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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 047/2022, 02 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada 
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) e dá 
outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação 
do elemento de despesa 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita e sua respectiva fonte 
de recurso, junto a dotação 13.01.12.361.0003.2.060 — Gestão das Atividades do Ensino 
Fundamental que se destinará a contemplar a despesa do programa de fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas do município de Aquiraz — DIGNIDADE MENSTRUAL, 
amparado pela Lei Municipal n° 1.450 de 08 de abril de 2022, junto ao Fundo Municipal de 
Educação de Aquiraz. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
Câmara Municipal de Aquiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
Recebido 
03104JCW- a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Áprrvi,A-Q. 
Paço Municipkre'ai'Rfs Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz ©prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
‘ti 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei; " 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, o elemento de despesa e a fonte de recurso 
que serão criados junto ao orçamento vigente em decréscimo da sua concorrente que será 
devidamente anulada. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados no elemento de despesa e fontes de recursos criados em razão do atendimento 
das demandas das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes noss cojdis saudações. 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
PROJETO DE LEI N° DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
a
PREFEITURA DE 
• AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei 
Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei 
Municipal n° 1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação do elemento de despesa 
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita e sua respectiva fonte de recurso, junto a 
dotação 13.01.12.361.0003.2.060 — Gestão das Atividades do Ensino Fundamental já existente 
no orçamento em curso, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), que 
se destinará a contemplar a despesa do programa de fornecimento de absorventes higiênicos 
nas escolas do município de Aquiraz — DIGNIDADE MENSTRUAL, amparado pela Lei 
Municipal n° 1.450 de 08 de abril de 2022, junto ao Fundo Municipal de Educação, abaixo 
discriminados: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13.01.12361.00032.060 Ação: Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 
3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 73.500,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 73.500,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação do 
elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou 
total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no 
montante de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), conforme se evidencia a 
seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.122.00021452 
Ação: Manutenção e funcionamento da Secretaria de 
Educação 
3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 73.503,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 73.500,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
41 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 
de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE AGOSTO DE 2022. 
ALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
€) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 

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