PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
2 VIA
MENSAGEM DE LEI N° 061/2022, 09 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 797.950,65 (setecentos e noventa e sete
mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de
Transito e Transporte Urbano e da Câmara Municipal de Aquiraz que se projetam deficitárias,
inviabilizando a execução orçamentária com aquisição de bem móvel do Demutran e demandas
oficializadas pelo Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, que se convergem para a
falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara
Municipal de Aquiraz
Departamento legislativo
r--2
otherio Ribeiro
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
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II — os provenientes de excesso de arrecadação;
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei:"
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
observando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elemento de
despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento em decréscimo das
suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do excesso de
arrecadação apurado.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração Pública e dos munícipes e do Poder Legislativo.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a 9sta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas c 'ais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI N° 06-1- DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal n° 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no
orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e do Poder
Legislativo, que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária, no valor de R$
797.950,65 (setecentos e noventa e sete mil novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco
centavos), conforme evidenciado a seguir:
aassificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
02.01 - DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
02.01.14.422.0021.1.002
Ação: Aquisição de Equipamentos, Material
Permanente e Rea pa relha mento do Demutran
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1752000000 R$ 250.000,00
17.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
17.01.01.031.0001.2.110 Ação: Gere nci amento das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00 Venc. E Vant. fixas Pessoal °vil
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 302.450,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500303000 R$ 160.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1500000000 R$85.500,65
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 797.950,65
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
1— do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso
II e §3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
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II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43,
§1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 547.950,65 (quinhentos e quarenta e sete mil
novecentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme se demonstra a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
17.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
17.01.01.031.00012.110 Ação: Gerencia mento das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 120.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de Recursos: 1500000000 R$8.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 65.500,65
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos: 1500000060 R$ 144.087,66
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material permanente
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 195.362,34
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 547.950,65
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Prefeito unicipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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