ,Caucaia de prefeito de qualidade na ,Consulente
 .Corte esta a demanda
 .seq (jurídica assistência de órgão do parecer o com instruída foi espécie a que ,ainda ,se-Percebe 6.
 .(2-9 .págs 2,
 ,jurídico parecer o feito ao coligido esteja que e legitimado seja Consulente o que ainda ,Todavia 7.
 ,concreto caso sobre versam aduzidos questionamentos os que se-infere fática situação presente na
 .RITCE do 3°, § 112, .art no estabelecida disciplina à desacordo em
 os perpassar de tentativa na ,Consulente o que se-infere ,autos dos análise devida a realizar Após 8.
 matéria uma a Consulta da caso o adequar para ,espécie à necessários admissibilidade de requisitos
 de se-trata caso o que é denota se que o quando ,hipotética situação suposta uma questiona ,tese em
 .se-Explica .Caucaia de município do Executivo do âmbito no ocorre que concreta fática situação
 o que se-observa ,formulada Consulta da considerações das perquirição devida da meio Por 9.
 ocorra que sem administrativa reforma realizar almeja município do máximo mandatário
 despesas de aumento ao vedação à relaciona se que no especialmente ,LRF da normas às transgressão
 (FCBJ (03835/2021-0" n Caucaia de Consulta
 br.gov.ce.tee.w~v
 1/6 Ceará — Fortaleza — Centro 60055-080-- :CEP — 1047 ,Madureira Sena Rua
 CONTAS DE .- TRIBUNAL411% mr
 Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO 41,[
 segue conforme 31/12/2021, até 173/2020 °n Complementar Lei da 8° .art pelo vedada ,pessoal com
 :(4 .pág 2, .seq(
 ,públicos serviços aos efetividade maior dar visando ,Caucaia de Município o ,contexto Nesse
 gerar sem ,cargos de criação/transformação mediante Administrativa Reforma enunciar pretende
 contenção e fiscal disciplina visa qual a 173/2020, legislação novel a ,Contudo .despesas de aumento
 emprego ,cargo de criação à referentes vedações ,III e II incisos 8°, .Art seu em estipulou ,despesas de
 .despesas de aumento impliquem que ,carreira de estrutura na alteração como bem ,função ou
 (acrescido destaque(
 a sobre indagação à responda Contas de Corte esta que Consulente o pretende ,efeito Com 10.
 as contrariar sem pública administração na reforma realizar local Executivo o de possibilidade
 que 173/2020, °n Complementar Lei pela promovidas 101/2000 °n Complementar Lei na alterações
 .(-19Covid (Conanavírus ao Enfrentamento de Federativo Programa emergencial o estabeleceu
 alto com questionamentos a respostas para inviável é Consultas das instituto o que se-Observa 11.
 Consultas a resposta efetiva A .abstração necessária da ausência a ante ,especificidade de grau
 .controvérsias com provável ligação de ausência a evidenciada quando possível assevera se somente
 o para negativo pressuposto como opera abstração necessária a ,raciocínio esse Seguindo 12.
 da exercício no ,Contas de Tribunais aos compete não ,sabe se Como .Consultas de conhecimento
 atores por antevistas particularizáveis demandas de cerne o sobre se-manifestar ,consultiva função
 .interessados
 termos em construídos ser devem Consultas de sede em questionamentos os ,modo Desse 13.
 ser ,futuro no ,possam que respostas ,assim ,ensejarem a aptos ,singulares não e ,abstratos
 o ,portanto ,inviável É .iterativa escala em ,preferencialmente ,e genérica forma de aproveitadas
 de improbabilidade proeminente e especificidade de grau alto contendo Consulta de conhecimento
 na ,que ,ainda ,se-Destaque .factual conexão alguma de acobertamento o denotaria que o ,repetição
 à traz se não que em medida na ,desvirtuada se-encontra finalidade a ,análise em ora Consulta
 aval de pedido um sim mas ,geral afetação de questionamento um Contas de Corte da apreciação
 .Caucaia de Executivo do âmbito no administrativa reforma de realização para
 este por inadmitidas são concretos casos abordam que Consultas que ,fim por ,se-Ressalta 14.
 de irem vista haja ,CE/TCE Plenário — 617/2018 °n Acórdão do infere se consoante ,Tribunal
 na previsto o com harmonia em ,LOTCE da 2°, § e XVI inciso 1°, .art no disposto ao encontro
 .(TCU (União da Contas de Tribunal do 110 Súmula
 em Diretoria esta por arguido o com consonância em ,apresentados ora considerações das luz À 15.
 e 02225/2021-0 00798/2021-4, °n o sob Tribunal neste protocoladas Consultas às relação
 para admissibilidade de pressupostos os preenchidos foram não que se-compreende 01184/2021-7,
 versa debate em matéria a que visto ,RITCE do 112 .art no dispostos ,demanda da conhecimento
 pleito o visto ,Consulta presente da conhecimento não pelo se-opina ,posto Isso .concreto caso sobre
 ."inadmissível manifestamente ser
 ff Parecer no ,Contas de Procuradoria a ,Consulta presente da admissibilidade à concerne que No
 e técnico setor do divergiu ,Filho Vasconcelos Aécio José .Dr ,Contas de Procurador do lavra da 01552/2021,
 administrativo ato qualquer ,momento o até ,há não "que Ressaltou .Consulta presente a conhecer sugeriu
 de trata não Consulta esta ,isso por ,e" Corte desta conhecimento ao trazida questão a sobre verse que concreto
 :Vejamos .concreto caso
 e) Prefeito (competente autoridade por formulada foi consulta a que se-verifica ,autos dos caso No"
 .(02/09 .fls 02, .seq (jurídico parecer respectivo o com instruída está
 questionamento levantava consulta a que apontou técnico corpo o ,admissibilidade de exame No
 o ,concreto caso de análise a haveria ,órgão o para ,modo Desse .especificidade de grau alto com
 conhecimento não pelo opinou ,motivo tal Por .consulta de processo do âmbito no inviável seria que
 .feito do
 há não que entende Contas de Parquet esse ,técnica unidade da posição à respeito devido o Com
 .matéria da conhecimento ao óbice
 ,prévio externo controle de espécie uma em consiste consulta a que destacar imperioso é ,inicio De
 atuação a orientam e normativos conflitos aparentes pacificam Contas de Tribunais os que em
 ..0FCB (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
 br.gov.ce.tee.www
 2/6 Ceará — Fortaleza — Centro — 60055-080 :CEP — 1047 ,Mactureira Sena Rua
 CONTAS DE TRIBUNAL
 Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
 podem que ,normativas disposições às transgressões prevenir de fim a ,jurisdicionados seus de
 .erário ao lesão em ,inclusive ,resultar
 a verificar de intuito o com formulada foi consulta a ,destacado conforme ,espécie Na
 se que pelo ,Logo .administrativa reforma de lei de projeto de propositura de possibilidade
 verse que concreto administrativo ato qualquer ,momento o até ,há não ,autos dos depreende
 .Corte desta conhecimento ao trazida questão a sobre
 ,efeito Com .técnica unidade a sugeriu como ,matéria da singularidade a identificou se não ,Ademais
 ,Poder de Chefe outro qualquer por formulado ser poderia que genérico questionamento de se-trata
 °n Complementar Lei pela estabelecidas disposições das abrangência a e pertinência a vista haja
 173/2020.
 foram ordenamento pelo exigidos requisitos os todos que constatar após ,motivos tais Por
 ."consulta presente da conhecimento pelo opina Contas de Público Ministério o ,preenchidos
 Lei da 1° artigo no regulamentado se-encontra Consulta de processo de admissibilidade da exame O
 :transcreve se quais os ,)RITCE (835/2007 °n Resolução da 112 .art no e) LOTCE (12.509/95 °n Estadual
 (CE/LOTCE (12.509/95 °n Estadual Lei
 das termos nos ,compete ,Externo Controle de órgão ,Estado do Contas de Tribunal Ao — 1° .Art
 (...) :Estadual e Federal Constituições
 dúvida de respeito a ,competente autoridade por formulada seja lhe que consulta sobre decidir— XVI
 sua de matéria a concernentes regulamentares e legais dispositivos de aplicação na suscitada
 (.„) .Interno Regimento no estabelecida forma na ,competência
 e ,normativo caráter tem Artigo deste XVI Inciso o refere se que a consulta à resposta A — 2°§ 
 .concreto caso ou fato do não mas ,tese de prejulgamento constitui
 (CE/RITCE (CE/TCE do 835/2007 °n Resolução
 de aplicação na suscitada dúvida a quanto ,consultas sobre decidirá Plenário O — 112 .Art
 sejam lhe que ,competência sua de matéria a concernentes regulamentares e legais dispositivos
 (... ) :estaduais autoridades seguintes pelas formuladas
 articuladamente formuladas ser ,objeto seu do precisa indicação a conter devem consultas As — 1°§ 
 da jurídica ou técnica assistência de órgão do parecer com ,possível que sempre ,instruídas e
 .consulente autoridade
 do posicionamento ao encontro de indo ,Consulta da admissibilidade da exame em ,Relatoria Esta
 admissão de requisitos dos preenchimento o vislumbra ,MPC do entendimento o encampando e técnico setor
 caso sobre versa não suscitada dúvida a ,parte da legitimidade a ,sejam quais ,RITCE e LOTCE na previstos
 .jurídico parecer com instruída está consulta a e concreto
 .mérito do análise a se-passa ,admissibilidade a apreciada vez Uma
 do IV e III ,II incisos nos previstas hipóteses As :questionamento seguinte o elaborou consulente O
 pessoal com despesa a exceda não caso implementadas ser podem 173/2020," n Complementar Lei da r .art
 ?Anual Orçamentária Lei na fixados encargos e
 em ,se-manifestou Caucaia de Município do Procuradoria a ,Consulta à anexo jurídico parecer No
 de criações/transformação de meio por ,Administrativa Reforma à óbice resta não "que de sentido no ,suma
 ."despesa de aumento acarretem não que desde ,funções ou cargos
 não pelo opinar ao que visto ,mérito ao quanto técnico setor do manifestação houve Não
 .mérito no adentrando não ,admissão de fase à se-limitou ,consulta da conhecimento
 (".PCB (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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 3/6 Ceará — Fortaleza — Centro — 60055-080 :CEP— 1047 ,Madureira Sena Rua
 Sabota Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO NIP CONTAS DE TRIBUNAL
 ,Consulta presente da mérito ao quanto se-manifestando ,Contas de Público Ministério o ,vez sua Por
 :que asseverou ,Filho Vasconcelos Aécio José .Dr ,Contas de Procurador do lavra da 01552/2021, °n Parecer no
 de Federativo Programa o instituiu Complementar Lei referida a que destacar cumpre ,Inicialmente"
 medidas implementar em consiste objetivo cujo ,)-19Covid (Coronavírus ao Enfrentamento
 fiscais consequências das e coronavírus do enfrentamento ao voltadas financeiras e orçamentárias
 .federação da níveis os todos em ,pandêmico cenário desse advindas
 ficaram ,elas Dentre .despesas de contenção a para medidas de série uma estatuiu diploma O
 dos caso o é como ,pessoal com despesas às relacionadas restrições algumas estabelecidas
 :transcreve se abaixo teor cujo ,consulta presente a motivaram que dispositivos
 a 2000, de maio de 4 de 101, °n Complementar Lei da 65 .art o trata que de hipótese Na 80 .Art
 decorrente pública calamidade pela afetados Municípios os e Federal Distrito o ,Estados os ,União
 [...] :de 2021, de dezembro de 31 até ,proibidos ficam -19Covid da pandemia da
 ;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo criar — El
 ;despesa de aumento implique que carreira de estrutura alterar— 
 ,chefia de cargos de reposições as ressalvadas ,título qualquer a ,pessoal contratar ou admitir— IV
 decorrentes reposições as ,despesa de aumento acarretem não que assessoramento de e direção de
 do IX inciso o trata que de temporárias contratações as ,vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de
 serviço de prestação para temporários de contratações as ,Federal Constituição da 37 .art do caput
 [se-grifou; [militares de formação de órgãos de alunos de contratações as e militar
 possibilidade na repousa consulente do dúvida a ,)02 .seq 02, .fl (inicial peça da infere se que Pelo
 seus e pessoal com despesas exceda não que desde ,administrativa reforma implementada ser de
 Complementar Lei da ,IV e III ,II ,caput 8°, .art no previstas disposições das diante mesmo ,encargos
 173/2020. °n
 da alteração a e) II inciso (função ou emprego ,cargo de criação a ,legal prescrição literal Conforme
 apenas ,administrativa reforma eventual de naturais decorrências ,)III inciso (carreiras de estrutura
 .despesas de aumento implicarem previsões tais quando vedadas são
 a com compensada ser deve ,exemplo por ,cargos novos de criação a com despesa eventual ,Assim
 não administrativa reforma eventual que modo de ,cargos outros de transformação ou/e extinção
 .pessoal com despesa de aumento de tipo nenhum implique
 advindo concreto administrativo ato no consiste que ,)IV inciso (pessoal de admissão a ,vez sua Por
 comissão em cargos de reposições às quanto ressalva há ,Contudo .regra em ,vedado é ,reforma da
 ,vitalícios e efetivos cargos em vacâncias de reposições às ,despesas de aumento acarretem não que
 ,militares serviços de prestação para e /88CRFB da ,IX ,caput 37, .art do temporárias contratações às
 .militares de formação de órgãos de alunos de contrafações às e
 Tribunal Supremo do âmbito no tramita que informar cumpre ,apreço em diploma ao quanto Ainda
 ,dispositivos outros dentre ,impugna que ,DF6526/ °n Inconstitucionalidade de Direta Ação a Federal
 173/2020. °n Complementar Lei da 8° .art o
 que Regimental Agravo a provimento negou ,virtual sessão em ,Corte daquela Pleno o ,entanto No
 .proponente do ilegitimidade por ADI a conheceu não que monocrática decisão reformar tencionava
 reconhecendo Corte Suprema da manifestação sobrevenha ,caso o sendo ,que até ,modo Desse
 por tidas ser devem previstas ali disposições as ,norma epigrafada da inconstitucionalidade eventual
 .obrigatória observância de ,portanto ,e constitucionais
 dentre ,incluiu ,vigor em já 109/2021, °n Constitucional Emenda a que destacar cumpre ,fim Por
 :redação seguinte a com /88,CRFB à A167- .art o ,orçamentárias e financeiras previsões outras
 (FCBJ (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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 4/6 Ceará — Fortaleza — Centro— 60055-080 :CEP — 1047 ,Madureira Sena Rua
 CONTAS DE TRIBUNAL^
 Saboia Ernesto Conselheiro do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO ir
 e correntes despesas entre relação a ,meses) doze (12 de período no ,que Apurado .A167- .Art
 Distrito do ,Estados dos âmbito no ,)cento por cinco e noventa (95% supera correntes receitas
 ao ,Judiciário e Legislativo ,Executivo Poderes aos facultado é ,Municípios dos e Federal
 a permanecer enquanto ,ente do Pública Defensoria à e Contas de Tribunal ao ,Público Ministério
 :da vedação de fiscal ajuste de mecanismo o aplicar ,situação
 de remuneração de adequação ou reajuste ,aumento ,vantagem de ,título qualquer a ,concessão — I
 dos exceto ,militares de e públicos empregados e servidores de ,órgão de ou Poder de membros
 da início ao anterior legal determinação de ou julgado em transitada judicial sentença de derivados
 ;artigo este trata que de medidas das aplicação
 ;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo de criação — II
 ;despesa de aumento implique que carreira de estrutura de alteração — III
 :ressalvadas ,título qualquer a ,pessoal de contratação ou admissão — IV
 ;despesa de aumento acarretem não que direção de e chefia de cargos de reposições as) a
 ;vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de decorrentes reposições as) b
 e;Constituição desta 37 .art do caput do IX inciso o trata que de temporárias contratações as) c
 de órgãos de alunos de e militar serviço de prestação para temporários de reposições as) d
 (...) ;militares de formação
 (...) .bimestralmente realizada ser deve artigo neste referida apuração A" 4§ 
 de permanente regime um estabeleceu Reformador Derivado Constituinte o que se-Verifica
 é ,Logo 137/2020. °n LC na estatuído àquele semelhante regramento em ,despesas de contenção
 implementação na observadas sejam expostas acima constitucionais disposições as que fundamental
 .administrativa reforma eventual de
 da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses as que entende Contas de Parquet esse ,modo Desse
 resulte que mesmo ,administrativa reforma de meio por implementadas ser podem 173/2020 °n LC
 desde ,pessoal de admissão ou carreiras de estrutura da alteração ,sensu lato cargos de criação na
167- .art do e diploma citado do disposições as observadas sejam e despesa de aumento haja não que
 ."/88CRFB da A
 a destaca Relatoria esta ,Contas de Público Ministério do explanação a com consonância Em
 ser e despesas de aumento haver poder não de ressalva a com administrativa reforma a haver de possibilidade
 .Federal Constituição da A167- .art no disposto o observado
 ser deve Consulta a que entende ,Contas de Parquet o corroborando ,Relatoria esta ,exposto o Ante
 implementadas ser podem 173/2020" n LC da" 8 .art do IV e IH ,II incisos dos hipóteses as :respondida assim
 da alteração na ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo ,administrativa reforma de meio por
 sejam e despesas de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão na ou carreiras de estrutura
 .Federal Constituição da A167- .art do e diploma aduzido do disposições as todas observadas
 CONCLUSÃO
 ,VOTO ,acima expostos motivos os com conformidade de e apresentado relatório o com Coerente
 presente da Conhecimento pelo julgar de sentido no ,Contas de Público Ministério o com consonância em
 :que consulente ao la-respondê ,mérito no ,e ,admissibilidade de requisitos dos preenchimento o face ,Consulta
 de meio por implementadas ser podem 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses as
 de estrutura da alteração na ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo ,administrativa reforma
 as todas observadas sejam e despesas de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão na ou carreiras
 (..1FCB (03835/2021-0"n Caucaia de Consulta
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 CONTAS DE TRIBUNAL ia r411
 Saboia Ernesto Conselheitv do Gabinete CEARÁ DO ESTADO DO
 .interessados aos Ciência .Federal Constituição da A167- .art do e diploma aduzido do disposições
 .necessários Expedientes
 DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL DO VIRTUAL PLENO DO SESSÕES DAS SALA
 2021. de maio de 17 ,Fortaleza em ,CEARÁ
 Saboia Ernesto￾digital assinatura vide-
 Relator Conselheiro
 (7.1FCI (03835/2021-0" n Caucaia de Consulta
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 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — CE/TCE
 FOLHA
 VISTO
 CONTAS DE PROCURADORIA" 3 — 01552/2021 °N PARECER
 03835/2021-0 °:N PROCESSO
 VALIM PEREIRA VITOR :INTERESSADO
 CAUCAIA DE MUNICIPAL PREFEITURA :ENTIDADE
 CONSULTA :ESPÉCIE
 Relatório 1.
 Vítor .Sr .Exmo pelo fonnulada consulta de autos presentes os Cuidam
 :termos seguintes nos ,Caucaia de Município do Prefeito ,Valim Perreira
 "n Complementar Lei da 8° .art do IV e 111 ,II incisos nos previstas hipóteses As
 e pessoal com despesa a exceda não caso implementadas ser podem 173/2020,
 ?Anual Orçamentária Lei na fixados encargos
 da parecer respectivo o com encaminhada foi peça epigrafada A
 02. .seq .arq conforme ,Caucaia de Município do Geral-Procuradoria
 o emitiu Corte desta técnico órgão o ,matéria a sobre se-Debruçando
 :concluiu qual no 04, .seq .arq 60/2021, °n Certificado
 CONCLUSÃO 3.
 de uso no ,Consultas e Recursos de Instrução de Diretoria a ,exposto o Ante 16.
 ,IV inciso 2°, § 91, .art no disposto ao especial em ,regulamentares atribuições suas
 o reúne documento presente o que ressalta ,Tribunal deste Interno Regimento do
 técnica unidade da opinião à corresponde e processo neste examinado conteúdo
 presente da CONHECIMENTO NÃO pelo conclui qual a ,matéria a sobre
 .art no previstos admissibilidade de pressupostos os preenche não que vez ,Consulta
 .RITCE do 112 .art c/c LOTCE da ,"2 § e XVI inciso 1°,
 ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA 4.
 (a(do deliberatório juizo ao feito o submete instrutiva unidade esta ,ensejo No 17.
 e dados ,argumentos ,fatos os com acordo de ,sugerindo ,competente) a(Relator
 :apresentados evidências
 aos atendimento não o vista haja ,Consulta presente da CONHECER NÃO) a
 /c LOTCE da 2°, § e XVI inciso 1°, .art no previstos admissibilidade de pressupostos
 e; RITCE do 112 .art c
 proferida ser a vier que decisão da respeito a Caucaia de prefeito o comunicar) b
 .autos dos arquivamento posterior o com ,Tribunal este por
 Corte essa a junto Público Ministério ao remetidos autos os foram ,Empós
 .Contas de
 .opinar a se-Passa .relatório o É
 Ceará do Estado do Contas de Tribunal 1
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 fio
 CANTAS OF MIMINAL
 tÁ0.4 DO ESPOO DO
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — CE/TCE
 FOLHA
 VISTO
 Fundamentação 2.
 Admissibilidade Da 2.1.
 previstos estão consulta de processos dos admissibilidade de requisitos Os
 da 112 .art no ,)CE/LOTCE (12.509/95 °n Estadual Lei da 2°, §e ,XVI ,caput 1°, .art no
 relação em ,e) CE/RITCE (Ceará do Estado do Contas de Tribunal do 835/2007 °n Resolução
 08/1998 °n Resolução da 159 a 157 .arts dos disposições nas ,couber que no ,Municípios aos
 :termos seguintes nos ,)CE/RITCM(
 (CE/LOTCE (12.509/95 °n Estadual Lei
 nos ,compete ,Externo Controle de órgão ,Estado do Contas de Tribunal Ao — 1° .Art
 [...] :Estadual e Federal Constituições das termos
 a ,competente autoridade por formulada seja lhe que consulta sobre decidir — XVI
 regulamentares e legais dispositivos de aplicação na suscitada dúvida de respeito
 Regimento no estabelecida forma na ,competência sua de matéria a concernentes
 [...] .Interno
 caráter tem Artigo deste XVI Inciso o refere se que a consulta à resposta A — 2°§ 
 .concreto caso ou fato do não mas ,tese de prejulgamento constitui e ,normativo
 (CE/FtITCE (CE/TCE do 835/2007 °n Resolução
 na suscitada dúvida a quanto ,consultas sobre decidirá Plenário O — 112 .Art
 sua de matéria a concernentes regulamentares e legais dispositivos de aplicação
 :estaduais autoridades seguintes pelas formuladas sejam lhe que ,competência
 ;Estado do Governador— 1
 ;Contas de Tribunal de e Assembleia da ,Justiça de Tribunal do Presidentes— 
 ;Justiça de Geral-Procurador — III
 hierárquico nível de Executivo Poder do autoridade ou Estado de Secretário — IV
 ;equivalente
 de ordenadores e indireta administração da entidades das máximos Dirigentes — V
 .especial fundo de despesa
 formuladas ser ,objeto seu do precisa indicação a conter devem consultas As — 1°§ 
 de órgão do parecer com ,possível que sempre ,instruídas e articuladamente
 .consulente autoridade da jurídica ou técnica assistência
 ser poderá esta ,Tribunal do Presidente pelo formulada consulta de caso No — 2°§ 
 ,Sessão a durante ,oral manifestação em ,Plenário ao diretamente feita
 constar resposta sua devendo ,expediente ao destinado período no preferencialmente
 .ata em
 consulta de conhecerá não Tribunal o ,anterior parágrafo do hipótese na Salvo — 3°§ 
 verse que ou ,Orgânica Lei na e artigo neste previstos requisitos aos atenda não que
 ao comunicação após arquivado ser processo o devendo ,concreto caso sobre
 .consulente
 de é Tribunal ao formuladas consultas sobre deliberar para mínimo quórum O_ 40§ 
 que ,Presidente do além ,convocado Auditor o incluindo ,Conselheiros cinco
 .empate de caso em qualidade de voto com decidirá
 (CE/RITCM (CE/TCM extinto do 08/1998" n Resolução
 ,consultas sobre decidirá Municípios dos Contas de Tribunal do Pleno O 157. .Art
 matérias em ,regulamentares e legais dispositivos de aplicação na dúvidas a quanto
 :autoridades seguintes pelas formuladas forem lhe que competência sua de
 Ceará do Estado do Contas de Tribunal 2
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 €
 COMAS DE~ TRil
 À ~DO FSTADO Do
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — TCECE
 FOLHA
 VISTO
 ,Municipais Câmaras de vereadores e presidentes ,municipais prefeitos os — 1
das Inquéritos de ou técnicas comissões de presidentes ,municipais secretários
 ;Câmaras
 ,mista economia de sociedades ,autarquias de titulares ou presidente-diretor o — 11
 de gestores e município pelo mantidas ou instituídas fundações ,públicas empresas
 .especiais fundos
 (cinco (05 ,mínimo no ,de será consultas das análise para quórum O 1°§
 .votos dos simples maioria pela decisão a se-dando ,presentes conselheiros
 .Revogado 2°§
 do precisa indicação ter ,formuladas claramente ser deverão consultas As 158. .Art
 jurídica ou técnica assistência de órgão do parecer conter ,possível quando ,e objeto
 .consulta a formulou que autoridade da
 que ,Tribunal do Presidência à encaminhadas ser deverão consultas As 159. .Art
 ausentes manifestamente quando ,processo do arquivamento o plano de determinará
 .capitulo neste estabelecidos pressupostos os
 autoridade por formulada foi consulta a que se-verifica ,autos dos caso No
 .(02/09 .fls 02, .seq (jurídico parecer respectivo o com instruída está e) Prefeito (competente
 consulta a que apontou técnico corpo o ,admissibilidade de exame No
 haveria ,órgão o para ,modo Desse .especificidade de grau alto com questionamento levantava
 tal Por .consulta de processo do âmbito no inviável seria que o ,concreto caso de análise a
 .feito do conhecimento não pelo opinou ,motivo
 Contas de Parquet esse ,técnica unidade da posição à respeito devido o Com
 .matéria da conhecimento ao óbice há não que entende
 de espécie uma em consiste consulta a que destacar imperioso é ,inicio De
 conflitos aparentes pacificam Contas de Tribunais os que em ,prévio externo controle
 às transgressões prevenir de fim a ,jurisdicionados seus de atuação a orientam e normativos
 .erário ao lesão em ,inclusive ,resultar podem que ,normativas disposições
 de intuito o com formulada foi consulta a ,destacado conforme ,espécie Na
 .administrativa reforma de lei de projeto de propositura de possibilidade a verificar
 ato qualquer ,momento o até ,há não ,autos dos depreende se que pelo ,Logo
 .Corte desta conhecimento ao trazida questão a sobre verse que concreto administrativo
 a sugeriu como ,matéria da singularidade a identificou se não ,Ademais
 formulado ser poderia que genérico questionarnento de se-trata ,efeito Com .técnica unidade
 disposições das abrangência a e pertinência a vista haja ,Poder de Chefe outro qualquer por
 173/2020. °n Complementar Lei pela estabelecidas
 pelo exigidos requisitos os todos que constatar após ,motivos tais Por
 conhecimento pelo opina Contas de Público Ministério o ,preenchidos foram ordenamento
 .consulta presente da
 mérito Do 2._2
 previstas hipóteses "as se questiona Caucaia de Prefeito o ,exordial peça Na
 implementadas ser podem °173/2020,n Complementar Lei da' 8 .art do IV e III ,II incisos nos
 ."?Anual Orçamentária Lei na fixados encargos e pessoal com despesa a exceda não caso
 Ceará do Estado do Contas de Tribunal 3
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 4.1
 CONVS Of
 CEARÁ DO ESTADO DO
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — CE/TCE
 FOLHA
 VISTO
 o instituiu Complementar Lei referida a que destacar cumpre ,Inicialmente
 em consiste objetivo cujo ,)-19Covid (Coronavírus ao Enfrentamento de Federativo Programa
 e coronavírus do enfrentamento ao voltadas financeiras e orçamentárias medidas implementar
 .federação da níveis os todos em ,pandêmico cenário desse advindas fiscais consequências das
 .despesas de contenção a para medidas de série urna estatuiu diploma O
 ,pessoal com despesas às relacionadas restrições algumas estabelecidas ficaram ,elas Dentre
 se abaixo teor cujo ,consulta presente a motivaram que dispositivos dos caso o é corno
 :transcreve
 maio de 4 de 101, °n Complementar Lei da 65 .art o trata que de hipótese Na 8° .Art
 pela afetados Municípios os e Federal Distrito o ,Estados os ,União a 2000, de
 de 31 até ,proibidos ficam -19Covid da pandemia da decorrente pública calamidade
 [...] :de 2021, de dezembro
 ;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo criar — 11
 ;despesa de aumento implique que carreira de estrutura alterar — 111
 de reposições as ressalvadas ,titulo qualquer a ,pessoal contratar ou admitir — IV
 de aumento acarretem não que assessoramento de e direção de ,chefia de cargos
 as ,vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de decorrentes reposições as ,despesa
 Constituição da 37 .art do capuz do IX inciso o trata que de temporárias contratações
 as e militar serviço de prestação para temporários de contratações as ,Federal
 ;militares de formação de órgãos de alunos de contratações
 [se-grifou[
 consulente do dúvida a ,)02 .seq 02, .fl (inicial peça da infere se que Pelo
 exceda não que desde ,administrativa reforma implementada ser de possibilidade na repousa
 8°, .art no previstas disposições das diante mesmo ,encargos seus e pessoal com despesas
 173/2020. °n Complementar Lei da ,IV e III ,II ,caput
 função ou emprego ,cargo de criação a ,legal prescrição literal Conforme
 eventual de naturais decorrências ,)III inciso (carreiras de estrutura da alteração a e) II inciso(
 de aumento implicarem previsões tais quando vedadas são apenas ,administrativa reforma
 .despesas
 deve ,exemplo por ,cargos novos de criação a com despesa eventual ,Assim
 eventual que modo de ,cargos outros de transformação ou/e extinção a com compensada ser
 .pessoal com despesa de aumento de tipo nenhum implique não administrativa reforma
 ato no consiste que ,)IV inciso (pessoal de admissão a ,vez sua Por
 quanto ressalva há ,Contudo .regra em ,vedado é ,reforma da advindo concreto administrativo
 reposições às ,despesas de aumento acarretem não que comissão em cargos de reposições às
 ,IX ,caput 37, .art do temporárias contratações às ,vitalícios e efetivos cargos em vacâncias de
 de órgãos de alunos de contratações às e ,militares serviços de prestação para e /88CRFB da
 .militares de formação
 no tramita que informar cumpre ,apreço em diploma ao quanto Ainda
 que ,DF6526/ °n Inconstitucionalidade de Direta Ação a Federal Tribunal Supremo do âmbito
 173/2020. °n Complementar Lei da 8° .art o ,dispositivos outros dentre ,impugna
 Ceará do Estado do Contas de Tribunal 4
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 COMAS OF IRMINAL
 CFACA 000700000
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — CE/TCE
 FOLHA
 VISTO
 a provimento negou ,'virtual sessão em ,Corte daquela Pleno o ,entanto No
 ADI a conheceu não que monocrática decisão reformar tencionava que Regimental Agravo
 .proponente do ilegitimidade por
 Suprema da manifestação sobrevenha ,caso o sendo ,que até ,modo Desse
 ali disposições as ,norma epigafada da inconstitucionalidade eventual reconhecendo Corte
 .obrigatória observância de ,portanto ,e constitucionais por tidas ser devem previstas
 em já 109/2021, °n Constitucional Emenda a que destacar cumpre ,fim Por
 /88,CRFB à A167- .art o ,orçamentárias e financeiras previsões outras dentre ,incluiu ,vigor
 :redação seguinte a com
 entre relação a ,meses) doze (12 de período no ,que Apurado .A167- .Art
 ,(cento por cinco e noventa (95% supera correntes receitas e correntes despesas
 aos facultado é ,Municípios dos e Federal Distrito do ,Estados dos âmbito no
 de Tribunal ao ,Público Ministério ao ,Judiciário e Legislativo ,Executivo Poderes
 o aplicar ,situação a permanecer enquanto ,ente do Pública Defensoria à e Contas
 :da vedação de fiscal ajuste de mecanismo
 de adequação ou reajuste ,aumento ,vantagem de ,título qualquer a ,concessão — I
 empregados e servidores de ,órgão de ou Poder de membros de remuneração
 em transitada judicial sentença de derivados dos exceto ,militares de e públicos
 que de medidas das aplicação da início ao anterior legal determinação de ou julgado
 ;artigo este trata
 ;despesa de aumento implique que função ou emprego ,cargo de criação — II
 ;despesa de aumento implique que carreira de estrutura de alteração — III
 :ressalvadas ,título qualquer a ,pessoal de contratação ou admissão — IV
 de aumento acarretem não que direção de e chefia de cargos de reposições as) a
 ;despesa
 ;vitalícios ou efetivos cargos de vacâncias de decorrentes reposições as) b
 desta 37 .art do caput do IX inciso o trata que de temporárias contratações as) c
 e; Constituição
 de alunos de e militar serviço de prestação para temporários de reposições as) d
 ;militares de formação de órgãos
 previstas vacâncias de reposições as para exceto ,público concurso de realização — V
 ;caput deste IV inciso no
 de verbas ,abonos ,bônus ,vantagens ,auxílios de majoração ou criação — VI
 cunho de os inclusive ,natureza qualquer de benefícios ou representação
 da ou Público Ministério do ,Poder de membros de favor em ,indenizatório
 ainda ou ,militares de e públicos empregados e servidores de e Pública Defensoria
 em transitada judicial sentença de derivados quando exceto ,dependentes seus de
 que de medidas das aplicação da início ao anterior legal determinação de ou julgado
 ;artigo este trata
 ;obrigatória despesa de criação — VII
 da acima obrigatória despesa de reajuste implique que medida de adoção — VTIT
 inciso no referida aquisitivo poder do preservação a observada ,inflação da variação
7 .art do caput do TV
0
 ;Constituição desta
 como bem ,financiamento de linhas e programas de expansão ou criação — IX
 das ampliação impliquem que dívidas de refinanciamento ou renegociação ,remissão
 ;subvenções e subsídios com despesas
 .tributária natureza de benefício ou incentivo de ampliação ou concessão — X
 5972382=incidente9asp cletalhe/processos/br.stfjus.portal://http
 Ceará do Estado do Contas de Tribunal 5
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 Ceará - Fortaleza - Centro 1047- ,Madureira Sena Rua
co D(TRIBUNA
 CIMA 00 ESTADO Do
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — CE/TCE
 FOLHA
 VISTO
 da) cento por cinco e oitenta (85% supera corrente despesa a que Apurado" 1§ 
 as ,artigo deste eaput no mcncionado percentual o exceder scm ,corrente receita
 do atos por implementadas ,parte em ou todo no ,ser podem indicadas nele medidas
 e Poderes demais aos facultado ,imediata vigência com Executivo Poder do Chefe
 .âmbitos respectivos seus em las-implementá autônomos órgãos
 de regime em ,submetido ser deve artigo deste 1° § o trata que de ato O 2°§ 
 .Legislativo Poder do apreciação à ,urgência
 sua na praticados atos dos validade a reconhecida ,eficácia a perde ato O 3°§ 
 :quando ,vigência
 ;Legislativo Poder pelo rejeitado — I
 sua a ultime se que sem dias) oitenta e cento (180 de prazo o transcorrido — fl
 ou; apreciação
 ,artigo deste 1° § no prevista hipótese a verifica se mais não que apurado — III
 .Legislativo Poder pelo aprovação sua a após mesmo
 .bimestralmente realizada ser deve artigo neste referida apuração A 4°§ 
 :artigo este trata que de disposições As 5°§ 
 ou Federação da ente pelo futuro pagamento de obrigação constituem não — I
 ;erário o sobre outrem de direitos
 dispositivos de cumprimento o suspendem ou dispensam ,revogam não — TI
 de máximos limites ou fiscais metas sobre disponham que legais e constitucionais
 .despesas
 medidas as todas que até ,artigo deste caput o trata que de hipótese a Ocorrendo 6°§ 
 nele órgãos e Poderes os todos por adotadas sido tenham previstas nele
 :vedada é ,Contas de Tribunal respectivo do declaração com acordo de ,mencionados
 ente ao garantias de ,Federação da ente outro qualquer por ,concessão a — I
 ;envolvido
 da ente outro com envolvido ente do parte por crédito de operação de tomada a — II
 ou fundações ,autarquias ,fundos seus de intermédio por ou diretamente ,Federação
 refinanciamento ,novação de forma a sob que ainda ,dependentes estatais empresas
 financiamentos os ressalvados ,anteriormente contraída dívida de postergação ou
 das típicas operações de forma na celebrados específicos projetos a destinados
 .fomento de oficiais financeiras agências
 [se-grifou[
 regime um estabeleceu Reformador Derivado Constituinte o que se-Verifica
 °n LC na estatuído àquele semelhante regramento em ,despesas de contenção de permanente
 sejam expostas acima constitucionais disposições as que fundamental é ,Logo 137/2020.
 .administrativa reforma eventual de implementação na observadas
 ,II incisos dos hipóteses as que entende Contas de Parquet esse ,modo Desse
 reforma de meio por implementadas ser podem 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III
 de estrutura da alteração ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo ,administrativa
 observadas sejam e despesa de aumento haja não que desde ,pessoal de admissão ou carreiras
 /88.CRFB da A167- .art do e diploma citado do disposições as
 Conclusão 3.
 que de sentido no opina Contas de Público Ministério o ,exposto o Ante
 de requisitos dos preenchimento o vista haja ,conhecida consulta presente a seja
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 CIMAS TRIBUNM
 czARA DO ESTADO DO
 CONTAS DE PÚBLICO MINISTÉRIO MPC
 CEARÁ DO ESTADO DO CONTAS DE TRIBUNAL
 MPC — TCEICE
 FOLHA
 VISTO
 ao respondido seja ,mérito no ,que de fim a ,vigente legislação na previstos admissibilidade
 :que consulente
 .autos presentes
 173/2020 °n LC da 8° .art do IV e III ,II incisos dos hipóteses As
 ,administrativa reforma de meio por implementadas ser podem
 da alteração na ,sensu lato cargos de criação na resulte que mesmo
 não que desde ,pessoal de admissão na ou carreiras de estrutura
 do disposições todas observadas sejam e despesas de aumento haja
 /88.CRFB da A167- .art do e diploma aduzido
 dos arquivamento o sugere ,praxe de comunicações as após ,ensejo No
 .parecer o É
 2021. de abril de 8 ,Fortaleza
 Filho Vasconcelos Aécio José
 Contas de Público Ministério do Procurador
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 COMIAS DE TRMUNAL
 CEARÁ 0D7FSTAIX DO

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