PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 056/2022, 25 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 22.222.500,00 (vinte e dois milhões
duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias,
inviabilizando a execução orçamentária, tais como despesa de pessoal destinada a
remuneração dos servidores públicos, bem como as obrigações patronais sobre a folha de
pagamento, obrigações tributárias e contributivas, bolsas vinculadas ao programa
educando e cuidando e programa educação em tempo integral, auxílio alimentação,
auxílio transporte, limpeza pública e outras ações que se convergem para a falta de saldo
orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de AquIraz RECEBIDO
Cj_j0t3
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
krOfA.
S: COI
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
LJ
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
observando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em face
do excesso de arrecadação apurado.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração Pública e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal n° 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução
orçamentária., com despesa de pessoal destinada a _remuneração dos servidores públicos, bem
como as obrigações patronais sobre a folha de pagamento, obrigações tributárias e
contributivas e bolsas vinculadas ao programa educando e cuidando e programa educação
em tempo integral e demais ações, no valor de R$ 22.222.500,00 (vinte e dois milhões duzentos
e vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos
termos do Art. 43, §1°, inciso II e §3° da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 22.222.500,00 (vinte
e dois milhões duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais);
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 25 DE AGOSTO DE 2022.
BRUN BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
AQUIRAZ ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÕES
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor RS
01.01 - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
01.01.04.122.0002.2.001 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Gabinete do Prefeito
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 2.300,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa lessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 71.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 13.500,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 12.600,00
3.3.90.39.00 Outros serviçoes de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 128.000,00
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunicação - PJ
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 14.500,00
02.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÀNSITO E TRANSPORTE URBANO
02.01.28.846.0026.0.004 Ação: Contribuições para o RGPS Trânsito 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 46.500,00
02.01.14.122.0002.2.004 Ação: Manutenção e Funcionamento do
Demutran
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 ll R$ 114.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 12.000,00
02.01.14.512.0021.2.006 Ação: Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng.
E Operacionalização do Trânsito
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1752000000 1 R$ 64.000,00
03.01 - GUARDA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
03.01.28.846.0026.0.007 Ação: Contribuições para o RGPS - Guarda
Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 58.000,00
03.01.14.122.0002.2.007 Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda
Civil Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa lessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.500,00
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01.04.122.0002.2.009 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Procuradoria Geral do Município
3.1.90.04..00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 12.000,00
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01.28.845.0026.0.020 Ação: Encargos Tributários e Contributivos 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 249.000,00
07.01.28.846.0026.0.021 Ação: Contribuições para o RGPS - Finanças 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 75.500,00
07.01.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Finanças
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 31.000,00
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 111.500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.000,00
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO E PLANEJAMENTO
08.01.28.846.0026.0.025 Ação: Contribuições para o RGPS -
Administração e Planejamento
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 26.500,00
08.01.04.122.0002.2.017 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De
Administração e Planejamento
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 50.500,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 56.500,00
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO
10.01.23.122.0002.2.027 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Turismo
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 9.000,00
11.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.01.28.846.0026.0.034 Ação: Contribuições para o RGPS -
Infraestrutura
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 314.000,00
11.01.15.122.0002.2.035
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretraria de Infraestrutura
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 523.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa ssoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 149.000,00
3.3.90.49.00 Auxilio Transporte
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 3.500,00
11.01.15.452.0020.2.038 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza
Pública e Coleta de Resíduos Solídos
3.3.90.39.00 Outros serv. terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.500.000,00
12.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS
12.01.28.846.0026.0.037 Ação: Contribuições para o RGPS - Urb. Des.
Agrar° e Rec. Hídricos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1 Fonte de recursos: 1500000000 R$ 51.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
12.01.20.122.0002.2.040 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec.
Meio Amb. Urb. D. Agra. R. Hídricos
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 17.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 115.500,00
3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 8.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 7.500,00
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12.122.0026.0.043 Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais
da Educ. Básica em Efetivo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 1.400.000,00
13.01.12.122.0026.0.044 Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais
Demais Áreas
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00
13.01.12.122.0002.2.052 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Educação
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 200.000,00
13.01.12.361.0003.2.062 Ação: Remuneração dos Profissionais da
Educação Básica - Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 900.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 4.200.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 400.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte
Fonte de recursos: 1500100100 1 R$ 450.000,00
13.01.12.365.0003.2067 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ.
Básica - Educação Infantil - Creche
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 120.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa Tssoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 750.000,00
13.01.12.365.0003.2.069 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ.
Básica - Educação Infantil - Pré-Escola
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 250.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 1 R$ 500.000,00
13.01.12.366.0004.2.071 Ação: Remuneração dos Profissioanais da
Educação de Jovens e Adultos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa lessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 150.000,00
14.01 - SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
14.01.27.122.0002.2.072 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De
Esporte, Juventude e Lazer
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 7.600,00
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01.10.122.0026.0.051 Ação: Contribuições para o RGPS - Saúde 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 1.500.000,00
15.01.10.122.0026.0.054 Ação: Encargos Tributários e Contributivos 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 40.000,00
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 365.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 120.000,00
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 100.000,00
15.01.10.301.0009.2.083 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária
em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 1.600.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 194.000,00
15.01.10.302.0009.2.084 Ação: Gestão dos Serviços de Atenção
Especializada em Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 300.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 350.000,00
15.01.10.303.0009.2.086 Ação: Gestão dos Serviços de Assistência
Farmacêtica
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa Tssoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 50.000,00
15.01.10.304.0008.2.087 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância
Sanitaria em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 350.000,00
15.02 - HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES
15.02.10.122.0026.0.056 Ação: Contribuições para o RGPS - HMMAP 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 500.000,00
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel
Assunção Pires
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 1.600.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa Tssoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 600.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de recursos: 1500100200 1 R$ 30.000,00
3.3.90.49.00 uxílio Transporte
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 30.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.01.08.122.0002.2.090 Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Do
Trabalho e Assitência Social
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 162.000,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 55.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 60.000,00
16.01.08.244.0015.2.096 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
Básica
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 58.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa rsoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 15.000,00
16.01.08.244.0015.2.098 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
Especial de Média Complexidade
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1660000000 1 R$ 19.000,00
16.01.08.244.0015.2.099 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1660000000 1 R$ 20.000,00
16.01.08.244.0015.2.100 Ação: Gestão do Programa Bolsa Família - IGD
Bolsa Família
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locom ão
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 30.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 22.222.500,00
Aquiraz, 25 de agosto de 2022
Bruno
Prefeito Mnliicipal