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MENSAGEM DE LEI Nº 059/2022, 08 de setembro de 2022.
Senhor Presidente.
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) e dá
outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação
da fonte de recurso 1706000000 (Transferência Especial da União), junto a dotação
16.01.08.244.0013.1.065 — Construção, Ampliação, Reforma e Reg. De Unid. Da Rede
Socioassistenciais no elemento de despesa 4.4.90.39.00 — Outros serv. de Terceiros Pessoa
Jurídica, do Fundo Municipal de Assistência Social cuja ação orçamentária já existe no
orçamento em curso, do Município.
CONSIDERANDO o recebimento de recurso nos cofres públicos do município,
advindo de emenda parlamentar.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso Il:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
L..J
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo. portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO õ
DI/VGje> a Veg
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - mi 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz EO prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
&
Y PREFEITURA DE “-»
AQUIRAZ
tr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
“Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa é será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(...)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a fonte de recurso que será criada junto ao
orçamento vigente em decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados no elemento de despesa e fontes de recursos criados em razão do atendimento
das demandas das atividades da Administração e dos municipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação. EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paça Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz OO pretfeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
Hr
QUIRAZ o
PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei
Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1706000000
(Transferência Especial da União) junto a dotação já existente no orçamento em curso, vinculada
ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte é oito mil
reais), discriminado no anexo 1 desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da
fonte de recurso, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias. nos
termos do Art. 43, 81º. inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 228.000,00 (duzentos &
vinte e oito mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.
R UNÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61,700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.cegov.br
[e AQUIRAZ
ANEXO Il - ANULAÇÕES
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.90, 14.00 - Diárias - Civil
“onte de recursos: 1500000000
.3.90.30.00 Material de Consumo
“onte de recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
.3.90,39.00 Outros serv, de tere. Pessoa jurídica
“onte de recursos: 1500000000 R$ 10.000,00
-1.90.04.00 Indenizações e restituições trtabalhistas
“onte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
-3.90.33.00 Passagens e despesa
“onte de recursos: | SO0O0N00O
-3.90.34,00 Outros Deso. Pessoal dec contrat. Tere
Fonte de recursos: | 500000000
|
R$ 5.000,00
16.01.08.122.0015.2.094 | Ação:Manutenção do Conselho Tutelar
16.01.08.243.0014.2.095 | Ação: Gestão do Programa Primeira Infância
-1.90.94.00 Indenizações e restituiçõ
Fonte de recursos: 1500000000 | R$500,00]
onte de recursos: 1660000000 | R$500.00]
DL R$500,00]
| R$500,00
3.90.14.00 Diárias - Civil
=)
| som
"onte de recursos: | SQ0000000
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social ot ndita i a,
Fi
1601.08.244.0015.2.096 [TS
Fonte de recursos: 1660000000
onte de recursos: 1500000000
3.90.49,00 Auxílio Transporte
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00)
1.4).16.00 Outras desp. vatáveis pessoal civil
ua
—)
E
E
E]
Fonte de recursos: 1500000000 | R$500,00]
R$ 1.000,00)
3.1.90.94,00 Indenizações e restituições trabalhistas
[3.3.90.14.00 Diárias Civil [o TT
Fonte de recursos: 1500000000
Ação: Gierstão dos Serviços de Proteção Social
16.0108.244.0015.2.098
Ee
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 4.000,00
.3,90,46.00 Auxílio Alimentação
R$ 1.000,00
.3.90.49,00 Auxílio Transporte
“onte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.95.00 Indenização pela exec, De trab de
Fonte de recursos; 1500000000 | R$ 1.000,00]
Fonte de recursos: 1660000000 | R$1.000,00]
Especial de Média Complexidade
a
va
=
E
=
3.1.90,16.00 Outras desp. vatáveis pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
Fonte de recursos: 1660000000
ta
-1.90.94.00 Indenizações c restituições trabalhistas
Fonte de recursos: 1 500000000
onte de recursos: 1660000000
-3.90.14.00 Diárias Civil
Fonte de recursos: 1500000000
“onte de recursos: | 660000000
:3.0.33.00 Passagens e despes
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 3.000,00]
33 i
=
|
R$ 1.000,00
Tas
R$ 1.000,00
===]
Z
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social
TODTOBDASODISZOO: ds cial de Alia Comspleveidaido:
.3.90,40,00 Serv. tecnologia informação/comunic, - PJ
[Fonte de recursos: 1500000000 | R$ 1.000,00]
3.3.90.46,00 Auxílio Alimentação
3.3.90,49.00 Auxílio Transporte
3.3.90.95,00 Indenização pela exec. De trab de camp
3,1.90.11,00 Vencimentpos e vant. Fixas pessoal civil
R$ 500.00
onte de recursos: 1660009000 R$ 1.000,00
-1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
2] =]
ua
Fonte de recursos: 1500000000 | R$500,00]
Fonte de recursos: 1660000000
3.3.90.14.00 Diárias Civil
16.01.08.244.0015.2.100 e eee emas san 3.3.90.34,00 Outras desp. pessoal dee contrat tere.
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação |
3.3,90.49.00 Auxílio Transporte |
Fonte de recursos: 1500000000
3,3.90,95,00 Indenização pela exec. De trab de campo
Fonte de recursos: 1660000000
3.3.90.33.00 Puasagens e despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 20.000,00
R$ 500,00
3 ç
F
E] Er
Ação: Aprimoramento da Gestão Municipal do
Sistema Único de Assist. Social - IGD Suas
16.01.08.244,0015.2.101
R$ 500,00
RS 500.00
R$ 1.000,00
'onte de recursos: 1500000000
v
—
2]
=
[5.390.350,00 Matcrialde Consumo]
[3.3.90.33.00 Passagens despesas
isa ideas
Fonte de recursos: 1500000000 | R$SO0GDO
[3.3.90.30.00 Material de Consumo) |
Ação: Aplicação de Questionário de Benéficios de/3.3.90.36.00 Outros serv, de terceiros a fisica
16.01.08.244,0015.2.103
Prestação Continuada BPC na Escola Fonte de recursos; 1500000000 R$ 1.000,00
3.3.90.40,00 Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
Fonte de recursos: [500000000 R$ 1.000,00
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 1.000,00
Rr s 3.3.90.40,00 Serv. tecnologia informação/comunic. - PJ
| unsenmoneoam facts de Inga à Fama PRE o fome de recursos: 1500000000 | R$1.000.00]
[3.3.90.30.00 Material de Consumo[
Fonte de recursos: 1500000000
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
[Fonte de recursos: 1500000000 | R$ 5.000,00]
[3.3.50.41.00 Contribuições |]
[3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | 1]
[Fonte de recursos: 1500000000 | R$ 15.000,00]
Ação: Realiz. De Capac. Vocac para Mulheres e)
ii ad Jovens e Pessoas da Indús c Serviços
Ação: Conv com Inst. De Ens. e Secrac para Inc)
16.01.11.334.0016.2.106 de S e Frm de Coop: Detra
D DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE SETEMBRO DE
BRUN s VES
PREFEITO MUNICIPAL