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E 3N,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Inclitos Vereadores,
Vimos mui respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia Câmara, o
incluso Projeto de Lei que visa alterar os termos das Leis municipais nº. 946 de 22 de dezembro de 2011
e Lei nº. 1100 de 05 de setembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo
no Município de Aquiraz e dá outras providências.
A presente Mensagem de Lei visa esclarecer que o Projeto de Lei objetiva viabilizar a
implantação de novos empreendimentos. Face a desatualização do nosso plano diretor de 29 de
dezembro de 2011, por algumas vezes prejudica as implantações de alguns projetos por ser um plano
com uma defasagem de 11 (onze) anos, sendo assim se faz necessária algumas alterações nas Leis
vigentes.
Sendo assim, visando um melhor aproveitamento de terrenos irregulares no ordenamento urbano
e a implantação de novos empreendimentos, condomínios, loteamentos abertos ou fechados, mais
arborizados gerando também um maior conforto aos usuários e a população de um modo geral, com
mais verde e a flexibilização dos projetos de urbanismo.
As alterações na legislação, se faz necessária a alteração da Lei nº 1100 de 2014, no seu
paragrafo único, aumentando as áreas de patrão irregular dentro dos empreendimentos, deixando uma
melhor integração entre vias e quadras.
Bem como, na Lei 946 de 2011, no Art. 17, quanto as áreas livres, em seu inciso III e V, estas
podem ficar contiguas aos lotes e estar distribuída sem limitação de área mínimas, assim melhorando a
arborização dos espaços e a circulação de ar fresco dentro dos empreendimentos.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa Senhoria e aos
demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente, ar
Brunc s
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
A Sua Excelênci Senh apt ESIDO
ua Excelência, o Senhor E CS?
JAIR JOSÉ DA SILVA JJ DIZ.
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Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará di
as Pl?
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial EO www.aquiraz.ce.gov.br
DO UNIG,
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A PREFEITURA DE
AQUIRAZ (A)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº0&S /2022, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº.
946/2011 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ) E LEI Nº. 947/2011 (USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I- DAS ALTERAÇÕES À LEI Nº. 1100 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
Art. 1º. O artigo 13º, da Lei Municipal nº. 946/2011, alterado pela Lei Municipal de nº. 1100/2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13º. Os projetos de loteamento deverão atender aos seguintes requisitos:
I — As quadras terão dimensões mínimas de 50,00m (cinquenta metros) e máximas de
250,00m (duzentos e cinquenta metros);
IH — A concordância dos alinhamentos das linhas laterais das quadras será feita por chanfro
com dimensão mínima de 5,64 (cinco metros e sessenta e quatro centímetros) — dimensão da
hipotenusa do triangulo retângulo que tem lados iguais a 4,00m (quatro metros) e vértice no
encontro das linhas laterais da quadra, conforme figura 2 do Anexo 1 da presente Lei;
HI — Os lotes terão áreas e dimensões mínimas determinadas para cada zona, segundo a Lei
de Uso e Ocupação do Solo — Anexo 1;
IV — As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes
ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
V- As redes de serviço previstas para os projetos de loteamento deverão compatibilizar-se
com as redes desserviço público já existentes ou em projetos;
VI — Os lotes posicionados nas esquinas das quadras terão atestada mínima acrescida da
dimensão do recuo frontal estabelecido da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Paragrafo único: Admite-se em glebas não regulares o percentual de 40% (quarenta por
cento) da área total, divididas em quadras com dimensões inferiores ao inciso I deste artigo,
desde que, atenda a testada mínima de 6,00 (seis) metros, e 150,00 (cento e cinquenta) metros
quadrados de área total dos lotes.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial É) www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
TÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES À LEI Nº. 946 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 2º. O artigo 17, da Lei Municipal nº. 946/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17. As áreas livres deverão ser localizadas e dimensionadas de modo a:
I — preservar os recursos naturais e paisagísticos do Município aproveitando ao máximo as
plantas de porte arbóreo e a vegetação representativa do sítio natural;
H — complementar áreas livres existentes, contíguas à área a ser parcelada;
HI — deixar área livre contígua a lotes, ou deixar distribuídas sem limitação de área mínima;
IV — poderá ficar ao longo de vias;
V- poderá estar contidas em vários perímetro, distribuídas ao longo da área parcelada,
melhorando a arborização dos espaços e circulação de ar;
Parágrafo Único. Nos condomínios e complexos turísticos a distribuição das áreas livres
será analisada como Projeto Especial, levando-se em conta todos os aspectos que regem o
conceito de implantação dos equipamentos sem, no entanto, deixar de observar o que
preceitua o Artigo 14 desta lei.
TÍTULO II - DAS ALTERAÇÕES À LEI Nº. 947 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 3º. O artigo 100, da Lei Municipal nº. 946/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 100. Os acessos ao estacionamento deverão distar, no mínimo 5,00 (cinco metros) de
qualquer esquina, medindo a partir do alinhamento, conforme anexo 1 desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO
MATOS PIRES, aos 16 de SETEMBRO de 2022.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
[(4) Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial O Wwww.aquiraz.ce.gov.br
ANEXO |
ACESSO AOS ESTACIONAMENTOS
8 000
FIGURA Di
FIGURA 02
Tera