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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 5.169.000,00)
native_id767

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2022-10-20 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2022-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única
2022-10-20 Proposição para Incluir na Ordem do Dia — Para a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T09:09:41.677796-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

CUIDANDO DA NOSSA GENTE
4 PREFEITURA DE (6
AQUIRAZ (MB)
n
MENSAGEM DE LEI Nº 062/2022, 26 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício
financeiro de 2022, oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 5.169.000,00 (cinco milhões cento e sessenta e nove mil
reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço
de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Mun. de Trans. E
Transporte Urbano, Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria
de Turismo, Secretaria de Infraestrutura, Sec. de Meio Ambiente. Urb. D. Agrário e R. Hídricos e
Fundo Municipal de Educação do Município de Aquiraz que se projetam deficitárias, tais como
despesa com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa física e jurídica e
indenizações e restituições que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde
que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Munisinal de Aquiras “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
sOJO) Z> depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
ci pen despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
dir ANTA que não comprometidos:
[..]
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
&
PREFEITURA DE Tá
AQUIRA |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
asma
e,
Il — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do $3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o qual observou-se o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
observando ainda a tendência do exercício.
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos de despesas
e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas
concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como da apuração do excesso de arrecadação
nos ditames da Lei Federal nº 4.320/64.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados
nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] Www.aquiraz.ce.gov.br
Fá “* PREFEITURA DE
“E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº 085 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso, Departamento Mun. de Trans. E Transporte Urbano,
Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria de Turismo,
Secretaria de Infraestrutura, Sec. de Meio Ambiente. Urb. D. Agrário e R. Hídricos e Fundo
Municipal de Educação que se projetam deficitárias, no valor de R$ 5.169.000,00 (cinco milhões
cento e sessenta e nove mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática
02.01.14.512.0021.2.006
Unidade Gestora/Ação
Fonte de Recursos: 1752000000, R$ 250.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 1500000000
07.01.28.846.0026.0.022 Ação: Sentenças Judiciais - Finanças
R$ 47.000,00
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De/3.3.90.30.00 Material de Consumo
[Administração e Planejamento Fonte de Recursos: 1500000000
10.01 - SECRETARIA DE TURIS!
o: Funcion: cre: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe
UOL I2EODOZLd (Ação: Manutenção e onamento da Secretaria de E ções.
Turismo Fonte de Recursos: 1500000000
: Ma nute F to 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
LENTES OOUaDOES Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de e
08.01.04.122.0002.2.017
Infraestrutura Fonte de Recursos: 1500000000 EI R$ 450.000,00]
(Ação: Manut: dos Serviços de 1 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
1101.15.452.0020.2.037 ro renusenção dosifenicos de luminação
Pública [Fonte de Recursos: 1751000000 R$ 1.000.000,00
ão: Manutenção rviços de Li e |3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
11011545200202038 | |Aão: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Coleta de Resíduos Sólidos Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 3.000.000,00)
12.01 - SEC. DE MEIO AMBIENTE URB. D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS :
Ação: Ações Preventivas e de Convívio com 0[3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.
12.01.20.544.0018.2.043
Semirárido Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 300.000,00]
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
12.01.20.608.0018.2.045 Ação: Apoio à Agricultura Familiar
Fonte de Recursos: 1500000000, R$ 12.000,00
13.01 - FUNDO MUNICIPAL | A É
o: M: e Funcion: ecr 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
ISALIZiZIDSAS DES prscsmanusanaro Funcionamento da Secretaria de enizaçõe ções Tra
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 15.000,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS À R$ 5.169.000,00)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
&
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Do
nd
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I-do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, 81º, inciso II
e 83º da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões novecentos e oitenta
mil reais);
Il - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43,
$1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais),
conforme evidenciado a seguir:
3.3.90.14.00 Diárias -Civil
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00
Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete do [3.3.90.30.00 Material de Consumo
Vice-Prefeito Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 4.000,00]
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
04.01.04.122.0002.2.008
Fonte de Recursos: 1500000000
3.3.90.33.00 Paassagens e e Despesas com Locomoção
Ação: Manutenção e Funcionamento da Controladoria |Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00]
Geral do Município 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 1500000000
“09.01 - SECRETARIA DE CULTURA
06.01.04.122.0002.2.011
0901.1339200191006 |ASã9: Construção, Modernização e Req. De Espaços e |4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Equipamentos Culturais
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 20.000,00
09.01.13.392.0010.2.025 Ação: Promoção e Apoio à Manifestações Culturais,/3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Folc. Art. E de Integração Soc. Fonte de Recursos: 1501000000
Ação: Construção, Modernização e Req. Infraestrutura |4.4.90.51.00 Obras e Instalações
10.01.23.695.0019.1.009
da Turística Fonte de Recursos: 1749000000 R$ 10.000,00]
——
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
:M te: o e Funci to da Si i Fonte de Re os: 1500000000 R 000,00]
10.01.23.122.0002.2.027 Ação: Manutençã uncionamento da Secretaria de Curs: '$ 50.000,
Turismo 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos
SEC. A AMBIENTE. URB. D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00]
Fonte de Recursos: 1899000002 R$ 3.000,00]
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: 1500000000
500000000
Ação: Aquisição e Despropriação de Imóveis de
Interesse Público
12.01.20.122.0019.1.028
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz É prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
&
É *% PREFEITURA DE SION
AQUIRAZ (MA)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
| Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
| julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
| - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE SETEMBRO DE 2022.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
04.01.04.122.0002.2.008
06.01.04.122.0002.2.011
09.01.13.392.0019.1.006
ANEXO II - ANULAÇÕES
“3.3.90.14.00 Diárias -Civil ——
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 5.000,00
Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete/3.3.90.30.00 Material de Consumo Do
do Vice-Prefeito
Ação: Manutenção e Funcionamento
Controladoria Geral do Município
09.01 - ECT
Ação: Construção, Modernização e Req. De|4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Espaços e Equipamentos Culturais Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 20.000,00
Ação: Promoção e Apoio à Manifestações|3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
09/01.13:59210010.2028 Culturais, Folc. Art. E de Integração Soc. Fonte de Recursos: 1501000000 R$ 10.000,00
10.01.23.695.0019.1.009
10.01.23.122.0002.2.027
12.01.20.122.0019.1.028
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO
Ação: Construção, Modernização e Req.|4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Infraestrutura da Turística Ê I
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituiçõe
Fonte de Recursos: 1500000000 a 4.000,00
Prefeito Municipal

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