| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE MENSAGEM DE LEI N° 053/2022, 04 de agosto de 2022. Senhor Presidente, ínclitos Pares, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências. CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço de dotação, já existente, no orçamento em curso da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, D. Agrário e R. Hídricos do Município que se projeta deficitária, inviabilizando a execução orçamentária com serviços de terceiros pessoa jurídica, que se converge para a falta de saldo orçamentário. CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: "Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;" Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras especificas inerentes aos procedimentos desta natureza. Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Câmara Munidpzil de Aqui. Rpcebicio n •• ..• • "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: [-} Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sã. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 \ e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE II — os provenientes de excesso de arrecadação;" CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, observando ainda a tendência do exercício. Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares. Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de despesa e fonte de recurso que serão suplementados junto ao orçamento em face do excesso de arrecadação apurado. Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados na dotação orçamentária deficitária, inviabilizando a execução orçamentária da pasta supramencionada e em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração Pública e dos munícipes. Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração. Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. Bruno ros Pr eito M. 'pai A Sua Excelência, o Senhor JAIR JOSÉ DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Aquiraz — Ceará Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br ffl PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE PROJETO DE LEI N° DE 04 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação, já existente, no orçamento em curso da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, D. Agrário e R. Hídricos do Município que se projeta deficitária, inviabilizando a execução orçamentária com serviços de terceiros pessoa jurídica, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme evidenciado a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 12.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, D. AGRÁRIO E R. IdDRICOS 12.01.20.122.0002.2.040 Ação: Manutenção e Funciona meno da Sec. Meio Amb. Urb. D. Agrá rio e R. Hídricos 33.90.39.00- Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 500.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS eS 500.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, o EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso II e §3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 04 DE AGOSTO DE 2022. BRUNO2XR Ti ALVES Prefeito Municipal Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br