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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
native_id742

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Proposição arquivada,
2022-09-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-09-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-09 Proposição para apresentar em Plenário A Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T16:15:35.176579-03:00 Aprovado 13 0 0
2022-09-12T14:58:33.207041-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 056/2022, 25 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do 
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 22.222.500,00 (vinte e dois milhões 
duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, 
inviabilizando a execução orçamentária, tais como despesa de pessoal destinada a 
remuneração dos servidores públicos, bem como as obrigações patronais sobre a folha de 
pagamento, obrigações tributárias e contributivas, bolsas vinculadas ao programa 
educando e cuidando e programa educação em tempo integral, auxílio alimentação, 
auxílio transporte, limpeza pública e outras ações que se convergem para a falta de saldo 
orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara Municipal de AquIraz RECEBIDO 
Cj_j0t3 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
krOfA. 
S: COI 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
LJ 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de 
acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, 
observando ainda a tendência do exercício. 
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal 
para a abertura de créditos adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos 
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em face 
do excesso de arrecadação apurado. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária 
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da 
Administração Pública e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 25 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado na 
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei 
Municipal n° 1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já 
existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução 
orçamentária., com despesa de pessoal destinada a _remuneração dos servidores públicos, bem 
como as obrigações patronais sobre a folha de pagamento, obrigações tributárias e 
contributivas e bolsas vinculadas ao programa educando e cuidando e programa educação 
em tempo integral e demais ações, no valor de R$ 22.222.500,00 (vinte e dois milhões duzentos 
e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme discriminado no anexo I desta lei. 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso II e §3° da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 22.222.500,00 (vinte 
e dois milhões duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais); 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de 
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA 
- Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE AGOSTO DE 2022. 
BRUN BARROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
AQUIRAZ ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÕES 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor RS 
01.01 - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 
01.01.04.122.0002.2.001 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Gabinete do Prefeito 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 2.300,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa lessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 71.000,00 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 13.500,00 
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 12.600,00 
3.3.90.39.00 Outros serviçoes de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 128.000,00 
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 14.500,00 
02.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÀNSITO E TRANSPORTE URBANO 
02.01.28.846.0026.0.004 Ação: Contribuições para o RGPS Trânsito 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 46.500,00 
02.01.14.122.0002.2.004 Ação: Manutenção e Funcionamento do 
Demutran 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 ll R$ 114.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 12.000,00 
02.01.14.512.0021.2.006 Ação: Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng. 
E Operacionalização do Trânsito 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1752000000 1 R$ 64.000,00 
03.01 - GUARDA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
03.01.28.846.0026.0.007 Ação: Contribuições para o RGPS - Guarda 
Civil 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 58.000,00 
03.01.14.122.0002.2.007 Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda 
Civil Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa lessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.500,00 
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
05.01.04.122.0002.2.009 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Procuradoria Geral do Município 
3.1.90.04..00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 12.000,00 
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
07.01.28.845.0026.0.020 Ação: Encargos Tributários e Contributivos 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 249.000,00 
07.01.28.846.0026.0.021 Ação: Contribuições para o RGPS - Finanças 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 75.500,00 
07.01.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Finanças 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 31.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 111.500,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO E PLANEJAMENTO 
08.01.28.846.0026.0.025 Ação: Contribuições para o RGPS - 
Administração e Planejamento 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 26.500,00 
08.01.04.122.0002.2.017 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De 
Administração e Planejamento 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.500,00 
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 56.500,00 
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.122.0002.2.027 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Turismo 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 9.000,00 
11.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11.01.28.846.0026.0.034 Ação: Contribuições para o RGPS - 
Infraestrutura 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 314.000,00 
11.01.15.122.0002.2.035 
Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Secretraria de Infraestrutura 
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 523.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa ssoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 149.000,00
3.3.90.49.00 Auxilio Transporte 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 3.500,00 
11.01.15.452.0020.2.038 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza 
Pública e Coleta de Resíduos Solídos 
3.3.90.39.00 Outros serv. terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.500.000,00 
12.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS 
12.01.28.846.0026.0.037 Ação: Contribuições para o RGPS - Urb. Des. 
Agrar° e Rec. Hídricos 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1 Fonte de recursos: 1500000000 R$ 51.000,00 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
12.01.20.122.0002.2.040 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. 
Meio Amb. Urb. D. Agra. R. Hídricos 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 17.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 115.500,00 
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 8.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio Alimentação 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 7.500,00 
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.122.0026.0.043 Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais 
da Educ. Básica em Efetivo 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 1.400.000,00 
13.01.12.122.0026.0.044 Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais 
Demais Áreas 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00 
13.01.12.122.0002.2.052 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa fisica 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 250.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00 
13.01.12.361.0003.2.062 Ação: Remuneração dos Profissionais da 
Educação Básica - Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 900.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 4.200.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 400.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 
Fonte de recursos: 1500100100 1 R$ 450.000,00 
13.01.12.365.0003.2067 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ. 
Básica - Educação Infantil - Creche 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 120.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa Tssoal civil 
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 750.000,00 
13.01.12.365.0003.2.069 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ. 
Básica - Educação Infantil - Pré-Escola 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 250.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 500.000,00 
13.01.12.366.0004.2.071 Ação: Remuneração dos Profissioanais da 
Educação de Jovens e Adultos 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa lessoal civil 
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 150.000,00 
14.01 - SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
14.01.27.122.0002.2.072 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De 
Esporte, Juventude e Lazer 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 7.600,00 
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15.01.10.122.0026.0.051 Ação: Contribuições para o RGPS - Saúde 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 1.500.000,00 
15.01.10.122.0026.0.054 Ação: Encargos Tributários e Contributivos 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 40.000,00 
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da 
Secretaria de Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 200.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 365.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 120.000,00 
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 100.000,00 
15.01.10.301.0009.2.083 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária 
em Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 1.600.000,00 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 194.000,00 
15.01.10.302.0009.2.084 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção 
Especializada em Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 300.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 350.000,00 
15.01.10.303.0009.2.086 Ação: Gestão dos Serviços de Assistência 
Farmacêtica 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 50.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa Tssoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 50.000,00 
15.01.10.304.0008.2.087 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância 
Sanitaria em Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 350.000,00 
15.02 - HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES 
15.02.10.122.0026.0.056 Ação: Contribuições para o RGPS - HMMAP 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 500.000,00 
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel 
Assunção Pires 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 1.600.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa Tssoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 600.000,00 
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação 
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 30.000,00 
3.3.90.49.00 uxílio Transporte 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 30.000,00 
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16.01.08.122.0002.2.090 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Do 
Trabalho e Assitência Social 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 162.000,00 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 55.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 60.000,00 
16.01.08.244.0015.2.096 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Básica 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 58.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa rsoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 15.000,00 
16.01.08.244.0015.2.098 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Especial de Média Complexidade 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1660000000 1 R$ 19.000,00 
16.01.08.244.0015.2.099 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade 
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 1660000000 1 R$ 20.000,00 
16.01.08.244.0015.2.100 Ação: Gestão do Programa Bolsa Família - IGD 
Bolsa Família 
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locom ão 
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 30.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 22.222.500,00 
Aquiraz, 25 de agosto de 2022 
Bruno 
Prefeito Mnliicipal 

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