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materia nº 1/2022

Tipo Requerimento de CPI
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa<p>Requer a cria&ccedil;&atilde;o de Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito &mdash; CPI para investigar os fortes ind&iacute;cios de cometimento de fraude no fornecimento de alimenta&ccedil;&atilde;o escolar proveniente da LICITA&Ccedil;&Atilde;O 13.014/2021, para REGISTRO DE PRE&Ccedil;OS PARA AQUISI&Ccedil;&Atilde;O DE G&Ecirc;NEROS ALIMENTICIOS, VISANDO &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O DOS PROGRAMAS: PNAE - FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PR&Eacute;-ESCOLA, EJA, QUILOMBOLAS, MAIS EDUCA&Ccedil;&Atilde;O-FUNDAMENTAL E ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ. <a href="https://drive.google.com/drive/folders/15M5rG067B5leWD5AXB2hcUH2iogZaY8c?usp=share_link%20">(Clique aqui e veja toda a documenta&ccedil;&atilde;o final da CPI)</a></p>
native_id764

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão dos pareceres
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres
2022-10-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2022-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara munidpal de Aquiraz Departamento Legislativo 
- 
otherio Ribeiro 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
REQUERIMENTO N°. 117 /2022 
"Requer a criação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito — CPI para investigar os fortes indícios 
de cometimento de fraude no fornecimento de 
alimentação escolar proveniente da LICITAÇÃO 
13.014/2021, para REGISTRO DE PREÇOS 
PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
AI IMFNTInInS, VISANDO À FXFCI nns 
PROGRAMAS: PNAE — FUNDAMENTAL 
PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA, 
QUILOMBO'LAS, MAIS L.LJ LI 
uni irsArsÃrN 
FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL 
PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE AQUIRAZ". 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA MIARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ: 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e na 
forma da lei, especialmente a Lei Nacional n. 1.579, de 18 de março de 1952, 
bem como nos artigos 14, inciso XI e 25 da Lei Orgânica do Município, combinado 
com o artigo 50 do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm à 
presença de V. Exa., depois de cumpridos os requisitos da lei, requerer que seja 
determinada a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, 
pelo período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período (prazo certo) 
cometimento de fraude no fornecimento de alimentação escolar proveniente da 
LICITAÇÃO 13.014/2021, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS AUMENTICIOS, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS: 
PNAE - FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA, 
QUILOMBOLAS, MAIS EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO 
ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
AQUIRAZ, em especial em relação aos lotes n. 01, 04, 06, 07 e 08, que teve 
como vencedora a empresa A CAVALCANTE DE ASSUNÇÃO ALENCA 
EIRELI ME, CNPJ N. 38.246.722/0001-01 (fato determinado). 
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, em 20 de junho de 2022, essa Casa 
Legislativa, recebeu a denúncia do senhor Alexandre Viegas Martins, pedindo a 
CASSAÇÃO DO MANDATO em face do Ilustríssimo Prefeito Municipal, Senhor 
BRUNO BARROS CONÇALVES, com base na constituição Federal, seguindo o 
rito ,Q, Nolo-irn pp,in norrotn-I n.° 701/67, horn com pelos artc. çl e 59, da Lei
Orgânica do Município de Aquiraz/Ce, consoante aos fortes indícios de 
cometimento de fraude no fornecimento de alimentação escolar proveniente da 
LICITAÇÃO 13.01412021, para REGISTRO DE PREÇOS F-"ARA AQuIsiçà CJ DE 
GÊNEROS ALIMENTICIOS, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS: 
PNAE — FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA, 
QUILON1BOLAS, MAIS EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO 
ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
AQUIRAZ". O que gerou a abertura de processo sendo criada a Comissão 
Processante n. 01/2022. 
Ocorre, que a Comissão Processante n. 01/2022, por força do Decreto-Lei 
n.° 201/67 e Súmula Vinculante n.° 46/ do STF, só pode apurar os fatos 
delimitados naquela denúncia, bem como aplicar as penalidades constantes ao 
Prefeito Municipal, neste sentido se faz necessários a criação de Comissão 
Parlamentar de Inquérito — CPI para investigar a participação de outras Agentes 
tais como: Secretários, Coordenadores de Alimentação Escolar e fornecedores. 
Registre-se que é fato incontestável, infelizmente, que a alimentação 
escolar é a única alimentação para muitas crianças e adolescentes em Aquiraz. O 
presente pedido pretende dpCildS e tão somente investigar denúncia acerca da 
suposta fraude no processo da LICITAÇÃO 13.014/2021. 
nunca é demais lembra que as CPIs são expressão do poder constitucional 
de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições 
do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal (MS 24.847/DF, rel. min. Celso 
de Mello), as Comissões Parlamentares de Inquérito constituem verdadeiro 
estatuto constitucional das minorias parlamentares. Ainda segundo o STF, a 
norma inscrita no art. 58, § 3°, da Constituição da República destina-se a ensejar 
a participação ativa das minores parlamentares no processo de investigação 
legislativa. 
São três as exigências formais: o apoio de um terço da composição da 
Casa, fato determinado para ser apurado e a fixação para o prazo de 
funcionamento da referida Comissão. Preenchidos tais pressupostos, cabe ao 
Presidente do Poder Legislativo apenas e tão somente determinar a composição 
e a efetiva instalação da Comissão. 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
Pelo exposto, atendidos os pressupostos formais pata instalação 
solicitamos a instalação da referida CPI, permitido a esta Comissão a 
Investigação requerida. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 10 DE 
nu-runRn nF 9099.
Ney çd, i1 Ferreira Pires 
Vereador — PP 
Neide 4eiroz de Freitas 
Vereador — PDT 
Francisco Carlos de Freitas Cavalcante 
Vereador PDT 
Francisco Evandro de Freitas Cavalcante 
Vereador PDT 
João Paulo Silva Dantas 
Vereador PP 
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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