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MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL
SETEMBRO/2022
PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
2023
Aquiraz, 2022
GOVERNO MUNICIPAL DE AQUIRAZ
BRUNO BARROS GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO AGENOR CAVALCANTE MOTA
VICE-PREFEITO
CHEFE DE GABINETE ANTONIO EVALDO FROTA FILHO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO EVERTON ACÁCIO MORAIS
GUARDA CIVIL MUNICIPAL FRANCISCO SILVIO MAIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO GUSTAVO ROMULO FAÇANHA DA MATA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ANTONIO NEIRTON DOS SANTOS SILVA
SECRETARIA DE FINANÇAS ALLEX FABIANNO PINHEIRO BRILHANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VINÍCIUS SILVA GUIMARÃES
SECRETARIA DE CULTURA JOSÉ ELOY DA COSTA NETO
SECRETARIA DE TURISMO JONAS ASSUNÇAO DE AQUINO NETO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA JOSIMAR BANDEIRA DE CASTRO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
JOSE HUMBERTO BEZERRA LIMA FILHO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JOSÉ RENE FELIPE DE ARAUJO
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER JOAQUIM HELANO PAIVA
SECRETARIA DE SAÚDE DAVID FAUSTINO DE LIMA
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL IEDA MARIA NOBRE DE CASTRO
SECRETARIA DE TURISMO JONAS ASSUNÇAO DE AQUINO NETO
EQUIPE DE ELABORAÇAO
CASPE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL SS
HELDER MEDEIROS DE ALENCAR ARARIPE NETO
MARIANO RODRIGUES DE HOLANDA
NAHEDYJA HOLANDA DA ROCHA
JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA
CARLOS HENRIQUE BESSA CASTRO
SHIRLEY DE OLIVEIRA RABELO
MENSAGEM Nº ______/2022
A Sua Excelência o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Nesta
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a mais elevada honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa, onde
labutam legítimos representantes da população Aquirazense, o Projeto de Lei que institui
a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Aquiraz, para o Exercício
Financeiro de 2023, elaborado em consonância com a Lei Municipal n° 1.477, de 21 de
julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com a Lei nº 1.427, de 22, de
dezembro, de 2021, Plano Plurianual 2022-2025.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que os dispositivos que tratam da elaboração das peças
orçamentárias são de repetição obrigatória no âmbito dos demais entes federativos;
CONSIDERANDO o contido na Lei Orgânica do Município de Aquiraz;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/64 que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidades de observâncias das exigências legais para
garantir a regularidade e adequação orçamentária das contratações públicas municipais,
notadamente o contido na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO os princípios que norteiam a elaboração das peças
orçamentárias;
CONSIDERANDO o Princípio da Separação de Poderes imposto pela
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais;
CONSIDERANDO, portanto, a legislação aplicável à espécie, bem como nas
boas práticas administrativas, objetivando garantir o equilíbrio orçamentário e o devido
atendimento do interesse público da população de Aquiraz;
CONSIDERANDO as Políticas Públicas atualmente em desenvolvimento no
âmbito do Município de Aquiraz;
CONSIDERANDO o histórico orçamentário no âmbito do Município de
Aquiraz, notadamente os exercícios financeiros de 2015 a 2021;
CONSIDERANDO, por fim, a exposição circunstanciada da situação
econômico financeira do Município de Aquiraz, em anexo.
Cumpre, inicialmente, salientar que em atendimento ao princípio da
transparência, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Secretaria de Administração e Planejamento
realizou, no mês de setembro de 2022, Audiências Públicas, com o objetivo de apresentar
os principais pontos da elaboração do PLOA/2023 e permitir a apresentação, por parte da
população, de sugestões, questionamentos e críticas ao processo orçamentário.
Adicionalmente, a fim de facilitar a participação por meio eletrônico, a
Secretaria de Administração e Planejamento, em parceria com a Ouvidoria Geral do
município, permitiu que as manifestações fossem realizadas, através do sítio eletrônico
oficial municipal. Com essa medida, o cidadão pode registrar suas demandas antes,
durante e após a Audiência Pública.
A Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro, estima a
Receita e Fixa a Despesa a ser executada no planejamento das Ações de Governo do
Município de Aquiraz no montante de R$ 461.079.938,17 (quatrocentos e sessenta e um
milhões setenta e nove mil novecentos e trinta e oito reais e dezessete reais), sendo as
Receitas e Despesas Correntes e de Capital dispostas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no qual estão dispostos da seguinte forma:
Receita diretamente arrecadada pelo Município, composta pelas receitas de
Impostos, Taxas, de Contribuições, Patrimonial, Outras Receitas Correntes,
Operações de Crédito e Alienação de Bens;
Receitas de Transferências Constitucionais, composta do FPM, ITR, IPI
Exportação, ICMS, e IPVA, de outras Transferências Legais, compreendendo
o Fundo Especial do Petróleo – FEP, os Royalties, a Cota Parte da Cide e as
demais Transferências Financeiras;
Transferências Legais oriundas do Sistema Único de Saúde – SUS,
estimadas com base em critérios populacionais e médias dos exercícios
anteriores, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE,
com base em censo escolar e média dos exercícios anteriores, e o Fundo
Nacional de Assistência Social – FNAS;
Transferências do Fundeb, de acordo com a Lei n°. 14.113 de 25 de
Dezembro de 2020, que institui o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB;
Transferências de Convênios, oriundos dos Orçamentos do Estado e da
União, estimadas com base em emendas de bancadas e parlamentares e de
transferências voluntárias para realização de projetos em parceria com o
Município.
A aplicação dos recursos contemplado na Lei Orçamentária Anual estão
dispostos em despesas correntes orçadas no montante de R$ 374.933.500,36 (trezentos
e setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil quinhentos reais e trinta e seis
centavos), na qual se destinam à manutenção da máquina administrativa, inclusive os
gastos com pessoal e encargos sociais, pagamentos de juros e encargos da dívida e as
demais despesas correntes.
Já as despesas de capital estão fixadas no valor de R$ 84.900.437,81(oitenta
e quatro milhões novecentos mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e uns
centavos), para assegurar a amortização da dívida, a implantação de equipamentos e a
melhoria da infraestrutura urbana, oferecendo assim melhores condições de vida a
população. Por sua vez, a Reserva de Contingência no valor de R$ 1.246.000,00 (um
milhão duzentos e quarenta e seis mil reais) que tem como finalidade de atender os
passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
Destaque-se, portanto, que o Projeto de Lei da LOA para o exercício 2023
encontra-se alinhado com os ditames legais, respeitando, assim, as restrições legais ao
planejamento orçamentário das áreas de Saúde e Educação foram cumpridas
integralmente, inclusive com a superação dos percentuais fixados pela legislação vigente.
Em linhas gerais, a proposta orçamentária contempla o planejamento
adequando e sustentável para o desenvolvimento dos setores de governo contemplando
as prioridades, metas e objetivos tanto de forma quantitativa como qualitativa
contempladas no Plano Plurianual 2022 - 2025, representados por funções, conforme a
aplicação dos recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2023, nos quais estão especificados a seguir através de montantes e percentual do total
da despesas fixada que foi de R$ 461.079.938,17 (quatrocentos e sessenta e um milhões
setenta e nove mil novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos):
Funções de Governo Valor Orçado (R$) %
Legislativa 18.525.000,00 4,02%
Administrativa 19.489.990,56 4,23%
Assistência Social 16.243.100,00 3,52%
Previdência Social 1.081.070,30 0,23%
Saúde 110.703.952,59 24,01%
Trabalho 108.000,00 0,02%
Educação 147.691.981,42 32,03%
Cultura 5.901.397,81 1,28%
Direito de Cidadania 6.587.100,00 1,43%
Urbanismo 90.724.845,49 19,68%
Habitação 1.191.000,00 0,26%
Saneamento 1.914.000,00 0,42%
Gestão Ambiental 3.052.600,00 0,66%
Agricultura 6.024.800,00 1,31%
Organização Agrária 2.350.000,00 0,51%
Indústria 1.000,00 0,00%
Comércio e Serviços 3.617.000,00 0,78%
Comunicações 1.000,00 0,00%
Energia 3.800.000,00 0,82%
Transporte 2.052.000,00 0,45%
Desporto e Lazer 7.849.700,00 1,70%
Encargos Especiais 10.924.400,00 2,37%
Reserva de Contigência 1.246.000,00 0,27%
Total Geral 461.079.938,17 100,00%
As funções de governo Educação, Saúde e Urbanismo e são as que refletem a
maior aplicação de recursos, demonstrando a prioridade da Administração com a
população mais carente, na oferta de bens e serviços.
Na certeza de que essa Casa priorizará a apreciação dessa importante
matéria, e certa de que os ilustres Parlamentares compreenderão a importância do
Projeto de Lei em questão, estimo que seja apreciado e votado, contando, para tanto, com
o apoio e sensibilidade dos que fazem essa Casa Legislativa, em razão da contribuição
que estarão proporcionando aos munícipes de Aquiraz, com a aprovação do presente
Projeto.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 30 (trinta) dias do mês de
setembro de 2022.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
APRESENTAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento
governamental em que constam as despesas da administração pública para um exercício
financeiro, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.
É a Lei na qual o Governo Municipal de Aquiraz reúne todas as receitas
previstas e os programas que de fato vão consumir as mesmas na realização de suas ações
ao decorre do exercício financeiro de 2022.
Na Lei Orçamentária Anual – LOA é composta pelos Orçamentos Fiscal e de
Seguridade Social do Poder Executivo, de suas Secretarias, de seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Pública Direta e do Poder Legislativo.
A Lei Orçamentária Anual de Aquiraz, também chamada de Lei dos Meios,
contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios
orçamentários da legalidade, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade,
equilíbrio e publicidade.
O Projeto de Lei Orçamentária tem os seguintes objetivos:
1 – Buscar a eficiência do gasto público, a eficácia e efetividade da ação
governamental;
2 – Definir com clareza as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, conferindo transparência aos objetivos e ações de governo, em parceria com a
sociedade civil organizada;
3 – Criar condições efetivas para a formulação, a gestão e a implementação das
políticas públicas;
4 – Integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a Administração
Pública Municipal para o cumprimento de metas e resultados;
5 – Viabilizar o monitoramento e a avaliação das ações de governo executadas
pela Administração Pública Municipal, fornecendo parâmetros para a mensuração dos
resultados dessas ações no cumprimento de suas atribuições, bem como a melhoria dos
Programas Governamentais, com ênfase na Gestão por Resultados.
A Lei Orçamentária Anual apresenta todas as ações, orçamentárias, que serão
executadas pelos órgãos, entidades e fundos, de todos os Poderes constituídos, no espaço
territorial do Município de Aquiraz, com o detalhamento e a classificação da despesa
segundo as normas de contabilidade aplicadas ao setor público a da Lei Federal n°
4.320/64.
Conforme o Art. 167, inciso I, da Constituição Federal, é vedado o início de
quaisquer programas e ações que não constem no Plano Plurianual, ou seja, todas as ações
que integram a LOA devem estar presentes ou ficam incluídas automaticamente no PPA,
conforme determina o Art. 165, § 7°, da Constituição Federal, de modo a inserir as
dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio prazo,
compatibilizando os dois instrumentos. O PPA, enquanto principal instrumento de
planejamento, possibilita a integração entre o Planejamento e Orçamento de tal forma que
as prioridades e metas estabelecidas na LDO sejam retiradas do Plano. Integração similar
ocorre entre PPA e a LOA, com a inserção das prioridades, metas e da regionalização
municipal.
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas
traduzidas em ações, projetos e atividades, assegurando uma efetiva integração entre o
planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas
administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a
população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos.
EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
INTRODUÇÃO
Proposta da Lei Orçamentária Anual
para 2023 desdobra para a prática o segundo ano
de planejamento do Plano Plurianual 2022-2025,
construído pela atual gestão e com a participação
da sociedade. Tem por objetivo primordial a
retomada do crescimento sustentado, com
consolidação fiscal e correção dos efeitos do
misallocation, ou seja, implementar uma gestão
pautada numa alocação eficiente de recursos
econômicos. Esta peça orçamentária entregue à
apreciação do Legislativo consolida a importante
missão da administração pública em fazer cada
vez mais, porém com responsabilidade e
equilíbrio fiscal. Trata-se, essencialmente, de um
instrumento realista de programação. Assim,
mais do que uma previsão legal da Constituição
Federal e da Lei Orgânica do Município, esta
proposta orçamentária representa o
comprometimento do Executivo em estabelecer
uma administração baseada em transparência,
orientada para resultados e norteada pelas
melhores práticas de gestão pública.
Levando em consideração, o cenário de
recuperação econômica, após um longo período
de pandemia da Covid-19 – que ainda exige
atenção e cuidados –, contemplamos os esforços
desta administração em trazer esperança para os
munícipes, quanto ao retorno do crescimento
econômico do Município.
O planejamento orçamentário visa
propiciar a melhoria das entregas da
administração para a população, tornando a
cidade mais limpa, sustentável, iluminada, com
deslocamentos seguros e infraestrutura
qualificada, resultando em uma cidade agradável
para se viver. Também, estabelecer um ambiente
de negócios proveitoso, com a promoção da
liberdade econômica, a desburocratização, a
inovação e o empreendedorismo, observando e
aproveitando as oportunidades que a vocação
turística e cultural de Aquiraz nos proporciona,
tendo em vista sempre as estratégias de
desenvolvimento urbano e ambiental
sustentáveis.
Não obstante, as ações de
desenvolvimento social têm como prioridade
proporcionar melhor qualidade de vida aos
cidadãos por meio de ações de educação mais
qualificadas, acesso aos direitos sociais,
prevenção e proteção à saúde, acesso a
atividades de esporte, cultura e lazer, observando
os direitos fundamentais dos cidadãos e a
segurança pública.
Neste trilhar, temos as ações que
contemplam, transversalmente, todas as demais,
visando aperfeiçoar a gestão municipal por meio
de estratégias que promovam a execução das
políticas públicas de forma eficaz, corroborando
para a continuidade das ações, o equilíbrio fiscal
e a otimização dos recursos públicos.
Destarte a eficiência da máquina pública
na gestão aliada à transparência e austeridade na
aplicação dos recursos públicos resultará em
melhorias na prestação de serviços, na busca de
soluções inovadoras e incentivo às parcerias nos
mais diversos níveis.
1. APRESENTAÇÃO
A Lei Orçamentária Anual – LOA para
2023 é considerada uma importante ferramenta
para o planejamento governamental, é o
instrumento que norteia a execução
orçamentária e financeira dos órgãos da
Administração Direta do município de Aquiraz,
além de auxiliar na transparência das contas
públicas, permitindo aos cidadãos o
acompanhamento da correta aplicação dos
recursos públicos, quando na sua execução.
O Orçamento Anual demonstra em
termos financeiros, entre outros aspectos, a
alocação dos recursos públicos, em consonância
com o planejamento plurianual, refletindo as
decisões políticas ao estabelecer as ações
prioritárias para o atendimento das demandas da
sociedade, face à limitação de recursos. Tem
como fundamento legal o artigo 165 da
Constituição Federal - CF, a Lei Complementar nº
101/2000 – LRF, a Lei Federal nº 4.320/1964; e
no âmbito municipal a Lei Orgânica Municipal,
Plano Plurianual 2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023 – LDO.
A
2. EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA
Em obediência ao disposto no art. 22,
inciso I da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a
forma da proposta orçamentária a ser
encaminhada à Casa Legislativa pelo Poder
Executivo que impetra:
“Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos
prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis
Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição
circunstanciada da situação econômicofinanceira, documentada com demonstração da
dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da
política econômico-financeira do Governo;
justificação da receita e despesa,
particularmente no tocante ao orçamento de
capital; ”
Segue o relatório circunstanciado da
situação econômico-financeira do município de
Aquiraz com posição em 31/08/2022.
2.1. SALDO DOS CRÉDITOS
ESPECIAIS
Depreende-se da Lei nº 4.320/64 em seu
art. 40, o qual contempla os créditos adicionais
que visam atender autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Por sua vez, os créditos especiais,
em conformidade com o inciso II do art. 40, são
os destinados às despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, devendo ser
autorizados por lei específica e abertos por
decreto do Poder Executivo.
No período de janeiro a agosto do exercício
corrente, foram autorizados a abertura de
créditos especiais no montante de R$
4.130.750,00 (quatro milhões cento e trinta mil
setecentos e cinquenta reais) que se utilizou
como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial de
dotações orçamentárias nos termos do art. 43,
§1º, inciso III da Lei No 4.320/64.
2.2. PROJEÇÃO DOS RESTOS A
PAGAR
Consideram-se Restos a Pagar as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de
dezembro distinguindo-se as processadas das
não processadas, conforme disposto no art. 36 da
Lei nº 4.320/64.
Neste contexto, foi apurado junto ao
Balanço Geral do município de 2021, a
importância de R$ 38.737.700,26 (trinta e oito
milhões setecentos e sete mil setecentos reais e
vinte e seis centavos) concernente ao saldo de
restos a pagar.
No que tange ao exercício de 2022, as
despesas empenhadas e não pagas até agosto,
importam em R$ 51.091.760,98 (cinquenta e um
milhões noventa e um mil setecentos e sessenta
reais e noventa e oito centavos), sendo R$
47.206.002,73 (quarenta e sete milhões duzentos
e seis mil dois reais e setenta e três centavos) não
processados e R$ 3.885.758,25 (três milhões
oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e
cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e
ressaltando que este valor sofrerá variação em
virtude da execução orçamentária no decorres
dos próximos meses.
É de bom alvitre ressaltar que houve uma
variação relevante no primeiro quadrimestre, em
decorrência da emissão de empenhos estimativos
e globais, baseados no contratos firmados e
estimativa de despesas para todo o exercício.
Amparo
Legal
Data da
abertura
Nº do
Decreto
Valor R$
1452/22 26/04/2022 33/2022 1.800.000,00
1470/22 01/07/2022 55/2022 1.069.000,00
1478/22 16/08/2022 63/2022 1.045.750,00
1485/22 13/09/2022 68/2022 216.000,00
Total 4.130.750,00
Discriminação Valor R$
Não Processados 12.960.497,47
Processados 25.777.202,79
TOTAL 38.737.700,26
COMPOSIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Analisando a variação acima evidenciada,
bem como levando em consideração a média
mensal de empenho no montante de R$
36.958.520,93 (trinta e seis milhões novecentos e
cinquenta e oito mil quinhentos e vinte reais
noventa e três centavos), é possível mensurar
uma projeção de R$ 147.834.083,72(cento e
quarenta e sete milhões oitocentos e trinta
quatro mil oitenta e três reais e setenta e dois
centavos) para os quatro meses restantes do
exercício corrente.
Outrossim, deve-se levar em conta que
nos meses de novembro e dezembro, em
consonância com a disponibilidade financeira do
ente e o cronograma de desembolso, essas
despesas poderão serem pagas, afetando
diretamente a apuração do montante a ser
inscrito em restos a pagar no exercício em curso.
2.3. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
FUNDADA E FLUTUANTE
O desafio do administrador municipal em
manter o equilíbrio nas contas públicas, eleva a
necessidade de investir num planejamento mais
criterioso, levando em consideração o
comprometimento financeiro de curto e médio
prazo.
Segue detalhamento da consolidação da
dívida do município nos 3 (três) últimos
exercícios:
3. PROJEÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS
COMPROMISSOS FINANCEIROS
No atual cenário econômico, ainda que
sejam muitas obrigações financeiras, a gestão dos
recursos públicos prima pela adimplência dos
compromissos assumidos por parcelamentos e
folha de pagamento dos servidores municipais,
bem como demais gastos inscritos em restos a
pagar.
Não resta dúvida que o pagamento das
demais obrigações de curto prazo é de suma
importância. No entanto, há de ser levada em
consideração a expectativa de arrecadação
municipal.
Neste trilhar, a administração observará
o adimplemento dos compromissos financeiros
de acordo com as prioridades elencadas pela
unidade gestora, bem como levando em
consideração a nova lei de licitações nº
14.133/2021 em seu art. 141, que dispõe sobre a
ordem cronológica de pagamentos “in verbis”:
“Art. 141. No dever de pagamento pela
Administração, será observada a ordem
cronológica para cada fonte diferenciada de
recursos, subdividida nas seguintes
categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obra”
4. PROJEÇÃO DOS REPASSES DE
OUTROS ENTES PARA INVESTIMENTOS
MÊS VALOR
Janeiro 145.985.267,04
Fevereiro 10.860.041,85 135.125.225,19
Março 50.851.702,40 -39.991.660,55
Abril 14.756.219,36 36.095.483,04
Maio 7.634.894,76 7.121.324,60
Junho 10.105.636,27 -2.470.741,51
Julho 36.822.922,34 -26.717.286,07
Agosto 18.651.483,41 18.171.438,93
TOTAL 295.668.167,43
EVOLUÇÃO MENSAL DA DESPESA
PERÍODO: JANEIRO A AGOSTO DE 2022
VARIAÇÃO
Credor 2019 2020 2021
INSS – Instituto
Nacional de
Seguridade Social
27.044.474,82 28.840.628,91 33.751.169,44
Parcelamento Pasep 365.573,62 348.098,30 332.578,78
954,00 954,00 954,00
18.800,00 18.800,00 -
175.811,19 175.811,19 175.811,19
500.533,53 500.533,53 533,53
Total 28.106.147,16 29.884.825,93 34.261.046,94
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
Sentenças judiciais
As Receitas de Capital advindas da
União e do Estado, são realizadas por inclusão de
emendas feitas no Orçamento da União, bem
como no Orçamento Geral do Estado, na qual os
parlamentares podem opinar ou influir na
alocação de recursos públicos para o Município.
Dessa forma chega-se ao valor
exposto no presente Projeto de Lei, pelos
indicativos de proposições dos Deputados
Federais e Estaduais que indicaram o Município
de Aquiraz como proponente dessas receitas.
Aquiraz, 30 de setembro de 2022.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ______/2022
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da
despesa do Município de Aquiraz para o
exercício financeiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que, a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2023 o
montante de R$ 461.079.938,17 (quatrocentos e sessenta e um milhões, setenta e nove mil,
novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição Federal, do Art. 141 da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz, da Lei nº 1.427, de 17 de dezembro de 2021 (PPA 2022-
2025) e da Lei nº 1.477, de 21 de julho de 2022, que define as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Aquiraz para o exercício de 2023, com as devidas atualizações de projeções
compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração
Municipal direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal
direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência
ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000,
de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, §1º, fica estabelecido em igual valor entre receita
estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando
o montante de R$ 461.079.938,17 (quatrocentos e sessenta e um milhões, setenta e nove mil,
novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), sendo especificada, nos incisos deste
artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme
desdobramento a seguir:
I- no Orçamento Fiscal em R$ 333.051.815,28 (trezentos e trinta e três milhões, cinquenta e
um mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 128.028.122,89 (cento e vinte oito milhões, vinte
e oito mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 461.079.938,17 (quatrocentos e
sessenta e um milhões, setenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e dezessete
centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste
artigo, a despesa de cada Orçamento:
FONTES DE RECURSOS VALOR EM R$
Receitas Correntes 445.718.538,79
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 110.528.160,94
Contribuições 12.800.000,00
Receita Patrimonial 1.455.739,16
Transferências Correntes 317.751.138,69
Outras Receitas Correntes 3.183.500,00
Receitas de Capital 45.947.988,60
Transferências de Capital 45.781.988,60
Outras Receitas de Capital 166.000,00
Dedução de Receitas - 30.586.589,22
Dedução do FUNDEB - 30.586.589,22
TOTAL GERAL 461.079.938,17
I- no Orçamento Fiscal em R$ 333.051.815,28 (trezentos e trinta e três milhões,
cinquenta e um mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 128.028.122,89 (cento e vinte oito
milhões, vinte e oito mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).
Art. 4° A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e
metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2022-2025,
disposto por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em
dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da
despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até
o menor nível de classificação.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria de Gabinete do Prefeito 4.623.500,00
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano 4.715.600,00
Guarda Civil Municipal de Aquiraz 2.333.300,00
Gabinete do Vice-Prefeito 1.214.000,00
Procuradoria Geral do Município 3.254.400,00
Controladoria Geral do Município 552.700,00
Secretaria de Finanças 13.981.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento 4.875.760,86
Secretaria de Cultura 6.116.397,81
Secretaria de Turismo 3.742.000,00
Secretaria de Infraestrutura 99.796.245,49
Secretaria de Meio Ambiente. Urb. D. Agrário e Recursos Hídricos 12.151.300,00
Secretaria de Educação 147.691.981,42
Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer 8.014.700,00
Secretaria de Saúde 110.703.952,59
Secretaria do Trabalho e Assistência Social 17.542.100,00
Câmara Municipal de Aquiraz 18.525.000,00
Reserva de Contingência 1.246.000,00
TOTAL GERAL 461.079.938,17
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais,
será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares:
I - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas
dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei,
quando o crédito se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a
utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e
convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações de créditos de uma mesma fonte de recurso para outra, desde que
pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar
n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a
contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara
Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do
Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de
receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos
anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária
e a regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas
previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais contidas na Lei
nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/2021.
Art. 11 Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos
descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias
criadas nesta Lei.
Art. 12 Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17
de março de 1964 e os demais integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI -Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;
VII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos;
IX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 13 O Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar da sua publicação o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD
para o exercício financeiro de 2023, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos,
atividades e operações especiais contemplados nesta Lei.
Art. 14 Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de até
7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as
alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com
entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos
financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2023, fixados com base
na receita arrecadada no exercício de 2022, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal
com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 15 O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas
unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de
execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do
Poder Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o
percentual de cinquenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de
2023 nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 16 O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para
fins de transparência à sociedade civil.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS
PIRES, aos, 30 de setembro de 2022.
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal