E AQUIRAZ os
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 058/2022, 30 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 2.501.980,42 (dois milhões quinhentos e
um mil novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de
Saúde. que se projetam deficitárias, tais como despesa com material de consumo e outros
serviços de terceiros pessoa física e jurídica, material de distribuição gratuita, bem como
indenizações e restituições que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Mun icipal de Aqui “Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais
RECEBIDO quiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
Oy 0% a despesa e será precedida de exposição justificativa.
rs IL $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
Suri Ro que não comprometidos:
o o: 46 É.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O
(O Preteitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
4 PREFEITURA DE -
AQUIRAZ [NET
ein e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
eis
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação apurado nos termos do art. 43, 83º da
Lei Federal nº 4.320/64.
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do
excesso de arrecadação apurado.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
A
OO Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
“ PREFEITURA DE os
+ AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1, 42 e 43, $
1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no
orçamento em curso, do Fundo Municipal de Saúde que se projetam deficitárias, no valor de R$
2.501.980,42 (dois milhões quinhentos e um mil novecentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos),
conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, os
recursos disponíveis nos seguintes termos:
I- do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, 81º, inciso Il e $3º
da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais);
I- da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º,
inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante 1.823.980,42 (um milhão oitocentos e vinte e três mil novecentos
e oitenta reais e quarenta e dois centavos), conforme o anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho de
2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art, 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO
MATOS PIRES, EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br
—<—m
8 AQUIRAZ ANEXO |- SUPLEMENTAÇÕES
15.01.10.122.0002.2.079
Secretaria de Saúde
Fonte de Recursos: 1500000000
Fonte de Recursos: 1500100200
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 100.000,00
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária!
15.01.10.301.0009.2.083 A
em Saúde
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 60.080,00
15.01.10.302.0009.2.084
Fonte de Recursos: 1500000000
onte de Recursos: 1500100200
a Fonte de Recursos: 1600000000
ação: Gestão dos Serviços de Atençãor; + 59 36 99 Outros serv. De terc, Pessoa física
Espeninlizada em Sutido onte de Recursos: 1500100200 R$ T1.887,9
'onte de Recursos: 1600000000 R$ 20.000,00
-3.90.39.00 Outros serv. De terc. Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 25.200,00)
Ação: Atendimentos a Pessoas|3.3.90.32.00 Material, bem ou serv p/ dist. Gratuita
15.01.10.303.0007.2.085 |p onhecidamente Carentes é por Decisão [Fonte de Recursos: 1500100200 RS 400.000,00)
TOTAL DOS CRÉDITOS
Aquiraz, 30 de agosto de 202
Preféito Municipal
> AQUIRAZ
ANEXO H- ANULAÇÕE:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação — Elemento de Despesa
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria[3.3.90.30.00 Passagens e despesas com locomoção
le Saúde
HS
Ação: Gestão do Departamento da Inclusão de
15.01.10.122.0009.2.081
Aquiraz
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 6.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.000,00
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 9.000,00]
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 10.000,00)
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Física
onte de recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
3.90.39.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica
onte de recursos: 1500100200 R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 20.000,00
:
15.01.10.128.0023.2.082 Ação: Valorização e Capacitação dos Servidores)
3.3.90.39.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 20.000,00
ME
Ação: Construção, Ampliação e Reg. De
15.01.10.301.0007.1.049 | nigades de Atenção Primária de Saúde
[ a
15.01.10.301.0007.1.050 |Ação: Implantação de Academias de Saúde
4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1500000000 A
Fonte de recursos: 1603000000
E
5
Ê
E
E
5
É
E
É
ê
É
EX
e
|
B|S
>| |B|Z
HE
s|s
E
ê
É
p
ê
É
É
REF
S/s
BIS]:
É
êlx
EI
SIS:
E)
an:
GÊ
E
s
Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1601000000
E
Ê
É
Ê
E
— [E
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap de]
15.01.10.301.0007.1.051 | migades de Atenção Primária de Saúde
ad
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
"onte de recursos: 1500100200
Fonte de recursos: 1600000000
Fonte de recursos: 1601000000
Fonte de recursos: 1631000000
Fonte de recursos: 1632000000
BIRÊE
NEH
sis|s|ja
E 4.4.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100200 RS 1.000,00]
4.4.90.36.00 Outros Serv. De terc. Pessoa Física
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
(Ação: Construção, Ampliação e Req. De Unidade
15.01.10.302.0007.1.083 ya enção Especializada de Saúde
15.01.10.301.0007.1.052 A pa do Núcleo de Atendimento af rmg de recursos: 1500100200 RS 1.000,00)
[4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1500100200 | RS 17.000,00]
Fonte de recursos: 1600000000 | R$ 20.000,00
Fonte de recursos: 1601000000 | R$ 50.000,00]
Es a Fonte de recursos: 1631000000 | R$ 10.000,00]
ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária/3.3.90.36.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Física
15.01.10.301.0009.2.083 | m guúde Fonte de recursos: 1600000000 R$ 94.000,00)
[4.4.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100200 RS 1.000,00]
[4.4.90.36.00 Outros Serv. De terc. Pessoa Física |
Fonte de recursos: 1500100200 | R 00]
4.4.90.39.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurí
Fonte de recursos: 1500100200
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1500000000
Fonte de recursos: 1601000000
Fonte de recursos: 1631000000
15.01.10.303.0007.1.056
4.4.90.30.00 Material de Consumo
Ação: Construção, Ampli Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
» s , pliação e Reg. De E -
Unidades de Assistencia Farmaceutica pn aa ur 6. Pessoa | a 000,00
4.4.90.39.00 Outros Serv, De Tere. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1,000,
15.01.10.303.0007.1.057
fo: Ent cda a 84,90 52.00 Equipamentos e Material Permanente
Eos, o ed ad Reap. DefFonte de recursos: 1500000000] R$ 30.000,00)
nidades de Assist. Farmaceutica Fonte de recursos: 1500100200 R$ 10.000,00]
Fonte de recursos: 1601000000 | R$ 10.000.00
15.01.10.303.0009.2.086
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
Fonte de recursos: 1631000000 R$ 5.000,00]
3.3.90.34.00 Outras desp. Pessoal dec. Contrat Tere
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. De Tere. Pessoa Física
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
Fonte de recursos: 1631000000 R$ 5.000,00
serv. De Terc. Pessoa Jurídica
Ação: Gestão dos Serviços de AssistencialFonte de recursos: 1500100200
Farmacêutica Fonte de recursos: 1600000000 4604
Fonte de recursos: 1631000000
40.00 Serv. Tec informação/comunic
'onte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00]
E
e
ê
E
Ê
z
5
a
a
8
5
s
E
E
s
3.90.46.00 Auxilio Alimentação
recursos: 1500100200
=[2[=Tte fe tete
ejalejals
na
ERER
5 s
B| E
SI E
SL E
. Pela Exec de Trab de campo
R$ 1.000.
els
HE
SE
GIE
s
s
8
s
E
E
15.01.10.305.0008.1.058
EE
Els
EI
EE
=
aa
PIER
EX
[e]
ê
5
|
R$ 1.000,00]
Pessoa Física
Ação: Construção, Amplicação e Req. DejFonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,01
Unidades de Vigilância em Saúde Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00]
: 1500100200
E
e
Ê
É
ç
Ê
=
is
E
Ê
ê
E
5
E
x
E
E
E
E
E
E
E
E)
s
[e]
E
El
E
R$ 37.000,00]
Ê
:
15.01.10.305.0008.1,059
s
o
É
E
Ê
É
E
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap delFonte de recursos: 1500000000
Vigilância em Saúde ursos: 1500100200 R$ 44.852,00
R$ 10.000,00
É
e
E
À
À
É
Ê
:
Ê
recursos: 1500100200
Efe
HH)
ak
E
5
R$ 1.000,00
3.1.90.11,00 Vencimentos e Vant fixas Pessoal Civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100.000,00]
Fonte de recursos: 1500100200
3.1.90.16.00 Outras desp. Variáveis Pessoal Civil
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
15.01.10.305.0008.2.088 |Ação: Gestão dos Serviços de Vigilâncial3.1.90.94.00 Indeniza des e restituições trabalhistas
Epidemiologica em Saúde Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. De Terc. Pessoa Física
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00)
Fonte de recursos: 1600000000 RS 50.000,00
3.3.90,39.00 Outros serv. De Tere. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 50.000,00]
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 40.182,86]
[8.3.90.40.00 Serv. Tecnologia informação/comunic - PJ
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 1.000,00
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 1.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 2
EL
27
La
Prefeito Municipal