| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE MENSAGEM DE LEI N° 047/2022, 02 de agosto de 2022. Senhor Presidente, ínclitos Pares, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais) e dá outras providências. CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita e sua respectiva fonte de recurso, junto a dotação 13.01.12.361.0003.2.060 — Gestão das Atividades do Ensino Fundamental que se destinará a contemplar a despesa do programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas do município de Aquiraz — DIGNIDADE MENSTRUAL, amparado pela Lei Municipal n° 1.450 de 08 de abril de 2022, junto ao Fundo Municipal de Educação de Aquiraz. CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;" Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais Câmara Municipal de Aquiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer Recebido 03104JCW- a despesa e será precedida de exposição justificativa. Áprrvi,A-Q. Paço Municipkre'ai'Rfs Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 (1) Prefeitura de Aquiraz ©prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br ‘ti PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE § 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; " Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais especiais. Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei indicando, com total transparência, o elemento de despesa e a fonte de recurso que serão criados junto ao orçamento vigente em decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada. Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados no elemento de despesa e fontes de recursos criados em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração e dos munícipes. Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração. Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes noss cojdis saudações. Prefeito Municipal A Sua Excelência, o Senhor JAIR JOSÉ DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Aquiraz — Ceará PROJETO DE LEI N° DE 02 DE AGOSTO DE 2022. Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br a PREFEITURA DE • AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação do elemento de despesa 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita e sua respectiva fonte de recurso, junto a dotação 13.01.12.361.0003.2.060 — Gestão das Atividades do Ensino Fundamental já existente no orçamento em curso, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), que se destinará a contemplar a despesa do programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas do município de Aquiraz — DIGNIDADE MENSTRUAL, amparado pela Lei Municipal n° 1.450 de 08 de abril de 2022, junto ao Fundo Municipal de Educação, abaixo discriminados: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12361.00032.060 Ação: Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 73.500,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 73.500,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação do elemento de despesa e sua respectiva fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), conforme se evidencia a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.122.00021452 Ação: Manutenção e funcionamento da Secretaria de Educação 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção Fonte de recursos: 1500100100 R$ 73.503,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 73.500,00 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 (1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 41 • PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4 0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE AGOSTO DE 2022. ALVES Prefeito Municipal Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 €) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br