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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-09-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-16 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Proposição para incluir a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T17:28:00.044960-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-09-19T14:46:11.128942-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 057/2022, 30 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022, oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 493.966,78 (quatrocentos e noventa €
três mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Hospital Municipal
Manual Assunção Pires, que se projetam deficitárias, tais como despesa com material de
consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica que se convergem para a falta de saldo
orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de Aquiraz “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
RECEBIDO depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
OI jo2/7. a despesa e será precedida de exposição justificativa.
7a $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
— tuquitio under que não comprometidos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
o
OO Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (B) www aquiraz.ce.gov.br
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E AQUIR “
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Bei
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento O presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso. busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
OD Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial É) www.aquiraz.ce.gov.br
Y
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 € 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso, do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires que se
projetam deficitárias, no valor de R$ 493.966,78 (quatrocentos e noventa e três mil novecentos €
sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), conforme se discrimina a seguir:
Programática
escomaramooozoeo |fsÃo: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção [Fonte de Recursos: 1500000000
Pires |3.3.90.39.00 - Outros Serv. De terc pessoa jurídica
TOTALDAS ANULAÇÕES
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 493.966.78 (quatrocentos
e noventa e três mil novecentos e sessenta € seis reais e setenta e oito centavos), conforme se
evidencia a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
Á 4, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Programática
15.02.10.302.0007.1.061
lação: Ampliação, Reforma e Requalificação dofrm
Hospital Municipal Manuel Assunção Pires
ação: Aquisição de Equipamentos, MP. e
15.02.10.302.0007.1.062
Reaparelhamento do HMMAP
+
ação: Gestão do Hospital Municipal Municipal Manuel
0.302.0009.2.089
paes assunção Pires
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1 “427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE AGOSTO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial (8) www.aquiraz.ce.gov.br

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