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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Proposição arquivada,
2022-09-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-09 Proposição para apresentar em Plenário A Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T16:22:14.439119-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-09-12T15:03:39.962759-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
2 VIA 
MENSAGEM DE LEI N° 061/2022, 09 de setembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 797.950,65 (setecentos e noventa e sete 
mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de 
Transito e Transporte Urbano e da Câmara Municipal de Aquiraz que se projetam deficitárias, 
inviabilizando a execução orçamentária com aquisição de bem móvel do Demutran e demandas 
oficializadas pelo Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, que se convergem para a 
falta de saldo orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara 
Municipal de Aquiraz 
Departamento legislativo 
r--2 
otherio Ribeiro 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[--] 
II — os provenientes de excesso de arrecadação; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
40 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei:" 
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de 
acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
observando ainda a tendência do exercício. 
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal 
para a abertura de créditos adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elemento de 
despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento em decréscimo das 
suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do excesso de 
arrecadação apurado. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária 
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da 
Administração Pública e dos munícipes e do Poder Legislativo. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a 9sta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas c 'ais saudações. 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° 06-1- DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado na 
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei 
Municipal n° 1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no 
orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e do Poder 
Legislativo, que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária, no valor de R$ 
797.950,65 (setecentos e noventa e sete mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco 
centavos), conforme evidenciado a seguir: 
aassificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
02.01 - DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO 
02.01.14.422.0021.1.002 
Ação: Aquisição de Equipamentos, Material 
Permanente e Rea pa relha mento do Demutran 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 1752000000 R$ 250.000,00 
17.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
17.01.01.031.0001.2.110 Ação: Gere nci amento das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00 Venc. E Vant. fixas Pessoal °vil 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 302.450,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500303000 R$ 160.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$85.500,65 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 797.950,65 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
1— do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso 
II e §3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 
§1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 547.950,65 (quinhentos e quarenta e sete mil 
novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme se demonstra a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
17.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
17.01.01.031.00012.110 Ação: Gerencia mento das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 120.000,00 
3.3.50.41.00 Contribuições 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$8.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 65.500,65 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 
Fonte de Recursos: 1500000060 R$ 144.087,66 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 15.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 195.362,34 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 547.950,65 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de 
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
Prefeito unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 

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