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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 050/2022, 04 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá 
outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotação, já existente, no orçamento em curso da Secretaria de Finanças do Município 
que se projeta deficitária, inviabilizando a execução orçamentária com serviços de terceiros 
pessoa jurídica, que se converge para a falta de saldo orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; " 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara Municipal de Aqui z 
Recebido 
/ 01/ ,.109.d-
()raekv.ci-
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
sç 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
II 
[.3 
— os provenientes de excesso de arrecadação; " 
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de 
acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. - Centro - Aquiraz/CE - 61,700-000 
49 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
observando ainda a tendência do exercício. 
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal 
para a abertura de créditos adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de 
despesa e fonte de recurso que serão suplementados junto ao orçamento em face do excesso de 
arrecadação apurado. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária, inviabilizando a execução orçamentária da 
pasta supramencionada e em razão do atendimento das demandas das atividades da 
Administração Pública e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
. uno :r""ros triTMn • 
Pr eito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE AGOSTO DE 2022. 
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
ei Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
e 
a 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado na 
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei 
Municipal n° 1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação, já existente, no 
orçamento em curso da Secretaria de Finanças do Município que se projeta deficitária, 
inviabilizando a execução orçamentária com serviços de terceiros pessoa jurídica, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme evidenciado a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
07.01.04.122.00021.014 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de 
Finanças 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 500.003,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 500.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso 
II e §3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de 
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE AGOSTO DE 2022. 
' UN • VES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
C) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz.ce.gov.br 

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