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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 2.731.270,00)
native_id758

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-10-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-09-23 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T16:52:09.874746-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-09-26T14:36:13.943412-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

É navimaz [va] o
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 060/2022, 08 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022, oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 2.731.270,00 (dois milhões setecentos e
trinta e um mil duzentos e setenta reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de
Assistência Social. que se projetam deficitárias, tais como despesa com material de consumo,
outros serviços de terceiros pessoa jurídica e demais despesas que se convergem para a falta de
saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso 1:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art, 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
Câmara Municipal ge Aguiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
RECEBI - a despesa e será precedida de exposição justificativa.
09/00) cz é 9:41 pos ese ore posiod
IA co
CR]
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
q
( | PREFEITURA DE -
AQUIRAZ ,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
[ms]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneco legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência. as devidas ações orçamentárias. elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração,
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61,700-000
OO Preteitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www aquiraz.ce.gov.br
( | PREFEITURA DE -
AQUIRAZ ;
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41. inciso 1.
42e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Assistência Social, que se projetam
deficitárias, no valor de R$ 2.731.270,00 (dois milhões setecentos e trinta e um mil duzentos e
setenta reais), conforme se discrimina no anexo 1 desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias. nos
termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 2.731.270,00 (dois milhões
setecentos e trinta e um mil duzentos e setenta reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art, 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber. a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Preteitura de Aquiraz E) prefeituradeaquirazoficial EB) www.aquiraz.ce.gov.br
É Aquiraz
ANEXO II - ANULAÇÕES
==] = | me Je
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS.
4./9),36.00 Qutros serv. de Terceiros Pessoa Fisica
Fonte de Recursos: 1754000000
4.4.90.39 (4) Outros serv. de Terceiros Pessoa Juridica
|
Z
ES
2
a
s
s
07,01,04.122.0025.1.003 | Ação: Modeminação Tributária e Fiscal
|
F
|
Ez
Sis
SE
SE
Fonte de Recursos; 1500000000 RE TODD
Fonte de Recursos. 1754000000 R$ 355.500,00
TLOISECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
T i : a 4.90.5 1,00 Obras e Instalações
onte de Recursos: L7OMIOOODO R$ 49.900,00
4,9,5 1.00 Obras € Instalações
Fonte de Recursos: [500000000
Fonte de Recursos: | TOMI0O0DO
'onte de Recursos: 1749000000
Ação: Construção de Pórtico de Entrada dol4.4,90:5 00 Obras e Instalações
Município onte de Recursos: |SO00I0ÓO
4.90,36.00 Outros serv. de Terceiros Pessou Fisica
onte de Recursos: 1500000000 R$ 900,00)
4.90.39.00 Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Ação: Implantação de Meios de Acessibilidade em
Passeios e Culçudas
R$ 99.900,00
R$ 249.900,01
R$ 99.900,00
11,01,15.451.0019,1.013
HOT IS ASLOOI9. 1016
R$ 49,HN,00)
=
; E
11.01,15.452.0020.1.017 ane ng: Ampliação e: Reforma di o Obras c Instalações [o]
ninar ssa oors.1on Ao, ioriação de Ampliação do Sistema deram de Recursos 500000000 —————[—RE5T3567]
Fonte de Recursos: 1749000000
1601- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
4 90,5 1.00 Obras e Instalações
390.300,00 Material de Consumo
“onte de Recursos: | SO00ONMNIO
3911.36.00 Outros Serv. De Tere. De Pessoa Fisica
"onte de Recursos: 1500000000
3.90,39.00 Outros Serv. De Terc. De Pessoa Juridi
'onte de Recursos: 1500000000
Ação: Construção, Ampliação, Reforma c Reg. Del
Unid. Da Rede Socioassistenciais
.3,90.30.00 Material de Consumo
16.01.08.122.0015.2.091 Ação: Realização de Eventos e Conferências cm|
Assistência Social
onte de Recursos: |SOO0OUNIO R$ 10.000,00
Ação: Apoio a Órpãos Colegiados e Consultivos[3.3.90.36.00 Outros Serv. De Tere De Pessoa Fisica
TEMAS | A asiitênicia Social onte de Recursos: 1500000000 R$20.000.00)
16.01.08.244,0013,1.065
=
R$ 2.000,00
E)
|
=|
-3.90,39.00 Outros Serv. De Tere. De Pessoa Jurídica
onte de Recursos: !SO000MMIO R$ 6.899,32
R$ 2.731.270,00
|
TOTAL DAS ANULAÇÕES
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.

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