PEREIRA:9106807 PEREIRAD1068070382
0382
. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
= AQUIRAZ VEREADOR JAIR JOSE DA SILVA.
CARLOS ANTÔNIO MARIANO PEREIRA, brasileiro,
casado, acadêmico de Direito, RG nº 96002080510 SSP/CE, CPF nº
910.680.703-82, Inscrito no título de eleitor nº 0440.183.0779, Zona 066
seção 215, residente e domiciliado na Rua Paulino Oliveira, nº 1283,
Barro Preto, Aquiraz/CE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar DENÚNCIA em face da gestão da Câmara
Municipal de Aquiraz,em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a
seguir expostos.
|- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DENÚCIA
Constituição federal em seu art. 5º inciso XXXIV alíneas a e b, de
prováveis irregularidades cometidas por agentes públicos, de acordo com Lei
Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, senão vejamos, in verbis:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
$ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a
termo e assinada, conterá a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua
autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
$ 2º A autoridade administrativa rejeitará a
representação, em despacho fundamentado, se esta
não contiver as formalidades estabelecidas no 8 1º
deste artigo. A rejeição não impede a representação
ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
Il - DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
z
Assinado de forma
ANTONIO qigitalpor CARLOS
ANTONIO MARIANO
Dados: 2022.09.04
11:08:07 -03'00'
O Art. 7º, do Decreto-Lei 201/67, estabelece que:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de
Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
Il - Fixar residência fora do Município;
Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
$ 1º O processo de cassação de mandato de
Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. so
deste decreto-lei.
câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
ET
oGtherio Ribeiro
Servidor
Neste sentido estabelece o art. 5º, que:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no
artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro
não for estabelecido pela legislação do Estado
respectivo:
|- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a
indicação das provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a Comissão processante, podendo, todavia,
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará
se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a
Comissão processante.”
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face dos
vereadores perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a
admissibilidade da acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Por sua vez, estabelece o art. 5º, inciso II, que:
Il - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara,
na primeira sessão, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão processante, com três Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
Embora o Vereador denunciado Jair Jose da Silva, exerça a
presidência da Câmara Municipal de Aquiraz, para à admissibilidade da
denúncia a Câmara de Vereadores verificará a consistência das acusações, se
os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os fundamentos são plausíveis ou,
ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência, em sendo, a
Comissão processante deverá ser constituída nos termos do da parte final do
inciso Il, do art. 5º, do Decreto-Lei 201/67, que determina que “Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”.
2
Assinado de forma
ANTONIO aigital por CARLOS
MARIANO
PEREIRA:91068070 PESEIRA:91068070382
382
ANTONIO MARIANO
Dados: 2022.09.04
11:08:34 -03:00"
s
NIO
MÁRIANO
Il- DOS FATOS E FUNDAMENTO DA DENÚNCIA
O Denunciante é brasileiro nato, cidadão no exercício dos seus
direitos conferidos pela Constituição Federal, conforme os documentos em
anexo.
Portanto, possuí plena legitimidade para apresentar a presente
Denúncia.
O Denunciados praticou infrações político-administrativas, sujeita à
apuração e sanção pela Câmara Municipal e Vereadores, conforme restará
demonstrado a seguir.
[E Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por
superávit financeiro, vedados pela Lei Orçamentária
Anual em seu art. 8 e não apurado o referido superávit
no Balanço Patrimonial da Câmara Municipal de
Aquiraz.
H. Realização de Despesas Orçamentárias sem a
prévia autorização legal no montante de R$
391.683,99 ( trezentos e noventa e um mil,
seiscentos e oitenta e três reais e noventa e nove
centavos) comprovados através do Demonstrativo
da Despesa Orçamentária do Poder Legislativo, no
qual foram empenhadas despesas superiores ao
montante fixados e repassados a título de
duodécimo.
HI. Apropriação indébita relativo ao imposto de renda
retido na fonte de servidores e prestadores de
serviços no montante de R$ 301.728,24 (trezentos
e um mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e
quatro centavos) e de contribuições previdenciárias
retida dos servidores no valor de R$ 73.575,73
(setenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco
reais e setenta e irês centavos), conforme analise
no balancete financeiro e anexo 17 dos relatórios da
Lei 4.320/64, para realização de outros gastos
indevidos e com graves indícios de irregularidades
administrativas.
ll — DOS APECTOS ILEGAIS DA CONDUTA
Para demonstrar as graves ilegalidades cometidas no âmbito da
Câmara Municipal iremos demonstrar individualmente cada condutas
administrativas praticadas em grave afronta a legislação pátria, conforme será
esclarecido aseguir.
3
Assinado deforma
digital por CARLOS
ANTONIO MARIANO
IRA:91068070382
PEREÍ
PEREIRA:9106807 Dados: 2022.09.04
0382
11:09:02 03100"
4. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, VEDADOS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL EM SEU ART. 8 E NÃO APURADO O REFERIDO SUPERÁVIT NO
BALANÇO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
A Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei Municipal nº 1.364/2020, de 12 de
novembro de 2020) do Município de Aquiraz para O exercício de 2021 na qual estimou
e fixou a despesa do Município, sendo a mesma no valor de R$ 272.000.000,00
(duzentos e setenta e dois milhões de reais), no qual destinou-se inicialmente o
montante de R$ 13.168.000,00 (Treze milhões cento e sessenta e oito mil reais)
destinados ao Poder Legislativo de Aquiraz. As dotações orçamentárias destinadas ao
Poder Legislativo foram atualizadas para o montante de 13.248.295,74(treze milhões,
duzentos e quarenta e oito reais, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro
Centavos), através do Decreto Municipal nº 019/2021 de 18 de fevereiro de 2021
atendendo ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº
58/2009.
Analisando o Balancete Financeiro e o Demonstrativo da Despesa
Orçamentária do exercício de 2021 do Poder Legislativo, observou-se que o mesmo teve
o montante de Despesas Empenhadas no valor de R$ 13.639.979,73 (treze milhões
seiscentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e três
centavos), valor este superior as dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo no montante de R$ 391.683,99 (trezentos e Noventa e Hum Mil, Seiscentos
e Oitenta e Três Reais e Noventa e Nove Centavos), valor no qual este extrapolou o
orçamento destinado ao Poder Legislativo autorizados pela LOA (Lei Municipal nº
1.364/2020, de 12 de Novembro de 2020) e Decreto Municipal nº 019/2021, de 18 de
Fevereiro de 2021 que ajustou o repasse do Poder Legislativo e o seu orçamento para
execução no exercício de 2021.
Senão vejamos o que diz o ar. 8º da LOA:
Seção Il
Da Autorização Para Abertura de Créditos
Suplementares
Art 8º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
1 Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso | do
$1ºe$2º do Ari. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, denominada superávit financeiro, até o limite da
diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no
Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2020;
Hm. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de
arrecadação representado pelo total positivo das diferenças
acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior
à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-
se sempre a fonte de recurso que está apresentado o
excesso de arrecadação, conforme inciso Il do $ 1ºe$3ºe
4º, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 1 7 de março de 1964 e
do art. 8º parágrafo único, da Lei Complementar nº.
101/2000;
4
Assinado de forma
Arco digital por CARLOS
ANO ANTONIO MARIANO
PEREIRA:91068070 PEREIRA:91068070382
382
Dados: 2022.09.04
11:09:31 0300"
Hl. Utitizando-se como fonte de recursos compensatórios a
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais referidos no inciso Ill, do & 1º, do Art. 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada para
o Poder Executivo.
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de
Operações de Crédito Intemas e Exiemas, em
conformidade com o previsto no inciso IV, do 8 1º, ari. 43,
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos
respectivos contratos, respeitadas as condições
estabelecidas nas Resoluções nº. 40 e 43 do Senado
Federal.
Parágrafo Primeiro. Fica o Chefe do Poder Legislativo
Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, exclusivamente no âmbito das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo, UNICAMENTE utilizando-se a fonte de
recurso descrita no art. 43, 8 1º, Ill da Lei nº. 4.320/1964,
até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do
orçamento do Poder Legislativo. (grifo nosso)
Parágrafo Segundo. O limite estabelecido no parágrafo
primeiro deste artigo, não se confunde com o limite
estabelecido no inciso Ill do caput deste artigo, o qual se
refere apenas ao Poder Executivo.
Na Lei Orçamentária Anual de 2021 em específico no seu art. 8º eno Decreto
de Abertura de Crédito Suplementar nº 00103/21, de 01 de dezembro de 2021 emitido
pelo Poder Legislativo, verificando a infração grave cometida pelo chefe do poder em
realizar movimentações orçamentárias e realizar despesas sem o prévio amparo e
autorização legal, pois o artigo 8º da LOA citado acima autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares unicamente utilizado a fonte de recursos de anulação de
dotação orçamentária.
Isto posto, verificamos que em 01 de Dezembro de 2021, através do Decreto
Nº 0103/21, na qual abriu-se um crédito adicional vigente ao orçamento de R$
674.627,71 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e vinte sete reais e setenta e
um centavos), sendo o montante de R$ 484.640,09 (quatrocentos e oitenta e quatro
mil seiscentos e quarenta reais e nove centavos) através de Superavit Financeiro,
no qual é expresamento vedado a abertura de créditos suplementares por tal fonte,
conforme dispõe a LOA para 2021.
Desta forma e após esta constatação, podemos apontar duas infrações de
natureza GRAVE, a abertura de créditos adicionais sem o devido amparo legal
(Comprovado pelo Decreto nº 00103/21, em anexo) e a NÃO existência de superavit
financeiro apurado no exercício anterior, conforme demonsirado no Balago
Patrimonial do exercício de 2020 da Câmara Municipal de Aquiraz. Vejamos o que diz o
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 sobre superavit financeiro e as informações contidas
na Prestação de Contas de Gestão do exercicio de 2020 encaminhada ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Ceará, em especifico no Balanço Patrimonial.
5
Assinado de forma
LOS ANTONIO cigital por CARLOS
IANO ANTONIO MARIANO
PEREIRA:91068070 PEREIRAS 1068070382
382
Dados: 2022.09.04
11:09:55 -03'00'
M
PEREIRA:91068070 PEREIRA91068070382
382
Dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320/64, nos seguintes termos.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º. Consideram-se recursos, para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
1! - os provenientes de excesso de arrecadação;
Wll- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em
lei; e
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo
realizá-las.
& 2º. Entende-se por superavit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
Observe-se, portanto, a apuração do Superavit Financeiro no
exercício de 2020 — Câmara Municipal de Aquiraz”.
“Total do Ativo Circulante
Total do Ativo Não Circulante
ToTALDOATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO UQUIDO
Passivo Creutame.
are
as 00
NE Crercico Atuat | Exercício Antenor
48. 373.92 | 50.769,97
26.37352 50.769,07
eae imo
a 1.587 302.94 PEER
55739194 598.020,15
1.625.765,86 2.628.799,26
NE Exercicio favai Exercício Anterior
ooo 00
E 00
Nestes moldes, ressaltamos o cálculo do supracitado Superavit
Financeiro. Vejamos:
WWW W—————SET
Especificação Valor R$
Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial de 2020 0,00
(-) Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 0,00
(=) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercicio
de 2020 0,00
(-) Operações de Créditos Vinculadas 0,00
(-) Saldos de Créditos Adicionais Transferidos e Reabertos em 2021 0,00
(=) Fonte de Recursos para Abertura de Crédito Adicional (Lei nº 43,
82º da Lei nº 4.320/64) 0,00
(9 Valor utilizado em 2021 para abertura de Crédito Adicional com
484.640,09
base em Superávit Financeiro
6
1 Fonte:https:/Awww.tce.ce.gov br/cidadao/consulta-de-processos.
Assinado de forma
ANTONIO qigjtal por CARLOS
io
ANTONIO MARIANO
Dados: 2022.09.04
11:10:20-0300'
Conforme demonstado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de
2020 da Câmara de Aquiraz, não há como constatar nenhum valor registrado a título de
Ativo Financeiro, portanto NÃO há o que se falar em Superavit Financeiro, pois o mesmo
não existiu. Destaque-se que os saldos registrados no Ativo do Poder Legislativo, são
referentes ao estoque, no valor de R$ 48.373,92 (quarenta e oito mil trezentos e setenta
e três reais e noventa e dois centavos) e do Ativo Imobilizado no valor de R$
1.597.391,94 (um milhão quinhentos e noventa e sete mil trezentos e noventa e um reais
e noventa e quatro centavos), refutando que nenhum desses valores compõem o Ativo
Financeiro, onde jamais poderiam ser computados para cálculos de Superavit
Financeiro, de acordo como determina a Lei transcrito acima.
Outro fator que chama atenção é que no dispositivo que abriu tal crédito
adicional, por fonte de recursos inexistentes como já demonstrados acima, quem assina
NÃO é o Presidente/Gestor do Poder Legislativo, e sim o Diretor de Planejamento,
Orçamento e Gestão, o senhor Jefferson da Silva Benevides, indo de encontro ao que
rege o Regimento Intemo do Poder Legislativo de Aquiraz, bem como o Art. 328 do
Código Penal, caracterizando portanto, indícios de Usurpação da Função Pública.
Diante o exposto acima ficou claro uma grave afronta ao que dispos a Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2021, no tocante a fixação do limite de despesas
do Poder Legislativo, o reforço de dotações orçamentárias sem o prévio amparo legal e
a utilização de fonte de recursos vedada por tal lei, não esquecendo da fraude no cálculo
da mesma, tendo em vista que foi evidenciado acima a inexistência de Superavit
Financeiro de exercício anterior, que pudesse amparar a abertura de créditos adicionais
suplementares no Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2021, cabível,
portanto, a responsabilização pelos crimes de responsabilidade e atos improbos
cometidos no âmbito da Câmara Municipal, nos moldes da legislação pátria.
2. REALIZAÇÃO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIA SEM A PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO LEGAL, COMPROVADOS ATRAVÉS DO
DEMONSTRATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO, NO QUAL FORAM EMPENHADAS DESPESAS
SUPERIORES AO MONTANTE FIXADOS E REPASSADOS A TÍTULO DE
DUODÉCIMO.
Ressaltamos neste ponto,e listamos as despesas orçamentárias e os valores
realizados sem a prévia autorização legal tendo em vista que a utilização da abertura de
créditos adicionais utilizando-se a fonte de recursos Superavit Financeiro para reforço
de suas dotações é expressamente vedada pela LOA 2021, como também a
inexistência do mesmo constatado através da análise do Balanço Patrimonial da
Câmara Municipal no exercício de 2020.No quadro abaixo elencamos as dotações
orçamentarias que foram suplementadas levando em consideração o Decreto nº
00103/21 de 01 de dezembro de 2021, bem como os valores empenhados nas
respectivas rubricas orçamentarias no período em questão, informação esta retirada dos
demonstrativos contábeis da Câmara Municipal de Aquiraz.
Valor
Dotação Orçamentária Elemento de Suplementado no Valor Empenhado no Periodo
Despesa Período — Superávit Superávit Anulação de
Financeiro Financeiro Dotação
2.099 3.1.90.11.00 37.512,38 37.512,38 189.987,62
2.099 3.1.90.14.00 72.470,00 72.170,00 0,00
2.099 | | 3.3.90.39.00 55.315,00 55.315,00 0,00
2.099 4.4.90.51.00 319.642,71 319.642,71 0,00 |
7
ANTONIO Ai coceAaios
o ANTONIO MARIANO
PERÉIRA:91 068070 PEREIRA91068070382
382 Dados: 2022.09.04
1:10:44 -0300'
e-ca cevemereniparence cores = ooo preitiça ra . e . 2.200:
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L .
Destacamos também os empenhos individualizados, que foram realizados
nessas rubricas orçamentárias utilizando-se o reforço da dotação orçamentária através
da fonte “Superávit Financeiro”, segue documentação anexa.
Outro fato que comprova também a realização de despesas orçamentárias
sem a previa autorização legal (Crime de Responsabilidade com base no Decreto Lei nº
201, de 27 de fevereiro de 2021), pode ser constatada na própria execução orçamentária
da Câmara Municipal, tendo em vista que na Lei Municipal nº 1.364/2020 (Lei
Orçamentária Anual) foi fixada a despesa da Câmara Municipal em R$ 13.168.000,00
(Treze milhões cento e sessenta e oito mil reais), sendo ajustado pelo Decreto Municipal
nº 019/2021,0 qual estabelece o valor dos recursos financeiros a serem repassados a
título de duodécimo para a Câmara Municipal, no valor de R$ 13.248.295,74 (Treze
milhões seiscentos e trinta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e setenta etrês
centavos).Note-se que o total da despesa empenhadae evidenciada do Balancente da
Despesa do Poder Legislativo que foi de R$ 13.639.979,73 (Treze milhões seiscentos e
trinta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos),
configurando-se assim a realização de despesas sem a prévia autorização legal, tendo
em vista a vedação na própria LOA da utilização da fonte de recursos “Superavit
Financeiro” e o mesmo também não existindo conforme apuração realizada no Balanço
Patrimonial do exercício de 2020 da Câmara Municipal de Aquiraz.
8
Assinado de forma
S ANTONIO aigitalpor CARLOS
ANO
ANTONIO MARIANO
PEREIRA:91068070 PEREIRA:S 1068070382
382
Dados: 2022.09.04
Vistt:14 0300"
M
PEREIRA:9106807
0382
NIO
ANO
3. APROPRIAÇÃO INDÉBITA RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE DE SERVIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO
MONTANTE DE R$ 301.728,24 (TREZENTOS E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E
OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) E DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS RETIDA DOS SERVIDORES NO VALOR DE R$ 73.575,73
(SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA
E TRÊS CENTAVOS), CONFORME ANALISE NO BALANCETE FINANCEIRO E
ANEXO 17 DOS RELATÓRIOS DA LEI 4.320/64, PARA REALIZAÇÃO DE OUTROS
GASTOS INDEVIDOS E COM GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
ADMINISTRATIVAS
Analisando as informações contábeis e financeiras da Câmara Municipal de
Aquiraz observou-se no exercício de 2021 a retenção de Contribuições Previdenciárias
retidas dos servidores no mês de Dezembro/2021 e o Imposto de Renda Retido na
Fonte — IRRF provenientes das restenções dos servidores e provalvelmente dps
prestadores de serviços,no decorrer do exercicio de 2021, não foram repassados na sua
integralidade ao ente de direito, e o que é mais grave, estes recursos foram utilizados
para custear despesas realizadas pelo Poder Legislativo sem o prévio amparo legal,
tendo em vista que a Lei Orçamentária Anual não permite utiliza-se de superavit
financeiro do exercício anterior para o reforço de suas dotações orçamentárias e tão
pouco esse superavit financeiro do exercício anterior, o qual pode ser constatado no
Balanço Patrimonial.
É de bom alvitre ressaltar o que nobre Presidente da Câmara, não tomou as
medidas cabíveis e necessárias para a boa gestão dos recursos finaneiros provenientes
de duodécimo, no sentido de deixar lastro financeiro para resguardar o devido repasse
aos entes de direito das retencões de imposto de renda e previdênciarias, evidenciadas
na execução orçamentárias do exercício em tela.
Analisando os demonstrativos financeiros do Poder Legislativo, conseguiu-
se constatar que as despesas realizadas (empenhadas, liquidadas e pagajatravés
suposto “Superavit Financeiro” na verdade foram provenientes da apropriação indébita
de recursos provenientes de IRRF e Contribuições Previdenciárias retidas dos
servidores e não repassadas aos seus respectivos detentores desses direitos.
Verificando o Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964), constatou que o Presidente e responsável pela gestão do
Poder Legislativo Municipal, apropriou-se do montante de R$ 375.303,97, usurpando
esse recurso para realizar despesas na Câmara Municipal, disfarçado(fraude) de
“superavit financeiro” do exercício anterior, valores esses demonstrado no relatorio
abaixo, evidenciados os saldos das respectivas consignações para o exercicio
seguinte”.
2 Fonte: Anexos Auxiliares do Poder Legislativo enviados ao Poder Executivo para fins de
consolidação do Balanço Geral de 2021.
Para comprovarmos tal irregularidade de natureza gravíssima (que poder
ser caracterido como crime de Apropriação indébita), cometida pelo chefe do Poder
Legislativo. Podemos, então, destacar e comprovar com as informações do quadro
abaixo:
POSIÇÃO EM 31/12/2020
(So do Ano Fremceso (Cabo e Boscos,| E 4
|Crédgos a Receber e Outros Denitos ”
Diante do exposto acima, fica de fácil compreensão que as despesas pagas
pela Câmara Municipal de Aquiraz realizadas, além de não serem autorizadas por lei
(fixadas pela LOA e ajustadas pelo Decreto nº 19/2021) tiveram sua fonte de recursos
provenientes do crime de apropriação indébita dos recursos consignados e não
repassados das Contribuições Previdenciárias e IRRF e não do superavit financeiro do
exercício do exercício anterior, conforme Decreto nº 00103/2021 de 01 de dezembro de
2021, tendo em vista que os saldos de Caixa e Bancos no final do exercicio de 2021 foi
0,00 e os recuros porvenientes dessas retenção, no caso do não repasse deveriam esta
em caixa/bancos.
A conduta praticada no âmbito da Câmara Municipal demonstra claramente
que houve apropriação ilegal dos valores oriundos da retenção das Contribuições
Previdenciárias e IRPF, dando, ainda, destinação diversa da legalmente prevista,
cabendo, portanto, apuração dos fatos para enquadramento e responsabilização
criminal poe esse ilustre representante Ministerial.
Vale ressaltar que apesar do vencimento das contribuições previdenciários
serem no mês subsequente, o pagamento não desconfigura a conduta delituosa, tendo
em vista que o tal recurso foi utilizado para pagamento de despesas do Poder
Legislativo alheias do repasse ao INSS dessas contribuições retidas, ficando a
Câmara Municipal sem o lastro financeiro em conta bancária.
10
Assinado de forma
ANTONIO gigital por CARLOS
MARIANO
ANTONIO MARIANO
PEREIRA:91068070 PEREIRA:91068070382
382
Dados: 2022.09.04
11:12:03 -0300'
No Tocante a apropriação indébita de IRRF retido dos servidores, esses
valores ainda não foram repassados para a Prefeitura Municipal de Aquiraz até a
presente data.Ressalto também que tal prática (Crime/Falta Grave) se estende ao
exercício financeiro de 2022, entre os meses de janeiro a abril de 2022, conforme pode
ser atestada nos balancetes financeiros enviados para a consolidadação das contas
junto ao Poder Executivo. O vultuoso montante proveniente do exercício de 2021
somado ao do exercício de 2022 importa em R$ 484.828,66 (quatrocentos e oitenta e
quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos.
Nestre trilhar, pode-se constatar a falta de repasse desses valores, no Portal
da Transparência do Poder Legislativo pelo endereço
www.governotransparente.com.br/1159588, na aba de informações sobre receitas e
despesas extra orçamentárias, destaco também que o mesmo está desatualizado, pois
a ultima publicação foi em 24/03/2022. conforme print do site, mostrando o total
descaso, falta de zelo do presidência deste poder com a transparência dos seus atos,
bem como a total desobediência a Lei da Transparência da Gestão Fiscal Nº131/2009,
fato esse é considerado previsível considerando a série de irregularidades gravíssimas
apontadas neste documento, com vistas a não evidenciar publicamente todos os atos
da execução orçamentária, em tempo real, conforme estabele o disposito legal supra
mencionado.
00:
GOVERNO TRANSPARENTE
O sobre Uegidação federal Estruturação dainformação Codos sberica. Derputas erempestas Acenabidade Const no portal Chasário esc Our
A inadimplência quanto a atualização do Portal da Transparência da
execução orçamentária, pode ser comprovada no site do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará, conforme se demontra a seguir.
3 Fonte: http:/lwww.governotransparente.com.br/1159588
11
s Assinado de forma
“ONIO digital por CARLOS
MARIANO ANTONIO MARIANO
PEREIRA-91 068070382
PEREIRA:9106807 Dados: 2022.09.04
0382 11226 -0300'
O Temieninca co tetas e +
< EC à muncipicamecegovbroraso o
Câmara Municipal
Cique acui para ver o resultado cer-stere
GA = Gestão Fiscat/ TA. = Terapo Rest
Data da
Municipio Situação Consulta GF T& Síticetotrônico consultado
ABNARA - a 2022 SIM Sim
sm sm
ALTANLIRA Regula
ALTO SANTO tereguis
AMONTADA Reguia
ANTONINA DO Feguio-
NORTE
Para uma melhor compreensão segue a lista de despesa irregulares(anexo
a este documento)realizadas pelo Poder Legislativo, tentando disfarçar a utilização de
recursos oriundos do crime de apropriação indébita, justificado por um superavit
financeiro inexistente, pois o saldo financeiro das contas bancarias (extrato bancário em
anexo), bem como os créditos e direitos a receber da Câmara Municipal foi de R$ 0,00,
não existindo portano recursos financeiros oriundos do exercício de 2020, para
utilização no exercício de 2021,evidenciando assim os crimes e irregularidades
gravíssimas cometidas pela direção deste poder.
Vale destacar que ficou bem claro que os valores empenhados, liquidados
e pagos no mês de Dezembro/2021 referentes ao suposto superavit financeiro
(fraude/irregularidade de natureza gravissima), tais como o valor de R$ 319.642,71
foi contabilizado no elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, no qual
houve a execução dessa despesa, comprocada através da Nota de Empenho nº
00000290 no valor de R$ 94.428,98 realizada em 17/12/2021, com a sua liquidação em
20/12/2021 e o pagamento realizado em 20/12/2021 e a Nota de Empenho nº
0000291no valor de R$ 225.213,73 realizada em 23/12/2021, com a sua liquidação em
23/12/2021 e o pagamento em 28/12/2021, pagamentos esses realizados com recursos
obitidos atraves do crime de apropriação indébita dos recursos citados
acima.Outrossim, vale destacar que tais informações foram extraidas do potal da
transparencia do Poder Legislativo de Aquiraz.
Segue abaixo o Balanço Patrimonial do exercicio de 2021 para comprovação
da inexistencia de saldo financeiro, corrobando assim com o crime cometido de
apropriação indébita cometido pelo chefe do Poder Legislativo”.
4 Fonte: DCASP do Poder Legislativo enviadas ao Poder Executivo para fins de consolidação
do Balanço Geral de 2021.
do Assinado de forma
digital por CARLOS
CAR 'ONIO
MARIÁNO ANTONIO MARIANO
PEREIRA:91068070382
PEREIRAS1068070382 | 4. 202209.04
11:12:49-03/00'
Governo MUNICIPAL OL AQUIRAZ
CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
DALANÇO PATRIMONIAL
ExERcícIO FINANCHIRO OF 2632
sora po arivo 921.223:24 1.845.705,86
asz8 52637 260506548
Ocorre que os atos administrativos narrados na presente denúncia,
violaram a legislação pátria, cometendo, assim, graves ilegalidades na gestão
daquela Casa Legislativa.
Assim, é inegável o preenchimento de todos os requisitos para o
recebimento da presente DENÚNCIA, com fito de resguardar o erário e os
interesses da população de Aquiraz.
IV — PEDIDOS
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
l. o recebimento e processamento da presente denúncia, com base na
Constituição Federal e Lei 1.079/50, seguindo o rito estabelecido pelo
Decreto-Lei nº 201/67;
Il. após manifestação da Procuradoria da câmara, seja a denúncia lida na
primeira sessão e submetida sua aceitação ao plenário desta Casa
Legislativa;
Il. caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão
Processante, composta por três vereadores, sorteados dentre os
desimpedidos;
IV. após instalação da Comissão Processante, seja notificado o Senhor
Presidente da câmara para apresentar defesa prévia, por escrito e indicar
as provas que pretende produzir, podendo arrolar até dez testemunhas,
V. com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante sobre o
prosseguimento ou não, submetendo o feito ao plenário;
VI. sendo votado o prosseguimento da denúncia, seja determinado o início
da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários para depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas;
VI. Que assegurando ao acusado a oportunidade de ampla defesa no caso.
Vil. Que assegurando ao acusado a oportunidade de ampla defesa no caso.
IX. Seja oportunizada ao denunciado a apresentação de razões finais, no
prazo legal, e emitido o parecer final da Comissão Processante;
Assinado de forma
OS ANTONIO qgital por CARLOS
MARIANO ANTONIO MARIANO
PEREIRA:91068070 PEREIRAS1068070382
382 Dados: 2022.09.04
1N1318-0300'
XI.
| 14
CARINOS ANTONIO
MARIANO
PEREIRA:91068070
382
Dome
Ao final, seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento
no plenário desta
Casa Legislativa, por 2/3 (dois terços) de seus
membros, em votação nominal e aberta, com a competente perda do
cargo de Presidente da câmara Municipal e expedição do respectivo
Decreto Legislativo de Cassação do mandado do Senhor vereador e;
em qualquer caso, seja comunicado o resultado à Justiça Eleitoral.
10.
11.
12;
DAWN
Pede deferimento.
Aquiraz, 05 de Setembro de 2022.
CARLOS
Assinado de forma
digital por CARLOS
ANTONIO MARIANO
PEREIRA:910680703
ANTONIO
as dlisavio AA GOMA MARIANO
RLOS$ ANTÔNIO MARIANO PEREIRA PEREIRA:9106 22408:20220504
Denuciante 8070382
Rol de documentos anexos:
. Carteira de Habilitação;
CPF;
. Título de Eleitor;
. Integra do Decreto-Lei nº 201/67;
. Lei Municipal nº 1.364/2020, de 12 de novembro de 2020
do Município de Aquiraz para o exercício de 2021 na qual
estimou e fixou a despesa do município. (nº fis 08);
- Decreto nº 019/2021 de 18 de fevereiro de 2021;
estabelece o valor dos recursos financeiros a serem
repassado a Câmara Municipal, e Decreto Câmara
municipal nº 0103/2021 de 01 de dezembro de 2021 da
abertura crédito adicional da despesa orçamentária do
exercício de 2021 do poder legislativo (nº fis 05);
. Superavit Financeiro” do Exercício de 2020 da Câmara
Municipal de Aquiraz. (nº fls 17);
Balancete Financeiro da Camara de Vereador. (nº fls 11);
- Extrato Bancário Ausência saldo arcar com consignações
que aparecer saldos de caixa e bancos no final do
exercício de 2021 foi 0,00 (nº fls 06);
Informações sobre inadimplência de julho/ até 17
Agosto ce transparência câmara de aquiraz (nº fis 10)
Os valores Empenhados, Liquidados e pagos
referente ao mês de dezembro/2021 (nº fls 10);
Saldo de Consignações a pagar e repasses ao
tesouro municipal dos valores retidos na fonte a títilo de
IRPF.(nº fls 1);
1171433 -03'00'
NO NACION NE DE
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106/2022 23:33
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DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre à responsabilidade dos Prefeitos €
Vereadores, € dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ihe confere O parágrefo 2º, do artigo 9º, do Ato
Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 4º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
|- apropriar-se de bens ou rendas públicas, oU desviá-los em proveito próprio ou alheio;
11 - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
111 - desviar, OU aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas,
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com 0 planos
ou programas à que se destinam;
v - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com às normas financeiras
pertinentes;
vt - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao
órgão que à Constituição do Estado indicar, nos prazos & condições estabelecidos;
vit - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos
subvenções OU auxílios intemos ou extemos, recebidos a qualquer titulo;
vu - Contrair empréstimo, emitir apólices, OU obrigar O Município por títulos de crédito, sem autorização da
Câmara, ou em desacordo com à lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com & lei,
X - Alienar ou onerar bens imóveis, OU rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com &
lei;
X! - Adquirir bens, ou realizar serviços € obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento à credores do Município, sem vantagem para O erário;
XI1l - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da
recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI - deixar de ordenar à redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando
o montante ultrapassar O valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído
pela Lei 10.028, de 2000),
XVII — ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com Os limites estabelecidos pelo Senado
Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição
legal; (Incluído pela Lei 10.028. de 2000)
XVIII — deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, O cancelamento, & amortização ou à constituição de
reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante
estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 40.028, de 2000),
XIX — deixar de promover OU de ordenar à liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária, inclusive os respectivos juros & demais encargos, até O encerramento do exercício financeiro;
wwnw.planalto. govtbrlccivil. O3/decreto-eildel020t htm 45
28/06/2022 23:33 Delo201
(Incluído pela Lei 10.028, de 2000),
XX — ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos
demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXI — captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000),
XXII — ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa
da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
XXIII — realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em
lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
81º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens | e Il, com a pena de reclusão, de
dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
$ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a
inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem
prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código
de Processo Penal, com as seguintes modificações:
| - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo
de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá
apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
1 - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do
acusado, nos casos dos itens | e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a
instrução criminal, em todos os casos.
WI - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso
do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.
$ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito,
podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como
intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
8 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas
pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda
que tenha cessado a substituição.
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
|- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;
Ill - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
vil! - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
wnww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/delO201.htm 215
28/06/2022 23:33 Det0201
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização
da Câmara dos Vereadores,
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Ar. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior,
obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se O denunciante for o Presidente da Câmara, passará a
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, O qual não poderá integrar a Comissão
processante.
1l - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será
constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde
logo, o Presidente e o Relator.
1!l - Recebendo o processo, O Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o
denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias,
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de
dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão
processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual,
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo,
o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu
procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V — concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e
solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as
peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-
se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá O
prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; (Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços,
pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o
julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente O resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do
mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, O Presidente determinará o arquivamento do processo.
Em qualquer dos casos, O Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente -da Câmara de
Vereadores, quando:
| - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou
eleitoral.
1 - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
HI - Incidir nos impedimentos para O exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
wwnw.planalto .gov.briccivil 03/d ecreto-lei/del0201.htm 315
06-2022 23:33 Del0201
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tomará efetiva desde a
declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 7º A Câmara poderá cassar O mandato de Vereador, quando:
1- Utilizar-se do mandato para à prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
11 - Fixar residência fora do Município;
11 - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
8 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-
lei.
( evogado pela L
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
|- Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou
eleitoral;
11 - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
Il - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de
comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento,
para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei nº
6.793, de 13.06.1980)
IV - Incidir nos impedimentos para O exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
& 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao
plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
$2 Seo Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, O suplente do Vereador ou O
Prefeito Municipal poderá requerer à declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, O juiz
condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a
decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a
legislatura.
8 3º O disposto no item Ill não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante
os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)
pela Leth dous,
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis números 211, de 7 de
janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui O publicado no DOU de 27.2.1967 e retificado em 14.3.1967
reliicaco em its sor
*
wnuw planalto .gov.br/ceivil 03/decreto-leildelO201 htm 415
18/06/2022 23:33 Del0201
515
wruna planalto.gov.briccivil 03/decreto-leildelO201 htm
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
LEINº 1364 /2020 EM 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo à seguinte Lei:
TÍTULO 1 º
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Ast. 1º. Esta Lei estima à Receita e fixa a Despesa do Município de Aquiraz para O
exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício
de 2021 — Lei Municipal 2º. 1.356, de 02 de junho de 2020, e do axt. 165,$ 5ºda Constituição
Federal, compreendendo:
E O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município,
Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público
Municipal.
m. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os
Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mántidos pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo Único — Constituem anexos € fazem parte desta Lei:
I Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
H. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por Usos;
II. Demonstração da receita e despesa segundo à cauaots
paid
econômica;
Projeto de Leinº 026/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Rua loão Lima, 259- Centro -61:700-000- Aquiraz-Ce
wu aquiraz.cegoubr
PNGpUI LS
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
IV. Receita segundo as categodas econômicas;
Yo Demonstrativo da Legislação da Receita;
vi. Natureza da Despesa segundo às Categorias Econômicas;
vII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
vIIL Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por
Projetos e Atividades;
IX. Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme
Vínculo dos Recursos;
x. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
x1. Relação de Projetos é Atividades.
TÍTULO IL
DOS ORÇAMENTOS FISCALE DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Ast. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência 20
piincípio do equilíbrio das contas públicas de que trata 2 Lei Complementar nº. 101/200, de
04 de maio de 2000, art. 1º,91º, fica estabelecido em igual valor entre à receita estimada e à
soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingênci: 3 e
Projeto de Lein? 026/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
EFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
au Jobs Lina, 259- Centro -61700-000- Aquiraz uiraz-Ce
qavwaquiraz.cegou.br
Art.3º - À Receita Orçamentária,
contsibuições,
(Duzentos € setenta e dois mi
PASQULIS AAA
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTO
serviços prestados,
desdobramento 2 seguir:
Dedu:
Receitas Correntes
Contribuições
Receitas d
ções de Receita
e Capital
Deduções Fundeb
| TOTALGERAL
FONTES
atrimonial
Receita P
Outras Receitas Cortentes
Transferências de Capital
A
que decorrerá da asrecadação de tributos próprios,
transferências estaduais € federais € demais receitas
E ransferências Correntes
ontribuições deM
corentes e de capital conforme à legislação vigente é estimada em R$ 272.000.000,00
jnões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme
1
| vALOR ES)
288 450.000,00
elhoria 60 408.000,00
10.000.000,00
1.162.000,00
243.010 .000,00
4.170.000,00
5.250.000,00
250.000,00
5.000.000,00
-21:700.000,00
-21:700.000,00
| 272.000 .000,00
Ar. 4º. À receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, n2
forma da legislação em vigor,
parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO
projeto de Lein? 026/2020 — Poder Executivo prefeito Edson Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
259- o 0-000-
de acordo com O
desdobramento
W
DA FIXAÇÃO DA DESPESA *
constante do ae] —
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Ast. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$
272.000.000,00 (Duzentos e setenta e dois milhões de reais), é desdobrada nos seguintes
conjuntos:
io Orçamento Fiscal, em R$ 212.239.450,00 (Duzentos € doze
milhões, duzentos € trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta
reais) €
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 59.760.550,00
(Cinquenta e nove milhões, setecentos e sessenta mil,
quinhentos € cinquenta reais).
CAPÍTULO HI
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA PORÓRGÃO
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo à
discriminação dos quadros programa de trabalho e natuteza da despesa, integrantes desta Lei,
apresenta por órgãos, O desdobramento abaixo:
| VALOR (R$)
|
Gabinete do Vice Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Geraldo Município ,
)
Secretaria de Gabinete do Prefeito
Departamento Municipal de Trânsito e Transp.
Guarda Municipal de Aquiraz
secretaria de Finanças ms 10.859.000,00
4.375.000,00
secretaria de Cultura 3.543.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento
Projeto de Lei nº 026/2020 — Poder Executivo prefeito Edson Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Rua joão Lima, 259- Centro -61:700-000- Aquiraz-Ce
uy aquiraz.cegou br
2.8
GOVERNO MUNICIPAL DE
AQUIRA:
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Secretaria de Turismo
Secretaria de Infraestrutura 53.356.000,00
E Ani e e rs 16:000,00
Secretaria de Educação 96.528.550,00
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 2.450.000,00
Secretaria de Saúde — 47.596.550,00
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 13.066.000,00
ÓRGÃO | VALOR (R$)
Câmara Municipal de Aquiraz 13.168.000,00
Reserva de Contingência 1.350.000,00
TOTAL | 272..000.000,00
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será
disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentádios, organizados pela
classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o
menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Ast. 8. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares: |
1. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no incisoldo$1ºeS |
2º do Art. 43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março dé 19%4,
Projeto de Leinº 026/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Rua joão Lima, 259- Centro -61:700-000- Aquiraz-Ce
www.aquiraz.cegovbr
do Au Du us e—
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre
o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial
Consolidado no exercício de 2020;
II. Utilizando-se 2 fonte de recutso excesso de arrecadação
representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês
a mês, entre a arrecadação prevista e à efetivamente realizada
até o encertamento do mês anterior à abertura do crédito
adicional suplementar, considerando-se sempre à fonte de
recurso que está apresentado o excesso de arrecadação,
conforme inciso II do $ 1º e $3º e 4º, do Az. 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8º parágrafo único, da
Lei Complementar nº. 101/2000;
tr. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios à
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais refesidos no inciso III, do 41º, do Art. 43 da
Lei Fedesal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até O limite de
100% (cem por cento) da despesa autorizada para O Poder
Executivo.
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade
com o previsto no inciso IV, do $ 1º, axt. 43, da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos,
respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções nº.40 €
43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro. Fica O Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado à
a : z A . - Ea 2a
« adicionais suplementares, exclusivamente no âmbito das dotações-otçamentânas
A £
Projeto de Leinê 026/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá Va
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Rua João Lima, 259- Centro -61:700-000- Aquiraz-Ce
www aquiraz cegouibr vá E
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se à fonte de recutso descrita no art.
43, $ 1º, HI da Lei nº. 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do
orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo. O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não
se confunde com O limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere
apenas ao Poder Executivo.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO
Ast.9º. Fica o Poder Executivo autorizado à realizar operações de crédito, atendidas
as disposições contidas nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e Resolução nº.
43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único — O Poder Executivo, 20 realizar operações de crédito, dará
ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de
endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ast. 10. O Prefeito, no ambito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma à compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
pára garantiras metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2021.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após à publicação da presente Lei
O-camentária, O chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira € O
sz ama de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias,
«cirome mm 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de e. mea
Projeto de Lei nº 026/2020 Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ q
Rua joão Lima, 259- Centro -61:700-000- Aquiraz-Ce
ww aquirazcagovbr
aa — —— —
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2020, o Chefe do Poder
Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para O exercício financeiró
de 2021.
Asxt. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, com efeitos até O
dia 31 de dezembro de 2021.
Ast. 14. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2020, a Lei Municipal nº. 1.350, de
03 de Dezembro de 2019.
PREFEITO CARLOS AUGUSTO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A
MATOS PIRES, EM 12DE NOVEMBRO DE 0.
dtclfon S
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Leinº 026/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Rua João Lima, 259- Centro -61:700-000- Aquiraz-Ce
wwuw.aquiraz.cegov.br
SREFEITURA DE Fi
AQUIRAZ aê
ego
DECRETO Nº 019/2021, 18 de fevereiro de 2021.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À
CAMARA MUNICIPAL.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais, em especial no inciso IV, do artigo 53, da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal,
com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro
de 2020, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no
exercício, permite apurar o valor de R$189.261.367,78(cento e oitenta e nove
milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e
oito centavos), conforme demonstrativo do Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7%
(sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado artigo, com
as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o inciso I, do $ 2º, do art. 29-A dispõe que
. constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse ao
Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido artigo, devendo
ajustar a fixação da despesa ao limite de 7% da receita de que trata o art. 29-A;
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no exercício de 2021 será o montante de R$13.248.295,74 (treze
milhões, duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa & cinco reais é
setenta e quatro centavos), correspondendo ao valor mensal de R$ 1.104.024,65
(um milhão, cento e quatro mil, vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos),
conforme anexo deste Decreto.
Art. 2º. O repasse a que se refere o art. 1º deste Decreto deverá ser
repassado até dia 20(vinte) de cada mês.
>sqn Micicinal Davos Augusto asas 2 es Sur Augusto Zá S$4- Certea- Ru c=siCE -ETLTCR-ON]
RREFEITURA DE Pa
7 BRE f E
AQUIRAZ fee
ANEXO DO DECRETO Nº 019/2021, 18 de fevereiro de 2021.
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO DUODECIMO =
EXERCÍCIO 2021 Aa
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 77.149.567,37
24.271.613,63
16.096.556,54
14.336.611,37
9.783.210,53
Es TAXAS R$ 2.111.687,13
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 9.227.678,60
Juros,Multas e Atualização Monetária de Impostos e Dívida Ativa
(Proveniente de Impostos)
&
R$ 1.322.209,57
Receitas de Transferências R$ 112.111.800,41
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS R$ 39.196.703,62
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1% Julho R$ 1.692.857,35
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 1%
Dezembro R$ 1.689.255,81
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL R$ 37.211,09
Lei Complementar nº 87/96 R$ 0,00
ICMS R$ 65.281.395,00
[IPVA R$ 3.864.335,91
IPI R$ 294.294,91
CIDE R$ 55.746,72
TOTAL DAS RECEITAS R$ 189.261.367,78
di LIMITE 7% CONSTITUIÇÃO FEDERAL R$ 13.248.295,74
VALOR MENSAL A REPASSAR R$ 1.104.024,65
PAÇO MUNICIPAL BREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS
PIRES, 18 de fevereiro de 2021.
BXRROS GONÇALVES
Prefeito Municipal de Aquiraz
“aço Menicinal Csr.os Augusto Maras “es ua Augusto GA SM - Cactea- AgucsriCE - &tFce-coa
&
PREFEITURA DE
7 AQUIRAZ fo
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. :
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS
PIRES, 18 de fevereiro de 2021.
ELL
Prefeito Municipal de Aquiraz
“Eros Augusto datos Ps 3 E Cacteo- AguicarscE-ELFCe-Cn
Ceará .
Câmara Municipal de Aquiraz
DECRETO Nro 00103/21, de 01 de Dezembro de 2021
Abre crédito adicional ao vigente, orçamento da(o)
Câmara Municipal de aquiraz,, o crédito Suplementar no
valor de R$ 674.627,71 (Seiscentos e Setenta e Quatro
mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Setenta e Um
Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O(A) gestor(a) do(a) Câmara municipal de, Aquiraz no uso de suas
atribuições Tegais e sa acordo com a autorização contida na lei nro. 01364/20
DECRETA:
Art. lo - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 674.627,71
(seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Setenta &
Um Centavos) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
. Art. 20 - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no
artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
. 1 - R$189.987,62 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Novecentos e Oitenta e
sete Reais e Sessenta e Dois Centavos), através de ANULAÇÃO de dotações
a amentárias, de acordo, com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro.
/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do
presente instrumento,
II - R$484.640,09 (Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e
Quarenta Reais e Nove Centavos), «através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no
Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I
do art,43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é
parte integrante do presente Decreto.
Art..30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
Câmara Municipal de Aquiraz, em 01 de Dezembro de 2021
[o as
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES.
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
«Ceará . .
Câmara Municipal de Aquiraz
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere oq DECRETO 00103/21 de 01
de Dezembro de 2021, autorizado pela LEI 01364/20.
o
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
PARA:
17 01. Câmara Municipal de Aquiraz . .
01 031 0001 2.099 Gerenciamento das atividades Legislativa
s
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1001000000 Recurso Ordinário
Superavit 37.512,38
o. o. Anul dotação 189.987,62
3.3.90.14.00 Diárias - civil.
1001000000 Recurso ordinário
Superavit 72.170,00
3.3.90.39.00 Outros serv, de terc. pessoa jurídica
1001000000 Recurso Ordinário .
. . Superavit 55.315,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1001000000 Recurso Ordinário .
Superavit 319.642,71
TOTAL Câmara Municipal de Aquiraz 674.627,71
TOTAL GERAL 674.627,71
Essa E la EE
Aquiraz, 01 de Dezembro de 2021.
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
z Ceará . :
Câmara Municipal de Aquiraz
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere 0 DECRETO 00103/21 de 01
de Dezembro
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE
DE:
17 01. Câmara Municipal de Aquiraz . .
01 031 0001 2.099 Gerenciamento das Atividades Legislativa
s
3.3.90.30.00 Material de consumo
1001000000 Recurso Ordinário
3.3.90.33.00 passagens e despesas com locomoção
1001000000 Recurso Ordinário
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
1001000000 Recurso ordinário
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
1001000000 Recurso Ordinário
3.3.90.39.00 Outros serv, de terc. pessoa jurídica
1001000000 Recurso Ordinário
3.3.90.93.00 jade e restituições
1001000000 Recurso Ordinário
TOTAL Câmara Municipal de Aquiraz
TOTAL GERAL
Aquiraz, 01 de Dezembro de 2021.
*Bincendu
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES.
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
e 2021, autorizado pela LEI 01364/20.
VALOR (R$)
5.757,24
13.439,14
37.900,00
7.212,00
110.428,65
15.250,59
189.987,62
189.987,62
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes (1)
Receitas de Capital (!t)
SUBTOTAL DAS RECEITAS (Il) = (1+11)
Operações de Crédito/Refinanciamento (IV)
Subtotal c/ Refinanciamento (V) = (ll+V)
DÉFICIT (VI)
TOTAL (Vil) = (V+VI)
Saldos de Exercicios Anteriores
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
JOSE Assinado de forma digital
WELLINGTON DA por JOSE WELLINGTON
A 7387
SILVA:314101973 Dasanmozroras
87 17:19:07 -03/00'
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
Previsão Inicial
NE
Previsão Atualizada
ta) (8)
0,00 0,00
2,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 484.640,09
0,00 0,00
0,00 <80.660,05
0,00 0,00
R$1,00
Receitas Realizadas Saldo
to tD)=(C)-(8)
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00,
13.639.979,73 -
13.639.979,73 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 [el
JEFFERSON DA
Assinado de forma digital
SILVA por JEFFERSON DA SILVA
BENEVIDES:
BENEVIDES:04148 Bases sosnoras
623330 7:21:39 -0300'
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Despesas Correntes (Vill)
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (IX)
Investimentos
Reserva de Contingência (X)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (Vill+X+X)
Amortização da Divida /Refinanciamento (XI!)
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (Xi+XI1)
SUPERÁVIT (xii)
TOTAL (XIV) = (Xit+xin)
Reserva do RPPS
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
NE
Dotação Inicial
te)
12.868.000,00
5.048.000,00
3.820.000,00
300.000,00
300.000,00
0,00
13.168.000,00
2,00
13.168.000,00
13.168.000,00
Dotação
Atualizada
te)
12.140.932,44
9.288.617,€8
2.852.316,56
1.511.707,65
1.511.707,55
Despesas
Empenhadas
(6)
12.128.272,08
8.287.520,02
2.840.352,06
1.511.707,65
2.511.707,65
0,00
13.639.979,73
0,00
13.639.979,73
0,00
13.639.979,73
Despesas
Liquidadas
tm)
12.128.272,08
9.287.520,02
2.840.352,05
2.511.707,65
1.707,65
13.639.979,73
0,00
13.639.979,73
13.639.979,73
R$ 1,00
Despesas Pagas Saldo da Dotação
(U) U)=()-(6)
12.111.276,88 12.560,36
9.287.920,02 597,46
— 282535686 12.962,90
1.511.707,65 0,00
1.511.707,65 0,06
0,00 0,0
13.622.984,53 12.660,36
0,00 0,00
13.622.984,53 12.660,36
13.622.984,53 12.560,3€
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Inscritos
Em Exercícios
NE Anteriores
ta
Despesas Correntes 0,00
Despesas de Capital 0,00
TOTAL 0,00
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
Em31 de
Dezembro do
Exercício Anterior
(8)
0,00
0,00
0,00
liquidados
[lo]
0,00
0,00
0,00
R$20
P: Cancelados pes
o i= (F)= (A) + (8) -(D)
(8
0,00 0,00 o
0,00 0,00 o
0,00 0,00 o
Jefferson da Silva Benevides
Ordenacor de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
- BALANÇO GRÇAMENTÁRIO
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Inscritos
Em Exercicios
NE Anteriores
ta)
Despesas Correntes 0,00
Despesas de Capital 0,00
TOTAL 0,00
Em 31 de Dezembro
do Ano Anterior
(8)
0,00
0,00
Pagos
to)
0,00
R$ 1,00
Cancelados e
to) (E) = (A) + (8) -(C)-
(D)
0,00 9,00
0,00 0,00
0,00 8,00
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
+ CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Especificação
Receita Orçamentária (1)
Ordinária
Vinculada
Transferências Financeiras Recebidas (ll)
Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária
Recebimentos Extraorçamentários (11)
Despesa Empenhada a Pagar Liguicada
Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Outros Recebimentos Extraorçamentários
Saldo do Exercício Anterior (IV)
TOTAL (V) = (1) + (1) + (uu) + (tv)
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
INGRESSOS
NE
R$ 1,00
Exercício Atual — Exercício Anterior
0,00 0,00
0,00 09,00
0,00 0,00
13.248.295,80 13.174.254,78
13.2<8.295,80 13.174.254,78
1.549.506,12 1.547.233,62
16.995,20 0,00
1.525.435,66
7.075,26
0,00
14.797.801,92 14.721.488,40
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
SESUUDUI VP JUpruvpay
SopIaduOg BAIIS BP UOSIO]or BAIIS BP UOJbUIoM PS0r
00'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 o0'0 IVIOL
000 oo'o oo'o o0%0 oo'o oo'o epejouia
oo'o o0'0 o0'0 oo'o oo'o oo'o enguIpso
o0'0 000 00'0 oo'o oo'o ooo (1) e protesso e)jo304
To) epa meõso tp) dfél= Ta) eupuauesso te) ogStaypadsa
(9)-1P)= (9) opres e)1222y 9p SooSnpog engquaieSso eMaDoy (ad (e) = (2) optes 35298 dp s20)npag epgquaweSso exjozay id
J0UDUV O)1D5X3 Temy opjsoxg
001 su
Y20% 30 ONIIINVNIA OI)jUAXI
OxaNv ouavND
OUIIINVNIS OÍNVIVO
ZVUINDV 34 IVADINNIA VIVIAVO
LVHINDY 30 IVAIDINNIA ONHIAOD
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BALANÇO FINANCEIRO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Especificação
Despesa Orçamentária (Vi)
Ordinária
Recursos Ordinários
Vinculada
Transferências Financeiras Concedidas (Vil)
Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária
Pagamentos Extraorçamentários (Vil!)
Depósitos Restitulveis e Valores Vinculados
Outros Pagamentos Extraorçamentários
Saldo para o Periodo Seguinte (1X)
TOTAL (X) = (VI) + (Vit) + (Vit) + (1x)
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
DISPÊNDIOS
NE
as 1,00
Exercício Atual Exercicio Anterior
13.639.979,73 13.074.254,78
13.639.979,73 13.074.254,78
13.639.979,73 13.076.254,78
0,00 0,00
0,00 100.000,00
0,00 100.000,00
1.157.822,19 1.547.233,62
1.150.131,68 1.545.483,30
7.650,50 1.750,32
0,00 0,00
14.797.801,92 14.721.488,40
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
- DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
QUADRO PRINCIPAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
ESPECIFICAÇÃO
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Transferências e Delegações Recebidas
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Total das Variações Patrimoniais Aumentativas (|)
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Pessoal e Encargos
Benefícios Previdenciários e Assistenciais
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Transferências e Delegações Concedidas
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Tributárias
Custo das Mercadorias Vendidas e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Total das Variações Patrimoniais Diminutivas (11)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO (ill) = (1-1!)
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
NE
vm
xi
xi
xau
xiv
xv
Exercício Atual
R$ 2,00
Exercicio Anterior
0,00
0,00
0,00
2,00
13.248.295,80
0,00
0,00
13.248.255,80
9.287.920,02
0,00
2.872.406,72
98.810,35
6.000,00
0,00
0,00
0,00
2.00
22.265.137,09
983.158,71
0,00
2.00
0,00
0,00
13.174.254,78
0,00
0,00
13.174.254,78
9.355.844,00
0,00
3.458.602,54
252.558,80
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
QUADROS ANEXOS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
NOTAS
ESPECIFICAÇÃO
Nota ! - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Total - Impostos, Taxas e Contribuições ce Melhoria
Nota Il - Cont: ções
Tota! - Contribuições
Nota ti! - Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Total - - Exploração e Venca de Bens, Serviços e Direitos
Nota IV - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Total - Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Nota V - Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Total - Transferências e Delegações Recebicas
Nota Vi - Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos
Total - Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos
Nota Vi! - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Total! - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
NE
Exercicio Atual
0,00
0,00
13.248.255,80
13.248.295,80
Exercício Anterior
0,00
0,00
0,00
13.174.254,78
13.174.254,78
2.00
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
Nota Vil! - Pessoal e Encargos
Remuneração a Pessoal
Encargos Patronais
Benefícios a Pesscal
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos
Total - Pessoal e Encargos
Nota IX - Ben: os Previdenciários e Assistenciais
Total! - Benefícios Previdenciários e Assistenciais
Nota X - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Uso de Material de Consumo
Serviços
Depreciação, Amortização e Exaustão
Total - Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Nota X! - Variações Patrimoni utivas Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas — Financeiras
Total - Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Nota XI! - Transferências e Delegações Concedidas
Transferências Intragovernamentais
Transferências a Instituições Privadas
Total - Transferências e Delegações Concedidas
Nota X!l - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Desincorporação de Ativos
Total - Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Nota XIV - Tributárias
Contribuições
Total - Tributárias
Nota XV - Custo das Merc. Vendidas e Prod. Vendidos e dos Serviços Prestados
Total - Custo das Merc. Vendidas e Proc. Vendidos e dos Serviços Prestacos
Nota XV! - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Total - Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
7.781.302,54 7.735.200,00
1.506.617,48 1.624.644,00
0,00 0,00
0,00 2,00
9.287.920,02 9.359.844,00
0,00 0,00
70.436,0: 32.015,15
2.652.126,45 3.286.628,14
169.844,24 139.955,25
2.872.406,72 3.458.602,54
98.810,35 252.558,80
98.810,35 252.558,80
8,00 100.000,00
6.000,00 0,00
6.000,00 100.000,00
0,00 5.788,00
0,00 5.785,00
0,00 250,00
0,00 250,00
0, 0,00
0,00 0,00
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BALANÇO-PATRIMONIAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
ATIVO
Ativo Circulante
Créditos a Curto Prazo (?)
Estoques (P)
Total do Ativo Circulante
Ativo Não Circulante
imobilizado
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL DO ATIVO
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Passivo Circulante
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (F)
Demais Obrigações a Curto Prazo (F)
Total do Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Resultados Acumulados
Total do Patrimônio Liquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
61.968,39
2.959.255,35
2.959.255,35
3.021.223,74
NE Exercício Atual
16.595,20
375.303,97
392.299,17
0,00
2.628.524,57
2.628.924,57
3.021.223,74
R$ LO
Exercicio Anterior
0,00
48.373,92
48.373,92
1.597.391,94
1.597.391,84
1.645.765,86
Exercício Anterior
0,00
0,00
0,00
1.645.765,86
1.645.765,86
1.645.765,86
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES -
“ amvo()
tivo Financeiro
Total do Ativo
PASSIVO (11)
Passivo Financeiro
Total do Passivo
Saido Patrimonial (1)=(i-11)
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI Nº 4.320/64
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Total dos Atos Potenciais Passivos
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
LEI Nº 4.320/64
NE
NE
NE
NE
RS 1,00
Exercicio Atual Exercício Anterior
3.020.608,50 1.645.765,86
3.020.608,50 1.645.765,86
Exercício Atual Exercício Anterior
1.917.734,83 0,00
1.917.734,83 0,00
1.102.873,67 1.645.765,86
RS 2,00
Exercício Atual Exercicio Anterior
o,00 0,00
Exercício Atual
2,00
Exercicio Anterior
0,00
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
“BALANÇO PATRIMONIAL - QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
R$ 1,00
Fontes de Recursos NE Exercício Atual Exercício Anterior
Ordinária
Recursos Orcinários -13.639.979,73 -13.073.253,78
Vinculada
Total -13.639.979,73 -13.074.254,78
José Wellington da Silva Jefferson da Silva Benevides
Contador CRC 13.420/0-7 Ordenador de Despesas
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
. CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Ingressos
Transferências Recebidas
Outros Ingressos Operacionais
Desembolsos
Pessoal e Demais Despesas
Transferências Concedidas
Outros Desemboisos Operacionais
Fluxo de Caixa Liquido das Atividades Operacionais (!)
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
Ingressos
Desembolsos
Aquisição de Ativo Não Circulante
Outros Desembolsos de Investimentos
Fluxo de Caixa Liquido das Atividades de Investimento (1)
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Ingressos
Desemboisos
Fluxo de Caixa Liquido das Atividades de Financiamento (11!)
Geração Liquida de Caixa e Equivalente de Caixa (1+ 11 +!)
Caixa e Equivalente de Caixa Inicial
Caixa e Equivalente de Caixa Final
Aquiraz, 31 de dezembro de 2021.
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
NE Exercício Atual
13.248.295,80
1.532.510,52
12.211.276,88
eco
1.157.822,19
1.511.707,55
-1.511.707,65
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
R$ 1,00
Exercicio Anterior
13.174.254,78
1.547.233,62
12.532.134,78
100.000,00
1.547.233,62
542.120,00
0,00
145.120,00
397.000,00
-S42.120,00
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS
Intragovernamentais
Total das Transferências Recebidas
TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS
Intragovernamentais
Total das Transferências Concedicas
José Wellington da Silva
Contador CRC 13.420/0-7
QUADRO AUXILIAR TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS
NE
Exercício Atual
13.248.295,80
13.248.295,80
Exercício Anterior
4.254,78
13.174.254,78
100.000,00
100.000,00
Jefferson da Silva Benevides
Ordenador de Despesas
QUADRO AUXILIAR DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO
NE Exercício Atual Exercício Anterior
Legislativa 12.111.276,88 12.532.134,78
Total dos Desembolsos com Pessoa! e Outras Despesas por Função 12.111.276,88 12.532.132,78
José Wellington da Silva Jefferson da Silva Benevides
Contador CRC 13.420/0-7 Ordenador de Despesas
QUADRO AUXILIAR DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
- NE Exercício atual Exercício Anterior
Total dos Desemboisos com Juros e Encargos da Divida 2,00 2,00
José Wellington da Silva Jefferson da Silva Benevides
Contador CRC 13.420/0-7 Ordenador de Despesas
BALANCETE FINANCEIRO
Ceará
Governo Municipal de Aquiraz
Câmara Municipal de Aquiraz
ne 1a DaE pisa
porcamstária
aurerai
TRANSFERÊNCIAS DE UNIDADES SESTURAS EXTERSAS
TRANSP. DA PREFEITURA = Ma aee.
susteta 13.260.
auttotal transterórcias cesepidas 1.02 “e
cxLSCS ANTERIORES Exez
Bancos
TOTAL KETEITAS cores 14 TOTAL DESP -oeeseças pesos
“Assinado de forma cigtaipor
a WELLINGTON sen in ap JEFFERSON DA SILVA JEFFERSON DA SILVA
savassavesarae? BENEVIDES:04148623330 BENEVIDES O8145623330
SUVA:3I4I019738: q t x Dados: 202201 28 143531 0300"
ALFA CONTABILIDADE LTDA JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES
ASSESSORIA CONTÁBIL DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
Ceará
Governo Mt
Câmara Mun
1 de Aguiraz
. JOSE WELLINGTON Atraso de forma. x uiraz, 31 de Dezembro de 2021. o Assinaco de forma digital por
E Dados 20220128 14275) x
SILVA:31410197357 aee ss apaga
= SP
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES .
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
DEMONSTRATIVO DA ECUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ATÉ DEZEMBRO DE 2021 - Em R$
Ceará
Governo Municipal Ge Aquiraz Página : 0001
Câmara Mun pal de Aquiraz
ARRECADADO
ATÉ ESTE Mês DIFERENÇA
cnigo
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
1.106.024,68 13.248.295,50
80
0,00
0.90
JOSE WELLINGTON DA assado deforma MERRITT 31 de Dezembro de 2021. jJEFFERSONDASILVA pese ir annlond
SILVA3I410197387 a oeste mo Cascata ater h
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES
A CONTABILIDADE LTDA
ASSESSORIA CONTÁBIL
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
Página : 2001
Conta
Governo Mu ORÇAMENTÁRIO
Câmara
ER e sado
csvico FExADA Empeito no uéz chcamestario
2%02
3,89 2 281.302,54 eva
cu. 00% 2.506; 9:30
seo E +08
» Jespasas cem Iecemeção
9 0,90 s.000.06
8,22 «010,0 ar. 600.00
19.648,74 2.966,60 axa
PERES] 0.00 as.s
esde
6.0 esee
2,38 16.620,47 aa.Mic,3s 5
pes cie,es o
«989,00
TOTAL 2.099 3 se3e5.de2; 5
sa 190 : 2036n dz. se
ALFA CONTABILIDADE LTDA
ASSESSORIA CONTABIL
JOSE WELLINGTON DA Assinado de torma digital por JOSE
DA SILVA31410197387
SILVA:31410197387 | Dacosz0220128143013-000'
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES |
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
JEFFERSON DA SILVA assinado de forma cigral por
BENEVIDES:0414862 E a
3330 Dados: 2022.01.28 14:39:50 -03'00'
ALFA CONTABILIDADE LTDA
ASSESSORIA CONTABIL
JOSE WELLINGTON Assraso deforma igtal por
DA SILVA31410197387
SILVA:31410197387 oo 2ol 2 iedosa
JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES
DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
JEFFERSON DA SILVA fe AS PO
BENEVIDES:0414862 BENEviDES0<148623330
3330 Dados: 2022.01.28 14:41:40
-03'00"
EMONSTRATIVO Dj
| EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRI
ATÉ DEZEMBRO DE 2021 - Em R$ Página : 0
(9)
Ceará
Governo Municipal de Aquiraz MOVIMENTO DAS LIQUIDAÇÕES
Câmara Municipal de Aquiraz
deterntrado
0,90 0.00 0.00 0,00 2.00
as pesscal civil
302,54 e,09 0.00
0,00 1.506.517,48 2.59
0,99 0,00 0.09
9,00 9,00
0,00 2,00 8,00
ac0000 6.000,00 0,00 1.000,00 €.000,00 2,00
4.00 Diárias - civil
1corocooso 397.600,00 0,00 77.620,00 3,06
Material de consumo
32.415, 0,90 2.266,76 3.90
s é cespecas com Iocom
36.560,55 2,00 0,90 3,39
0.00 3,90
2.06 2,00 8,90 3,00
utárias e con
0.80 2,90 0,00 2,00
despesas de exercícios anteriores
90 0.06 9,90 2,09
adenizações e re:
2,00 2.30
2,90 +00
2,00 2,00
TOTAL 2.099 2.06 2,00
TOTAL 1761 2.90 2,09
ALFA CONTABILIDADE LTDA JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES |
ASSESSORIA CONTÁBIL DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
JOSE WELLINGTON assinado de forma cigitai por .
DA ASIAN peste RNA
E E JEFFERSON DA SILVA
SILVA:31410197387 | Dados:202201.28 1431340300" BENEVIDES:04148623330 aa se A
-03'00'
ECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
ATÉ DEZEMBRO DE 2021 - Em R$ Página : 0
MOVIMENTO DAS LI
Aquiraz, 31
ALFA CONTABILIDADE LTDA JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES
ASSESSO: à CONTABIL DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
JOSE WELLINGTON DA Joseweunseronda =” JEFFERSON DA SILVA — Assinado de forma digita por
e SILVA31310197387 vd JEFFERSON DA SILVA
SILVA:31410197387 Sivasisesmer BENEVIDES:041486233 E asa
30 Dados: 2022.01.28 14:43:53 -03'00'
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
ATE DEZEMBRO DE 2021 - Em R$
Ceará
Governo Municipal de Aquiraz
Câmara Municipal de Aquiraz
EMPENHADA
cónico ATÉ O mês
PASO NO uês
dades Legislativa 2
2.90.04.00 Contrátação por cempo deterniraso
0,00 9,90 0,30 2,09
0,90 566.300,00 0,50
0,90 E 0.99
9,00 9,00 2.00 2.00
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0,90 0,00 2.00
3.3.50.
8.000,00 0,00 0,00 5.000,90 2.900,90
9,9€ 77.206,00 357.505,00
0.00
9,60
0,90
0.0€ 0,80
8.00 15.665,20
o 0,0€ 0.50 0.36 D.00
Sbrigações t
o 2.0€ 2,90 0.eo
Despesas de
e 9,90 0,00 2.90 8.00
ALFA CONTABILIDADE LTDA JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES |
ASSESSORIA CONTABIL DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
JOSE WELLINGTON Assinado de forma digital por JEFFERSON DA SILVA assinado de forma igital por
DA SILVA31410197387 BENEVIDES:04148623 EN DA
as BENEVIDES:04148623330
SILVA:31410197387 Ssoo = o"28 Meda 330 Dados: 202201 28 144553 0300"
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
ATÉ DEZEMBRO DE 2021 - Em R$
Ceará
Governo
Câmara Mur
al de Aquiraz
1 de Aquiraz
PAGO ATÉ
PAGO NO MÊS o es
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
TOTAL
TOTAL GERAL 9,00 2.3
Aquiraz, 31 Ge Dezembro de 2021.
ALFA CONTABILIDADE LTDA JEFFERSON DA SILVA BENEVIDES.
ASSESSORIA CONTABIL DIRETOR DE PLANEJ, ORÇAM E GESTÃO
JOSE WELLINGTON e UNETON DA JEFFERSON DA SILVA assnadode forma tags
DA SILVA3 1410197387 BENEVIDES:0414862 sexevipesos1e8623330
Dados: 2022.01.28 14:33:17 sá 47 oo
SILVA:31410197387 o300: 3330 Dados: 20220128 14:47:29 0300
RENDIMENTOS DE A?
DE DEPÓSITOS
Brasas
RAL
JOSEWELLINGTON AinditomeanM az, 31 de
DA SUVASIA 10197387
SILVA:31410197387 Dates 2020128 fastor
Dezembr
fo)
JEFFERSON DA SILVA e e sao 2
BENEVIDES:0414862 sENEvIDESO= 148623320
3330 Dados: 2022.01.28 135033
A CONTABILIDADE LTDA
ASSESSORIA CONTABIL
JEFFERSON DA SILVA
ETOR DE PLANES,
G3380509243710891
| 05/01/2022 09:30:32
| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
|
1292-0
20555-S CAM MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Mêsfano referência DEZEMBRO/2021
Data Histórico Valor Valor IR Proj. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 981.145,56 259.092,115799
02/12/2021 RESGATE 20.000,00 5.279,119511 3,788510557 253.512,906288
Aplicação 18/11/2021 20.000,00 5.279,119511
03/12/2021 RESGATE 82.507,99 21.773,759735 3,789331333 232.039,236553
Aplicação 18/11/2021 52.507,99 21.773,759735
06/12/2027 RESGATE 23.860,00 8.295,256380 3,750155406 225.743,980173
Aplicação 18/11/2021 23.860,00 6.295,256380
07/12/2021 RESGATE 33.864,69 8.932,950048 3,790936160 218.811,030125
Aplicação 18/11/2021 33.864,69 8.932,950048
08/12/2021 RESGATE 18.510,45 4.354,227811 3,791820437 212.456,802314
Aplicação 18/11/2021 18.510,45 4.354,227811
10/12/2021? RESGATE 56.112,80 14.791,262408 3,793645090 197.685,539008
Aplicação 18/11/2021 56.112,80 14.791.262406
15/12/2021 RESGATE 31.800,00 8.375,560131 3,796760993 189.289,979777
Aplicação 18/41/2021 31.800,00 8.375,560131
17/12/2021 APLICAÇÃO 1.087.544,65 286.312,877087 3,798797529 475.602,856864
20/12/2021 RESGATE 1.384.668,91 367.034,419624 3,799831393 108.568,437240
Aplicação 18/11/2021 719.270,01 189.289,979777
Aplicação 17/12/2021 875.398,90 477.744,439847
22/12/2021 RESGATE 82.343,16 21.658,311183 3,801919702 88.910,126057
Aplicação 17/12/2021 82.343,16 27.658,311183
23/12/2027 RESGATE 8.415,17 2.212,802336 3,802946998 824.697,323721
Aplicação 17/12/2021 8.415,17 2.212,802336
28/12/2021 RESGATE 237.775,38 62.474,184425 3,805978136 22.223,:39292
Aplicação 17/12/2021 237.775,38 62.474,1844298
25/12/2021 RESGATE 5.500,00 1.444,704455 3,807007011 20.778,434834
Aplicação 17/12/2021 5.500,00 1.444, 704458
30/12/2021 RESGATE 79.124,77 20.778,434834 3,808023528
Aplicação 17/12/2021 79.124,77 20.778,434834
31/12/2021 SALDO ATUAL 0,00
R Es a
SALDO ANTERIOR 981.145,68 . o
APLICAÇÕES (+) 1.087.644,65
RESGATES (-) 2.072.483,32
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.693,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00
IOF (5) 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.693,01
SALDO ATUAL = 0,00
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
No mês 0,5858
No ano 2.5148
Ultimos 12meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JE708467 JEFFERSON BENEVIDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Governo |
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência o
Conta corrente
Período do extrato
Lançamentos
. alancete
30/11/2021
02/12/2021
02/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
0312/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2021
03/12/2027
03/12/2021
06/12/2021
08/12/2021
06/12/2021
08/12/2021
63380509243710891
05/01/2022 09:29:23
1292-0
20555-SCAM MUNICIPAL DE AQUIRAZ
12/2021
0000
1282
0000
1282
1292
1292
1282
1292
1292
1202
1282
0000
0000
ocol
0000
co00
0000
Histórico Documento
00000 000 Saldo Anterior
99015 470 Transferência enviada 550.121.000.042.836
02/42 0121 42838-1 CONTROLL A ASS
00000 855 BB CP Automatico S P 70
SS015 470 Transferência enviada 551.292.000.012.948
03/12 1282 12948-8 JOAO PAULO SIL
99015 470 Transferência enviada 551.292.000.014.133
03/12 1282 14133-X MARIA JESUS A
9015 470 Transterência enviada 551.292.000.018.807
03/12 1292 15807-6 ALEX SANDRO T
SS015 470 Transferência enviada 551.282.000.022.880
03/12 1292 22880-X RAFAELY RODRIG
8S015 470 Transierência enviada 551.292.000.023.239
03/42 1292 23239-4 JOSE AIRTON AS
99015 470 Transferência enviada 551.292.000.023.490
03/12 1292 23490-7 LEANDRO CAVALC
89015 470 Transferência enviada 551.292.000.032.599
03/12 1292 32599-6 REGINA M MONTE
88015 470 Transferência enviada 551.292.000.034.433
03/12 1262 34433-3 MARIA NATALIA
89015 470 Transierência enviada 551.2982.000.034.624
03/12 1262 34624-1 LILIA M QUEIRO
89015 470 Transferência enviada 551.292.000.036.340
03/12 1282 35340-5 RIQUE DA SILVA
89015 470 Transferência enviada 551.292.000.037.005
03/12 1282 37005-3 MAIKSON GOMES
S9015 470 Transferência enviada 551.292.000.037.438
03/12 1282 37438-5 IURY SILVA OLI
89015 470 Transferência enviada 551.292.000.038.507
03/12 1292 38507-7 MAIRA SILVA DE
13105 144 PIX - Enviado 120.301
03/12 08:53 SAC COMERCIO DE COMBUSTIVE
13105 144 PIX - Enviado 120.302
03/12 11:46 NEIDE QUEIROZ DE FREITAS
13105 144 PIX - Enviado 120.303
03/12 13:24 IV MAGALHAES
13105 383 TED Transí.Eletr.Disponiv 120.304
403 000% 034535007000120 BESERRA E MEN
13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 853.371.200.196.384
Cobrança referente 03/12/2021
13413 258 Tarifa Pix Enviado 863.371.200.136.455
Tar. agrupadas - ocorrencia 03/12/2021
00000 855 88 CP Automatico S P 7o
89015 470 Transierência enviada 551.292.000.028.334
06/12 1202 28334-7 JOSE DIJAILSON
99015 470 Transferência enviada 551.292.000.036.579
06/12 1282 36578-5 HF P INVESTIME
99015 470 Transferência enviada 551.252.000.036.579
06/12 1292 36579-3 HF P INVESTIME
89015 470 Transferência enviada 551.292.000.037.750
06/12 1282 37750-3 TULIO ELEUTERI!
20.000,00 D
20.000.00 € 0,00 €
3.500,00 D
3.500,00 D
3.500,00 D
3.500,00 D
3.500,00 D
3.500,00 D
3.500,00 D
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3.500,00 O
3.500,00 D
3.500,00 D
3.500,00 D
803,80 D
3.500,00 D
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10,45D
28,54D
82.507,89 € 0,00 C
3.500,00 D
4.925,00 D
4.925.00 D
3.500,00 D
08/12/2021
06/12/2021
08/12/2021
06/12/2021
07/12/2021
07/12/2021
07/12/2021
07/12/2021
07/12/2021
08/12/2027
08/12/2021
08/12/2021
10/12/2021
10/12/2021
10/12/2021
10/12/2021
10/12/2021
15/12/2021
18/12/2021
15/12/2021
17/12/2021
17/12/2021
17/12/2021
17/12/2021
1712/2021
17/12/2021
17/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
1282
0000
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0000
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0000
1282
1282
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1292
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0000
0000
1282
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06/12 3589 65576-7 FRANCISCO CA
13105 144 PIX - Enviado 120.601
06/12 17:20 MAURICIO MATOS PEREIRA
13113 258 Tarifa Pix Enviado 863.401.202.083.025
Tar. agrupadas - ocorrencia 06/12/2021
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99015 470 Transferência enviada 551.282.000.024.220
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S9015 470 Transferência enviada 551.262.000.024.220
07/12 1282 24220-5 PMA - CESSAO S
SS015 470 Transferência enviada 551.292.000.024.220
07/12 1282 24220-9 PMA - CESSAO S
99015 470 Transierência enviada 557.134.000.007.310
07/12 7134 7310-5 CLESIO M DRUMO
00000 855 83 CP Automatico S P 70
13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 120.801
403 000% 026828489000188 MAIA E ROCHA
13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 853.421.200.223.069
Cobrança referente 08/12/2021
00000 855 88 CP Automatico S P 70
99015 470 Transferência enviada 553.474.000.034.352
10/12 3474 34352-8 CK COMUNICACAO
88015 470 Transferência enviada 553.474.000.034.352
10/12 3474 34352-8 CX COMUNICACAO
96015 470 Transferência enviada 553.474.000.034.352
10/12 3474 34352-8 CK COMUNICACAO
99015 470 Transferência enviada 553.474.000.034.352
10/42 3474 34352-3 CK COMUNICACAO
00000 855 BB CP Automatico S P 70
9S015 470 Transferência enviada 552.753.000.088.324
15/12 2793 88324-7 ALFA CONTABIL!
95015 470 Transferência enviaca 554.166.000.057.400
15/12 4188 57400-7 A&C ADMINISTRA
00000 855 BB CP Automatico S P 7
86015 870 Transferência recebida 551.282.000.180.563
4712 1292 180863-7 PREF MUNIC AQU
85015 470 Transferência enviada 551.292.000.041.595
17/12 1282 41595-2 MARIA À LIMA L
89015 470 Transferência enviada 551.282.000,:81.149
17/12 1292 181149-5 JOSE IVANILDO
96015 470 Transferência enviada 557.134.000.007.310
17/12 7134 7310-5 CLESIO M DRUMO
13105 144 PIX - Enviado 121.701
17/12 17:08 JEFFERSON DA SILVA BENEVID
13105 144 PIX - Enviado 121.702
17/12 17:07 GILIARDO MONTEIRO SAMPAIO
00000 345 BB CP Automatico S P 70
89015 470 Transferência enviada 557.262.000.024.220
20/12 1282 24220-S PMA - CESSAO S
99015 470 Transferência enviada 552.937.000.107.345
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SS015 470 Transferência enviada 553.515.000.007.482
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20/12 3515 1482-6 HEDELITA N VIE
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20/12 3515 1482-6 HEDELITA N VIE
99015 470 Transferência enviada 555.101.000.014.581
20/12 810% 14581-5 DANIEL QUEIROZ
99015 470 Transferência enviada 557.134.000.007.310
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7.718,23 D
7.718,23D
7.718,23D
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10,45D
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22.000,00 D
2.052,80 D
22.000,00 D
10.080,00 O
56.112,80 C 0,00 C
19.800,00 D
12.000,00 D
31.800,00 € 0,00 €
1.104.024,65 €
3.500,00 D
2.380,00 D
3.506,00 D
3.500,00 O
1.087.644,85 D 0,00C
7.655,73D
13.650,00 D
680,58 D
294,79 D
1.026,38 D
860.5s D
1.026,38 O
852,00 D
2.380,00 D
201 2/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
22/12/2021
22/12/2021
22/12/2021
22/12/2021
22/12/2021
22/12/2021
22/12/2021
2212/2021
23/12/2021
23/12/2021
23/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
0000
0000
0000
coco
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
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0000
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0000
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1282
1282
1292
1292
0000
0000
0000
1282
1292
0000
1252
1292
20/12 7134 7310-5 CLESIO M DRUMO
13134 250 Folha de Pagamento 26.058
13134 250 Folha de Pagamento 26.057
13105 375 Impostos 122.001
GPS - CODIGO DE BARRAS
13105 144 PIX - Enviado 122.002
20/12 14:10 MARTINS LUIZ DA
13105 144 PIX - Enviado 122.003
20/12 14:34 JEFFERSON DA SILVA BENEVID
13105 144 PIX - Enviado 122.004
20/12 14:34 Cininya Maria de Sena
13105 144 PIX - Enviado 122.005
20/12 14:34 GILIARDO MONTEIRO SAMPAIO
13105 144 PIX - Enviado 122.008
20/12 14:34 MAURICIO MATOS PEREIRA
13105 154 PIX - Enviado 122.007
20/12 14:34 Rafaell Caminha de Freitas
13105 144 PIX - Enviado 122.008
20/12 14:35 RUBENS CAMARA SARAIVA
13105 144 PIX - Enviado 122.009
20/12 14:35 Francisco Dimas Silva da R
13105 144 PIX - Enviado 122.010
20/12 14:35 MARIO CARLOS PINHEIRO SILV
13105 144 PIX - Enviado 122011
20/12 14:35 CAMILA DE SOUSA FERREIRA
13105 166 Emissão de DOC 122.012
104 4254 04187044302 MARIA DA CONCEICA
13105 165 Emissão de DOC 122.013
237 0747 87750621334 SAULO HERBERT PES
13705 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 122.014
237 5393 017527978000109 M R M BARROS
13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 823.541.200.232.356
Cobrança referente 20/12/2021
13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 823.541.200.232.357
Cobrança referente 20/12/2021
13113 310 Tar DOCITED Eletrônico 823.541.200.232.358
Cobrança referente 20/12/2021
131473 170 Tar Pag Salêr Créd Conta 883.540.800.013.192
Cobrança referente 23/11/2021
13113 170 Tar Pag Salár Créd Conte 883.540.800.013.193
Cobrança referente 23/11/2021
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99015 470 Transferência enviada 550.121.000.042.836
22/12 012% 42538-1 CONTROL! A ASS
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89015 470 Transferência enviada 552.793.000.088.324
22/12 2793 88324-7 ALFA CONTABIL!
99015 470 Transferência enviada 553.728.000.015.487
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88015 470 Transferência enviada 553.728.000.015.487
22/12 3728 15487-3 R. FARIAS BEZE
13105 144 PIX - Enviado 122.201
22112 16:58 SAC COMERCIO DE COMBUSTIVE
13113 258 Tarifa Pix Enviado 873.561.200.079.139
Tar. agrupadas - ocorrencia 22/42/2021
00000 855 38 CP Automatico S P 70
89015 470 Transferência enviada 551.292.000.025.578
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99015 470 Transferência enviada 552.903.000.044.488
23/12 2903 44488-5 MAILSA ALVES F
00000 855 BB CP Automatico S P 70
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28/12 1292 34879-8 CONSIG CAMARA
99015 470 Transierência enviada 553.515.000.001.482
86.238,20 D
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202.701,16 D
s.s70,00 D
s.038,8s D
2.547,00D
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3.405,23 D
1.000,00 D
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10,45D
10,45D
10,45D
47.80D
510,00 D
1.384.668,51 C 0,00 €
20.000,00 D
19.800,00 D
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15.000,00 D
9.500,00 D
1.033,16 D
10,00 D
82.343,18 € 0.00 C
3.480,00 D
4.935,17 D
8.415.17 C 0,00 C
13.898,53 D
1.224,70 D
28n 2/2021
28/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
28/12/2021
29/12/2021
29/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
31/12/2021
28/12 3515 1482-6 HEDELITA N VIE
553.515.000.001.482
28/12 3515 1482-6 HEDELITA N VIE
553.515.000.007.482
28/12 3515 1482-6 HEDELITA N VIE
1292 99015470 Transferência enviada
1292 99015 470 Transferência enviada
0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv
237 5393 017527978000109 M RM BARROS
0000 13105 188 Emissão de DOC
122.801
122.802
212 0001 034695350000131 AVANCAR TELEC
0000 13105 196 INSS Arrecadação
GPS- Ident.: 133185000102 - 12/2027
883.621.100.054.334
0000 13113 310 Tar DOCITED Eletrônico
Cobrança referente 28/12/2021
0000 13113 310 Tar DOCITED Eletrônico
Cobrança referente 28/12/2021
9000 00000 855 BB CP Automatico S P
1252 98015 470 Transferência enviada
9000 00000 855 BB CP Automatico S P
0000 13105 166 Emissão de DOC
122.803
883.621.100.054.335
70
551.292.000.188.371
29/12 1292 188371-2 JANGADEIRO PRA
7
123.001
212 000% 034605350000131 AVANCAR TELEC
0000 13105 375 Impostos
PREFEITURA M.DE AQUIRAZ
0000 13105 375 Impostos
PREFEITURA M.DE AQUIRAZ
0000 13105375 Impostos
PREFEITURA M.DE AQUIRAZ
0000 00000 855 88 CP Automatico S P
0000 00000 8SSSALDO
Hã tarifas
05/01/2022 RS
quando ocorrer saldo positivo na conta corrente.
Procure sua agência.
pende: de cobrança. Total em
Sujeito à cobrança
Transação efetuada com sucesso por: JE708467 JEFFERSON BENEVIDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
123.002
123.003
123.004
To
Ouvidoria BB 0800 729 5678
80445D
416,72D
218.008,89 D
1.800,00 D
1.503,18 D
10,45 D
10,45D
237.775,38 C 0,00 C
5.500,00 D
5.500,00 C 0,00 €
1.800,09 D
28.635,83 D
19.674,38 D
29.014,76 D
79.124,77 C 0,00 C
0.00 €
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
F G3380508243710891
SS | . 05/01/2022 08:30:32
& : Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência 12920
Conta 20555-9 CAM MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Mêsiano referência DEZEMBRO/2021
ij ã
a e] V je Gomip. Val Quant e cotis Valorcota Saido cotas
30/71/2021 SALDO ANTERIOR 981.145,65 259.082,115799
02/12/2021 RESGATE 20.000,00 5.2798,119511 3,788510557 253.812,966288
Aplicação 18/11/2021 20.000,00 5.279,119511
03/12/2027 RESGATE 82.507,99 21.773,759735 3,789331333 232.039,236553
Aplicação 18/11/2021 82.507,99 21.773,759735
06/12/2027 RESGATE 23.880,00 8.295,256380 3,780155406 225.743,980173
Aplicação 18/11/2021 23.850,00 6.295,256380
07/12/2021 RESGATE 33.864,88 8.932,950048 3,750986160 218.811,030125
Aplicação 18/11/2021 33.864,69 8.932,950048
08/12/2024 RESGATE 18.510,45 4.354,227811 3,791820437 212.458,802314
Aplicação 12/11/2021 18.510,45 4.354,227811
10/12/2027 RESGATE 58.112,80 14.791,262405 3,7936450S0 197.565,539008
Aplicação 18/11/2021 56.112,80 14.791,262406
15/12/2021 RESGATE 31.800,00 8.375,580131 3,796760963 189.289,979777
Aplicação 18/11/2021 31.800,00 8.375,560131
17/12/2021 APLICAÇÃO 1.087.644,85 286.312,877087 3,798787529 475.602,858884
20/12/2021 RESGATE 1.394.668,87 367.034,419624 3,759831383 108.568,437240
Aplicação 18/17/2021 719.270,01 189.289,979777
Aplicação 17/12/2021 875.398.90 177.744 430847
22/12/2021 RESGATE 82.343,16 21.658,311183 3,801S19702 88.910,126057
Aplicação 17/12/2021 82.343,18 21.658,311183
23/12/2027 RESGATE 8.415,17 2.212.802338 3.802848898 84 607,323721
Aplicação 17/42/2021 8415,1 2.212,802236
28/12/2021 RESGATE. 237.775,28 62.474,184426 3,205978136 22.223,139202
Aplicação 17/12/2027 237.775,38 62.474,184429
29/12/2024 RESGATE 5.500,00 1.444,704458 3,807007011 20.778,434834
Aplicação 17/12/2021 5.500,00 1.444,704458
30/12/2021 RESGATE 79.124,77 20.778,434834 3,808023528
Aplicação 17/12/2021 79.124,77 20.778,434834
31/12/2021 SALDO ATUAL [oão
SALDO ANTERIOR 981.145,66
APLICAÇÕES (+) 1.087.844,85
RESGATES (-) 2.072.483,32
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.693,01
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.693,01
SALDO ATUAL = 0,00
30/11/2021 3,7868603<2
31/12/2021 3,809045727
0,5258
No ano 25148
Últimos 12meses 2,518
Transação efetuada com sucesso por: JE708467 JEFFERSON BENEVIDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 728 0085
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Câmara Municipal de Aquiraz ( Câmara Municipa
2021, Data maior ou igual a 01/12/2021, Data menor ou igua
R$ 544.989,11.
Data
30/12/2021
23/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
20/12/2021
171212021
4212024
16/12/2021
16/12/2024
+ 16/12/2021
Empenho
00000293
00000291
00000302
00000289
00000288
00000303
00000290
00000299
00000297
00000298
Unidade
gestora
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
CPF/CNPJ (Credor)
XX,X76.102/0001-95
XX.X27.978/0001-09
XX.X00.000/0001-91
XX.X05.432/0001-02
XX.X27.978/0001-09
XXX.067.313-04
XXX.486.233-30
XXX.885.973-04
Credor
Natureza da despesa
Modalidade
da licitação
ALFA CONTABILIDADE LTDA
MR M BARROS-ME
BANCO DO BRASIL S/A
FOLHA DE
PAGAMENTO-ASSESSORES
E FUNCIONARIOS
FOLHA DE
PAGAMENTO-SUBSIDIOS DE
VEREADORES
JANGADEIRO PRAIA HOTEL
& EVENTOS LTDA-ME
MR M BARROS-ME
GILIARDO MONTEIRO
SAMPAIO
JEFFERSON DA SILVA
BENEVIDES
JOSÉ IVANILDO SARAIVA
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
4,4.90.51.00 - Obras e
instalações
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
3.1.90.11,00 -
Vencimentos e vant, fixas
pessoal civil
3.1.90.11.00 -
Vencimentos e vant, fixas
pessoal civil
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
4,4.90.51.00 - Obras e
instalações
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
Outros/não se
aplica
Tomada de
preço
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Tomada de
preço
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
Registro
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
ado
Realizado
| de Aquiraz a 28/02/2022 ): CONSULTA DE DESPESAS EMPENHADAS (Exercício de
| a 31/12/2021, Ordenado por data de forma decrescente ). Total das despesas:
Valor (R$)
19800
225213.73
166.03
86302.54
140500
5500
94428.98
3500
3500
3500
Empenho
Unidade
gestora
CPF/CNPJ (Credor)
Credor
Natureza da despesa
Modalidade
da licitação
Registro
Valor (R$)
16/12/2021
16/12/2021
13/12/2021
07/12/2021
07/12/2021
07/12/2021
06/12/2021
03/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
00000300
00000287
00000296
00000281
00000282
00000283
00000294
00000305
00000264
00000276
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 -« Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 -« Câmara
Municipal de
Aquiraz.
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
XXX.638.593-62
XX.X11.696/0001-57
XX.X51.628/0001-49
XX.X11.696/0001-57
XX.X11.696/0001-57
XX.X11.696/0001-57
XX.X79.622/0001-30
XX.X39.249/0001-57
XXX.662.833-04
XXX.715.883-04
CUNHA
MARIA ARTEMISIA LIMA
LOPES
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
CLEÉSIO MUCIO DRUMOND
FILHO
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
MUNICIPIO DE AQUIRAZ
MARTINS LUIZ DA SILVA
NETO 96896698349
PINTO MARTINS & TEIXEIRA,
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ALEX SANDRO TAVARES
FERREIRA
FRANCISCO CLASIO
ASSUNÇÃO SILVA
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
3.3.90.93.00 -
Indenizações e
restituições
3.3.90.39,00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.93.00 -
Indenizações e
restituições
3.3.90.93.00 -
Indenizações e
restituições
3.3.90.93.00 -
Indenizações e
restituições
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.35.00 - Serviços de
consultoria
3.3.90.14.00 - Diárias -
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
3500
765573
2380
7718.23
7718.23
7718.23
5970
10000
3500
3500
Data
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
02/12/2021
Empenho
00000267
00000266
00000273
00000275
00000304
00000274
00000269
00000270
00000271
00000279
00000272
Unidade
gestora
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
CPF/CNPJ (Credor)
XXX.092.293-63
XXX.860.083-49
XXX.436.803-20
XXX.820.843-68
XX.X07.711/0001-46
XXX.274,643-91
XXX.092.883-34
XXX.357.863-00
XXX.357.873-81
XXX.857.783-53
XXX.703,323-23
Credor
Natureza da despesa
IURY SILVA DE OLIVEIRA
LEITE
JOÃO PAULO SILVA DANTAS
JOSE AIRTON ASSUNÇÃO
JOSE DIJAILSON DE SOUSA
SILVA
LAYOUT-INFORMÁTICA
PROCESSAMENTO DE
DADOS LTDA
LEANDRO CAVALCANTE
BRAGA
LÍLIA MARIA DE QUEIROZ
MAIKSON SOARES DE
FREITAS FILHO
MAIRA SILVA DE FREITAS
MARIA DE JESUS ALVES DE
OLIVEIRA
MARIA NATALIA DIAS DA
SILVA
3.3.90,14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3,90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc, pessoa jurídica
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14,00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
3.3.90.14.00 - Diárias -
civil
Modalidade
da licitação
Registro
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Outros/não se
aplica
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Realizado
Valor (R$)
3500
3500
3500
3500
5000
3500
3500
3500
3500
3500
Empen Unidade CPF/CNPJ (Credor) Credor Natureza da despesa Modalidade Registro Valor (R$)
gestora da licitação
Aquiraz
02/12/2021 00000277 001 - Câmara XXX.069.803-25 MAURICIO MATOS PEREIRA — 3.3.90.14,00 - Diárias - Outros/não se Realizado 3500
Municipal de civil aplica
Aquiraz
02/12/2021 00000263 001 - Câmara XXX.460.343-53 NEIDE QUEIROZ DE FREITAS 3,3.90.14.00 - Diárias - Outros/não se Realizado 3500
civil aplica
Aquiraz
02/12/2021 00000265 001 - Câmara XXX.266.863-54 RAFAELY RODRIGUES 3.3.90.14.00 - Diárias - Outros/não se Realizado 3500
Municipal de GADELHA civil aplica
Aquiraz
02/12/2021 00000280 001 - Câmara XXX.530.653-04 REGINA MARA MONTEIRO 3.3.90.14.00 - Diárias - Outros/não se Realizado 3500
Municipal de DA SILVA civil aplica
Aquiraz
02/12/2021 00000268 001 - Câmara XXX.656.053-17 RIQUE DA SILVA LUCAS 3.3,90.14.00 - Diárias - Outros/não se Realizado 3500
Municipal de civil aplica
Aquiraz
02/12/2021 00000301 001 - Câmara XX.X47.872/0001-00 S A C COMÉRCIO DE 3.3.90.30.00 - Material de. Dispensa Anulado 31.84
Municipal de COMBUSTÍVEIS LTDA consumo
Aquiraz
02/12/2021 00000278 001 - Câmara XXX.428.773-41 TULIO ELEUTÉRIO 3.3.90.14,00 - Diárias - Outrosinão se Realizado 3500
Municipal de NOGUEIRA aplica
Aquiraz
01/12/2021 00000060 001 - Câmara XX.X90.697/0001-12 ASFOR,GOMES DE MATOS 3.3.90.35.00 - Serviços de Inexigibilidade Anulado — 20000
Municipal de ADVOGADOS ASSOCIADOS consultoria
Aquiraz
01/12/2021 00000295 001 - Câmara XX.X35.007/0001-20 BESERRA & MENESES 3.3.90.39,00 - Outros serv. Outrosínão se Realizado 16665
Municipal de CONSTRUÇÕES E de terc. pessoa jurídica aplica
Aquiraz LOCAÇÕES LTDA
01/12/2021 00000004 001 - Câmara XX.X40.108/0001-57 | CAGECE 3.3.90.39.00 - Outros serv. Outros!não se Anulado — 178.02
Municipal de de terc, pessoa jurídica aplica
Aquiraz
Data
01/12/2024
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
01/12/2021
Empenho
Unidade
gestora
00000146
00000261
00000253
00000213
00000247
00000122
00000027
00000138
00000245
00000118
00000133
001 - Câmara
ipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
Aquiraz
001 - Câmara
Municipal de
J (Credor)
XX.X14.824/0001-31
XX.X51 .628/0001-49
XX.X36.051/0001-01
XX.X83.977/0001-78
XXX.695.863-20
XX.X47.251/0001 10
XX.X46.389/0001-19
XX.X79.242/0001-74
XX.X28.489/0001-88
XXX.875.803-49
XX.X55.770/0001-74
Credor
CK COMUNICAÇÃO E
SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS
CLESIO MUCIO DRUMOND
FILHO
CONECTA EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS LTDA
CYBELLY MARQUES SILVANO
- ME
DANIEL QUEIROZ DE
MORAIS
ENEL BRASIL S/A
HF PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA
HEDELITA NOGU EIRA VIEIRA
EIRELI
MAIA & ROCHA ADVOGADOS
ASSOCIADOS
MAILSA ALVES FENÓ
R MORAES AGÊNCIA DO
TUMRUISMO EIRELI
Natureza da despesa
3.3.90.39.00 - Outros Serv.
de terc. pessoa jurídica
3,3.90.39.00 - Outros Serv.
de terc, pessoa jurídica
3.3.90.39.00 - Outros Serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.36.00 - Outros serv.
de terceiros pessoa física
3.3.90.39.00 - Outros Serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.39.00 - Outros serv.
de terc. pessoa jurídica
3.3.90.35.00 - Serviços de
consultoria
3.3.90.36.00 - Outros serv.
de terceiros pessoa física
3.3.90.33.00 - Passagens
e despesas com
Modalidade
da licitação
Registro Valor (R$)
Concorrência Anulado 59887.2
Qutros/não se Realizado 1071 0
aplica
Carona anulado 6000
Carona anulado 13650
Dispensa Anulado 852
Outros/não se Anulado 5593.06
aplica
Dispensa Anulado 5000
Carona Anulado 19899.6
Tomada de anulado 16500
preço
Dispensa anulado 6360
Carona Anulado 13439,14
01/12/2021. 00000301
01/12/2021 00000251
04/12/2021 00000174
01/12/2021 00000026
01/12/2021 00000015
Empenho
Unidade CPF/CNPJ (Credor) Credor Natureza da despesa
gestora
Modalidade
da licitação
Registro Valor (R$)
Aquiraz locomoção
001 - Câmara XX.X47.872/0001-00 SAC COMÉRCIO DE 3.3.90.30.00 - Material de - Dispensa Realizado 1968.6
Municipal de COMBUSTÍVEIS LTDA consumo
Aquiraz
001 - Câmara XX.X47.872/0001-00 SA C COMÉRCIO DE 3.3.90.30.00 - Material de Dispensa anulado 11962.9
Municipal de COMBUSTÍVEIS LTDA consumo
Aquiraz
001 - Câmara XX.X72.812/0001-91 TELEMAR NORTE LESTE S/A 3.3.90.39.00 - Outros serv. Outros/não se Anulado 378.43
Municipal de de terc. pessoa jurídica aplica
Aquiraz
001 - Câmara XX.X53.289/0001-22 VALDECI ALVES FONSECA 3.3.90.30.00 - Material de Dispensa Anulado 126
Municipal de ARAUJO-ME consumo
Aquiraz
001 - Câmara XX.X53.289/0001-22 VALDECI ALVES FONSECA 3.3.90.30,00 - Material de Dispensa Anulado 7568
Municipal de ARAUJO-ME consumo
Aquiraz
Câmara Municipal de Aquiraz (Câmara Municipal de Aquiraz a 28/02/2022 ): CONSULTA DE DESPESAS EMPENHADAS (Exercício de
2021, Data maior ou igual a 01/1 2/2021, Data menor ou ig
R$ 544.989,11.
ual a 31/12/2021, Ordenado por data de forma decrescente ). Total das despesas:
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Ceará
Governo vunicipal de Aquiraz
câmara Municipal de Aquiraz
DIA HISTÓRICO
DIÁRIO DO MOVIMENTO EXTRA-ORÇAVENTÁRIO — Consignações
saldo anterior.
03/01 saldo balanço ent ior
31/01 receita extra-orçamentária
28/02 receita extra-orçamentária
31/03 receita extra-orçamentária
30/04 receita ext ra-orçamentária
31/05 receita extra-orçamentária
TRRF FOPAG
01/01/2022 a 10/08/2022 página : 0001
Da
DOC.CX./
TALÃO/AN DÉBITOS CRÉDITOS SALDO
Era a aeee area anne Renan can eo cana aan ana na nerana ren cenaene atacando 0,00
301.728,24 301.728,24 €
31010144 45.273,77 347.002,01 €
28020118 46.290,11 393.292,12 €
31030152 46.590,50 439.882,62 €
30040004 44.946,04 484.828,66 C
31050152 46.277,42 531.106,08 €
30060391 46.381,56 577.487,04 €
30/06 receita extra-orçamentária
0,0 577.487,64 577.487,64 €
TOTAL MOVIMENTADO NO PERÍODO