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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id741

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Proposição arquivada,
2022-09-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-09 Proposição para apresentar em Plenário A Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T16:12:12.758165-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-09-12T14:53:35.713399-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 055/2022,22 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada 
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação 
do elemento de despesa 3.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoa fisica e sua 
respectiva fonte de recurso, junto Fundo Municipal de Educação, cuja ação orçamentária já 
existe no orçamento em curso do Município, objetivando a gestão orçamentária e financeira do 
Programa de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação stricto sensu (mestrado) destinados 
aos servidores da rede municipal de ensino de Aquiraz, amparado pela Lei Municipal n° 
1.465/2022. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais afflif8 Municipal de Aquiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. , RECEBIDO 
1(1.) 
Paço MunicipátlaWasAugusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
C) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(—) 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, o elemento de despesa e a fonte de recurso 
que serão criados junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas concorrentes que serão 
devidamente anuladas. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados no elemento de despesa e fonte de recurso criados em razão do atendimento das 
demandas das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
runo rros onçalve 
Prteito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4) Prefeitura de Aquiraz ©prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal em 
observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.425/2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar criação do elemento de despesa 
3.3.90.48.00 — Outros auxílios financeiros a pessoa fisica e sua respectiva fonte de recurso, junto 
ao Fundo Municipal de Educação, cuja ação orçamentária já existe no orçamento em curso, 
objetivando a gestão orçamentária e financeira do Programa de Financiamento de Cursos de Pós￾Graduação stricto sensu (mestrado) destinados aos servidores da rede municipal de ensino de 
Aquiraz, amparado pela Lei Municipal n° 1.465/2022 no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e 
dezesseis mil reais), abaixo discriminado: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.122.00021.052 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de 
Educação 
3.3.90.48.00- Outros auxílios financeiros a pessoa física 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 216.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 216.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da 
fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 216.000,00 (duzentos e 
dezesseis mil reais), conforme se evidencia no anexo I desta lei. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de 
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 22 DE AGOSTO DE 2022. 
BR ISGO 1ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
AQUIRAZ ANEXO 1- ANULAÇÕES 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R.$ 
04.01 - GABINETE DO VICE PREFEITO 
04.01.04.122.0002.2.008 Ação: Manuteção e Funcionamento do Gabinete 
do Vice-Prefeito 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 20.000,00 
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
05.01.04.122.0002.2.009 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Procuradoria Geral do Município 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
06.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
06.01.04.122.0002.2.011 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Controladoria Geral do Município 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000.00 
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
07.01.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Finanças 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 6.000,00 
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
08.01.04.122.0002.2.017 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De 
Administração e Planejamento 
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 2.000,00 
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrat terc. 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
09.01 - SECRETARIA DE CULTURA 
09.01.13.122.0002.2.021 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Cultura 
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrai terc. 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
09.01.13.122.0002.2.022 Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades 
Públicas e Privadas e do Terceiro Setor 
3.3.50.41.00 Contribuições 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
4.4.50.42.00 Auxílios 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
09.01.13.392.0010.2.025 Ação: Promoção e Apoio à Manifestações 
Culturais, Fole. Art. Cient. Desp. e Outras 
3.3.90.31.00 Premiações cult. Art. cient. desp. e outras 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recurso: 1501000000 R.$ 10.000,00 
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.695.0016.2.029 Ação: Capacitação e Qualificação Profissional 
3.3.90.30.00 Material de consumo 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros serv. De terceiros pessoa fisica 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 10.000,00 
10.01.23.695.0017.2.030 Ação: Incentivo a Eventos Integrativos da 
Conexão Tur. & Econ. - Eventos, Feira 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
11.01 - SECRETARIA DE INFRUSTRUTURA 
11.01.15.122.0002.2.035 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Infraestrutura 
3.1.90.16.00 Outras desp. varáveis pessoal civil 
Fonte de recurso: 1500000000 I R$ 1.000,00 
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis. 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 15.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - civil 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 30.000,00 
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrat terc. 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunic PJ 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.95.00 Indenização pela exec. De Trabalho de Campo 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
12.01 - SEC. M. AMBIENTE, URB. D. AGRÁRIO E R. HÍDRICO 
12M1 .20 .122 .0002 . 2M40 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Meio 
Amb. Urb D. Agra. R. Hídricos 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis. 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 5.000,00 
3.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. Contrat terc. 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 1.000,00 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
Fonte de recurso: 1500000000 R$ 46.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES 1 R$ 216.000,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ PREF ITO CARLOS GUSTO 3,1i 5 PIRES, EM 22 DE AGOSTO DE 2022. 
BRUNO B GONÇALVES---
Pre ito Municipal 

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