PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 055/2022,22 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação
do elemento de despesa 3.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoa fisica e sua
respectiva fonte de recurso, junto Fundo Municipal de Educação, cuja ação orçamentária já
existe no orçamento em curso do Município, objetivando a gestão orçamentária e financeira do
Programa de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado) destinados
aos servidores da rede municipal de ensino de Aquiraz, amparado pela Lei Municipal n°
1.465/2022.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais afflif8 Municipal de Aquiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa. , RECEBIDO
1(1.)
Paço MunicipátlaWasAugusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
C) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(—)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, o elemento de despesa e a fonte de recurso
que serão criados junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão
devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados no elemento de despesa e fonte de recurso criados em razão do atendimento das
demandas das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
runo rros onçalve
Prteito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
4) Prefeitura de Aquiraz ©prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar criação do elemento de despesa
3.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoa fisica e sua respectiva fonte de recurso, junto
ao Fundo Municipal de Educação, cuja ação orçamentária já existe no orçamento em curso,
objetivando a gestão orçamentária e financeira do Programa de Financiamento de Cursos de PósGraduação stricto sensu (mestrado) destinados aos servidores da rede municipal de ensino de
Aquiraz, amparado pela Lei Municipal n° 1.465/2022 no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais), abaixo discriminado:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.122.00021.052
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Educação
3.3.90.48.00- Outros auxílios financeiros a pessoa física
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 216.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 216.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da
fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais), conforme se evidencia no anexo I desta lei.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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Art. 3
0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE AGOSTO DE 2022.
BR ISGO 1ÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
AQUIRAZ ANEXO 1- ANULAÇÕES
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R.$
04.01 - GABINETE DO VICE PREFEITO
04.01.04.122.0002.2.008 Ação: Manuteção e Funcionamento do Gabinete
do Vice-Prefeito
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 20.000,00
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01.04.122.0002.2.009 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
06.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
06.01.04.122.0002.2.011 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Controladoria Geral do Município
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000.00
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria
de Finanças
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 6.000,00
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08.01.04.122.0002.2.017 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De
Administração e Planejamento
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 2.000,00
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrat terc.
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
09.01 - SECRETARIA DE CULTURA
09.01.13.122.0002.2.021 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria
de Cultura
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrai terc.
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
09.01.13.122.0002.2.022 Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades
Públicas e Privadas e do Terceiro Setor
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
4.4.50.42.00 Auxílios
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
09.01.13.392.0010.2.025 Ação: Promoção e Apoio à Manifestações
Culturais, Fole. Art. Cient. Desp. e Outras
3.3.90.31.00 Premiações cult. Art. cient. desp. e outras
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recurso: 1501000000 R.$ 10.000,00
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO
10.01.23.695.0016.2.029 Ação: Capacitação e Qualificação Profissional
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros serv. De terceiros pessoa fisica
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000,00
10.01.23.695.0017.2.030 Ação: Incentivo a Eventos Integrativos da
Conexão Tur. & Econ. - Eventos, Feira
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
11.01 - SECRETARIA DE INFRUSTRUTURA
11.01.15.122.0002.2.035 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria
de Infraestrutura
3.1.90.16.00 Outras desp. varáveis pessoal civil
Fonte de recurso: 1500000000 I R$ 1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis.
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 15.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - civil
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 30.000,00
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrat terc.
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunic PJ
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.95.00 Indenização pela exec. De Trabalho de Campo
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
12.01 - SEC. M. AMBIENTE, URB. D. AGRÁRIO E R. HÍDRICO
12M1 .20 .122 .0002 . 2M40 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Meio
Amb. Urb D. Agra. R. Hídricos
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis.
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrat terc.
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 46.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 1 R$ 216.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ PREF ITO CARLOS GUSTO 3,1i 5 PIRES, EM 22 DE AGOSTO DE 2022.
BRUNO B GONÇALVES---
Pre ito Municipal