Câmara munidpal de Aquiraz Departamento Legislativo
-
otherio Ribeiro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
REQUERIMENTO N°. 117 /2022
"Requer a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI para investigar os fortes indícios
de cometimento de fraude no fornecimento de
alimentação escolar proveniente da LICITAÇÃO
13.014/2021, para REGISTRO DE PREÇOS
PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
AI IMFNTInInS, VISANDO À FXFCI nns
PROGRAMAS: PNAE — FUNDAMENTAL
PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA,
QUILOMBO'LAS, MAIS L.LJ LI
uni irsArsÃrN
FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL
PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE AQUIRAZ".
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA MIARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ:
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e na
forma da lei, especialmente a Lei Nacional n. 1.579, de 18 de março de 1952,
bem como nos artigos 14, inciso XI e 25 da Lei Orgânica do Município, combinado
com o artigo 50 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm à
presença de V. Exa., depois de cumpridos os requisitos da lei, requerer que seja
determinada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar,
pelo período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período (prazo certo)
cometimento de fraude no fornecimento de alimentação escolar proveniente da
LICITAÇÃO 13.014/2021, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS AUMENTICIOS, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS:
PNAE - FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA,
QUILOMBOLAS, MAIS EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO
ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
AQUIRAZ, em especial em relação aos lotes n. 01, 04, 06, 07 e 08, que teve
como vencedora a empresa A CAVALCANTE DE ASSUNÇÃO ALENCA
EIRELI ME, CNPJ N. 38.246.722/0001-01 (fato determinado).
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, em 20 de junho de 2022, essa Casa
Legislativa, recebeu a denúncia do senhor Alexandre Viegas Martins, pedindo a
CASSAÇÃO DO MANDATO em face do Ilustríssimo Prefeito Municipal, Senhor
BRUNO BARROS CONÇALVES, com base na constituição Federal, seguindo o
rito ,Q, Nolo-irn pp,in norrotn-I n.° 701/67, horn com pelos artc. çl e 59, da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz/Ce, consoante aos fortes indícios de
cometimento de fraude no fornecimento de alimentação escolar proveniente da
LICITAÇÃO 13.01412021, para REGISTRO DE PREÇOS F-"ARA AQuIsiçà CJ DE
GÊNEROS ALIMENTICIOS, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS:
PNAE — FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA,
QUILON1BOLAS, MAIS EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO
ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
AQUIRAZ". O que gerou a abertura de processo sendo criada a Comissão
Processante n. 01/2022.
Ocorre, que a Comissão Processante n. 01/2022, por força do Decreto-Lei
n.° 201/67 e Súmula Vinculante n.° 46/ do STF, só pode apurar os fatos
delimitados naquela denúncia, bem como aplicar as penalidades constantes ao
Prefeito Municipal, neste sentido se faz necessários a criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI para investigar a participação de outras Agentes
tais como: Secretários, Coordenadores de Alimentação Escolar e fornecedores.
Registre-se que é fato incontestável, infelizmente, que a alimentação
escolar é a única alimentação para muitas crianças e adolescentes em Aquiraz. O
presente pedido pretende dpCildS e tão somente investigar denúncia acerca da
suposta fraude no processo da LICITAÇÃO 13.014/2021.
nunca é demais lembra que as CPIs são expressão do poder constitucional
de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições
do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal (MS 24.847/DF, rel. min. Celso
de Mello), as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem verdadeiro
estatuto constitucional das minorias parlamentares. Ainda segundo o STF, a
norma inscrita no art. 58, § 3°, da Constituição da República destina-se a ensejar
a participação ativa das minores parlamentares no processo de investigação
legislativa.
São três as exigências formais: o apoio de um terço da composição da
Casa, fato determinado para ser apurado e a fixação para o prazo de
funcionamento da referida Comissão. Preenchidos tais pressupostos, cabe ao
Presidente do Poder Legislativo apenas e tão somente determinar a composição
e a efetiva instalação da Comissão.
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
Pelo exposto, atendidos os pressupostos formais pata instalação
solicitamos a instalação da referida CPI, permitido a esta Comissão a
Investigação requerida.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 10 DE
nu-runRn nF 9099.
Ney çd, i1 Ferreira Pires
Vereador — PP
Neide 4eiroz de Freitas
Vereador — PDT
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante
Vereador PDT
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante
Vereador PDT
João Paulo Silva Dantas
Vereador PP
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071