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materia nº 84/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAltera a Lei Municipal n. 1.168/2016, Programa “Aquiraz Minha Cidade, Eu Cuido” e dá outras providências.
native_id768

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — Arquivado.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-10-21 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-24T16:53:29.402700-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº0h$ /2022, de 16 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que transfere a competência do programa “AQUIRAZ MINHA CIDADE, EU
CUIDO”, instituído pela Lei Municipal 1.168 de 25 de fevereiro de 2016, que atribui a
Secretaria de Infraestrutura, a permissão de adoção de logradouros públicos, transferindo para
a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca o processo de adoção e regularização dos
logradouros públicos.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração Pública e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
“Bruno EEE
Prefeito Municipal
ra Municipal de Aquiraz
a RECEBIDO
30 josjzr.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
“O gar
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial E www.aguiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 089 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1.168/2016 PROGRAMA “AQUIRAZ MINHA
CIDADE, EU CUIDO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.116/2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no âmbito
do âmbito do Município de Aquiraz, denominado “Aquiraz, minha cidade, eu cuido”,
com os seguintes objetivos:
I— Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na
urbanização, cuidados e na manutenção dos logradouros públicos do Município de
Aquiraz, em conjunto com o Poder Publico Municipal;
If — Incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por associações
desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
HI — Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de ocupação
e utilização dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas etárias e
necessidades especiais da população;
IV — Fomentar a urbanização dos distritos dentro de características próprias de sua
estrutura e necessidades;
Paragrafo único: Compete à Secretaria de Infraestrutura a adoção das medidas
necessárias para a plena efetividade do instituído nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
NO UNIG
PREFEITURA DE q
AQUIRAZ (MA)
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
se
BRUNO BARROS LVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br

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